Execução de Título Extrajudicial 5169580-26.2021.8.09.0051 - TJGO

Intimação Efetivada

30/04/2026, 14:46

Intimação Efetivada

30/04/2026, 14:46

Intimação Expedida

30/04/2026, 14:34

Intimação Expedida

30/04/2026, 14:34

Juntada de Documento

30/04/2026, 10:53

Juntada de Documento

30/04/2026, 09:01

Certidão Expedida

30/04/2026, 08:59

Certidão Expedida

30/04/2026, 08:57

Juntada -> Petição

28/04/2026, 18:20

Intimação Efetivada

17/04/2026, 21:00

Ato Ordinatório

17/04/2026, 20:50

Intimação Expedida

17/04/2026, 20:50

Juntada -> Petição

06/04/2026, 14:12

Intimação Lida

06/04/2026, 03:33

Intimação Efetivada

24/03/2026, 08:21

Intimação Expedida

24/03/2026, 08:18

Juntada de Documento

23/03/2026, 11:32

Certidão Expedida

19/03/2026, 14:37

Juntada de Documento

03/03/2026, 20:02

Intimação Lida

24/02/2026, 03:00

Intimação Efetivada

14/02/2026, 12:20

Decisão -> Outras Decisões

14/02/2026, 12:13

Intimação Expedida

14/02/2026, 12:13

Autos Conclusos

17/11/2025, 16:24

Juntada -> Petição

29/10/2025, 13:41

Intimação Efetivada

08/10/2025, 15:55

Intimação Expedida

08/10/2025, 15:38

Juntada -> Petição

25/09/2025, 17:04

Intimação Lida

18/09/2025, 03:06

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2025, 18:23

Juntada -> Petição

10/09/2025, 14:26

Intimação Efetivada

08/09/2025, 08:40

Intimação Expedida

08/09/2025, 08:38

Juntada de Documento

05/09/2025, 14:20

Autos Conclusos

14/07/2025, 12:34

Juntada -> Petição

02/07/2025, 17:01

Certidão Expedida

01/07/2025, 14:15

Juntada -> Petição

30/06/2025, 16:44

Intimação Efetivada

24/06/2025, 15:11

Ato Ordinatório

24/06/2025, 11:42

Intimação Expedida

24/06/2025, 11:42

Juntada -> Petição

10/06/2025, 11:25

Intimação Efetivada

06/06/2025, 08:51

Intimação Expedida

06/06/2025, 08:42

Juntada -> Petição

06/06/2025, 08:25

Juntada -> Petição

05/06/2025, 17:24

Juntada de Documento

05/06/2025, 13:37

Certidão Expedida

05/06/2025, 13:07

Intimação Efetivada

30/05/2025, 10:44

Ato Ordinatório

30/05/2025, 10:34

Intimação Expedida

30/05/2025, 10:34

Juntada -> Petição

21/05/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/05/2025, 16:37

Juntada de Documento

19/05/2025, 13:54

Certidão Expedida

07/05/2025, 09:19

Juntada -> Petição

02/05/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 25 de abril de 2025. Marco Pollo Quinta Ribeiro Analista Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

28/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

25/04/2025, 16:19

Intimação Efetivada

25/04/2025, 16:19

Juntada -> Petição

11/04/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5169580-26.2021.8.09.0051Parte autora: ESCOLINHA DEGRAUS EIRELIParte requerida: DANIELLE CARNEIRO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por ESCOLINHA DEGRAUS EIRELI em face de DANIELLE CARNEIRO, na qual a exequente requer a penhora online, via SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade da empresa individual DANIELLE CARNEIRO, CNPJ 55.008.381/0001-47, de propriedade da executada.No mov. 128, a parte exequente juntou documentos com o fito de comprovar a condição de empresária individual da executada, notadamente o Comprovante de Inscrição no CNPJ, onde consta expressamente como natureza jurídica "213-5 - Empresário (Individual)".Na mesma petição, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores já penhorados via SISBAJUD e transferidos para conta judicial.É o relatório.Passo a decidir.A documentação juntada (movimentação 128) comprova que a empresa DANIELLE CARNEIRO (CNPJ 55.008.381/0001-47) é de fato uma firma individual da executada DANIELLE CARNEIRO.É entendimento pacífico na jurisprudência que o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física, conforme destacado no precedente do Tribunal de Justiça de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. DECISÃO MANTIDA. I - A priori, há legitimidade ativa para interposição do presente recurso pelo agravante - pessoa física, haja vista que, em se tratando de empresário individual, a inscrição no CNPJ constitui mera formalidade, de forma que não há duas pessoas: uma física e outra jurídica; há, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do art. 966 do CC, a qual possui legitimidade para ajuizar demandas em nome da empresa. II - Lado outro, não merece reparo o ato agravado, pois o empresário individual responde pela dívida da firma e vice versa, sendo, inclusive, desnecessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica ( CC 50 e CPC 133 e 137), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Precedentes do STJ. III - Confundindo-se patrimônio e interesses da firma individual e da pessoa física que lhe confere o nome, não há como acolher alegação de patrimônios distintos, mesmo porque, não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquele que se reconhece a pessoa física. Precedentes do STJ. IV- Assim, não merece guarida a insurgência da agravante quanto a existência de patrimônios distintos, porquanto observa-se a confusão patrimonial existente entre empresário individual e pessoa física. V- Deste modo, não havendo ilegalidade, teratologia ou abusividade na decisão prolatada, a manutenção desta é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - AI: 01671737420198090000, Relator: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/06/2019)O empresário individual é simplesmente a pessoa física que exerce a atividade empresarial, possuindo registro no CNPJ apenas para fins tributários e formais. Não se enquadra no rol das pessoas jurídicas previsto no art. 44 do Código Civil, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já que não existe, juridicamente, separação patrimonial.Feitas essas considerações, defiro o pedido de mov. 134 e determino a inclusão de DANIELLE CARNEIRO, CNPJ n. 55.008.381/0001-47, no polo passivo da presente execução.Quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados, verifico que já foi expedido alvará eletrônico de pagamento conforme mov. 130, no valor de R$ 441,55, estando, portanto, prejudicado este pedido.Outrossim, autorizo a consulta de bens nos sistemas SISBAJUD, este na modalidade "TEIMOSINHA" pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido.Crie-se pendência no sistema à CENOPES, para que promova a diligência determinada, observando-se os seguintes dados: DANIELLE CARNEIRO, CNPJ n. 55.008.381/0001-47; Valor atualizado da execução a ser informado pela parte exequente.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito para prosseguimento da execução.Caso a diligência feita no SISBAJUD gere bloqueio de valores e estes excedam a importância perseguida, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência.Retornando os autos à Escrivania e efetivadas diligências positivas, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.Por outro lado, em caso de resultados infrutíferos, terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, a partir da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC).Também no caso da hipótese anterior (diligências negativas) DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE INDICAR BENS PENHORÁVEIS, no prazo de 15 (quinze) dias.Promova a Escrivania ao cadastramento no polo passivo, tal qual determinado acima. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 3

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

04/04/2025, 18:59

Intimação Efetivada

04/04/2025, 18:59

Autos Conclusos

13/02/2025, 13:34

Juntada -> Petição

10/02/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, §

05/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

04/02/2025, 13:19

Intimação Efetivada

04/02/2025, 13:19

Certidão Expedida

09/12/2024, 17:33

Intimação Efetivada

09/12/2024, 17:33

Intimação Lida

08/12/2024, 19:31

Juntada -> Petição

05/12/2024, 15:47

Intimação Efetivada

03/12/2024, 10:36

Intimação Expedida

03/12/2024, 10:36

Juntada de Documento

03/12/2024, 10:09

Intimação Lida

30/11/2024, 12:32

Certidão Expedida

25/11/2024, 09:32

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2024, 18:43

Intimação Efetivada

21/11/2024, 18:43

Intimação Expedida

21/11/2024, 18:43

Autos Conclusos

09/09/2024, 14:12

Juntada -> Petição

26/08/2024, 17:33

Intimação Efetivada

16/08/2024, 21:26

Intimação Lida

15/08/2024, 15:37

Intimação Lida

05/08/2024, 03:16

Intimação Expedida

29/07/2024, 22:28

Despacho -> Mero Expediente

24/07/2024, 19:41

Intimação Efetivada

24/07/2024, 19:41

Intimação Expedida

24/07/2024, 19:41

Autos Conclusos

05/06/2024, 14:50

Juntada -> Petição

01/06/2024, 12:00

Intimação Lida

17/05/2024, 03:05

Juntada -> Petição

14/05/2024, 17:29

Intimação Efetivada

07/05/2024, 09:30

Intimação Expedida

07/05/2024, 09:30

Penhora Realizada

26/04/2024, 13:26

Certidão Expedida

11/03/2024, 09:29

Juntada -> Petição

06/03/2024, 11:48

Juntada -> Petição

26/02/2024, 15:30

Ato Ordinatório

15/02/2024, 13:35

Intimação Efetivada

15/02/2024, 13:35

Juntada -> Petição

08/02/2024, 17:36

Intimação Efetivada

31/01/2024, 14:09

Juntada -> Petição

25/01/2024, 15:44

Juntada de Documento

11/01/2024, 15:59

Certidão Expedida

11/01/2024, 13:39

Juntada -> Petição

20/12/2023, 13:29

Certidão Expedida

06/12/2023, 16:08

Intimação Efetivada

06/12/2023, 16:08

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

01/12/2023, 18:42

Intimação Efetivada

01/12/2023, 18:42

Autos Conclusos

11/09/2023, 16:26

Juntada -> Petição

31/08/2023, 16:58

Ato Ordinatório

23/08/2023, 17:35

Intimação Efetivada

23/08/2023, 17:35

Certidão Expedida

26/07/2023, 15:02

Intimação Efetivada

26/07/2023, 15:02

Mandado Cumprido

25/07/2023, 13:13

Certidão Expedida

04/07/2023, 12:46

Mandado Expedido

03/07/2023, 18:23

Juntada -> Petição

26/05/2023, 14:32

Certidão Expedida

17/05/2023, 14:25

Intimação Efetivada

17/05/2023, 14:25

Intimação Lida

18/04/2023, 12:38

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2023, 11:47

Intimação Efetivada

18/04/2023, 11:47

Intimação Expedida

18/04/2023, 11:47

Juntada de Documento

23/03/2023, 16:58

Juntada -> Petição

14/03/2023, 13:39

Intimação Lida

09/03/2023, 15:27

Certidão Expedida

28/02/2023, 13:22

Intimação Expedida

28/02/2023, 13:22

Juntada -> Petição

17/02/2023, 17:56

Certidão Expedida

10/02/2023, 15:27

Intimação Efetivada

10/02/2023, 15:27

Ofício(s) Expedido(s)

08/02/2023, 20:04

Certidão Expedida

08/02/2023, 15:08

Intimação Efetivada

08/02/2023, 15:08

Juntada -> Petição

06/02/2023, 14:22

Autos Conclusos

03/02/2023, 10:13

Juntada de Documento

03/02/2023, 10:09

Intimação Lida

25/01/2023, 09:05

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2023, 19:15

Intimação Efetivada

16/01/2023, 19:15

Intimação Expedida

16/01/2023, 19:15

Juntada de Documento

12/09/2022, 15:43

Autos Conclusos

01/09/2022, 14:18

Juntada -> Petição

18/08/2022, 16:50

Juntada -> Petição

16/08/2022, 09:17

Intimação Lida

12/08/2022, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

02/08/2022, 18:35

Intimação Efetivada

02/08/2022, 18:35

Intimação Expedida

02/08/2022, 18:35

Autos Conclusos

03/05/2022, 11:30

Juntada -> Petição

04/04/2022, 14:17

Certidão Expedida

24/03/2022, 14:25

Intimação Efetivada

24/03/2022, 14:25

Juntada -> Petição

24/03/2022, 10:44

Certidão Expedida

23/03/2022, 17:33

Intimação Lida

03/03/2022, 03:02

Certidão Expedida

21/02/2022, 14:16

Intimação Expedida

21/02/2022, 14:16

Juntada de Documento

21/02/2022, 13:48

Certidão Expedida

17/02/2022, 12:55

Juntada -> Petição

16/02/2022, 19:42

Juntada -> Petição

14/02/2022, 11:11

Intimação Lida

12/01/2022, 10:42

Despacho -> Mero Expediente

11/01/2022, 20:10

Intimação Efetivada

11/01/2022, 20:10

Intimação Expedida

11/01/2022, 20:10

Intimação Lida

19/11/2021, 03:02

Intimação Expedida

09/11/2021, 13:24

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

08/11/2021, 23:08

Autos Conclusos

19/10/2021, 12:22

Juntada -> Petição

18/10/2021, 17:38

Mandado Cumprido em Parte

14/10/2021, 15:43

Intimação Efetivada

14/10/2021, 15:43

Juntada -> Petição

14/09/2021, 11:05

Mandado Expedido

13/09/2021, 19:21

Certidão Expedida

27/08/2021, 14:12

Intimação Efetivada

27/08/2021, 14:12

Juntada -> Petição

24/08/2021, 09:34

Juntada -> Petição

10/08/2021, 14:08

Certidão Expedida

05/08/2021, 10:44

Intimação Efetivada

05/08/2021, 10:44

Certidão Expedida

16/07/2021, 17:19

Intimação Efetivada

16/07/2021, 17:19

Juntada -> Petição

16/07/2021, 17:12

Citação Não Efetivada

10/07/2021, 16:49

Citação Não Efetivada

30/06/2021, 15:02

Intimação Efetivada

30/06/2021, 15:02

Citação Expedida

24/04/2021, 18:26

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2021, 21:39

Intimação Efetivada

09/04/2021, 21:39

Certidão Expedida

08/04/2021, 11:29

Peticão Enviada

07/04/2021, 17:09

Processo Distribuído

07/04/2021, 17:09

Autos Conclusos

07/04/2021, 17:09

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Certidão Expedida

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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