Cumprimento de sentença 5164099-70.2024.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5164099-70.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] Atendimento ao Público - Balcão Virtual: Central de Atendimento 1º Grau TJGO (CAP) - Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6000 - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256. Processo nº: 5164099-70.2024.8.09.0021 Promovente(s): Sandra Silva De Jesus Carvalho Promovido(s): Autovip Associacao Mutua De Protecao Veicular Do Brasil Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por SANDRA SILVA DE JESUS CARVALHO contra AUTOVIP ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE PROTECAO VEICULAR DO BRASIL, ambos qualificados. Sobreveio sentença que rejeitou a preliminar e julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, confirmando a liminar de obrigação de fazer e condenando a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais (mov. 47). O trânsito em julgado ocorreu em 01/04/2025 (mov. 51). Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a exequente requereu o pagamento de R$ 3.044,70 (mov. 54). Tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD restaram infrutíferas (mov. 64). A Reclamante apresentou nova planilha atualizada (R$ 3.486,82) e requereu a penhora de veículos via RENAJUD (mov. 62 e 79), o que foi deferido pelo juízo (mov. 81). Em continuidade, procedeu-se à Intimação Efetivada da Reclamante quanto ao teor da decisão que determinou a penhora (mov. 87). O mandado de penhora e avaliação retornou negativo (mov. 89), informando que a Reclamada não mais funcionava no endereço indicado. Ato contínuo, a Intimação Expedida deu ciência à exequente sobre o resultado negativo da diligência (mov. 90). Diante da inércia, foi proferido ato ordinatório (mov. 93), intimando a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Certificou-se que o prazo transcorreu sem qualquer manifestação da Reclamante (mov. 96). Os autos vieram conclusos (mov. 97). É o relatório. Decido. Em análise percuciente aos autos, constato que a parte exequente foi intimada para cumprir as diligências que lhe incumbiam, contudo manteve-se inerte (evento 87,90 e 93). O comportamento omissivo da exequente revela seu desinteresse na demanda, em razão de ter deixado de tomar providência essencial ao andamento do processo por mais de trinta dias. A situação se revela como abandono e enseja a aplicação do disposto no artigo 485, III do CPC, sendo dispensável, na regulamentação dos Juizados Especiais Cíveis, a prévia intimação pessoal da parte (Lei 9.099/95, artigo 51, parágrafo 1º). DISPOSITIVO Forte nestas razões de decidir, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, caput e § 1° da Lei 9.099/95. Promova-se a baixa das constrições judiciais eventualmente realizadas. Sem custas e honorários, como preconiza os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, pelo menos no primeiro grau de jurisdição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] Atendimento ao Público - Balcão Virtual: Central de Atendimento 1º Grau TJGO (CAP) - Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6000 - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256. Processo nº: 5164099-70.2024.8.09.0021 Promovente(s): Sandra Silva De Jesus Carvalho Promovido(s): Autovip Associacao Mutua De Protecao Veicular Do Brasil Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por SANDRA SILVA DE JESUS CARVALHO contra AUTOVIP ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE PROTECAO VEICULAR DO BRASIL, ambos qualificados. Sobreveio sentença que rejeitou a preliminar e julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, confirmando a liminar de obrigação de fazer e condenando a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais (mov. 47). O trânsito em julgado ocorreu em 01/04/2025 (mov. 51). Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a exequente requereu o pagamento de R$ 3.044,70 (mov. 54). Tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD restaram infrutíferas (mov. 64). A Reclamante apresentou nova planilha atualizada (R$ 3.486,82) e requereu a penhora de veículos via RENAJUD (mov. 62 e 79), o que foi deferido pelo juízo (mov. 81). Em continuidade, procedeu-se à Intimação Efetivada da Reclamante quanto ao teor da decisão que determinou a penhora (mov. 87). O mandado de penhora e avaliação retornou negativo (mov. 89), informando que a Reclamada não mais funcionava no endereço indicado. Ato contínuo, a Intimação Expedida deu ciência à exequente sobre o resultado negativo da diligência (mov. 90). Diante da inércia, foi proferido ato ordinatório (mov. 93), intimando a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Certificou-se que o prazo transcorreu sem qualquer manifestação da Reclamante (mov. 96). Os autos vieram conclusos (mov. 97). É o relatório. Decido. Em análise percuciente aos autos, constato que a parte exequente foi intimada para cumprir as diligências que lhe incumbiam, contudo manteve-se inerte (evento 87,90 e 93). O comportamento omissivo da exequente revela seu desinteresse na demanda, em razão de ter deixado de tomar providência essencial ao andamento do processo por mais de trinta dias. A situação se revela como abandono e enseja a aplicação do disposto no artigo 485, III do CPC, sendo dispensável, na regulamentação dos Juizados Especiais Cíveis, a prévia intimação pessoal da parte (Lei 9.099/95, artigo 51, parágrafo 1º). DISPOSITIVO Forte nestas razões de decidir, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, caput e § 1° da Lei 9.099/95. Promova-se a baixa das constrições judiciais eventualmente realizadas. Sem custas e honorários, como preconiza os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, pelo menos no primeiro grau de jurisdição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Caçu - Vara do Juizado Especial Cível - E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://wa.me/556236110330 | https://wa.me/556236112650 Av. Clarice Machado Guimarães, n° 1.650, Morada dos Sonhos, (62) 3611-0329/0330, 75813-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo n° 5164099-70.2024.8.09.0021 Promovente(s): Sandra Silva De Jesus Carvalho Promovido(s): Autovip Associacao Mutua De Protecao Veicular Do Brasil Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Art. 130. "O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial". Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Caçu - Juizado Especial Cível, 12 de maio de 2026. Leidiane Gomes Nunes Analista Judiciário 1 Certifico e dou fé, que o presente documento foi assinado digitalmente, em cumprimento à Lei n° 11.419/06.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 12:31

Expedida/certificada

22/04/2026, 12:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/04/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 5164099-70.2024.8.09.0021 Promovente(s): Sandra Silva De Jesus Carvalho Promovido(s): Autovip Associacao Mutua De Protecao Veicular Do Brasil Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, em que o exequente no evento 79, requereu a penhora, avaliação do veículo de propriedade do executado, placa HIX3G25. Decido. De início, observa-se que o veículo VW/FOX 1.6 PRIME GII possui restrições judiciais ativas junto ao Renajud (mov. 75). Insta consignar que a existência de restrição judicial oriunda de outro processo é circunstância que, por si só, não impede a realização da penhora intentada pelo credor. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5244953-22.2021.8.09.0000 COMARCA RIO VERDE AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS IRMÃOS LIMA TRANSPORTES LTDA. - ME E OUTRO RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VEÍCULOS COM R E S T R I Ç Ã O J U D I C I A L O R I U N D A D E O U T R O P R O C E S S O. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO, CONTUDO, DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. A existência de restrição judicial oriunda de outro processo não impede a penhora de veículos de propriedade da parte executada, bastando observar a ordem de preferência e destinar o eventual produto da alienação a satisfazer prioritariamente o crédito que motivou a restrição de transferência. Inteligência dos arts. 797, parágrafo único e 886, inciso VI, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO – AI: 52449532220218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022). Expeça-se mandado para penhora e avaliação do veículo VW/FOX 1.6 PRIME GII, placa HIX3G25, ano modelo 2010/2011 (evento 75), no endereço do executado, desde que não recaia sobre eles ônus de alienação fiduciária, DETERMINO seja realizada restrição judicial junto ao Renajud, quanto a circulação. Não encontrado o veículo, intime-se a parte exequente para que informe onde se encontra o veículo. Prazo: 10 (dez) dias. Informando o paradeiro, cumpra-se o determinado acima (expeça-se mandado para penhora e avaliação). O veículo penhorado, poderá permanecer na posse do executado. A parte exequente, por sua vez, no prazo de 10 (dez) dias deve manifestar se tem interesse de permanecer com o bem. Havendo o interesse, determino a expedição de mandado de remoção com a possibilidade da exequente ser fiel depositária do bem. Confeccione o termo. Nomeio a exequente como fiel depositário do veículo. Observo que compete a exequente acompanhar a distribuição do mandado, entrando em contato com o Oficial de Justiça, caso deseje acompanhar o ato. Autorizo o Oficial de Justiça a valer-se das prerrogativas do art. 212, §2º, do CPC. Em sendo frutífero, intime-se a parte executada acerca da penhora. Prazo de 15 (quinze) dias para impugnação. No mesmo prazo intimem-se as partes acerca da avaliação do bem objeto da penhora. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

26/02/2026, 15:20

Expedição de documento

26/02/2026, 15:10

Expedida/certificada

26/02/2026, 14:59

Documento

26/02/2026, 11:28

Expedição de documento

18/02/2026, 17:57

deferimento

04/02/2026, 17:37

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] Atendimento ao Público - Balcão Virtual: Central de Atendimento 1º Grau TJGO (CAP) - Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6000 - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256. Processo nº: 5164099-70.2024.8.09.0021 Promovente(s): Sandra Silva De Jesus Carvalho Promovido(s): Autovip Associacao Mutua De Protecao Veicular Do Brasil Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por SANDRA SILVA DE JESUS CARVALHO contra AUTOVIP ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE PROTECAO VEICULAR DO BRASIL, ambos qualificados. Sobreveio sentença que rejeitou a preliminar e julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, confirmando a liminar de obrigação de fazer e condenando a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais (mov. 47). O trânsito em julgado ocorreu em 01/04/2025 (mov. 51). Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a exequente requereu o pagamento de R$ 3.044,70 (mov. 54). Tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD restaram infrutíferas (mov. 64). A Reclamante apresentou nova planilha atualizada (R$ 3.486,82) e requereu a penhora de veículos via RENAJUD (mov. 62 e 79), o que foi deferido pelo juízo (mov. 81). Em continuidade, procedeu-se à Intimação Efetivada da Reclamante quanto ao teor da decisão que determinou a penhora (mov. 87). O mandado de penhora e avaliação retornou negativo (mov. 89), informando que a Reclamada não mais funcionava no endereço indicado. Ato contínuo, a Intimação Expedida deu ciência à exequente sobre o resultado negativo da diligência (mov. 90). Diante da inércia, foi proferido ato ordinatório (mov. 93), intimando a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Certificou-se que o prazo transcorreu sem qualquer manifestação da Reclamante (mov. 96). Os autos vieram conclusos (mov. 97). É o relatório. Decido. Em análise percuciente aos autos, constato que a parte exequente foi intimada para cumprir as diligências que lhe incumbiam, contudo manteve-se inerte (evento 87,90 e 93). O comportamento omissivo da exequente revela seu desinteresse na demanda, em razão de ter deixado de tomar providência essencial ao andamento do processo por mais de trinta dias. A situação se revela como abandono e enseja a aplicação do disposto no artigo 485, III do CPC, sendo dispensável, na regulamentação dos Juizados Especiais Cíveis, a prévia intimação pessoal da parte (Lei 9.099/95, artigo 51, parágrafo 1º). DISPOSITIVO Forte nestas razões de decidir, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, caput e § 1° da Lei 9.099/95. Promova-se a baixa das constrições judiciais eventualmente realizadas. Sem custas e honorários, como preconiza os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, pelo menos no primeiro grau de jurisdição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 5164099-70.2024.8.09.0021 Promovente(s): Sandra Silva De Jesus Carvalho Promovido(s): Autovip Associacao Mutua De Protecao Veicular Do Brasil Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, em que o exequente no evento 79, requereu a penhora, avaliação do veículo de propriedade do executado, placa HIX3G25. Decido. De início, observa-se que o veículo VW/FOX 1.6 PRIME GII possui restrições judiciais ativas junto ao Renajud (mov. 75). Insta consignar que a existência de restrição judicial oriunda de outro processo é circunstância que, por si só, não impede a realização da penhora intentada pelo credor. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5244953-22.2021.8.09.0000 COMARCA RIO VERDE AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS IRMÃOS LIMA TRANSPORTES LTDA. - ME E OUTRO RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VEÍCULOS COM R E S T R I Ç Ã O J U D I C I A L O R I U N D A D E O U T R O P R O C E S S O. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO, CONTUDO, DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. A existência de restrição judicial oriunda de outro processo não impede a penhora de veículos de propriedade da parte executada, bastando observar a ordem de preferência e destinar o eventual produto da alienação a satisfazer prioritariamente o crédito que motivou a restrição de transferência. Inteligência dos arts. 797, parágrafo único e 886, inciso VI, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO – AI: 52449532220218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022). Expeça-se mandado para penhora e avaliação do veículo VW/FOX 1.6 PRIME GII, placa HIX3G25, ano modelo 2010/2011 (evento 75), no endereço do executado, desde que não recaia sobre eles ônus de alienação fiduciária, DETERMINO seja realizada restrição judicial junto ao Renajud, quanto a circulação. Não encontrado o veículo, intime-se a parte exequente para que informe onde se encontra o veículo. Prazo: 10 (dez) dias. Informando o paradeiro, cumpra-se o determinado acima (expeça-se mandado para penhora e avaliação). O veículo penhorado, poderá permanecer na posse do executado. A parte exequente, por sua vez, no prazo de 10 (dez) dias deve manifestar se tem interesse de permanecer com o bem. Havendo o interesse, determino a expedição de mandado de remoção com a possibilidade da exequente ser fiel depositária do bem. Confeccione o termo. Nomeio a exequente como fiel depositário do veículo. Observo que compete a exequente acompanhar a distribuição do mandado, entrando em contato com o Oficial de Justiça, caso deseje acompanhar o ato. Autorizo o Oficial de Justiça a valer-se das prerrogativas do art. 212, §2º, do CPC. Em sendo frutífero, intime-se a parte executada acerca da penhora. Prazo de 15 (quinze) dias para impugnação. No mesmo prazo intimem-se as partes acerca da avaliação do bem objeto da penhora. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/02/2026, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5164099-70.2024.8.09.0021Promovente(s): Sandra Silva De Jesus CarvalhoPromovido(s): Autovip Associacao Mutua De Protecao Veicular Do BrasilEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Altere-se a natureza (classe) da ação para cumprimento de sentença e, se necessário, atualize o assunto, conforme disposições das Resoluções 46/2007 e 331/2020 do CNJ e Manual de Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPU).Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença (evento 54) manejado por Sandra Barbosa de Jesus Carvalho em face de Autovip Associação Mutua de Proteção Veicular do Brasil, partes qualificadas. Intime-se a parte executada para cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo incidir em multa de 10%, uma vez que se trata de cumprimento de sentença (art. 523, caput, do CPC/15).Se cumprida a obrigação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.Exaurido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para atualizar o débito (com a multa estabelecida) e, PROMOVA a consulta/bloqueio de ativos financeiros disponíveis, até o limite do débito exequendo, em contas bancárias de titularidade do executado por meio do Sistema SISBAJUD, observando as disposições expressas pelo art. 854 e seguintes do CPC, (sem reaplicação).Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial.Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos.Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará.Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.Restando frustradas as pesquisas de bens anteriores, promova a consulta de bens via INFOJUD, referente aos últimos 03 exercícios fiscais. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar arquivado em cartório, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal.Determino a remessa dos autos à CACE, devendo a escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações.Restando infrutíferas as buscas acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção.Ainda, em igual prazo, acostar aos autos planilha atualizada do débito.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> abandono da causa (CNJ:458)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5164099-70.2024.8.09.0021Promovente(s): Sandra Silva De Jesus CarvalhoPromovido(s): Autovip Associacao Mutua De Protecao Veicular Do Brasil Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Sandra Barbosa de Jesus Carvalho em face de Autovip Associação Mutua de Proteção Veicular do Brasil, partes qualificadas.A parte autora relata ser proprietária do veículo Fiat/Toro Volcano AT D4, placa PRH-7185, cor branca. Em 24/01/2024, enquanto o veículo estava estacionado na feira coberta situada na Rua João Batista Gama, nesta cidade de Caçu, foi abalroado pelo veículo VW Gol, placa NKK-5659, resultando em danos materiais, conforme registrado no Boletim de Ocorrência. A autora afirma que, após o acidente, entrou em contato com a seguradora para solicitar o reparo do veículo. Contudo, o pedido foi negado sob a alegação de que o licenciamento do veículo encontrava-se atrasado ou vencido. A autora sustenta que a situação do licenciamento é uma questão administrativa junto ao DETRAN e não afeta a obrigação da seguradora de cobrir os danos. Relata ainda que o veículo permaneceu na posse da seguradora por aproximadamente 15 dias, mas o reparo não foi autorizado. Durante o período em que o veículo estava sob a responsabilidade da ré, a autora ficou impossibilitada de utilizá-lo e não recebeu um carro reserva, o que a obrigou a se locomover a pé. Alega que tentou resolver o impasse administrativamente, sem sucesso, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. A autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a custear o reparo do veículo, encaminhando-o a uma oficina autorizada, bem como a disponibilizar um carro reserva durante o período de reparos. No mérito, requer a confirmação da tutela e a procedência da ação, incluindo o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00 e danos morais no mesmo montante. Pede, ainda, a inversão do ônus da prova. Juntou documentos nos eventos 01 e 06.Por meio da decisão do evento 08, foi deferida a antecipação de tutela, determinando à ré a cobertura do sinistro, o reparo do veículo em oficina autorizada e a disponibilização de um carro reserva. No evento 28, a ré informou o cumprimento da liminar. A contestação foi apresentada no evento 32. Em preliminar, a ré alegou o exaurimento do objeto da ação, em razão do cumprimento da liminar, que garantiu os efeitos da condenação sem a devida instrução processual. Informou que o veículo foi reparado e entregue em 07/06/2024, requerendo, por isso, a extinção do processo por perda de objeto. No mérito, defendeu que os associados da entidade estão sujeitos às regras do regimento interno e do estatuto da associação, incluindo a exigência de regularidade do IPVA e do licenciamento para a cobertura de sinistros. Sustentou que a antecipação de tutela deferida teve caráter irreversível e reiterou o pedido de extinção da ação ou, alternativamente, sua improcedência. A ata da audiência de conciliação, que foi infrutífera, consta no evento 33. A impugnação à contestação foi apresentada no evento 35. Intimadas para a produção de provas, as partes permaneceram inertes (evento 45). Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Quanto à preliminar de perda do objeto, arguida em razão do cumprimento da liminar que determinou o reparo do veículo e a disponibilização de carro reserva, não assiste razão à reclamada. Isso porque a preliminar invocada se confunde com o mérito da ação. Assim, deixo de analisá-la separadamente, rejeitando-a, e passo diretamente à análise do mérito.O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que a tramitação foi normal e que foram observados os interesses das partes quanto ao contraditório. No mérito, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme art. 2º e art. 3º do referido diploma legal, que qualificam o autor como consumidor e os réus como fornecedores de produto. Muito embora a associação/ré seja constituída na forma de uma associação civil sem fins lucrativos, caracteriza-se como fornecedora de bem de consumo, enquanto disponibiliza aos filiados aderentes, mediante remuneração, serviço de proteção veicular. Vale registrar que, considerando a amplitude do conceito estabelecido pelo art. 3º, do CDC, sob o seu aspecto subjetivo, mostra-se irrelevante, para a caracterização do fornecedor, a sua natureza jurídica ou o regime por ele adotado, bem como, a existência ou não de finalidade de lucro, bastando que desempenhe atividade profissional no mercado de consumo, mediante alguma espécie de remuneração.Nesse sentido:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5313638-59.2020.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE (S): DANNYEL DOS SANTOS LIMA APELADO (S): SOLIDY - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTÔNOMOS DE GOIÁS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. 1. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. Sendo a associação pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços securitários, mediante remuneração, nos termos do art. 2º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como fornecedora de serviços, pelo que inexiste impedimento para que seja submetida às regras protetivas ao consumidor, pelo simples fato de não possuir fins lucrativos. 2. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Reconhecida a relação de consumo entre o segurado, na condição de destinatário final do serviço securitário, e a seguradora, na qualidade de fornecedora desse serviço, há que se reconhecer que a demora demasiada na entrega do veículo configura falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade objetiva e solidária pela má escolha da oficina mecânica credenciada, especialmente porque incide em conduta abusiva do fornecedor de serviço a não fixação de prazo razoável para o cumprimento de sua obrigação. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. Evidenciados os elementos configuradores da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) e ausente qualquer causa de excludente da responsabilização da seguradora atendidos estão os pressupostos caracterizadores do dever reparatório. 4. LOCAÇÃO DE VEÍCULO DURANTE O PERÍODO ENTRE O SINISTRO E O CONSERTO DO AUTOMÓVEL DO AUTOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. Comprovada a necessidade de locação de veículo durante o período em que o automóvel sinistrado esteve parado para conserto, resta configurado o dever de indenizar. 5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Em que pese a privação da utilização de seu veículo por prazo excessivo, tal fato não é suficiente para configurar os aventados morais, especialmente, porque o recorrente não teve suas atividades do cotidiano prejudicadas, uma vez que com aluguel do carro, pôde continuar cumprindo normalmente seus compromissos. 6. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DANO MATERIAL EM RAZÃO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. A desvalorização do veículo após a ocorrência de um acidente não é presumida, sendo imprescindível a comprovação de que haveria a sua alienação por preço abaixo do valor de mercado 7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Quando cada litigante for em parte vencedor e vencido, a regra é de distribuição proporcional, levando-se em consideração o grau de vitória de cada uma das partes (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil). Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. (TJ-GO 53136385920208090051, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023)Ainda, entende Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023)Portanto, a solução da questão deve ser encontrada mediante a análise dos princípios e regras que informam o direito do consumidor. A controvérsia central reside na legitimidade da negativa de cobertura pela ré sob a alegação de atraso no licenciamento do veículo da autora. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece, em seu artigo 51, IV, ser nula a cláusula contratual que "estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". A jurisprudência Goiana tem se posicionado no sentido de que a negativa de cobertura securitária baseada exclusivamente no atraso do licenciamento é abusiva, por se tratar de infração administrativa que não guarda relação direta com o risco coberto pelo seguro:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO ELETRÔNICO SEGURO VEICULAR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO MÚTUA. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA RESSARCIMENTO DANOS. LICENCIAMENTO VENCIDO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O contrato celebrado entre associação e associado, que tem como objeto a proteção veicular, é regido pelo CDC, dado o caráter de prestador de serviços daquela e o de consumidor deste que adquire ou utiliza o serviço como destinatário final, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. 2. As cláusulas contratuais devem ser analisadas de modo mais favorável ao consumidor, tal como preceitua o art. 47 do CDC, o que exige que sejam afastadas aquelas que se mostrem abusivas (art. 51 do CDC). 3. Nos termos do art. 757 do CC, analogicamente invocado, tem-se que pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados. 4.Há abusividade na negativa de cobertura por parte da associação, em razão de a parte autora estar com o Certificado de Registro de Veículo e licenciamento do veículo vencido quando houve o acidente automobilístico, uma vez que se trata de mera infração administrativa, incapaz de agravar o risco coberto. 5.A fiscalização de recolhimento de impostos é de responsabilidade do Poder Público Estadual, por meio dos seus órgãos fazendários. Desse modo, a associação não tem atribuição legal para condicionar o pagamento do sinistro à quitação de IPVA, licenciamento e multas, quando a parte autora está em dia com os valores da mensalidade da apólice do seguro. 6.Do montante a ser pago a título de danos materiais deve ser abatido o valor da cota de participação, semelhante à franquia de seguro. Sobre o saldo remanescente, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, consoante exegese do art. 405 do CC, bem como correção monetária pelo INPC a partir do sinistro [...] (Ag. Int. no AREsp. Nº 1259419/GO do STJ) em face do parcial provimento do apelo. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO 5286470-82.2020.8.09.0051, Relator: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022)Ao analisar os autos, verifico que a reclamada informou ter cumprido a liminar, disponibilizando à autora um veículo reserva, além de realizar o reparo do veículo de sua propriedade e devolvê-lo em condições adequadas. Dessa forma, a reclamada reconheceu a pretensão da autora, atendendo à obrigação de fazer que lhe foi imposta. Assim, resta evidenciado, no caso em questão, o reconhecimento e o cumprimento da obrigação de fazer por parte da requerida, não havendo necessidade de maiores esclarecimentos sobre esse ponto. Diante dessas considerações, passo à análise da indenização por danos morais. A negativa de cobertura por parte da ré, fundamentada exclusivamente no atraso do licenciamento, revela-se indevida e abusiva. Quanto à alegação de danos morais, sustenta a autora ter sofrido prejuízos de ordem extrapatrimonial em razão da negativa injustificada de cobertura do sinistro, da não entrega do veículo reserva e da demora na autorização para o reparo do veículo, o que a obrigou a ajuizar a presente ação em busca da tutela de seus direitos. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI), a reparação por danos morais é devida quando configurada lesão aos direitos de personalidade do consumidor. No caso, a negativa de cobertura, fundamentada em atraso no licenciamento, revela-se abusiva.A conduta da ré gerou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, causando à autora sensação de impotência e desamparo, especialmente porque o veículo permaneceu inativo, ficando a autora sem alternativa de transporte. Assim, resta configurada a obrigação de reparar os danos morais sofridos. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar a autora e desestimular práticas abusivas. DISPOSITIVOPelo exposto, na forma do art. 487, incisos I e III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais com resolução do mérito, para RECONHECER o cumprimento integral da liminar por parte da ré, restando satisfeita a obrigação de fazer relativa ao reparo do veículo e à disponibilização de carro reserva, e CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, valor corrigido pelo INPC a partir da data desta (Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

deferimento

Todas as movimentações(86)