Execução da Pena 0180128-97.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 0180128-97.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, CP). PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por roubo majorado, em concurso de pessoas, aplicando pena privativa de liberdade e multa. O recurso objetiva a dispensa ou redução da pena de multa e a possibilidade de parcelamento da sanção, além da isenção das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de exclusão ou redução da pena de multa aplicada e parcelamento; (ii) a viabilidade de isenção das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A pena de multa é prevista expressamente no tipo penal do artigo 157, caput, do Código Penal, sendo sua aplicação obrigatória. A exclusão afrontaria o princípio da legalidade. O quantum da multa está em simetria com a pena privativa de liberdade, conforme previsto no art. 49, do Código Penal. O parcelamento é possível na fase de execução penal (art. 50, do CP). 4. A isenção das custas processuais é inviável por ausência de comprovação de insuficiência de recursos do apelante, que teve defesa constituída durante toda a persecução penal. A eventual isenção de custas poderá ser pleiteada na fase de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. "1. A pena de multa prevista no artigo 157, caput, do Código Penal, é obrigatória e sua exclusão viola o princípio da legalidade. 2. O quantum da sanção pecuniária está em simetria com a pena privativa de liberdade. 3. O parcelamento da pena de multa é possível na execução penal (art. 50, do CP). 4. A isenção de custas processuais exige comprovação de insuficiência de recursos, não demonstrada no caso." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 49, 50, 157, § 2º, II. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5133289-42.2021.8.09.0143, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. Súmula 231, STJ. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci [email protected]ÇÃO CRIMINALNúmero: 0180128-97.2016.8.09.0011Comarca: APARECIDA DE GOIÂNIAApelante: DIEIME MIRANDA DOS SANTOSApelado: MINISTÉRIO PÚBLICORelator: DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, CP). PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por roubo majorado, em concurso de pessoas, aplicando pena privativa de liberdade e multa. O recurso objetiva a dispensa ou redução da pena de multa e a possibilidade de parcelamento da sanção, além da isenção das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de exclusão ou redução da pena de multa aplicada e parcelamento; (ii) a viabilidade de isenção das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A pena de multa é prevista expressamente no tipo penal do artigo 157, caput, do Código Penal, sendo sua aplicação obrigatória. A exclusão afrontaria o princípio da legalidade. O quantum da multa está em simetria com a pena privativa de liberdade, conforme previsto no art. 49, do Código Penal. O parcelamento é possível na fase de execução penal (art. 50, do CP). 4. A isenção das custas processuais é inviável por ausência de comprovação de insuficiência de recursos do apelante, que teve defesa constituída durante toda a persecução penal. A eventual isenção de custas poderá ser pleiteada na fase de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. "1. A pena de multa prevista no artigo 157, caput, do Código Penal, é obrigatória e sua exclusão viola o princípio da legalidade. 2. O quantum da sanção pecuniária está em simetria com a pena privativa de liberdade. 3. O parcelamento da pena de multa é possível na execução penal (art. 50, do CP). 4. A isenção de custas processuais exige comprovação de insuficiência de recursos, não demonstrada no caso." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 49, 50, 157, § 2º, II. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5133289-42.2021.8.09.0143, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. Súmula 231, STJ.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Abrão Amisy Neto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORT-CROSSVOTODa admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso, passando a seguir ao seu exame.Das preliminares – inexiste qualquer preliminar ou nulidade a ser reconhecida de ofício, tampouco causa de extinção da punibilidade.Do mérito – na insurreição exercitada, o apelante revela descontentamento com a sentença penal que o condenou nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 13 (treze) dias-multa, no menor valor unitário, a qual, após detração do período em que permaneceu em custódia cautelar, resultou em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão.Em seu arrazoado, requer a dispensa da pena de multa fixada ou a sua redução ao mínimo legal, bem como a possibilidade de parcelamento da sanção. Ao final, pugna pela isenção do pagamento de custas processuais. Os fatos descritos na exordial, comprovados pela prova coligida e reconhecidos na sentença, são incontroversos e sequer foram objeto de impugnação no apelo, mormente pela confissão do acusado. Portanto, o inconformismo se resume à pena de multa aplicada e custas processuais.Pois bem.Quanto à pena pecuniária, têm-se que o preceito secundário do tipo penal previsto no artigo 157, caput, do Código Penal prevê penalidade de reclusão, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.Ainda, dispõe o artigo 49, do Estatuto Repressivo que “a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa”.Sobre a temática, o jurista Rogério Greco leciona que o critério trifásico deve nortear o cálculo dos dias-multa, veja-se:“(...) Críticas à parte, a multa, como pena que é, deve ser encontrada segundo os critérios reitores do art. 68 do Código Penal, pelo menos inicialmente. Dissemos inicialmente porque o art. 68, que prevê o critério trifásico de aplicação da pena, servirá de norte para o julgador a fim de que possa encontrar o total dos dias-multa que será aplicado ao sentenciado. Em primeiro lugar, analisam-se as chamadas circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e o comportamento da vítima), a fim de encontrar a pena-base, que variará entre um mínimo de 10 até o máximo de 360 dias-multa de acordo com o art. 49 do Código Penal. Em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes. Por último, as causas de diminuição e de aumento. Uma vez encontrado o total de dias-multa, parte-se, agora, para o cálculo do valor que será atribuído a cada dia-multa. Esse valor poderá variar entre um mínimo de um trigésimo até cinco vezes o valor do salário-mínimo vigente à época do fato. Se mesmo aplicado no seu valor máximo, ou seja, cinco salários-mínimos por dia-multa, o juiz verificar que, ainda assim, em virtude da capacidade econômica do réu, é ineficaz, poderá aumentar esse valor até o triplo, vale dizer, o valor de cada dia-multa poderá chegar até 15 salários-mínimos. São, portanto, dois momentos distintos e importantíssimos na aplicação da pena de multa: 1º) encontrar o número de dias-multa a ser aplicado, atendendo-se ao critério trifásico do art. 68 do Código Penal; 2º) atribuir o valor de cada dia-multa considerando-se a capacidade econômica do sentenciado” (Curso de Direito Penal: parte geral, volume I, 19. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017, p. 701).Da sentença objurgada verifica-se que a dirigente processual fixou a reprimenda basilar no menor grau punitivo, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na penalidade, a teor do enunciado sumular 231, do Superior Tribunal de Justiça. Alusivo à etapa final, procedida à exasperação da pena em 1/3 (um terço), mínimo legal, devido à majorante do concurso de pessoas (artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal), fração que deve incidir, também, sobre a pena de multa, alcançando a sanção o quantum definitivo de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, à míngua de outras causas de aumento ou diminuição.Observado o período em que o sentenciado permaneceu em custódia cautelar (20.05.2016 até 21.10.2016), devidamente aplicado o benefício da detração, motivo pelo qual a pena final restou estabelecida em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa.Portanto, não enseja reparos o montante fixado em relação à sanção patrimonial, por guardar proporcionalidade com a pena corpórea, ressaltando a possibilidade de parcelamento perante o juízo da execução penal, nos termos do artigo 50, do Código Penal.Ainda, inviável a sua exclusão ou isenção, por estar prevista no preceito secundário do tipo penal em questão, de aplicação cogente, ausente previsão legal nesse sentido.Por derradeiro, tendo em vista a inexistência de comprovação quanto à insuficiência de recursos do recorrente, o qual teve a sua defesa patrocinada por defensor constituído durante toda a persecução penal, não merece guarida o pleito de isenção das custas processuais.Cumpre ponderar, nesse ponto, que nada impede que possa postular eventual isenção de custas na fase da execução penal, comprovando a situação financeira e a necessidade da gratuidade da justiça.A propósito, é o recente julgado deste Colendo Sodalício:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. (...). 2. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa prevista no preceito secundário da infração penal tem natureza de pena e, por isso, não pode ser isentada pelo Poder Judiciário, cabendo, no mais, a avaliação de seu parcelamento, a ser analisado no bojo da execução penal. 3. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Cabe ao Juízo das Execuções Penais a análise de isenção ou concessão da gratuidade de justiça. Precedentes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 5133289-42.2021.8.09.0143, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso.É o voto.

24/04/2025, 00:00

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