Execução da Pena 5438762-81.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

03/12/2025, 18:16

Processo Arquivado

19/11/2025, 08:14

Juntada de Documento

06/10/2025, 14:55

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

06/10/2025, 14:51

Juntada de Documento

08/09/2025, 15:55

Juntada de Documento

05/09/2025, 15:21

Alvará Expedido

03/09/2025, 15:21

Juntada de Documento

29/08/2025, 17:46

Intimação Efetivada

29/08/2025, 15:51

Cálculo de Pena de Multa

29/08/2025, 15:42

Cálculo de Custas

29/08/2025, 15:41

Intimação Expedida

29/08/2025, 15:41

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2025, 18:07

Autos Conclusos

26/08/2025, 17:40

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

26/08/2025, 16:04

Todas as movimentações(239)

Cálculo de Custas

03/12/2025, 18:16

Processo Arquivado

19/11/2025, 08:14

Juntada de Documento

06/10/2025, 14:55

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

06/10/2025, 14:51

Juntada de Documento

08/09/2025, 15:55

Juntada de Documento

05/09/2025, 15:21

Alvará Expedido

03/09/2025, 15:21

Juntada de Documento

29/08/2025, 17:46

Intimação Efetivada

29/08/2025, 15:51

Cálculo de Pena de Multa

29/08/2025, 15:42

Cálculo de Custas

29/08/2025, 15:41

Intimação Expedida

29/08/2025, 15:41

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2025, 18:07

Autos Conclusos

26/08/2025, 17:40

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

26/08/2025, 16:04

Intimação Lida

26/08/2025, 16:04

Certidão Expedida

25/08/2025, 15:02

Intimação Expedida

25/08/2025, 15:02

Juntada de Documento

25/08/2025, 14:53

Juntada de Documento

25/08/2025, 10:30

Guia de Execução Penal Expedido

22/08/2025, 12:50

Juntada de Documento

21/08/2025, 16:51

Juntada de Documento

21/08/2025, 13:12

Transitado em Julgado

21/08/2025, 13:11

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

14/08/2025, 13:40

Evolução da Classe Processual

06/08/2025, 13:35

Mudança de Assunto Processual

06/08/2025, 13:35

Autos Conclusos

06/08/2025, 13:26

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2025, 10:58

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2025, 10:58

Transitado em Julgado

06/08/2025, 10:58

Intimação Lida

17/07/2025, 13:30

Intimação Efetivada

16/07/2025, 14:02

Intimação Expedida

16/07/2025, 13:54

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/07/2025, 11:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

16/07/2025, 11:40

Intimação Lida

01/07/2025, 12:23

Intimação Efetivada

30/06/2025, 15:40

Intimação Expedida

30/06/2025, 15:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/06/2025, 15:07

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/06/2025, 10:53

Autos Conclusos

05/06/2025, 14:03

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

04/06/2025, 19:43

Intimação Lida

04/06/2025, 19:43

Troca de Responsável

03/06/2025, 11:26

Intimação Expedida

02/06/2025, 14:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/06/2025, 12:05

Intimação Lida

02/06/2025, 03:15

Desabilitação de Responsável

26/05/2025, 15:03

Habilitação Responsável

26/05/2025, 15:03

Intimação Expedida

23/05/2025, 20:28

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

21/05/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"290602"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos FariaAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 5438762-81.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: VICTOR CARDOSO MALHEIRO (SOLTO)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA DESPACHO Converto o julgamento em diligência para que o réu/apelante VICTOR CARDOSO MALHEIRO, já qualificado, seja intimado, por intermédio de seu advogado constituído para, no prazo do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, apresentar as razões do apelo, conforme pleiteado (mov. 170).Em seguida, vista ao Ministério Público de 1º Grau para, querendo, apresentar as contrarrazões.Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIARelator

12/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/05/2025, 17:26

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

08/05/2025, 12:27

Certidão Expedida

07/05/2025, 16:47

Autos Conclusos

07/05/2025, 16:47

Recurso Autuado

06/05/2025, 16:09

Recurso Distribuído

06/05/2025, 12:58

Recurso Distribuído

06/05/2025, 12:58

Mandado Cumprido

02/05/2025, 21:28

Mandado Cumprido

07/04/2025, 09:56

Mandado Expedido

18/03/2025, 14:19

Mandado Expedido

18/03/2025, 14:17

Intimação Via Telefone Não Efetivada

18/03/2025, 13:48

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

17/03/2025, 17:39

Autos Conclusos

17/03/2025, 16:11

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

17/03/2025, 11:53

Intimação Lida

14/03/2025, 14:47

Intimação Via Telefone Não Efetivada

14/03/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5438762-81.2022.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Victor Cardoso Malheir

14/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

13/03/2025, 12:34

Intimação Efetivada

13/03/2025, 12:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

13/03/2025, 07:43

Autos Conclusos

26/02/2025, 14:40

Certidão Expedida

26/02/2025, 14:40

Audiência de Instrução e Julgamento

25/02/2025, 17:15

Decisão -> Deferimento em Parte

25/02/2025, 17:15

Mídia Publicada

25/02/2025, 17:08

Mídia Publicada

25/02/2025, 17:07

Juntada de Documento

21/02/2025, 14:51

Juntada de Documento

21/02/2025, 13:18

Mandado Cumprido

18/02/2025, 13:52

Intimação Lida

17/02/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5438762-81.2022.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Victor Cardoso Malheir

17/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

14/02/2025, 14:09

Intimação Expedida

14/02/2025, 13:43

Intimação Efetivada

14/02/2025, 13:43

Decisão -> Deferimento em Parte

14/02/2025, 13:01

Autos Conclusos

13/02/2025, 16:51

Juntada -> Petição

13/02/2025, 16:33

Intimação Lida

11/02/2025, 18:36

Intimação Expedida

10/02/2025, 12:02

Intimação Efetivada

10/02/2025, 12:02

Certidão Expedida

10/02/2025, 12:01

Mandado Expedido

05/02/2025, 14:16

Juntada -> Petição

05/02/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/02/2025, 16:12

Juntada -> Petição -> Parecer

04/02/2025, 15:31

Intimação Lida

04/02/2025, 15:31

Intimação Expedida

04/02/2025, 13:12

Intimação Efetivada

04/02/2025, 13:12

Mandado Não Cumprido

04/02/2025, 13:06

Certidão Expedida

21/01/2025, 12:20

Mandado Cumprido

20/01/2025, 17:51

Evolução da Classe Processual

17/01/2025, 17:13

Juntada -> Petição

17/01/2025, 16:45

Certidão Expedida

15/01/2025, 13:08

Juntada -> Petição -> Parecer

14/01/2025, 18:16

Intimação Lida

14/01/2025, 18:16

Intimação Expedida

14/01/2025, 15:50

Intimação Efetivada

14/01/2025, 15:50

Mandado Não Cumprido

14/01/2025, 14:04

Juntada de Documento

09/12/2024, 15:22

Mandado Expedido

09/12/2024, 10:43

Juntada de Documento

06/12/2024, 17:56

Certidão Expedida

03/12/2024, 15:32

Mandado Expedido

03/12/2024, 15:27

Mandado Expedido

03/12/2024, 15:24

Juntada de Documento

03/12/2024, 15:21

Ofício(s) Expedido(s)

03/12/2024, 15:19

Intimação Lida

04/09/2024, 18:28

Intimação Lida

04/09/2024, 18:28

Intimação Expedida

04/09/2024, 14:38

Audiência de Instrução e Julgamento

04/09/2024, 14:21

Intimação Efetivada

04/09/2024, 14:21

Intimação Expedida

04/09/2024, 14:15

Intimação Efetivada

04/09/2024, 14:15

Decisão -> Recebimento -> Aditamento da denúncia

04/09/2024, 14:05

Autos Conclusos

15/08/2024, 17:43

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

15/08/2024, 15:49

Intimação Lida

15/08/2024, 15:49

Intimação Expedida

14/08/2024, 16:52

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2024, 16:40

Autos Conclusos

31/07/2024, 13:36

Juntada -> Petição

31/07/2024, 10:45

Intimação Efetivada

25/07/2024, 17:46

Despacho -> Mero Expediente

24/07/2024, 13:42

Autos Conclusos

09/07/2024, 12:38

Certidão Expedida

09/07/2024, 12:38

Intimação Lida

08/07/2024, 19:29

Juntada -> Petição

08/07/2024, 19:29

Intimação Expedida

04/07/2024, 14:59

Processo Redistribuído

04/07/2024, 14:46

Decisão -> Determinação -> Distribuição

04/07/2024, 14:27

Autos Conclusos

03/07/2024, 15:44

Juntada -> Petição

03/07/2024, 13:49

Intimação Lida

27/06/2024, 13:33

Troca de Responsável

27/06/2024, 13:32

Intimação Expedida

27/06/2024, 12:44

Retificação de Classe Processual

27/06/2024, 12:43

Mudança de Assunto Processual

27/06/2024, 12:43

Certidão Expedida

27/06/2024, 11:45

Processo Redistribuído

27/06/2024, 11:45

Intimação Lida

17/06/2024, 15:55

Intimação Lida

17/06/2024, 15:02

Intimação Expedida

17/06/2024, 13:41

Intimação Expedida

17/06/2024, 13:41

Decisão -> Declaração -> Incompetência

14/06/2024, 19:16

Autos Conclusos

07/06/2024, 13:10

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

05/06/2024, 19:24

Intimação Lida

27/05/2024, 03:18

Intimação Expedida

17/05/2024, 13:25

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2024, 12:42

Autos Conclusos

29/04/2024, 16:28

Juntada -> Petição -> Parecer

29/04/2024, 16:20

Intimação Lida

29/04/2024, 16:20

Intimação Expedida

26/04/2024, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2024, 18:05

Autos Conclusos

11/04/2024, 12:50

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

10/04/2024, 17:07

Mandado Cumprido

03/04/2024, 14:04

Troca de Responsável

19/03/2024, 15:10

Intimação Lida

29/02/2024, 03:09

Mandado Expedido

20/02/2024, 15:53

Intimação Lida

19/02/2024, 17:41

Intimação Expedida

19/02/2024, 14:41

Intimação Expedida

19/02/2024, 14:41

Evolução da Classe Processual

19/02/2024, 14:41

Mudança de Assunto Processual

19/02/2024, 14:41

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

18/02/2024, 10:02

Autos Conclusos

15/02/2024, 14:34

Certidão Expedida

15/02/2024, 14:34

Certidão Expedida

15/02/2024, 14:33

Juntada -> Petição

14/02/2024, 16:33

Intimação Lida

05/02/2024, 03:17

Intimação Expedida

25/01/2024, 12:46

Troca de Responsável

12/12/2023, 08:25

Intimação Lida

11/12/2023, 03:29

Intimação Expedida

29/11/2023, 15:17

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2023, 20:26

Autos Conclusos

24/11/2023, 15:43

Certidão Expedida

24/11/2023, 15:43

Intimação Lida

06/11/2023, 03:16

Intimação Expedida

25/10/2023, 12:50

Intimação Lida

02/10/2023, 03:15

Intimação Expedida

21/09/2023, 13:14

Troca de Responsável

18/08/2023, 17:35

Troca de Responsável

18/08/2023, 09:33

Intimação Lida

24/07/2023, 03:07

Intimação Expedida

13/07/2023, 14:23

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2023, 13:22

Autos Conclusos

12/07/2023, 12:50

Intimação Lida

15/06/2023, 03:03

Troca de Responsável

05/06/2023, 19:14

Intimação Expedida

05/06/2023, 17:05

Troca de Responsável

05/06/2023, 09:32

Intimação Lida

15/05/2023, 03:06

Troca de Responsável

05/05/2023, 16:42

Intimação Expedida

05/05/2023, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2023, 16:16

Autos Conclusos

27/03/2023, 12:12

Troca de Responsável

15/03/2023, 16:37

Processo Redistribuído

13/03/2023, 17:29

Certidão Expedida

13/03/2023, 17:29

Troca de Responsável

11/01/2023, 09:31

Intimação Lida

28/11/2022, 03:08

Intimação Expedida

18/11/2022, 08:51

Decisão -> Declaração -> Incompetência

08/11/2022, 15:16

Autos Conclusos

27/09/2022, 05:41

Juntada -> Petição

19/09/2022, 17:16

Intimação Lida

14/09/2022, 03:13

Recebido

05/09/2022, 13:48

Troca de Responsável

05/09/2022, 11:06

Intimação Expedida

04/09/2022, 18:55

Juntada de Documento

30/08/2022, 17:51

Troca de Responsável

02/08/2022, 14:45

Redistribuído

24/07/2022, 13:01

Processo Redistribuído

24/07/2022, 13:01

Decisão -> Outras Decisões

24/07/2022, 11:44

Troca de Responsável

24/07/2022, 11:02

Certidão Expedida

24/07/2022, 10:59

Intimação Expedida

24/07/2022, 10:59

Juntada de Documento

24/07/2022, 10:57

Processo Distribuído

24/07/2022, 05:20

Autos Conclusos

24/07/2022, 05:20

Recebido

24/07/2022, 05:20

Documentos

Decisão

•24/07/2022, 11:44

Decisão

•08/11/2022, 15:16

Despacho

•26/04/2023, 16:16

Despacho

•12/07/2023, 13:22

Despacho

•28/11/2023, 20:26

Decisão

•18/02/2024, 10:02

Despacho

•25/04/2024, 18:05

Despacho

•16/05/2024, 12:42

Decisão

•14/06/2024, 19:16

Decisão

•04/07/2024, 14:27

Despacho

•24/07/2024, 13:42

Despacho

•14/08/2024, 16:40

Decisão

•04/09/2024, 14:05

Decisão

•14/02/2025, 13:01

Termo de Audiência

•25/02/2025, 17:15

Todos os documentos(23)

Decisão

•24/07/2022, 11:44

Decisão

•08/11/2022, 15:16

Despacho

•26/04/2023, 16:16

Despacho

•12/07/2023, 13:22

Despacho

•28/11/2023, 20:26

Decisão

•18/02/2024, 10:02

Despacho

•25/04/2024, 18:05

Despacho

•16/05/2024, 12:42

Decisão

•14/06/2024, 19:16

Decisão

•04/07/2024, 14:27

Despacho

•24/07/2024, 13:42

Despacho

•14/08/2024, 16:40

Decisão

•04/09/2024, 14:05

Decisão

•14/02/2025, 13:01

Termo de Audiência

•25/02/2025, 17:15

Sentença

•13/03/2025, 07:43

Decisão

•17/03/2025, 17:39

Despacho

•08/05/2025, 12:27

Relatório e Voto

•29/06/2025, 10:53

Relatório e Voto

•14/07/2025, 10:50

Ementa

•14/07/2025, 10:50

Decisão

•14/08/2025, 13:40

Despacho

•28/08/2025, 18:07