Execução de Título Extrajudicial 5169580-26.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5169580-26.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5169580-26.2021.8.09.0051Parte autora: ESCOLINHA DEGRAUS EIRELIParte requerida: DANIELLE CARNEIRO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por ESCOLINHA DEGRAUS EIRELI em face de DANIELLE CARNEIRO, na qual a exequente requer a penhora online, via SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade da empresa individual DANIELLE CARNEIRO, CNPJ 55.008.381/0001-47, de propriedade da executada.No mov. 128, a parte exequente juntou documentos com o fito de comprovar a condição de empresária individual da executada, notadamente o Comprovante de Inscrição no CNPJ, onde consta expressamente como natureza jurídica "213-5 - Empresário (Individual)".Na mesma petição, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores já penhorados via SISBAJUD e transferidos para conta judicial.É o relatório.Passo a decidir.A documentação juntada (movimentação 128) comprova que a empresa DANIELLE CARNEIRO (CNPJ 55.008.381/0001-47) é de fato uma firma individual da executada DANIELLE CARNEIRO.É entendimento pacífico na jurisprudência que o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física, conforme destacado no precedente do Tribunal de Justiça de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. DECISÃO MANTIDA. I - A priori, há legitimidade ativa para interposição do presente recurso pelo agravante - pessoa física, haja vista que, em se tratando de empresário individual, a inscrição no CNPJ constitui mera formalidade, de forma que não há duas pessoas: uma física e outra jurídica; há, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do art. 966 do CC, a qual possui legitimidade para ajuizar demandas em nome da empresa. II - Lado outro, não merece reparo o ato agravado, pois o empresário individual responde pela dívida da firma e vice versa, sendo, inclusive, desnecessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica ( CC 50 e CPC 133 e 137), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Precedentes do STJ. III - Confundindo-se patrimônio e interesses da firma individual e da pessoa física que lhe confere o nome, não há como acolher alegação de patrimônios distintos, mesmo porque, não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquele que se reconhece a pessoa física. Precedentes do STJ. IV- Assim, não merece guarida a insurgência da agravante quanto a existência de patrimônios distintos, porquanto observa-se a confusão patrimonial existente entre empresário individual e pessoa física. V- Deste modo, não havendo ilegalidade, teratologia ou abusividade na decisão prolatada, a manutenção desta é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - AI: 01671737420198090000, Relator: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/06/2019)O empresário individual é simplesmente a pessoa física que exerce a atividade empresarial, possuindo registro no CNPJ apenas para fins tributários e formais. Não se enquadra no rol das pessoas jurídicas previsto no art. 44 do Código Civil, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já que não existe, juridicamente, separação patrimonial.Feitas essas considerações, defiro o pedido de mov. 134 e determino a inclusão de DANIELLE CARNEIRO, CNPJ n. 55.008.381/0001-47, no polo passivo da presente execução.Quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados, verifico que já foi expedido alvará eletrônico de pagamento conforme mov. 130, no valor de R$ 441,55, estando, portanto, prejudicado este pedido.Outrossim, autorizo a consulta de bens nos sistemas SISBAJUD, este na modalidade "TEIMOSINHA" pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido.Crie-se pendência no sistema à CENOPES, para que promova a diligência determinada, observando-se os seguintes dados: DANIELLE CARNEIRO, CNPJ n. 55.008.381/0001-47; Valor atualizado da execução a ser informado pela parte exequente.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito para prosseguimento da execução.Caso a diligência feita no SISBAJUD gere bloqueio de valores e estes excedam a importância perseguida, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência.Retornando os autos à Escrivania e efetivadas diligências positivas, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.Por outro lado, em caso de resultados infrutíferos, terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, a partir da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC).Também no caso da hipótese anterior (diligências negativas) DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE INDICAR BENS PENHORÁVEIS, no prazo de 15 (quinze) dias.Promova a Escrivania ao cadastramento no polo passivo, tal qual determinado acima. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 3

07/04/2025, 00:00

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