Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5151768-63.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5151768-63.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/07/2025, 16:44

Confirmada

28/07/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2025, 00:00

Confirmada

16/07/2025, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 18:04

Evolução da Classe Processual

16/07/2025, 18:01

Recebimento

08/07/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PROCESSO Nº: 5151768-63.2024.8.09.0051 ORIGEM: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia_3 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RECORRIDO: ROSIANE XAVIER DAMASCENO RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. ARTIGO 27 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LEI COMPLEMENTAR 91/00. CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 351/2022. BASE DE CÁLCULO FIXA E ALÍQUOTA VARIÁVEL CONFORME A CARGA HORÁRIA. ACÓRDÃO MODIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em breve resumo, a parte reclamante ajuizou a presente demanda com a pretensão de obter o pagamento da Gratificação de Regência de Classe em percentual equivalente à jornada de trabalho. II. Analisando os presentes autos virtuais, o juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos veiculados na inicial, para declarar o direito da parte autora à percepção da gratificação de regência de classe, apuradas pelos critérios fixados pela Lei Complementar nº 91/2000 até 15/05/2022; e pelo Anexo II, da Lei Complementar n° 351/2022, a partir do dia 16/05/2022 (evento nº 18). III. Inconformado, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais (evento nº 21), momento em que ao julgar referido recurso, a 3ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais conheceu do recurso interposto e negou-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida (evento nº 40). IV. Os autos foram remetidos à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais para admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pelo Município de Goiânia (evento n.º 43), oportunidade em que foi determinado o retorno dos autos a este relator para confirmação ou adaptação do julgado após o trânsito em julgado do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei de n.º 5756098-88.2023.8.09.0051, distribuído em 1º/07/2024 ao Juiz Relator Vitor Umbelino Soares Júnior., a qual se analisaria a idêntica controvérsia (evento n.º 55). V. A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no julgamento do PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051, em sessão híbrida realizada no dia 24/02/2025, por maioria, fixaram a seguinte tese: “A base de cálculo da gratificação de regência é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T).” VI. Nesse diapasão, deve-se adequar o acórdão outrora proferido ao referido precedente, reformando parcialmente a sentença proferida, uma vez que a Lei Complementar Municipal nº 351/2022 ao estabelecer expressamente a metodologia de cálculo, não promoveu inovação substancial, mas apenas ratificou entendimento já decorrente da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, eliminando qualquer margem para interpretações divergentes. VII. Desse modo, na tabela prevista no Anexo II da Lei Complementar n.º 351/2022, percebe-se que é utilizada uma base de cálculo única (padrão final de vencimento do Profissional da Educação I de 20 horas semanais) para todas as faixas de carga horária (20, 30, 40 ou 60 horas semanais), contudo, a legislação municipal cria um diferencial de valores entre as quatro cargas horárias, variando a alíquota conforme a carga horária do servidor. VIII. Portanto, a forma de cálculo adotada pelo ente público sempre foi a correta, qual seja, base de cálculo fixa (correspondente ao vencimento para jornada de 20 horas semanais do Profissional da Educação – PI) e alíquota variável conforme a carga horária do servidor. IX. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Adequação do julgado para reformar o acórdão proferido, no sentido de reformar parcialmente a sentença prolatada, para declarar que a base de cálculo da gratificação de regência de classe é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T), sobre a qual incide a alíquota no percentual correspondente à carga horária efetivamente trabalhada pelo servidor, para todo o período reclamado, inclusive o anterior a 16/05/2022, mantendo-se a condenação do Município ao pagamento das eventuais diferenças devidas, observando a base de cálculo ora definida, as quais deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença. X. Com relação a sucumbência, devido a retratação exercida, deixa-se de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. XI. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, exercer o juízo de retratação em face de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. ARTIGO 27 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LEI COMPLEMENTAR 91/00. CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 351/2022. BASE DE CÁLCULO FIXA E ALÍQUOTA VARIÁVEL CONFORME A CARGA HORÁRIA. ACÓRDÃO MODIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em breve resumo, a parte reclamante ajuizou a presente demanda com a pretensão de obter o pagamento da Gratificação de Regência de Classe em percentual equivalente à jornada de trabalho. II. Analisando os presentes autos virtuais, o juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos veiculados na inicial, para declarar o direito da parte autora à percepção da gratificação de regência de classe, apuradas pelos critérios fixados pela Lei Complementar nº 91/2000 até 15/05/2022; e pelo Anexo II, da Lei Complementar n° 351/2022, a partir do dia 16/05/2022 (evento nº 18). III. Inconformado, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais (evento nº 21), momento em que ao julgar referido recurso, a 3ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais conheceu do recurso interposto e negou-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida (evento nº 40). IV. Os autos foram remetidos à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais para admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pelo Município de Goiânia (evento n.º 43), oportunidade em que foi determinado o retorno dos autos a este relator para confirmação ou adaptação do julgado após o trânsito em julgado do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei de n.º 5756098-88.2023.8.09.0051, distribuído em 1º/07/2024 ao Juiz Relator Vitor Umbelino Soares Júnior., a qual se analisaria a idêntica controvérsia (evento n.º 55). V. A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no julgamento do PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051, em sessão híbrida realizada no dia 24/02/2025, por maioria, fixaram a seguinte tese: “A base de cálculo da gratificação de regência é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T).” VI. Nesse diapasão, deve-se adequar o acórdão outrora proferido ao referido precedente, reformando parcialmente a sentença proferida, uma vez que a Lei Complementar Municipal nº 351/2022 ao estabelecer expressamente a metodologia de cálculo, não promoveu inovação substancial, mas apenas ratificou entendimento já decorrente da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, eliminando qualquer margem para interpretações divergentes. VII. Desse modo, na tabela prevista no Anexo II da Lei Complementar n.º 351/2022, percebe-se que é utilizada uma base de cálculo única (padrão final de vencimento do Profissional da Educação I de 20 horas semanais) para todas as faixas de carga horária (20, 30, 40 ou 60 horas semanais), contudo, a legislação municipal cria um diferencial de valores entre as quatro cargas horárias, variando a alíquota conforme a carga horária do servidor. VIII. Portanto, a forma de cálculo adotada pelo ente público sempre foi a correta, qual seja, base de cálculo fixa (correspondente ao vencimento para jornada de 20 horas semanais do Profissional da Educação – PI) e alíquota variável conforme a carga horária do servidor. IX. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Adequação do julgado para reformar o acórdão proferido, no sentido de reformar parcialmente a sentença prolatada, para declarar que a base de cálculo da gratificação de regência de classe é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T), sobre a qual incide a alíquota no percentual correspondente à carga horária efetivamente trabalhada pelo servidor, para todo o período reclamado, inclusive o anterior a 16/05/2022, mantendo-se a condenação do Município ao pagamento das eventuais diferenças devidas, observando a base de cálculo ora definida, as quais deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença. X. Com relação a sucumbência, devido a retratação exercida, deixa-se de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. XI. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública_3 PROCESSO N.º: 5151768-63.2024.8.09.0051 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Proceda à Secretaria a inclusão dos autos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento, com início no dia 26/05/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

Remessa (em grau de recurso)

21/06/2024, 13:54

Petição (Contra-razões)

18/06/2024, 20:31

Confirmada

10/06/2024, 03:06

Sem efeito suspensivo

29/05/2024, 13:39

Conclusão (para decisão)

28/05/2024, 17:36

Documentos

Outros

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PROCESSO Nº: 5151768-63.2024.8.09.0051 ORIGEM: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia_3 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RECORRIDO: ROSIANE XAVIER DAMASCENO RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. ARTIGO 27 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LEI COMPLEMENTAR 91/00. CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 351/2022. BASE DE CÁLCULO FIXA E ALÍQUOTA VARIÁVEL CONFORME A CARGA HORÁRIA. ACÓRDÃO MODIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em breve resumo, a parte reclamante ajuizou a presente demanda com a pretensão de obter o pagamento da Gratificação de Regência de Classe em percentual equivalente à jornada de trabalho. II. Analisando os presentes autos virtuais, o juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos veiculados na inicial, para declarar o direito da parte autora à percepção da gratificação de regência de classe, apuradas pelos critérios fixados pela Lei Complementar nº 91/2000 até 15/05/2022; e pelo Anexo II, da Lei Complementar n° 351/2022, a partir do dia 16/05/2022 (evento nº 18). III. Inconformado, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais (evento nº 21), momento em que ao julgar referido recurso, a 3ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais conheceu do recurso interposto e negou-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida (evento nº 40). IV. Os autos foram remetidos à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais para admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pelo Município de Goiânia (evento n.º 43), oportunidade em que foi determinado o retorno dos autos a este relator para confirmação ou adaptação do julgado após o trânsito em julgado do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei de n.º 5756098-88.2023.8.09.0051, distribuído em 1º/07/2024 ao Juiz Relator Vitor Umbelino Soares Júnior., a qual se analisaria a idêntica controvérsia (evento n.º 55). V. A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no julgamento do PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051, em sessão híbrida realizada no dia 24/02/2025, por maioria, fixaram a seguinte tese: “A base de cálculo da gratificação de regência é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T).” VI. Nesse diapasão, deve-se adequar o acórdão outrora proferido ao referido precedente, reformando parcialmente a sentença proferida, uma vez que a Lei Complementar Municipal nº 351/2022 ao estabelecer expressamente a metodologia de cálculo, não promoveu inovação substancial, mas apenas ratificou entendimento já decorrente da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, eliminando qualquer margem para interpretações divergentes. VII. Desse modo, na tabela prevista no Anexo II da Lei Complementar n.º 351/2022, percebe-se que é utilizada uma base de cálculo única (padrão final de vencimento do Profissional da Educação I de 20 horas semanais) para todas as faixas de carga horária (20, 30, 40 ou 60 horas semanais), contudo, a legislação municipal cria um diferencial de valores entre as quatro cargas horárias, variando a alíquota conforme a carga horária do servidor. VIII. Portanto, a forma de cálculo adotada pelo ente público sempre foi a correta, qual seja, base de cálculo fixa (correspondente ao vencimento para jornada de 20 horas semanais do Profissional da Educação – PI) e alíquota variável conforme a carga horária do servidor. IX. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Adequação do julgado para reformar o acórdão proferido, no sentido de reformar parcialmente a sentença prolatada, para declarar que a base de cálculo da gratificação de regência de classe é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T), sobre a qual incide a alíquota no percentual correspondente à carga horária efetivamente trabalhada pelo servidor, para todo o período reclamado, inclusive o anterior a 16/05/2022, mantendo-se a condenação do Município ao pagamento das eventuais diferenças devidas, observando a base de cálculo ora definida, as quais deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença. X. Com relação a sucumbência, devido a retratação exercida, deixa-se de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. XI. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, exercer o juízo de retratação em face de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. ARTIGO 27 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LEI COMPLEMENTAR 91/00. CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 351/2022. BASE DE CÁLCULO FIXA E ALÍQUOTA VARIÁVEL CONFORME A CARGA HORÁRIA. ACÓRDÃO MODIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em breve resumo, a parte reclamante ajuizou a presente demanda com a pretensão de obter o pagamento da Gratificação de Regência de Classe em percentual equivalente à jornada de trabalho. II. Analisando os presentes autos virtuais, o juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos veiculados na inicial, para declarar o direito da parte autora à percepção da gratificação de regência de classe, apuradas pelos critérios fixados pela Lei Complementar nº 91/2000 até 15/05/2022; e pelo Anexo II, da Lei Complementar n° 351/2022, a partir do dia 16/05/2022 (evento nº 18). III. Inconformado, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais (evento nº 21), momento em que ao julgar referido recurso, a 3ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais conheceu do recurso interposto e negou-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida (evento nº 40). IV. Os autos foram remetidos à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais para admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pelo Município de Goiânia (evento n.º 43), oportunidade em que foi determinado o retorno dos autos a este relator para confirmação ou adaptação do julgado após o trânsito em julgado do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei de n.º 5756098-88.2023.8.09.0051, distribuído em 1º/07/2024 ao Juiz Relator Vitor Umbelino Soares Júnior., a qual se analisaria a idêntica controvérsia (evento n.º 55). V. A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no julgamento do PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051, em sessão híbrida realizada no dia 24/02/2025, por maioria, fixaram a seguinte tese: “A base de cálculo da gratificação de regência é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T).” VI. Nesse diapasão, deve-se adequar o acórdão outrora proferido ao referido precedente, reformando parcialmente a sentença proferida, uma vez que a Lei Complementar Municipal nº 351/2022 ao estabelecer expressamente a metodologia de cálculo, não promoveu inovação substancial, mas apenas ratificou entendimento já decorrente da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, eliminando qualquer margem para interpretações divergentes. VII. Desse modo, na tabela prevista no Anexo II da Lei Complementar n.º 351/2022, percebe-se que é utilizada uma base de cálculo única (padrão final de vencimento do Profissional da Educação I de 20 horas semanais) para todas as faixas de carga horária (20, 30, 40 ou 60 horas semanais), contudo, a legislação municipal cria um diferencial de valores entre as quatro cargas horárias, variando a alíquota conforme a carga horária do servidor. VIII. Portanto, a forma de cálculo adotada pelo ente público sempre foi a correta, qual seja, base de cálculo fixa (correspondente ao vencimento para jornada de 20 horas semanais do Profissional da Educação – PI) e alíquota variável conforme a carga horária do servidor. IX. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Adequação do julgado para reformar o acórdão proferido, no sentido de reformar parcialmente a sentença prolatada, para declarar que a base de cálculo da gratificação de regência de classe é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T), sobre a qual incide a alíquota no percentual correspondente à carga horária efetivamente trabalhada pelo servidor, para todo o período reclamado, inclusive o anterior a 16/05/2022, mantendo-se a condenação do Município ao pagamento das eventuais diferenças devidas, observando a base de cálculo ora definida, as quais deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença. X. Com relação a sucumbência, devido a retratação exercida, deixa-se de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. XI. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública_3 PROCESSO N.º: 5151768-63.2024.8.09.0051 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Proceda à Secretaria a inclusão dos autos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento, com início no dia 26/05/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

08/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(34)