Retificação de Registro de Imóvel 5493133-52.2021.8.09.0011 - TJGO

Retificação de Registro de Imóvel 5493133-52.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5493133-52.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel Requerente: RECICLAR RECICLAGEM DE MATERIAIS LTDA, CPF/CNPJ 01.926.741/0001-60 Requerido: MARCINDO VIEIRA DE MEDEIROS, CPF/CNPJ 124.173.512-34 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RECICLAR RECICLAGEM DE MATERIAIS LTDA. (mov. 278) em face da sentença prolatada na mov. 271, a qual julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da Ação de Anulação de Registros Imobiliários, determinando o cancelamento das cadeias de transcrições e matrículas concorrentes e ilícitas relativas aos lotes 04 a 12 da quadra 12 do Loteamento Jardim Transbrasiliano, mantendo hígida a cadeia filiatória da qual a embargante é a atual proprietária. A embargante aduz haver omissão no julgado, sustentando a ausência de comando expresso determinando ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia/GO a realização do registro definitivo das Escrituras Públicas de Compra e Venda, referentes aos lotes 04 a 12, em seu nome, conforme requerido no item 3.5 da petição inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, porquanto opostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme preceitua o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Sendo assim, conheço do recurso. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando a sentença embargada (mov. 271) e as razões expostas pela embargante, constata-se a ocorrência do vício apontado. De fato, a sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade das cadeias registrais ilícitas e determinou o cancelamento dos respectivos registros, reconhecendo a prevalência da cadeia dominial da autora. Contudo, olvidou-se de apreciar o pedido específico formulado no item 3.5 da petição inicial, consistente na determinação expressa ao Oficial Registrador para proceder ao registro definitivo dos títulos aquisitivos em nome da embargante (Escrituras Públicas de Compra e Venda relativas aos lotes 04 a 11 e ao lote 12). A determinação de registro é consequência lógica do reconhecimento da validade da cadeia filiatória da autora e do cancelamento das matrículas concorrentes, sendo imprescindível para a concretização do direito de propriedade e para evitar entraves burocráticos perante o Cartório de Registro de Imóveis. Desse modo, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, integrando o dispositivo da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por RECICLAR RECICLAGEM DE MATERIAIS LTDA. e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, passando o dispositivo da sentença da mov. 271 a vigorar com a seguinte redação no item "b", acrescido do item "c": "(...) b) DETERMINAR ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO que proceda ao CANCELAMENTO de todos os registros e matrículas ilícitas e concorrentes, mantendo-se hígida e prevalente a cadeia filiatória legítima da qual a autora, RECICLAR RECICLAGEM DE MATERIAIS LTDA., é a atual proprietária. c) DETERMINAR, ato contínuo aos cancelamentos ordenados no item anterior, que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO proceda ao REGISTRO DEFINITIVO das Escrituras Públicas de Compra e Venda apresentadas pela autora (referentes aos lotes 04 a 11 e lote 12 da quadra 12 do Loteamento Jardim Transbrasiliano) em nome de RECICLAR RECICLAGEM DE MATERIAIS LTDA., procedendo-se à abertura de novas matrículas, se necessário, na cadeia filiatória declarada prevalente. (...)" Mantenho inalterados os demais termos da sentença embargada. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

26/05/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 03:06

Expedida/certificada

30/03/2026, 15:23

Confirmada

26/03/2026, 03:06

Petição

20/03/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5493133-52.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel Requerente: RECICLAR RECICLAGEM DE MATERIAIS LTDA, CPF/CNPJ 01.926.741/0001-60 Requerido: MARCINDO VIEIRA DE MEDEIROS, CPF/CNPJ 124.173.512-34 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Anulação de Registros Imobiliários proposta por RECICLAR RECICLAGEM DE MATERIAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos, em face de MARCINDO VIEIRA DE MEDEIROS, ESPÓLIO DE ELIAS BUFAIÇAL, ROQUE ANGELO RIBEIRO, EVENCIO PEDRO CIRINO TEIXEIRA, EDMUNDO BELLOCCHIO, AGOSTINHO STACCIARINI, ARMANDO RENATO PONTES, LUIS COSTA E SILVA e ALBERTO CHAVES SIMON, todos qualificados nos autos (mov. 1). Aduz a autora, em síntese, ser a legítima proprietária dos lotes de n. 04 a 11, da quadra 12, do Loteamento Jardim Transbrasiliano, neste município, adquiridos por meio de Escrituras Públicas de Compra e Venda. Relata que, ao tentar registrar os títulos, o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis local suscitou dúvida (Processo de Suscitação de Dúvida n. 163184), em razão da existência de múltiplas cadeias dominiais, concorrentes e excludentes, sobre os mesmos imóveis. Sustenta que, no bojo do procedimento administrativo, foi reconhecida a nulidade das alienações que geraram as cadeias filiatórias concorrentes, por se tratarem de vendas a non domino, porém, determinou-se a necessidade de anulação formal dos registros pela via judicial. Pede, ao final, a declaração de nulidade das transcrições e matrículas que compõem as cadeias registrais ilícitas e o consequente cancelamento dos registros, com a manutenção de sua cadeia dominial como a única legítima e a condenação dos requeridos aos ônus sucumbenciais. Proferido despacho inicial (mov. 4), determinou-se a citação dos requeridos e a designação de audiência de conciliação. Expedidas as cartas de citação, logrou-se êxito na citação de AGOSTINHO STACCIARINI (mov. 33), ARMANDO RENATO PONTES (mov. 34) e ALBERTO CHAVES SIMON (mov. 38). As tentativas de citação dos demais requeridos restaram infrutíferas (mov. 37, 39, 42, 47, 68, 73, 74, 90, 96, 112). A parte autora informou o falecimento do requerido ELIAS BUFAIÇAL, ocorrido em 20 de fevereiro de 2007, e requereu a sucessão processual por seu espólio, representado pelos herdeiros VÂNIA MORAES BUFÁIÇAL FRANÇA, MARCUS MORAES BUFÁIÇAL, ANITA GUIMARÃES BUFÁIÇAL JACOBSON e MARILENE MORAES BUFÁIÇAL RASSI (mov. 83, 166, 184), o que foi deferido (mov. 186). Frustradas as tentativas de localização, foram deferidas as citações por edital dos requeridos LUIS COSTA E SILVA (mov. 129), MARCINDO VIEIRA DE MEDEIROS, ROQUE ANGELO RIBEIRO, EDMUNDO BELLOCCHIO e EVENCIO PEDRO CIRINO TEIXEIRA (mov. 139), bem como dos herdeiros do ESPÓLIO DE ELIAS BUFAIÇAL (mov. 228), com a posterior nomeação da Defensoria Pública do Estado de Goiás para atuar como curadora especial. Apresentadas contestações por negativa geral pela Defensoria Pública em nome dos réus citados por edital (mov. 133, 156, 248), a parte autora apresentou as respectivas réplicas, nas quais impugnou o pedido de gratuidade da justiça e reiterou os termos da inicial, pugnando pelo julgamento de procedência (mov. 136, 158, 256). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 257), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 264), ao passo que a curadoria especial informou não possuir provas a produzir (mov. 265). Os autos vieram conclusos para sentença. É o necessário a relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão fática se encontra suficientemente provada pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, os requeridos citados por edital, representados por curador especial, apresentaram defesa por negativa geral, a qual, por força do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, torna controvertidos todos os fatos, mas não afasta o ônus probatório da parte autora, que dele se desincumbiu satisfatoriamente, como se verá. Da Impugnação à Justiça Gratuita A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos réus citados fictamente, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 248), argumentando presunção de hipossuficiência. A parte autora impugnou o pedido, sustentando a ausência de comprovação da carência financeira (mov. 256). Assiste razão à parte autora. A nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, por si só, não induz à presunção de hipossuficiência econômica do réu revel. O benefício da gratuidade da justiça exige prova da insuficiência de recursos, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei" (STJ - AgInt no AREsp: 986631 RJ 2016/0248532-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017). Logo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado em favor dos réus representados pela curadoria especial. Do Mérito A controvérsia central reside na existência de duplicidade e triplicidade de registros imobiliários para os mesmos imóveis, quais sejam, os lotes 04 a 12 da quadra 12 do Loteamento Jardim Transbrasiliano, nesta comarca, e na definição de qual cadeia dominial deve prevalecer. A Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973) é regida, dentre outros, pelos princípios da prioridade e da unitariedade matricial. O princípio da prioridade, insculpido no art. 186, estabelece que o número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais. Já o princípio da unitariedade matricial (art. 176, § 1º, I) determina que cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência da Lei. A coexistência de duas ou mais matrículas para o mesmo imóvel viola frontalmente o sistema registral, gerando insegurança jurídica. Em tais casos, a jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer a prevalência do registro mais antigo, devendo ser declarada a nulidade dos registros posteriores. No caso em tela, a autora demonstrou, por meio de farta prova documental (mov. 1, docs. 09 a 12), a legitimidade de sua cadeia de aquisições. A origem remonta à aquisição dos lotes por OVIDIO FERREIRA LÚCIO (lotes 04 a 11) em 1957 e por PASCHOALINA FELICE (lote 12) em 1960, diretamente do loteador originário, HERMILIO BORGES MACHADO. Tais transmissões foram devidamente registradas no Cartório de Registro Geral da comarca de Goiânia/GO, circunscrição à qual os imóveis pertenciam à época, conforme certidões (mov. 1, docs. 11 e 12). Posteriormente, com a implantação do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia, o mesmo loteador, HERMILIO BORGES MACHADO, promoveu novas alienações dos mesmos imóveis a terceiros, em flagrante venda a non domino, pois já não detinha o domínio sobre os bens. Tais alienações fraudulentas deram origem às cadeias registrais concorrentes, ora impugnadas, que culminaram nos registros em nome dos requeridos. A nulidade de pleno direito do registro efetuado em duplicidade, quando já existente registro anterior para o mesmo imóvel, é medida que se impõe, independentemente da boa-fé de terceiros adquirentes. A primeira transcrição, validamente efetuada, esgota o poder de disposição do alienante, tornando os atos subsequentes de transmissão nulos de pleno direito. Como bem pontuado no parecer ministerial proferido nos autos da Suscitação de Dúvida (mov. 1, doc. 17), a primeira transmissão registrada transfere a propriedade. As alienações posteriores, realizadas por quem já não possuía poder de disposição, são nulas. A existência de registros contraditórios e excludentes demanda solução pela via judicial para o cancelamento dos assentos viciados. Assim, comprovada a anterioridade e a legitimidade da cadeia dominial da qual a autora é a atual titular, e a manifesta nulidade das cadeias concorrentes por derivarem de alienações a non domino, a procedência do pedido é medida que se impõe para restabelecer a segurança jurídica e a verdade registral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE de todas as cadeias de transcrições e matrículas concorrentes e ilícitas relativas aos lotes 04 a 12 da quadra 12 do Loteamento Jardim Transbrasiliano, neste município, iniciadas em nome dos requeridos, conforme detalhado na petição inicial e documentos que a instruem; b) DETERMINAR ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO que proceda ao CANCELAMENTO de todos os registros e matrículas ilícitas e concorrentes, mantendo-se hígida e prevalente a cadeia filiatória legítima da qual a autora, RECICLAR RECICLAGEM DE MATERIAIS LTDA., é a atual proprietária. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para fins de atualização monetária e juros de mora sobre os consectários da sucumbência, aplicar-se-á o IPCA-E como índice de correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC (da qual será deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação da Lei n. 14.905/2024), a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 85, § 16, do Código de Processo Civil). Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

Confirmada

16/03/2026, 17:01

Expedida/certificada

16/03/2026, 16:40

Procedência

16/03/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 09:47

Confirmada

18/02/2026, 03:19

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 5493133-52.2021.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. Aparecida de Goiânia, 4 de fevereiro de 2026. Hosana Bomtempo Pereira Analista Judiciário 1º Grau - Cível

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 17:15

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5493133-52.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel Requerente: RECICLAR RECICLAGEM DE MATERIAIS LTDA, CPF/CNPJ 01.926.741/0001-60 Requerido: MARCINDO VIEIRA DE MEDEIROS, CPF/CNPJ 124.173.512-34 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Anulação de Registros Imobiliários proposta por RECICLAR RECICLAGEM DE MATERIAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos, em face de MARCINDO VIEIRA DE MEDEIROS, ESPÓLIO DE ELIAS BUFAIÇAL, ROQUE ANGELO RIBEIRO, EVENCIO PEDRO CIRINO TEIXEIRA, EDMUNDO BELLOCCHIO, AGOSTINHO STACCIARINI, ARMANDO RENATO PONTES, LUIS COSTA E SILVA e ALBERTO CHAVES SIMON, todos qualificados nos autos (mov. 1). Aduz a autora, em síntese, ser a legítima proprietária dos lotes de n. 04 a 11, da quadra 12, do Loteamento Jardim Transbrasiliano, neste município, adquiridos por meio de Escrituras Públicas de Compra e Venda. Relata que, ao tentar registrar os títulos, o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis local suscitou dúvida (Processo de Suscitação de Dúvida n. 163184), em razão da existência de múltiplas cadeias dominiais, concorrentes e excludentes, sobre os mesmos imóveis. Sustenta que, no bojo do procedimento administrativo, foi reconhecida a nulidade das alienações que geraram as cadeias filiatórias concorrentes, por se tratarem de vendas a non domino, porém, determinou-se a necessidade de anulação formal dos registros pela via judicial. Pede, ao final, a declaração de nulidade das transcrições e matrículas que compõem as cadeias registrais ilícitas e o consequente cancelamento dos registros, com a manutenção de sua cadeia dominial como a única legítima e a condenação dos requeridos aos ônus sucumbenciais. Proferido despacho inicial (mov. 4), determinou-se a citação dos requeridos e a designação de audiência de conciliação. Expedidas as cartas de citação, logrou-se êxito na citação de AGOSTINHO STACCIARINI (mov. 33), ARMANDO RENATO PONTES (mov. 34) e ALBERTO CHAVES SIMON (mov. 38). As tentativas de citação dos demais requeridos restaram infrutíferas (mov. 37, 39, 42, 47, 68, 73, 74, 90, 96, 112). A parte autora informou o falecimento do requerido ELIAS BUFAIÇAL, ocorrido em 20 de fevereiro de 2007, e requereu a sucessão processual por seu espólio, representado pelos herdeiros VÂNIA MORAES BUFÁIÇAL FRANÇA, MARCUS MORAES BUFÁIÇAL, ANITA GUIMARÃES BUFÁIÇAL JACOBSON e MARILENE MORAES BUFÁIÇAL RASSI (mov. 83, 166, 184), o que foi deferido (mov. 186). Frustradas as tentativas de localização, foram deferidas as citações por edital dos requeridos LUIS COSTA E SILVA (mov. 129), MARCINDO VIEIRA DE MEDEIROS, ROQUE ANGELO RIBEIRO, EDMUNDO BELLOCCHIO e EVENCIO PEDRO CIRINO TEIXEIRA (mov. 139), bem como dos herdeiros do ESPÓLIO DE ELIAS BUFAIÇAL (mov. 228), com a posterior nomeação da Defensoria Pública do Estado de Goiás para atuar como curadora especial. Apresentadas contestações por negativa geral pela Defensoria Pública em nome dos réus citados por edital (mov. 133, 156, 248), a parte autora apresentou as respectivas réplicas, nas quais impugnou o pedido de gratuidade da justiça e reiterou os termos da inicial, pugnando pelo julgamento de procedência (mov. 136, 158, 256). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 257), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 264), ao passo que a curadoria especial informou não possuir provas a produzir (mov. 265). Os autos vieram conclusos para sentença. É o necessário a relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão fática se encontra suficientemente provada pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, os requeridos citados por edital, representados por curador especial, apresentaram defesa por negativa geral, a qual, por força do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, torna controvertidos todos os fatos, mas não afasta o ônus probatório da parte autora, que dele se desincumbiu satisfatoriamente, como se verá. Da Impugnação à Justiça Gratuita A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos réus citados fictamente, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 248), argumentando presunção de hipossuficiência. A parte autora impugnou o pedido, sustentando a ausência de comprovação da carência financeira (mov. 256). Assiste razão à parte autora. A nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, por si só, não induz à presunção de hipossuficiência econômica do réu revel. O benefício da gratuidade da justiça exige prova da insuficiência de recursos, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei" (STJ - AgInt no AREsp: 986631 RJ 2016/0248532-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017). Logo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado em favor dos réus representados pela curadoria especial. Do Mérito A controvérsia central reside na existência de duplicidade e triplicidade de registros imobiliários para os mesmos imóveis, quais sejam, os lotes 04 a 12 da quadra 12 do Loteamento Jardim Transbrasiliano, nesta comarca, e na definição de qual cadeia dominial deve prevalecer. A Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973) é regida, dentre outros, pelos princípios da prioridade e da unitariedade matricial. O princípio da prioridade, insculpido no art. 186, estabelece que o número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais. Já o princípio da unitariedade matricial (art. 176, § 1º, I) determina que cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência da Lei. A coexistência de duas ou mais matrículas para o mesmo imóvel viola frontalmente o sistema registral, gerando insegurança jurídica. Em tais casos, a jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer a prevalência do registro mais antigo, devendo ser declarada a nulidade dos registros posteriores. No caso em tela, a autora demonstrou, por meio de farta prova documental (mov. 1, docs. 09 a 12), a legitimidade de sua cadeia de aquisições. A origem remonta à aquisição dos lotes por OVIDIO FERREIRA LÚCIO (lotes 04 a 11) em 1957 e por PASCHOALINA FELICE (lote 12) em 1960, diretamente do loteador originário, HERMILIO BORGES MACHADO. Tais transmissões foram devidamente registradas no Cartório de Registro Geral da comarca de Goiânia/GO, circunscrição à qual os imóveis pertenciam à época, conforme certidões (mov. 1, docs. 11 e 12). Posteriormente, com a implantação do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia, o mesmo loteador, HERMILIO BORGES MACHADO, promoveu novas alienações dos mesmos imóveis a terceiros, em flagrante venda a non domino, pois já não detinha o domínio sobre os bens. Tais alienações fraudulentas deram origem às cadeias registrais concorrentes, ora impugnadas, que culminaram nos registros em nome dos requeridos. A nulidade de pleno direito do registro efetuado em duplicidade, quando já existente registro anterior para o mesmo imóvel, é medida que se impõe, independentemente da boa-fé de terceiros adquirentes. A primeira transcrição, validamente efetuada, esgota o poder de disposição do alienante, tornando os atos subsequentes de transmissão nulos de pleno direito. Como bem pontuado no parecer ministerial proferido nos autos da Suscitação de Dúvida (mov. 1, doc. 17), a primeira transmissão registrada transfere a propriedade. As alienações posteriores, realizadas por quem já não possuía poder de disposição, são nulas. A existência de registros contraditórios e excludentes demanda solução pela via judicial para o cancelamento dos assentos viciados. Assim, comprovada a anterioridade e a legitimidade da cadeia dominial da qual a autora é a atual titular, e a manifesta nulidade das cadeias concorrentes por derivarem de alienações a non domino, a procedência do pedido é medida que se impõe para restabelecer a segurança jurídica e a verdade registral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE de todas as cadeias de transcrições e matrículas concorrentes e ilícitas relativas aos lotes 04 a 12 da quadra 12 do Loteamento Jardim Transbrasiliano, neste município, iniciadas em nome dos requeridos, conforme detalhado na petição inicial e documentos que a instruem; b) DETERMINAR ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO que proceda ao CANCELAMENTO de todos os registros e matrículas ilícitas e concorrentes, mantendo-se hígida e prevalente a cadeia filiatória legítima da qual a autora, RECICLAR RECICLAGEM DE MATERIAIS LTDA., é a atual proprietária. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para fins de atualização monetária e juros de mora sobre os consectários da sucumbência, aplicar-se-á o IPCA-E como índice de correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC (da qual será deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação da Lei n. 14.905/2024), a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 85, § 16, do Código de Processo Civil). Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5493133-52.2021.8.09.0011 Requerente: RECICLAR RECICLAGEM DE MATERIAIS LTDA Requerido: MARCINDO VIEIRA DE MEDEIROS (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) DECISÃO Defiro o pedido de ev.226. Autorizo a citação/intimação da parte ré por meio de edital, no prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado Defensor Público em caso de revelia. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser certificada nos autos (art. 257, inciso II, do CPC). Transcorrido o prazo editalício sem manifestação da parte ré, desde já, nomeio como curador especial da parte requerida a Defensoria Pública do Estado de Goiás, a qual deverá ser intimada para, no prazo legal, tomar as providências inerentes ao cargo. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E PROVAS Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto à eventuais preliminares arguidas, matérias de fato ou documentos apresentados. Após a apresentação de contestação e réplica, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo comum de 15 (quinze) dias, hipótese em que deverão os autos virem conclusos para o devido saneamento. Em caso de não manifestação das partes ou apresentação de pedidos genéricos de produção de provas, haverá o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, devendo os autos virem conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 07 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

17/12/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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