Execução de Título Extrajudicial 5208169-58.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5208169-58.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5052720-63.2026.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A AGRAVADO: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A em face da decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento, nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPROVIMENTO. Dentre os pedidos formulados nas razões do agravo (mov. 24), o recorrente pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O benefício foi indeferido e determinada a intimação da agravante para recolher as custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. A agravante deixou de se manifestar (mov. 37). É o relatório. Decido. Constata-se a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco, qual seja, a falta de recolhimento do preparo, razão pela qual passo a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. O artigo 1.007, do Código de Processo Civil estabelece: “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. No caso, o recorrente (pessoa jurídica) requereu o benefício apenas na interposição do agravo interno, mas não comprovou a sua hipossuficiência. Ressalta-se que recolheu as custas recursais no momento da interposição do primeiro recurso (agravo de instrumento). Assim, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido e, intimada, deixou o prazo transcorrer sem o devido recolhimento do preparo, motivo pelo qual o presente recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O não recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, após o indeferimento da gratuidade da justiça, configura deserção, consoante dicção dos arts. 101, § 2º e 1.007, caput, ambos do CPC. (...) (TJGO, Agravo de Instrumento 5364859-79.2024.8.09.0071, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno, em razão da deserção. Intimem-se. Proceda-se a baixa dos autos Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5052720-63.2026.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A AGRAVADO: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A em face da decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento, nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPROVIMENTO. Dentre os pedidos formulados nas razões do agravo (mov. 24), o recorrente pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O benefício foi indeferido e determinada a intimação da agravante para recolher as custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. A agravante deixou de se manifestar (mov. 37). É o relatório. Decido. Constata-se a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco, qual seja, a falta de recolhimento do preparo, razão pela qual passo a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. O artigo 1.007, do Código de Processo Civil estabelece: “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. No caso, o recorrente (pessoa jurídica) requereu o benefício apenas na interposição do agravo interno, mas não comprovou a sua hipossuficiência. Ressalta-se que recolheu as custas recursais no momento da interposição do primeiro recurso (agravo de instrumento). Assim, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido e, intimada, deixou o prazo transcorrer sem o devido recolhimento do preparo, motivo pelo qual o presente recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O não recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, após o indeferimento da gratuidade da justiça, configura deserção, consoante dicção dos arts. 101, § 2º e 1.007, caput, ambos do CPC. (...) (TJGO, Agravo de Instrumento 5364859-79.2024.8.09.0071, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno, em razão da deserção. Intimem-se. Proceda-se a baixa dos autos Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Petição

16/04/2026, 15:05

Expedição de documento

09/04/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5208169-58.2019.8.09.0051 Promovente(s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI Promovido(s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A DESPACHO/MANDADO Expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel descrito no termo de penhora, com posterior intimação das partes e também do cônjuge/credor privilegiado, se houver, devendo a parte exequente recolher as custas pertinentes. Desde já, autorizo o uso das prerrogativas do § 2º do art. 212 do CPC/2015, o arrombamento do imóvel e o uso de força policial no cumprimento da diligência, caso se faça necessário. Antes, porém, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das despesas de locomoção pertinentes. Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão (acompanhada da petição inicial) servirá como mandado (para todos os efeitos). I. Goiânia, 07 de abril de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5208169-58.2019.8.09.0051 Promovente(s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI Promovido(s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A DESPACHO/MANDADO Expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel descrito no termo de penhora, com posterior intimação das partes e também do cônjuge/credor privilegiado, se houver, devendo a parte exequente recolher as custas pertinentes. Desde já, autorizo o uso das prerrogativas do § 2º do art. 212 do CPC/2015, o arrombamento do imóvel e o uso de força policial no cumprimento da diligência, caso se faça necessário. Antes, porém, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das despesas de locomoção pertinentes. Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão (acompanhada da petição inicial) servirá como mandado (para todos os efeitos). I. Goiânia, 07 de abril de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 17:00

Mero expediente

07/04/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 13:35

Documento

19/03/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 14:22

Documentos

Outros

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5052720-63.2026.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A AGRAVADO: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A em face da decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento, nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPROVIMENTO. Dentre os pedidos formulados nas razões do agravo (mov. 24), o recorrente pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O benefício foi indeferido e determinada a intimação da agravante para recolher as custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. A agravante deixou de se manifestar (mov. 37). É o relatório. Decido. Constata-se a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco, qual seja, a falta de recolhimento do preparo, razão pela qual passo a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. O artigo 1.007, do Código de Processo Civil estabelece: “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. No caso, o recorrente (pessoa jurídica) requereu o benefício apenas na interposição do agravo interno, mas não comprovou a sua hipossuficiência. Ressalta-se que recolheu as custas recursais no momento da interposição do primeiro recurso (agravo de instrumento). Assim, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido e, intimada, deixou o prazo transcorrer sem o devido recolhimento do preparo, motivo pelo qual o presente recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O não recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, após o indeferimento da gratuidade da justiça, configura deserção, consoante dicção dos arts. 101, § 2º e 1.007, caput, ambos do CPC. (...) (TJGO, Agravo de Instrumento 5364859-79.2024.8.09.0071, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno, em razão da deserção. Intimem-se. Proceda-se a baixa dos autos Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5052720-63.2026.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A AGRAVADO: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão do efeito suspensivo, interposto por CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, na exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução de nº 5208169-58 proposta por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI. A irresignação do recorrente diz respeito à decisão singular (mov. 162 – autos principais), proferida nos seguintes termos: “Forte nestas razões, decido o seguinte: 1 – rejeitar a exceção de pré-executividade do evento nº 156; 2 – determinar a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, indicando a medida cabível (...)” Nas razões recursais (mov. 1), o agravante narra que a controvérsia se originou em ação de execução de taxas condominiais, na qual figura como executada. Esclarece que a empresa agravada fundamenta sua pretensão em contrato de cobrança garantida, alegando sub-rogação de direitos do Condomínio Residencial Negrão de Lima. Assevera que a execução padece de vício insanável, uma vez que a petição inicial foi instruída apenas com boletos, planilhas e uma ata de assembleia datada de 1995, a qual não estabelece os valores cobrados para o período de 2014 a 2016. Ressalta a nulidade da decisão de primeiro grau por ausência de fundamentação. Sustenta, com fulcro no art. 784, X, do Código de Processo Civil, que a validade do título executivo extrajudicial em taxas condominiais depende da apresentação da convenção ou de ata de assembleia que discrimine o valor exato da cota, o que não ocorreu nos autos originários. A agravante argumenta que os boletos bancários são meros instrumentos de cobrança sem força executiva autônoma, de modo que a manutenção da execução sem o devido lastro documental enseja risco de dano irreversível, dada a possibilidade de expropriação do imóvel. Diante do exposto, postula a atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que, reformada a decisão recorrida, seja acolhida a exceção de pré-executividade e extinto o feito executivo por ausência de título certo, líquido e exigível. Comprovado o recolhimento do preparo recursal (mov. 01, doc. 03). É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, impende frisar que o relator poderá, em determinados casos, concedê-lo desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos em lei, quais sejam: (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil). No presente caso, da análise não exauriente das razões expostas, é viável a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, visando garantir a eficácia da tutela jurisdicional e prevenir eventuais prejuízos irreversíveis às partes. No que concerne à probabilidade do direito, verifica-se que o art. 784, inciso X, do CPC, condiciona a força executiva das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio à previsão em convenção, ou aprovação em assembleia-geral, desde que documentalmente comprovadas. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Quanto ao risco de dano, este se evidencia pela iminência de atos de expropriação judicial sobre o bem imóvel de propriedade da agravante. Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, para sustar o andamento da ação de execução originária até o julgamento definitivo deste recurso por este Colegiado. Oficie-se ao juízo da causa para ciência dos termos desta decisão, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a parte agravada para que, no prazo legal, apresente resposta, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO PRATA Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR 04

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5208169-58.2019.8.09.0051 Requerente(s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI Requerido(a)(s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A DECISÃO Trata-se de execução proposta por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI em desfavor de CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A. A executada apresentou a exceção de pré-executividade do evento nº 156, na qual suscita a nulidade da execução por ausência de título executivo e suscita a prescrição. A parte exequente impugnou a exceção apresentada (evento nº 159). É o relatório do necessário. Decido. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Embora não tenha previsão legal expressa, o uso do instrumento da exceção de pré-executividade é doutrinariamente reconhecido e amparado pela jurisprudência. O art. 803 da Lei 13.105/15 permite de forma indireta a manutenção da aceitação desta via impugnatória, tratando das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução. Assim, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. A executada arguiu a nulidade da execução por ausência de título executivo. O art. 784, X, do CPC/15 é claro ao dispor que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, é título executivo extrajudicial, desde que documentalmente comprovadas. As taxas condominiais constituem obrigações do tipo que a doutrina denomina propter rem, ou seja, trata-se de obrigação decorrente da titularidade sobre o bem, sendo responsabilidade daquele que detém a qualidade de titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. No caso específico dos autos, foi apresentada certidão da matrícula do imóvel nº 17.973 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Goiânia, na qual consta que a parte executada é proprietária do apartamento tipo C, bloco F, nº 63 do Edifício Residencial Negrão de Lima Ao contrário do que alega a parte executada, não é possível que as taxas de condomínio sejam estipuladas em valor fixo em convenção ou assembleia, pois são despesas variáveis conforme os gastos mensais do condomínio. Assim, em se tratando de execução de taxas condominiais, devem ser apresentadas as taxas mensais emitidas em face do condômino, de forma individualizada, aptas a conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito. E tais taxas foram devidamente apresentadas nos autos (evento nº 01). Destarte, observa-se claramente que a petição inicial da execução está regularmente instruída com os títulos executivos e o demonstrativo do débito, em total atendimento ao disposto no art. 798, I e II, do CPC/15. Quanto à prescrição, de acordo com o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A presente execução foi proposta em 23/04/2019 visando o recebimento dos valores vencidos no período de 14/05/2014 a 14/03/2016, de modo que não estão sendo cobradas parcelas prescritas. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a rejeição da peça do evento nº 156 e o prosseguimento da presente execução. Forte nestas razões, decido o seguinte: 1 – rejeitar a exceção de pré-executividade do evento nº 156; 2 – determinar a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, indicando a medida cabível. I. Goiânia, 28 de novembro de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Pablo Lacerda Honorato Analista Judiciário - Matrícula nº 5199249 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 JORDANA FERREIRA DOS SANTOS - Central de Apoio Analista Judiciário - Matrícula nº 162140 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Prezado(a) usuário(a) Atente-se à informação abaixo: Não foi encontrada a quantidade de locomoções necessárias. Processo: 3609907 - 5208169-58. Quantidade: 2. Comarca: 1968 - GOIÂNIA. Bairro: 19214 - SETOR NEGRÃO DE LIMA. Informações de acesso: Data e Hora: 17/02/2025 - 16:21:17; Instância: cp12:server-cp12-1; IP: 2801:80:2251:1106:b:0:0:487f. Clique aqui para voltar à página anterior Não foi possível converter o PDF ou não tem texto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção complementar, vez que houve alteração no valor das locomoções, conforme tabela abaixo, no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue orientação de como proceder a emisão da guia de locomoção complementar: Na aba "Opções do processo" -> guias -> guias da justiça comum -> guia locomoção complementar: 1. Clique na lupa ("Locomoções não vinculadas a diligências disponíveis para serem complementadas"); 2. Adicione o bairro, cidade e UF da guia de locomoção a ser complementada; 3. Clique em consultar; 4. Selecione o bairro indicado pelo sistema (após o comando o sistema irá puxar automaticamente a guia a ser complementada); 5. Selecione se terá citação por hora certa (sim ou não); 6. Selecione se a diligência ocorrerá fora do horário normal/dia não útil (sim ou não); 7. Clique na lupa ("Listagem de locomoções adicionadas"); 8. Adicione o bairro, cidade e UF; 9. Clique em consultar; 10. Clique em “Prévia do cálculo”; 11. Após conferir todos os dados, clique em “Emitir guia”. TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; RAQUEL DA SILVA AMORIM FRANCA Técnico Judiciário - Matrícula nº 5829923114 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

18/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(20)