Execução de Título Extrajudicial 5268721-57.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5268721-57.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/09/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5268721-57.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: JACOB RICARDO FACURI TEIXEIRARequerido: SAURO BRASILEIRA DE PETROLEO S/ADESPACHOConclusão desnecessária.CUMPRA-SE a decisão proferida nos autos n. 5462616-02.2025.8.09.0051.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5268721-57.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: JACOB RICARDO FACURI TEIXEIRARequerido: SAURO BRASILEIRA DE PETROLEO S/ADESPACHOConclusão desnecessária.CUMPRA-SE a decisão proferida nos autos n. 5462616-02.2025.8.09.0051.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

02/07/2025, 00:00

Confirmada

01/07/2025, 10:51

Mero expediente

01/07/2025, 10:41

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5268721-57.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: JACOB RICARDO FACURI TEIXEIRARequerido: SAURO BRASILEIRA DE PETROLEO S/ADESPACHOConforme dispõe o art. 133 do Código de Processo Civil, "o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", sendo que o art. 133, § 2º, do mesmo diploma legal determina expressamente que "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica".Ademais, o art. 134, § 1º estabelece que "a instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas", o que corrobora a necessidade de autuação em apartado, permitindo o adequado contraditório e ampla defesa, conforme preconiza o art. 135, que dispõe "instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias".No mesmo sentido, o entendimento sedimentado pela Presidência deste Tribunal de Justiça, por meio da Nota Técnica n.º 13/2025 [Ofício Circular nº 191/2025 - GABPRES], reforça a necessidade de autuação do incidente em autos apartados, com vistas a preservar o devido processo legal e conferir maior segurança jurídica ao procedimento.Desta forma, com fundamento nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, bem como na orientação técnica emanada da Presidência deste Tribunal de Justiça, DETERMINO a intimação da parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a adequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autuando-o em apartado, devidamente instruído com toda a documentação necessária, sob pena de indeferimento do pedido.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

Confirmada

02/06/2025, 09:34

Expedida/certificada

02/06/2025, 09:25

Mero expediente

02/06/2025, 09:25

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 08:31

Petição (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

22/05/2025, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5268721-57.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: JACOB RICARDO FACURI TEIXEIRARequerido: SAURO BRASILEIRA DE PETROLEO S/ADECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JACOB RICARDO FACURI TEIXEIRA e NILSON REIS DA SILVA em desfavor de SAURO BRASILEIRA DE PETROLEO S/A, EDSON MOURA e EDSON MOURA JUNIOR.Na mov. 245, os exequentes requereram a realização de penhora de ativos pertencentes a suposto grupo econômico do qual fariam parte os executados.A pretensão funda-se em relatório extraído do sistema SNIPER (mov. 242), a partir do qual os exequentes alegam ter sido identificadas empresas relacionadas aos executados, as quais deveriam responder solidariamente pelo débito exequendo. Todavia, deixaram de instruir o pedido com os dados básicos dessas pessoas jurídicas, como o número do CNPJ, sob o argumento de que o referido relatório não apresenta tal informação.É o relatório. DECIDO.O pedido de penhora de bens pertencentes a terceiros com fundamento em alegada existência de grupo econômico exige, antes de qualquer providência constritiva, o prévio reconhecimento judicial da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Tal providência pressupõe contraditório, com instauração do incidente e oportunização de manifestação por parte das empresas supostamente integrantes do grupo.No mesmo sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SOCIEDADE QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. PODER GERAL DE CAUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Embora a previsão da averbação premonitória seja ordinariamente reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela, deferir determinar anotação com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva (art. 829 do CPC), em matrícula de imóvel. 2. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia observância dos procedimentos específicos da desconsideração da personalidade jurídica, que pode ser instaurada, inclusive, na fase de cumprimento de sentença ou na execução fundada em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 134 do CPC.3. Impossibilidade de penhora sem a observância do referido procedimento. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5381984-20.2024.8.09.0149, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). (Grifou-se). Ademais, a alegação de que o relatório do sistema SNIPER não apresenta os dados cadastrais das empresas indicadas não se sustenta. Trata-se de providência que compete aos próprios exequentes, sendo plenamente possível, inclusive por simples pesquisa na internet, obter os respectivos números de CNPJ e demais informações mínimas necessárias para eventual instauração do incidente.Ainda, cumpre esclarecer que, conforme rápida consulta ao sistema Projudi, o processo de recuperação judicial nº 5079699-28.2019.8.09.0174, eventualmente relacionado à empresa executada, encontra-se extinto sem resolução do mérito, não havendo óbice, portanto, ao prosseguimento regular do feito.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora direta sobre bens das empresas apontadas como integrantes do suposto grupo econômico.INTIMEM-SE os exequentes para, no prazo de 10 (dez) dias, promoverem as medidas cabíveis à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indicando expressamente as pessoas jurídicas que pretendem ver incluídas no polo passivo, com a devida qualificação e dados necessários para citação. O não cumprimento da diligência implicará no arquivamento dos autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

Documentos

Despacho

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5268721-57.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: JACOB RICARDO FACURI TEIXEIRARequerido: SAURO BRASILEIRA DE PETROLEO S/ADESPACHOConforme dispõe o art. 133 do Código de Processo Civil, "o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", sendo que o art. 133, § 2º, do mesmo diploma legal determina expressamente que "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica".Ademais, o art. 134, § 1º estabelece que "a instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas", o que corrobora a necessidade de autuação em apartado, permitindo o adequado contraditório e ampla defesa, conforme preconiza o art. 135, que dispõe "instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias".No mesmo sentido, o entendimento sedimentado pela Presidência deste Tribunal de Justiça, por meio da Nota Técnica n.º 13/2025 [Ofício Circular nº 191/2025 - GABPRES], reforça a necessidade de autuação do incidente em autos apartados, com vistas a preservar o devido processo legal e conferir maior segurança jurídica ao procedimento.Desta forma, com fundamento nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, bem como na orientação técnica emanada da Presidência deste Tribunal de Justiça, DETERMINO a intimação da parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a adequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autuando-o em apartado, devidamente instruído com toda a documentação necessária, sob pena de indeferimento do pedido.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5268721-57.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: JACOB RICARDO FACURI TEIXEIRARequerido: SAURO BRASILEIRA DE PETROLEO S/ADECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JACOB RICARDO FACURI TEIXEIRA e NILSON REIS DA SILVA em desfavor de SAURO BRASILEIRA DE PETROLEO S/A, EDSON MOURA e EDSON MOURA JUNIOR.Na mov. 245, os exequentes requereram a realização de penhora de ativos pertencentes a suposto grupo econômico do qual fariam parte os executados.A pretensão funda-se em relatório extraído do sistema SNIPER (mov. 242), a partir do qual os exequentes alegam ter sido identificadas empresas relacionadas aos executados, as quais deveriam responder solidariamente pelo débito exequendo. Todavia, deixaram de instruir o pedido com os dados básicos dessas pessoas jurídicas, como o número do CNPJ, sob o argumento de que o referido relatório não apresenta tal informação.É o relatório. DECIDO.O pedido de penhora de bens pertencentes a terceiros com fundamento em alegada existência de grupo econômico exige, antes de qualquer providência constritiva, o prévio reconhecimento judicial da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Tal providência pressupõe contraditório, com instauração do incidente e oportunização de manifestação por parte das empresas supostamente integrantes do grupo.No mesmo sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SOCIEDADE QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. PODER GERAL DE CAUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Embora a previsão da averbação premonitória seja ordinariamente reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela, deferir determinar anotação com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva (art. 829 do CPC), em matrícula de imóvel. 2. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia observância dos procedimentos específicos da desconsideração da personalidade jurídica, que pode ser instaurada, inclusive, na fase de cumprimento de sentença ou na execução fundada em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 134 do CPC.3. Impossibilidade de penhora sem a observância do referido procedimento. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5381984-20.2024.8.09.0149, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). (Grifou-se). Ademais, a alegação de que o relatório do sistema SNIPER não apresenta os dados cadastrais das empresas indicadas não se sustenta. Trata-se de providência que compete aos próprios exequentes, sendo plenamente possível, inclusive por simples pesquisa na internet, obter os respectivos números de CNPJ e demais informações mínimas necessárias para eventual instauração do incidente.Ainda, cumpre esclarecer que, conforme rápida consulta ao sistema Projudi, o processo de recuperação judicial nº 5079699-28.2019.8.09.0174, eventualmente relacionado à empresa executada, encontra-se extinto sem resolução do mérito, não havendo óbice, portanto, ao prosseguimento regular do feito.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora direta sobre bens das empresas apontadas como integrantes do suposto grupo econômico.INTIMEM-SE os exequentes para, no prazo de 10 (dez) dias, promoverem as medidas cabíveis à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indicando expressamente as pessoas jurídicas que pretendem ver incluídas no polo passivo, com a devida qualificação e dados necessários para citação. O não cumprimento da diligência implicará no arquivamento dos autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

07/05/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

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