Execução Fiscal 0225546-46.2007.8.09.0117 - TJGO

Execução Fiscal 0225546-46.2007.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) Natureza: Execução Fiscal Processo nº: 0225546-46.2007.8.09.0117 Vistos os autos. Trata-se, na espécie, de Execução Fiscal manejada pela UNIÃO FEDERAL em desfavor da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE PALMEIRAS LTDA., tendo por desiderato a cobrança de débitos tributários cujo montante atualizado alcança a vultosa quantia de R$1.467.571,61 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos). No regular iter processual procedeu-se à constrição judicial do imóvel matriculado sob o nº 11.677, constante do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca de Palmeiras de Goiás. A posteriori, o que de relevo, deferiu-se o pleito de alienação judicial formulado pela exequente (mov. 61), promovendo-se, com observância dos ditames legais, a intimação das partes legitimamente interessadas. Consumada restou a alienação pela via eletrônica da plataforma denominada “Comprei”, em 1º de agosto de 2025, pelo valor de R$1.255.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil reais), sagrando-se arrematante o Sr. JOÃO MARCELO PASSAGLIA RIBEIRO, que, adimplida a primeira parcela, logrou ver assinado digitalmente o respectivo auto em 11 de agosto de 2025 (mov. 72). Sucede que sobreveio, em 18 de agosto de 2025, petição subscrita pela empresa PRS – PROJETOS REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (mov. 76) onde aduziu ela ser a legítima proprietária do aludido imóvel desde arrematação ocorrida em processo diverso, de nº 0613730-65.1996.8.26.0100, tramitado perante a 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, no dia 8 de junho de 2021, com expedição da carta de arrematação em 23 de novembro de 2021 e subsequente imissão na posse em 9 de fevereiro de 2022. Aduziu a requerente, com veemência, a impossibilidade jurídica de se manter hígida a alienação realizada nestes autos, porquanto o bem, àquela altura, já não mais integrava o acervo patrimonial da executada. De sua parte, o arrematante JOÃO MARCELO PASSAGLIA RIBEIRO carreou impugnações (movs. 78 e 81), sustentando a inadequação da via processual eleita pela PRS, bem como a anterioridade da penhora efetivada nestes autos (2012) em relação à arrematação paulista (2021), a ausência de averbação dominial junto à matrícula do bem e, ainda, o suposto estado de abandono consubstanciado em ata notarial. A PRS, não obstante, reiterou sua posição (mov. 80), asseverando ter promovido a competente averbação na matrícula e invocando, ademais, violação evidente ao devido processo legal pela ausência de sua citação nesta execução. É o relato necessário. DECIDO. A controvérsia assim instaurada exige meticulosa análise à luz dos princípios reitores da propriedade imobiliária e dos limites da atividade executiva estatal. O thema decidendum radica, inequivocamente, na impossibilidade do Poder Judiciário proceder à expropriação de bem que não mais compunha o patrimônio do devedor, circunstância que, uma vez configurada, converte-se em vício insanável a macular todo o trâmite expropriatório subsequente. Com efeito, segundo o artigo 789 do Código de Processo Civil, a execução há de recair, com exclusividade, sobre os bens do executado, sendo de todo inviável a constrição de res pertencente a terceiro alheio à relação obrigacional. A empresa PRS demonstrou, mediante documentação absolutamente pública e idônea, haver arrematado o imóvel sob matrícula nº 11.677 em processo judicial diverso (autos nº 0613730-65.1996.8.26.0100, 7ª Vara Cível de São Paulo/SP), em 8 de junho de 2021, obtendo a respectiva carta em 23 de novembro de 2021 e a imissão na posse em 9 de fevereiro de 2022. A prova documental denota, sem ambages, que a transferência da propriedade ocorreu em data anterior à alienação aqui perpetrada (1º de agosto de 2025), o que torna juridicamente impossível esta ulterior expropriação. É cediço que a aquisição da propriedade por meio de arrematação judicial ostenta natureza originária, transmitindo ao arrematante domínio pleno, expurgado de vícios, gravames e constrições que eventualmente incidiam sobre o bem quando de titularidade do executado. Tal atributo decorre da própria força estatal exercida por meio da jurisdição, conferindo eficácia erga omnes ao título expropriatório. Assim, uma vez consumada a arrematação e expedida a carta respectiva, a res deixa, definitiva e inamoldavelmente, de integrar o patrimônio do executado, convolando-se em propriedade do arrematante de forma oponível contra todos. Quanto à arguição de ausência de averbação, a PRS afirmou categoricamente ter realizado a competente inscrição (mov. 80), e a falta de certidão atualizada nos autos não pode, por óbvio, operar em detrimento daquele que adquiriu legitimamente a propriedade por força de pronunciamento judicial transitado em julgado. A incúria da exequente em diligenciar junto ao fólio real não tem o condão de infirmar direito constituído de forma originária. Merece ainda censura a conduta processual da UNIÃO que, ciente de penhora registrada desde 2012, não se ocupou de diligenciar acerca da persistência da titularidade do bem na esfera dominial da executada, carreando certidão atualizada. Omissão esta, em tal jaez, culminou na alienação de bem alheio, o que redunda em torvelinho intolerável de insegurança jurídica, a qual não pode ser suportada por terceiro de boa-fé. A ausência de citação/intimação da PRS nesta execução, malgrado fosse a legítima proprietária desde 2021, configura violação manifesta ao devido processo legal e ao contraditório. Expropriar-se bem de terceiro sem a sua prévia cientificação equivale a esvaziar o núcleo essencial da ampla defesa, maculando, de maneira insanável, toda a atividade expropriatória subsequente. A ata notarial carreada pelo arrematante João Marcelo, atestando abandono, não elide a titularidade regularmente constituída. Com efeito, abandono não opera a perda da propriedade, a qual somente se transmite pelos modos previstos em lei. Eventual desuso ou inobservância da função social da propriedade hão ser discutidos em sede própria, jamais servindo de justificativa para expropriação irregular. De mais a mais, não há se falar em inadequação da via eleita, pois é plenamente viável, de acordo com o artigo 903, § 2º do Código de Processo Civil, por simples petição, pretender que a arrematação seja invalidada. Assim não fosse, a irretratabilidade da arrematação pressupõe a validade originária do ato, jamais alcançando hipóteses em que o objeto alienado não poderia, de início, ser levado à hasta. Ex positis, ACOLHO a pretensão deduzida pela empresa PRS – PROJETOS REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e declaro a nulidade absoluta da alienação judicial realizada em 1º de agosto de 2025 e concernente ao imóvel matriculado sob o nº 11.677, do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeiras de Goiás. Determino a imediata restituição ao arrematante João Marcelo Passaglia Ribeiro de todas as quantias adimplidas, corrigidas monetariamente desde o desembolso. Determino a exclusão definitiva do imóvel matriculado sob o nº 11.677 desta execução fiscal, com o consequente cancelamento dos atos constritivos incidentes. Intime-se a UNIÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens da executada a fim de prosseguir a execução, sob pena das medidas previstas no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. É a decisão. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

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Petição

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição

Petição

Petição

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

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