Execução de Título Extrajudicial 5778318-46.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5778318-46.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais- Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74.805-480 2º Andar, Gabinete10, Fone: (62) 3018-6730 Processo nº: 5778318-46.2024.8.09.0051 Recorrente: ÁLVARO CÁSSIO NEVES VIEIRA Recorrido: RINALDO GOMES DA CONCEIÇÃO Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por Álvaro Cássio Neves Vieira, em face da decisão unipessoal da movimentação 167, que negou seguimento ao recurso extraordinário com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Analisando os pressupostos de admissibilidade deste, verifica-se que merece ter seguimento obstado de pronto. Ab initio, destaco ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão neste, porquanto, conforme leitura do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Pois bem. Álvaro Cássio Neves Vieira apresentou Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, § 3º da Constituição Federal (CF), em face do acórdão proferido no evento 98, aduzindo violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ao mencionado recurso fora negado seguimento por óbice sumular, com fundamento nas Súmulas 279 e 387 do STF. A Súmula 279 veda o reexame de matéria fático-probatória em sede extraordinária; já a Súmula 387 consagra a validade do preenchimento posterior de cambial emitida em branco pelo credor de boa-fé. Não obstante, a parte recorrente apresentou agravo em recurso extraordinário, o qual foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal por entender, este Presidente, como correta e desmerecedora de retratação a decisão de inadmissão. Nota-se que houve o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo sob o número 1.580.358/GO o qual determinou a devolução dos autos à Corte de origem para adoção dos procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Em seguida, observa-se o aditamento da decisão de não admissão do recurso (evento 167), alinhando com o conteúdo exarado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 835.833 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 800), que trata sobre a presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Desta feita, uma vez que configurado o esgotamento das vias procedimentais para o desiderato pois, a Corte Suprema retornou os autos para adequação da decisão com o tema já decidido em sede de julgamento de demandas repetitivas, entendo por exauridas as instâncias recursais, razão pela qual, considero inócua a interposição de agravo em recurso extraordinário. Julgar-se-á prejudicado o recurso quando houver cessado a sua causa determinante ou se já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Do exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário, conforme art. 932, inciso III, do CPC. Intime-se. Após, retornem-se os autos à origem. Goiânia, data e assinatura digitais. Mateus Milhomem de Sousa Juiz Presidente

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais- Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74.805-480 2º Andar, Gabinete10, Fone: (62) 3018-6730 Processo nº: 5778318-46.2024.8.09.0051 Recorrente: ÁLVARO CÁSSIO NEVES VIEIRA Recorrido: RINALDO GOMES DA CONCEIÇÃO Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por Álvaro Cássio Neves Vieira, em face da decisão unipessoal da movimentação 167, que negou seguimento ao recurso extraordinário com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Analisando os pressupostos de admissibilidade deste, verifica-se que merece ter seguimento obstado de pronto. Ab initio, destaco ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão neste, porquanto, conforme leitura do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Pois bem. Álvaro Cássio Neves Vieira apresentou Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, § 3º da Constituição Federal (CF), em face do acórdão proferido no evento 98, aduzindo violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ao mencionado recurso fora negado seguimento por óbice sumular, com fundamento nas Súmulas 279 e 387 do STF. A Súmula 279 veda o reexame de matéria fático-probatória em sede extraordinária; já a Súmula 387 consagra a validade do preenchimento posterior de cambial emitida em branco pelo credor de boa-fé. Não obstante, a parte recorrente apresentou agravo em recurso extraordinário, o qual foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal por entender, este Presidente, como correta e desmerecedora de retratação a decisão de inadmissão. Nota-se que houve o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo sob o número 1.580.358/GO o qual determinou a devolução dos autos à Corte de origem para adoção dos procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Em seguida, observa-se o aditamento da decisão de não admissão do recurso (evento 167), alinhando com o conteúdo exarado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 835.833 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 800), que trata sobre a presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Desta feita, uma vez que configurado o esgotamento das vias procedimentais para o desiderato pois, a Corte Suprema retornou os autos para adequação da decisão com o tema já decidido em sede de julgamento de demandas repetitivas, entendo por exauridas as instâncias recursais, razão pela qual, considero inócua a interposição de agravo em recurso extraordinário. Julgar-se-á prejudicado o recurso quando houver cessado a sua causa determinante ou se já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Do exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário, conforme art. 932, inciso III, do CPC. Intime-se. Após, retornem-se os autos à origem. Goiânia, data e assinatura digitais. Mateus Milhomem de Sousa Juiz Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais- Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74.805-480 2º Andar, Gabinete10, Fone: (62) 3018-6730 Processo nº: 5778318-46.2024.8.09.0051 Recorrente: Álvaro Cassio Neves Vieira Recorrido: Rinaldo Gomes da Conceição EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVOLVIDO À ORIGEM PELO STF. RE 835833. REPRESENTATIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 800 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGADO SEGUIMENTO. Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de negou seguimento ao apelo extremo. O Supremo Tribunal Federal (STF) devolveu os autos à Corte de origem para adoção dos procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Conforme a decisão exarada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 835833, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema 800), foi assentado a presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. RE 835833 Repercussão Geral – Admissibilidade (Tema 800) Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. Teori Zavascki Julgamento: 19/03/2015 Publicação: 26/03/2015 Ementa Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. Tema 800 - Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado. Tese A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016: Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. Assim, inadmissível o Recurso Extraordinário interposto nos autos, conforme intelecção do dispositivo legal acima transcrito. Ao teor do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Mateus Milhomem de Sousa Juiz Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5778318-46.2024.8.09.0051 Requerente(s): Rinaldo Gomes Da Conceicao Requerido(s): Alvaro Cassio Neves Vieira Analisando detidamente os autos, verifico que foi proferido despacho pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.580.358/GO, no qual o Ministro Presidente determinou a devolução do processo à Corte de origem para aplicação do art. 1.030 do Código de Processo Civil, em razão do entendimento firmado no Tema 800 da repercussão geral, que reconheceu a ausência de repercussão geral na matéria discutida (RE 835.833, DJe 01/04/2015). Considerando que o STF já decidiu que não há questão constitucional e fixou que o tema é de natureza infraconstitucional, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, se ainda não apresentadas, nos termos do art. 1.030, caput, do CPC. Após, remetam-se os autos à Colenda 3ª Turma Julgadora Recursal dos Juizados Especiais, na pessoa de seu eminente Presidente, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 4 de dezembro de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5778318-46.2024.8.09.0051 Requerente(s): Rinaldo Gomes Da Conceicao Requerido(s): Alvaro Cassio Neves Vieira Analisando detidamente os autos, verifico que foi proferido despacho pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.580.358/GO, no qual o Ministro Presidente determinou a devolução do processo à Corte de origem para aplicação do art. 1.030 do Código de Processo Civil, em razão do entendimento firmado no Tema 800 da repercussão geral, que reconheceu a ausência de repercussão geral na matéria discutida (RE 835.833, DJe 01/04/2015). Considerando que o STF já decidiu que não há questão constitucional e fixou que o tema é de natureza infraconstitucional, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, se ainda não apresentadas, nos termos do art. 1.030, caput, do CPC. Após, remetam-se os autos à Colenda 3ª Turma Julgadora Recursal dos Juizados Especiais, na pessoa de seu eminente Presidente, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 4 de dezembro de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 15:41

Outras Decisões

04/12/2025, 15:16

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:31

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:30

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:28

Por decisão judicial

26/11/2025, 13:37

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais- Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74.805-480 2º Andar, Gabinete10, Fone: (62) 3018-6730 Processo nº: 5778318-46.2024.8.09.0051 Recorrente: Álvaro Cassio Neves Vieira Recorrido: Rinaldo Gomes da Conceição EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVOLVIDO À ORIGEM PELO STF. RE 835833. REPRESENTATIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 800 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGADO SEGUIMENTO. Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de negou seguimento ao apelo extremo. O Supremo Tribunal Federal (STF) devolveu os autos à Corte de origem para adoção dos procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Conforme a decisão exarada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 835833, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema 800), foi assentado a presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. RE 835833 Repercussão Geral – Admissibilidade (Tema 800) Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. Teori Zavascki Julgamento: 19/03/2015 Publicação: 26/03/2015 Ementa Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. Tema 800 - Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado. Tese A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016: Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. Assim, inadmissível o Recurso Extraordinário interposto nos autos, conforme intelecção do dispositivo legal acima transcrito. Ao teor do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Mateus Milhomem de Sousa Juiz Presidente

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais- Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74.805-480 2º Andar, Gabinete10, Fone: (62) 3018-6730 Processo nº: 5778318-46.2024.8.09.0051 Recorrente: Álvaro Cassio Neves Vieira Recorrido: Rinaldo Gomes Da Conceição DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por ÁLVARO CÁSSIO NEVES VIEIRA, em face da decisão proferida por esta Presidência (evento 119), que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que manteve a execução de título extrajudicial fundada em nota promissória. A presente demanda versa sobre execução de nota promissória nº 001, no valor de R$ 16.000,00, emitida em 10/02/2023, com vencimento em 10/03/2023. O executado opôs embargos à execução sustentando coisa julgada material, pois a mesma nota promissória já teria sido objeto do processo nº 5639177-46.2023.8.09.0051, no qual foi reconhecida sua inexigibilidade; nulidade da nota por rasura; e inexistência de débito em razão de pagamento já efetuado. O juízo de primeiro grau rejeitou os embargos por ausência de garantia integral do juízo e, quanto à matéria de ordem pública (coisa julgada), rejeitou a arguição, entendendo que os vícios formais do título eram sanáveis e foram corrigidos antes da propositura da nova ação. O Recurso Inominado foi desprovido por esta Turma Recursal (evento 75), que concluiu pela inexistência de coisa julgada material, aplicando a Súmula 387 do STF: "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". Os Embargos de Declaração opostos também foram rejeitados (evento 98), por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. O executado interpôs Recurso Extraordinário (evento 108), alegando violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por ofensa à coisa julgada material. A decisão de inadmissão (evento 119) fundamentou-se nos seguintes pontos: a matéria debatida possui natureza eminentemente infraconstitucional, não ensejando abertura da via extraordinária; a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF seria reflexa, decorrente da aplicação de normas infraconstitucionais sobre coisa julgada; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 387 do STF, que permite o preenchimento de cambiais em branco pelo credor de boa-fé; eventual acolhimento das teses recursais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 279 do STF; e ausência de repercussão geral que transcenda os interesses subjetivos das partes. Inconformado, o agravante interpôs o presente Agravo (evento 128), sustentando que a violação constitucional seria direta, não reflexa, pois a mesma nota promissória declarada inexigível em processo anterior foi novamente executada; que não há necessidade de reexame probatório, mas apenas análise de matéria de direito sobre o alcance da coisa julgada; e que a questão possui repercussão geral, pois afeta a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente as razões apresentadas pelo agravante, mantenho integralmente os fundamentos da decisão agravada, pelos motivos que passo a expor. A matéria controvertida envolve, essencialmente, a análise sobre a caracterização da coisa julgada material diante da correção de vícios formais em título executivo extrajudicial; a aplicabilidade da Súmula 387 do STF ao caso concreto; e a validade do preenchimento posterior de nota promissória em branco. Tais questões são disciplinadas pela legislação processual civil (arts. 502, 503, 508 e 785 do CPC) e pela legislação cambial (Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/66), caracterizando matéria de índole infraconstitucional. A alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF (proteção à coisa julgada) seria indireta ou reflexa, pois dependeria, necessariamente, da prévia análise da legislação infraconstitucional que regulamenta o instituto. Ademais, o acórdão recorrido aplicou, de forma adequada e fundamentada, a Súmula 387 do STF, que permite o preenchimento de cambiais em branco pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. Esta Turma Recursal concluiu que a decisão anterior reconheceu apenas vícios formais sanáveis (ausência de indicação do credor), que foram posteriormente corrigidos de boa-fé antes da propositura da nova execução, conforme expressamente permitido pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Não houve, portanto, ofensa à coisa julgada material, mas sim aplicação de orientação jurisprudencial já pacificada pela própria Corte Suprema. A pretensão recursal do agravante demandaria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático e probatório dos autos, notadamente quanto à boa-fé ou má-fé do credor no preenchimento posterior do título; às circunstâncias que envolveram a emissão e o preenchimento da nota promissória; e à identidade ou não das situações fáticas entre os dois processos executivos. Tal análise é vedada na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". A controvérsia não apresenta a relevância constitucional exigida pelo art. 1.035, §1º, do CPC e art. 102, §3º, da CF. Cuida-se de aplicação de orientação jurisprudencial já consolidada (Súmula 387/STF) a caso concreto, não havendo questão constitucional relevante que transcenda os interesses subjetivos das partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Excelso Pretório, com as homenagens de estilo, para apreciação e julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura digital. Mateus Milhomem de Sousa Juiz Presidente

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais- Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74.805-480 2º Andar, Gabinete10, Fone: (62) 3018-6730 Processo nº: 5778318-46.2024.8.09.0051 Recorrente: Álvaro Cassio Neves Vieira Recorrido: Rinaldo Gomes Da Conceição DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por ÁLVARO CÁSSIO NEVES VIEIRA, em face da decisão proferida por esta Presidência (evento 119), que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que manteve a execução de título extrajudicial fundada em nota promissória. A presente demanda versa sobre execução de nota promissória nº 001, no valor de R$ 16.000,00, emitida em 10/02/2023, com vencimento em 10/03/2023. O executado opôs embargos à execução sustentando coisa julgada material, pois a mesma nota promissória já teria sido objeto do processo nº 5639177-46.2023.8.09.0051, no qual foi reconhecida sua inexigibilidade; nulidade da nota por rasura; e inexistência de débito em razão de pagamento já efetuado. O juízo de primeiro grau rejeitou os embargos por ausência de garantia integral do juízo e, quanto à matéria de ordem pública (coisa julgada), rejeitou a arguição, entendendo que os vícios formais do título eram sanáveis e foram corrigidos antes da propositura da nova ação. O Recurso Inominado foi desprovido por esta Turma Recursal (evento 75), que concluiu pela inexistência de coisa julgada material, aplicando a Súmula 387 do STF: "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". Os Embargos de Declaração opostos também foram rejeitados (evento 98), por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. O executado interpôs Recurso Extraordinário (evento 108), alegando violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por ofensa à coisa julgada material. A decisão de inadmissão (evento 119) fundamentou-se nos seguintes pontos: a matéria debatida possui natureza eminentemente infraconstitucional, não ensejando abertura da via extraordinária; a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF seria reflexa, decorrente da aplicação de normas infraconstitucionais sobre coisa julgada; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 387 do STF, que permite o preenchimento de cambiais em branco pelo credor de boa-fé; eventual acolhimento das teses recursais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 279 do STF; e ausência de repercussão geral que transcenda os interesses subjetivos das partes. Inconformado, o agravante interpôs o presente Agravo (evento 128), sustentando que a violação constitucional seria direta, não reflexa, pois a mesma nota promissória declarada inexigível em processo anterior foi novamente executada; que não há necessidade de reexame probatório, mas apenas análise de matéria de direito sobre o alcance da coisa julgada; e que a questão possui repercussão geral, pois afeta a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente as razões apresentadas pelo agravante, mantenho integralmente os fundamentos da decisão agravada, pelos motivos que passo a expor. A matéria controvertida envolve, essencialmente, a análise sobre a caracterização da coisa julgada material diante da correção de vícios formais em título executivo extrajudicial; a aplicabilidade da Súmula 387 do STF ao caso concreto; e a validade do preenchimento posterior de nota promissória em branco. Tais questões são disciplinadas pela legislação processual civil (arts. 502, 503, 508 e 785 do CPC) e pela legislação cambial (Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/66), caracterizando matéria de índole infraconstitucional. A alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF (proteção à coisa julgada) seria indireta ou reflexa, pois dependeria, necessariamente, da prévia análise da legislação infraconstitucional que regulamenta o instituto. Ademais, o acórdão recorrido aplicou, de forma adequada e fundamentada, a Súmula 387 do STF, que permite o preenchimento de cambiais em branco pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. Esta Turma Recursal concluiu que a decisão anterior reconheceu apenas vícios formais sanáveis (ausência de indicação do credor), que foram posteriormente corrigidos de boa-fé antes da propositura da nova execução, conforme expressamente permitido pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Não houve, portanto, ofensa à coisa julgada material, mas sim aplicação de orientação jurisprudencial já pacificada pela própria Corte Suprema. A pretensão recursal do agravante demandaria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático e probatório dos autos, notadamente quanto à boa-fé ou má-fé do credor no preenchimento posterior do título; às circunstâncias que envolveram a emissão e o preenchimento da nota promissória; e à identidade ou não das situações fáticas entre os dois processos executivos. Tal análise é vedada na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". A controvérsia não apresenta a relevância constitucional exigida pelo art. 1.035, §1º, do CPC e art. 102, §3º, da CF. Cuida-se de aplicação de orientação jurisprudencial já consolidada (Súmula 387/STF) a caso concreto, não havendo questão constitucional relevante que transcenda os interesses subjetivos das partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Excelso Pretório, com as homenagens de estilo, para apreciação e julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura digital. Mateus Milhomem de Sousa Juiz Presidente

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais- Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74.805-480 2º Andar, Gabinete10, Fone: (62) 3018-6730 Processo nº: 5778318-46.2024.8.09.0051 Recorrente: Álvaro Cassio Neves Vieira Recorrido: Rinaldo Gomes Da Conceição DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por ÁLVARO CÁSSIO NEVES VIEIRA, em face da decisão proferida por esta Presidência (evento 119), que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que manteve a execução de título extrajudicial fundada em nota promissória. A presente demanda versa sobre execução de nota promissória nº 001, no valor de R$ 16.000,00, emitida em 10/02/2023, com vencimento em 10/03/2023. O executado opôs embargos à execução sustentando coisa julgada material, pois a mesma nota promissória já teria sido objeto do processo nº 5639177-46.2023.8.09.0051, no qual foi reconhecida sua inexigibilidade; nulidade da nota por rasura; e inexistência de débito em razão de pagamento já efetuado. O juízo de primeiro grau rejeitou os embargos por ausência de garantia integral do juízo e, quanto à matéria de ordem pública (coisa julgada), rejeitou a arguição, entendendo que os vícios formais do título eram sanáveis e foram corrigidos antes da propositura da nova ação. O Recurso Inominado foi desprovido por esta Turma Recursal (evento 75), que concluiu pela inexistência de coisa julgada material, aplicando a Súmula 387 do STF: "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". Os Embargos de Declaração opostos também foram rejeitados (evento 98), por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. O executado interpôs Recurso Extraordinário (evento 108), alegando violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por ofensa à coisa julgada material. A decisão de inadmissão (evento 119) fundamentou-se nos seguintes pontos: a matéria debatida possui natureza eminentemente infraconstitucional, não ensejando abertura da via extraordinária; a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF seria reflexa, decorrente da aplicação de normas infraconstitucionais sobre coisa julgada; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 387 do STF, que permite o preenchimento de cambiais em branco pelo credor de boa-fé; eventual acolhimento das teses recursais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 279 do STF; e ausência de repercussão geral que transcenda os interesses subjetivos das partes. Inconformado, o agravante interpôs o presente Agravo (evento 128), sustentando que a violação constitucional seria direta, não reflexa, pois a mesma nota promissória declarada inexigível em processo anterior foi novamente executada; que não há necessidade de reexame probatório, mas apenas análise de matéria de direito sobre o alcance da coisa julgada; e que a questão possui repercussão geral, pois afeta a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente as razões apresentadas pelo agravante, mantenho integralmente os fundamentos da decisão agravada, pelos motivos que passo a expor. A matéria controvertida envolve, essencialmente, a análise sobre a caracterização da coisa julgada material diante da correção de vícios formais em título executivo extrajudicial; a aplicabilidade da Súmula 387 do STF ao caso concreto; e a validade do preenchimento posterior de nota promissória em branco. Tais questões são disciplinadas pela legislação processual civil (arts. 502, 503, 508 e 785 do CPC) e pela legislação cambial (Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/66), caracterizando matéria de índole infraconstitucional. A alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF (proteção à coisa julgada) seria indireta ou reflexa, pois dependeria, necessariamente, da prévia análise da legislação infraconstitucional que regulamenta o instituto. Ademais, o acórdão recorrido aplicou, de forma adequada e fundamentada, a Súmula 387 do STF, que permite o preenchimento de cambiais em branco pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. Esta Turma Recursal concluiu que a decisão anterior reconheceu apenas vícios formais sanáveis (ausência de indicação do credor), que foram posteriormente corrigidos de boa-fé antes da propositura da nova execução, conforme expressamente permitido pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Não houve, portanto, ofensa à coisa julgada material, mas sim aplicação de orientação jurisprudencial já pacificada pela própria Corte Suprema. A pretensão recursal do agravante demandaria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático e probatório dos autos, notadamente quanto à boa-fé ou má-fé do credor no preenchimento posterior do título; às circunstâncias que envolveram a emissão e o preenchimento da nota promissória; e à identidade ou não das situações fáticas entre os dois processos executivos. Tal análise é vedada na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". A controvérsia não apresenta a relevância constitucional exigida pelo art. 1.035, §1º, do CPC e art. 102, §3º, da CF. Cuida-se de aplicação de orientação jurisprudencial já consolidada (Súmula 387/STF) a caso concreto, não havendo questão constitucional relevante que transcenda os interesses subjetivos das partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Excelso Pretório, com as homenagens de estilo, para apreciação e julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura digital. Mateus Milhomem de Sousa Juiz Presidente

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais- Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74.805-480 2º Andar, Gabinete10, Fone: (62) 3018-6730 Processo nº: 5778318-46.2024.8.09.0051 Recorrente: Álvaro Cassio Neves Vieira Recorrido: Rinaldo Gomes Da Conceição DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por ÁLVARO CÁSSIO NEVES VIEIRA, em face da decisão proferida por esta Presidência (evento 119), que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que manteve a execução de título extrajudicial fundada em nota promissória. A presente demanda versa sobre execução de nota promissória nº 001, no valor de R$ 16.000,00, emitida em 10/02/2023, com vencimento em 10/03/2023. O executado opôs embargos à execução sustentando coisa julgada material, pois a mesma nota promissória já teria sido objeto do processo nº 5639177-46.2023.8.09.0051, no qual foi reconhecida sua inexigibilidade; nulidade da nota por rasura; e inexistência de débito em razão de pagamento já efetuado. O juízo de primeiro grau rejeitou os embargos por ausência de garantia integral do juízo e, quanto à matéria de ordem pública (coisa julgada), rejeitou a arguição, entendendo que os vícios formais do título eram sanáveis e foram corrigidos antes da propositura da nova ação. O Recurso Inominado foi desprovido por esta Turma Recursal (evento 75), que concluiu pela inexistência de coisa julgada material, aplicando a Súmula 387 do STF: "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". Os Embargos de Declaração opostos também foram rejeitados (evento 98), por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. O executado interpôs Recurso Extraordinário (evento 108), alegando violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por ofensa à coisa julgada material. A decisão de inadmissão (evento 119) fundamentou-se nos seguintes pontos: a matéria debatida possui natureza eminentemente infraconstitucional, não ensejando abertura da via extraordinária; a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF seria reflexa, decorrente da aplicação de normas infraconstitucionais sobre coisa julgada; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 387 do STF, que permite o preenchimento de cambiais em branco pelo credor de boa-fé; eventual acolhimento das teses recursais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 279 do STF; e ausência de repercussão geral que transcenda os interesses subjetivos das partes. Inconformado, o agravante interpôs o presente Agravo (evento 128), sustentando que a violação constitucional seria direta, não reflexa, pois a mesma nota promissória declarada inexigível em processo anterior foi novamente executada; que não há necessidade de reexame probatório, mas apenas análise de matéria de direito sobre o alcance da coisa julgada; e que a questão possui repercussão geral, pois afeta a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente as razões apresentadas pelo agravante, mantenho integralmente os fundamentos da decisão agravada, pelos motivos que passo a expor. A matéria controvertida envolve, essencialmente, a análise sobre a caracterização da coisa julgada material diante da correção de vícios formais em título executivo extrajudicial; a aplicabilidade da Súmula 387 do STF ao caso concreto; e a validade do preenchimento posterior de nota promissória em branco. Tais questões são disciplinadas pela legislação processual civil (arts. 502, 503, 508 e 785 do CPC) e pela legislação cambial (Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/66), caracterizando matéria de índole infraconstitucional. A alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF (proteção à coisa julgada) seria indireta ou reflexa, pois dependeria, necessariamente, da prévia análise da legislação infraconstitucional que regulamenta o instituto. Ademais, o acórdão recorrido aplicou, de forma adequada e fundamentada, a Súmula 387 do STF, que permite o preenchimento de cambiais em branco pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. Esta Turma Recursal concluiu que a decisão anterior reconheceu apenas vícios formais sanáveis (ausência de indicação do credor), que foram posteriormente corrigidos de boa-fé antes da propositura da nova execução, conforme expressamente permitido pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Não houve, portanto, ofensa à coisa julgada material, mas sim aplicação de orientação jurisprudencial já pacificada pela própria Corte Suprema. A pretensão recursal do agravante demandaria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático e probatório dos autos, notadamente quanto à boa-fé ou má-fé do credor no preenchimento posterior do título; às circunstâncias que envolveram a emissão e o preenchimento da nota promissória; e à identidade ou não das situações fáticas entre os dois processos executivos. Tal análise é vedada na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". A controvérsia não apresenta a relevância constitucional exigida pelo art. 1.035, §1º, do CPC e art. 102, §3º, da CF. Cuida-se de aplicação de orientação jurisprudencial já consolidada (Súmula 387/STF) a caso concreto, não havendo questão constitucional relevante que transcenda os interesses subjetivos das partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Excelso Pretório, com as homenagens de estilo, para apreciação e julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura digital. Mateus Milhomem de Sousa Juiz Presidente

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais- Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74.805-480 2º Andar, Gabinete10, Fone: (62) 3018-6730 Processo nº: 5778318-46.2024.8.09.0051 Recorrente: Álvaro Cassio Neves Vieira Recorrido: Rinaldo Gomes Da Conceição DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por ÁLVARO CÁSSIO NEVES VIEIRA, em face da decisão proferida por esta Presidência (evento 119), que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que manteve a execução de título extrajudicial fundada em nota promissória. A presente demanda versa sobre execução de nota promissória nº 001, no valor de R$ 16.000,00, emitida em 10/02/2023, com vencimento em 10/03/2023. O executado opôs embargos à execução sustentando coisa julgada material, pois a mesma nota promissória já teria sido objeto do processo nº 5639177-46.2023.8.09.0051, no qual foi reconhecida sua inexigibilidade; nulidade da nota por rasura; e inexistência de débito em razão de pagamento já efetuado. O juízo de primeiro grau rejeitou os embargos por ausência de garantia integral do juízo e, quanto à matéria de ordem pública (coisa julgada), rejeitou a arguição, entendendo que os vícios formais do título eram sanáveis e foram corrigidos antes da propositura da nova ação. O Recurso Inominado foi desprovido por esta Turma Recursal (evento 75), que concluiu pela inexistência de coisa julgada material, aplicando a Súmula 387 do STF: "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". Os Embargos de Declaração opostos também foram rejeitados (evento 98), por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. O executado interpôs Recurso Extraordinário (evento 108), alegando violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por ofensa à coisa julgada material. A decisão de inadmissão (evento 119) fundamentou-se nos seguintes pontos: a matéria debatida possui natureza eminentemente infraconstitucional, não ensejando abertura da via extraordinária; a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF seria reflexa, decorrente da aplicação de normas infraconstitucionais sobre coisa julgada; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 387 do STF, que permite o preenchimento de cambiais em branco pelo credor de boa-fé; eventual acolhimento das teses recursais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 279 do STF; e ausência de repercussão geral que transcenda os interesses subjetivos das partes. Inconformado, o agravante interpôs o presente Agravo (evento 128), sustentando que a violação constitucional seria direta, não reflexa, pois a mesma nota promissória declarada inexigível em processo anterior foi novamente executada; que não há necessidade de reexame probatório, mas apenas análise de matéria de direito sobre o alcance da coisa julgada; e que a questão possui repercussão geral, pois afeta a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente as razões apresentadas pelo agravante, mantenho integralmente os fundamentos da decisão agravada, pelos motivos que passo a expor. A matéria controvertida envolve, essencialmente, a análise sobre a caracterização da coisa julgada material diante da correção de vícios formais em título executivo extrajudicial; a aplicabilidade da Súmula 387 do STF ao caso concreto; e a validade do preenchimento posterior de nota promissória em branco. Tais questões são disciplinadas pela legislação processual civil (arts. 502, 503, 508 e 785 do CPC) e pela legislação cambial (Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/66), caracterizando matéria de índole infraconstitucional. A alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF (proteção à coisa julgada) seria indireta ou reflexa, pois dependeria, necessariamente, da prévia análise da legislação infraconstitucional que regulamenta o instituto. Ademais, o acórdão recorrido aplicou, de forma adequada e fundamentada, a Súmula 387 do STF, que permite o preenchimento de cambiais em branco pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. Esta Turma Recursal concluiu que a decisão anterior reconheceu apenas vícios formais sanáveis (ausência de indicação do credor), que foram posteriormente corrigidos de boa-fé antes da propositura da nova execução, conforme expressamente permitido pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Não houve, portanto, ofensa à coisa julgada material, mas sim aplicação de orientação jurisprudencial já pacificada pela própria Corte Suprema. A pretensão recursal do agravante demandaria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático e probatório dos autos, notadamente quanto à boa-fé ou má-fé do credor no preenchimento posterior do título; às circunstâncias que envolveram a emissão e o preenchimento da nota promissória; e à identidade ou não das situações fáticas entre os dois processos executivos. Tal análise é vedada na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". A controvérsia não apresenta a relevância constitucional exigida pelo art. 1.035, §1º, do CPC e art. 102, §3º, da CF. Cuida-se de aplicação de orientação jurisprudencial já consolidada (Súmula 387/STF) a caso concreto, não havendo questão constitucional relevante que transcenda os interesses subjetivos das partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Excelso Pretório, com as homenagens de estilo, para apreciação e julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura digital. Mateus Milhomem de Sousa Juiz Presidente

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais- Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74.805-480 2º Andar, Gabinete10, Fone: (62) 3018-6730 Processo nº: 5778318-46.2024.8.09.0051 Recorrente: Álvaro Cassio Neves Vieira Recorrido: Rinaldo Gomes Da Conceição DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por ÁLVARO CÁSSIO NEVES VIEIRA, em face da decisão proferida por esta Presidência (evento 119), que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que manteve a execução de título extrajudicial fundada em nota promissória. A presente demanda versa sobre execução de nota promissória nº 001, no valor de R$ 16.000,00, emitida em 10/02/2023, com vencimento em 10/03/2023. O executado opôs embargos à execução sustentando coisa julgada material, pois a mesma nota promissória já teria sido objeto do processo nº 5639177-46.2023.8.09.0051, no qual foi reconhecida sua inexigibilidade; nulidade da nota por rasura; e inexistência de débito em razão de pagamento já efetuado. O juízo de primeiro grau rejeitou os embargos por ausência de garantia integral do juízo e, quanto à matéria de ordem pública (coisa julgada), rejeitou a arguição, entendendo que os vícios formais do título eram sanáveis e foram corrigidos antes da propositura da nova ação. O Recurso Inominado foi desprovido por esta Turma Recursal (evento 75), que concluiu pela inexistência de coisa julgada material, aplicando a Súmula 387 do STF: "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". Os Embargos de Declaração opostos também foram rejeitados (evento 98), por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. O executado interpôs Recurso Extraordinário (evento 108), alegando violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por ofensa à coisa julgada material. A decisão de inadmissão (evento 119) fundamentou-se nos seguintes pontos: a matéria debatida possui natureza eminentemente infraconstitucional, não ensejando abertura da via extraordinária; a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF seria reflexa, decorrente da aplicação de normas infraconstitucionais sobre coisa julgada; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 387 do STF, que permite o preenchimento de cambiais em branco pelo credor de boa-fé; eventual acolhimento das teses recursais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 279 do STF; e ausência de repercussão geral que transcenda os interesses subjetivos das partes. Inconformado, o agravante interpôs o presente Agravo (evento 128), sustentando que a violação constitucional seria direta, não reflexa, pois a mesma nota promissória declarada inexigível em processo anterior foi novamente executada; que não há necessidade de reexame probatório, mas apenas análise de matéria de direito sobre o alcance da coisa julgada; e que a questão possui repercussão geral, pois afeta a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente as razões apresentadas pelo agravante, mantenho integralmente os fundamentos da decisão agravada, pelos motivos que passo a expor. A matéria controvertida envolve, essencialmente, a análise sobre a caracterização da coisa julgada material diante da correção de vícios formais em título executivo extrajudicial; a aplicabilidade da Súmula 387 do STF ao caso concreto; e a validade do preenchimento posterior de nota promissória em branco. Tais questões são disciplinadas pela legislação processual civil (arts. 502, 503, 508 e 785 do CPC) e pela legislação cambial (Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/66), caracterizando matéria de índole infraconstitucional. A alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF (proteção à coisa julgada) seria indireta ou reflexa, pois dependeria, necessariamente, da prévia análise da legislação infraconstitucional que regulamenta o instituto. Ademais, o acórdão recorrido aplicou, de forma adequada e fundamentada, a Súmula 387 do STF, que permite o preenchimento de cambiais em branco pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. Esta Turma Recursal concluiu que a decisão anterior reconheceu apenas vícios formais sanáveis (ausência de indicação do credor), que foram posteriormente corrigidos de boa-fé antes da propositura da nova execução, conforme expressamente permitido pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Não houve, portanto, ofensa à coisa julgada material, mas sim aplicação de orientação jurisprudencial já pacificada pela própria Corte Suprema. A pretensão recursal do agravante demandaria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático e probatório dos autos, notadamente quanto à boa-fé ou má-fé do credor no preenchimento posterior do título; às circunstâncias que envolveram a emissão e o preenchimento da nota promissória; e à identidade ou não das situações fáticas entre os dois processos executivos. Tal análise é vedada na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". A controvérsia não apresenta a relevância constitucional exigida pelo art. 1.035, §1º, do CPC e art. 102, §3º, da CF. Cuida-se de aplicação de orientação jurisprudencial já consolidada (Súmula 387/STF) a caso concreto, não havendo questão constitucional relevante que transcenda os interesses subjetivos das partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Excelso Pretório, com as homenagens de estilo, para apreciação e julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura digital. Mateus Milhomem de Sousa Juiz Presidente

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Avenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-673 Processo nº: 5778318-46.2024.8.09.0051 Recorrente: Alvaro Cassio Neves Vieira Recorrido: Rinaldo Gomes Da Conceicao D E C I S Ã O 1. HISTÓRICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ÁLVARO CÁSSIO NEVES VIEIRA em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por RINALDO GOMES DA CONCEIÇÃO. 1.1. BREVE RESUMO DOS AUTOS O presente processo diz respeito à execução de nota promissória nº 001, no valor de R$ 16.000,00, emitida em 10/02/2023, com vencimento em 10/03/2023. O executado opôs embargos à execução alegando, preliminarmente, coisa julgada material, posto que a mesma nota promissória já havia sido objeto de processo anterior (nº 5639177-46.2023.8.09.0051), no qual foi reconhecida sua inexigibilidade por ausência de indicação do credor. No mérito, sustentou inexistência de débito e nulidade da nota por rasura. O juízo de primeiro grau rejeitou os embargos por ausência do requisito essencial da garantia do juízo e, quanto à matéria de ordem pública, rejeitou a arguição de coisa julgada, entendendo que os vícios formais do título foram sanáveis e corrigidos antes da propositura da nova ação. O recurso inominado foi desprovido pela 3ª Turma Recursal, que manteve o entendimento de que não ocorreu coisa julgada material, aplicando a Súmula 387 do STF, que permite o preenchimento de cambiais em branco pelo credor de boa-fé antes da cobrança. Os embargos de declaração também foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. 1.2. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Irresignado, o executado interpõe o presente recurso extraordinário, alegando violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sustentando a existência de coisa julgada material e requerendo a atribuição de efeito suspensivo. 2. ADMISSIBILIDADE 2.1 Cabimento Consoante disposição do artigo 48, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao presidente da Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade de Recursos Extraordinários. Cumpre destacar, que no âmbito do microssistema dos juizados especiais, as decisões colegiadas emanadas pelas Turmas Recursais estão em grau de última instância, sendo cabível, apenas, para reanálise, o recurso de Embargos de Declaração, previsto no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, bem como o Recurso Extraordinário, com base no art. 102, inciso III da Constituição Federal e Súmula nº 640 do Superior Tribunal de Federal, portanto o recurso é próprio. 2.2 Tempestividade O prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o acórdão foi disponibilizado no dia 25/07/2025. Cediço que a publicação ocorre dois dias úteis após a expedição, de forma que a publicação ocorreu em 29/07/2025, considerando a contagem em dias úteis, o prazo finalizaria em 19/08/2025, sendo portanto, tempestivo. 2.3 Preparo Mantenho a gratuidade da justiça já deferida a autora/recorrente. 3. ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O recurso extraordinário não merece seguimento. Inicialmente, verifica-se que a matéria debatida nos autos possui natureza eminentemente infraconstitucional, não sendo apta a ensejar a abertura da via extraordinária. A controvérsia cinge-se à análise da configuração ou não da coisa julgada material em face da utilização da mesma nota promissória em processo anterior, bem como à validade do título executivo após o preenchimento posterior pelo credor. Tais questões encontram-se disciplinadas pela legislação processual civil e cambial, não havendo violação direta e frontal à Constituição Federal. O acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 387 do STF, que estabelece: "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". Tal aplicação não configura violação constitucional, mas sim adequada interpretação da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte. A alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF (coisa julgada) é reflexa, pois decorreria, em tese, da violação de normas infraconstitucionais que disciplinam o instituto. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não há coisa julgada material, uma vez que a decisão anterior reconheceu apenas vícios formais sanáveis, que foram posteriormente corrigidos. Ademais, eventual acolhimento das teses recursais demandaria o reexame de fatos e provas, vedado na via extraordinária, consoante enunciado da Súmula 279 do STF. No tocante à repercussão geral, a matéria não apresenta relevância que transcenda os interesses subjetivos das partes. A aplicação da Súmula 387 do STF a casos concretos constitui questão de natureza infraconstitucional, não ensejando pronunciamento desta Corte pela via extraordinária. Por fim, registre-se que não se vislumbra a configuração de situação excepcional que justifique a concessão de efeito suspensivo ao recurso, considerando a ausência dos pressupostos autorizadores. 4. Conclusão Ante o exposto, nego seguimento ao recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Presidente Substituto da 3ª Turma Recursal

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Avenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-673 Processo nº: 5778318-46.2024.8.09.0051 Recorrente: Alvaro Cassio Neves Vieira Recorrido: Rinaldo Gomes Da Conceicao D E C I S Ã O 1. HISTÓRICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ÁLVARO CÁSSIO NEVES VIEIRA em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por RINALDO GOMES DA CONCEIÇÃO. 1.1. BREVE RESUMO DOS AUTOS O presente processo diz respeito à execução de nota promissória nº 001, no valor de R$ 16.000,00, emitida em 10/02/2023, com vencimento em 10/03/2023. O executado opôs embargos à execução alegando, preliminarmente, coisa julgada material, posto que a mesma nota promissória já havia sido objeto de processo anterior (nº 5639177-46.2023.8.09.0051), no qual foi reconhecida sua inexigibilidade por ausência de indicação do credor. No mérito, sustentou inexistência de débito e nulidade da nota por rasura. O juízo de primeiro grau rejeitou os embargos por ausência do requisito essencial da garantia do juízo e, quanto à matéria de ordem pública, rejeitou a arguição de coisa julgada, entendendo que os vícios formais do título foram sanáveis e corrigidos antes da propositura da nova ação. O recurso inominado foi desprovido pela 3ª Turma Recursal, que manteve o entendimento de que não ocorreu coisa julgada material, aplicando a Súmula 387 do STF, que permite o preenchimento de cambiais em branco pelo credor de boa-fé antes da cobrança. Os embargos de declaração também foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. 1.2. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Irresignado, o executado interpõe o presente recurso extraordinário, alegando violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sustentando a existência de coisa julgada material e requerendo a atribuição de efeito suspensivo. 2. ADMISSIBILIDADE 2.1 Cabimento Consoante disposição do artigo 48, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao presidente da Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade de Recursos Extraordinários. Cumpre destacar, que no âmbito do microssistema dos juizados especiais, as decisões colegiadas emanadas pelas Turmas Recursais estão em grau de última instância, sendo cabível, apenas, para reanálise, o recurso de Embargos de Declaração, previsto no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, bem como o Recurso Extraordinário, com base no art. 102, inciso III da Constituição Federal e Súmula nº 640 do Superior Tribunal de Federal, portanto o recurso é próprio. 2.2 Tempestividade O prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o acórdão foi disponibilizado no dia 25/07/2025. Cediço que a publicação ocorre dois dias úteis após a expedição, de forma que a publicação ocorreu em 29/07/2025, considerando a contagem em dias úteis, o prazo finalizaria em 19/08/2025, sendo portanto, tempestivo. 2.3 Preparo Mantenho a gratuidade da justiça já deferida a autora/recorrente. 3. ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O recurso extraordinário não merece seguimento. Inicialmente, verifica-se que a matéria debatida nos autos possui natureza eminentemente infraconstitucional, não sendo apta a ensejar a abertura da via extraordinária. A controvérsia cinge-se à análise da configuração ou não da coisa julgada material em face da utilização da mesma nota promissória em processo anterior, bem como à validade do título executivo após o preenchimento posterior pelo credor. Tais questões encontram-se disciplinadas pela legislação processual civil e cambial, não havendo violação direta e frontal à Constituição Federal. O acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 387 do STF, que estabelece: "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". Tal aplicação não configura violação constitucional, mas sim adequada interpretação da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte. A alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF (coisa julgada) é reflexa, pois decorreria, em tese, da violação de normas infraconstitucionais que disciplinam o instituto. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não há coisa julgada material, uma vez que a decisão anterior reconheceu apenas vícios formais sanáveis, que foram posteriormente corrigidos. Ademais, eventual acolhimento das teses recursais demandaria o reexame de fatos e provas, vedado na via extraordinária, consoante enunciado da Súmula 279 do STF. No tocante à repercussão geral, a matéria não apresenta relevância que transcenda os interesses subjetivos das partes. A aplicação da Súmula 387 do STF a casos concretos constitui questão de natureza infraconstitucional, não ensejando pronunciamento desta Corte pela via extraordinária. Por fim, registre-se que não se vislumbra a configuração de situação excepcional que justifique a concessão de efeito suspensivo ao recurso, considerando a ausência dos pressupostos autorizadores. 4. Conclusão Ante o exposto, nego seguimento ao recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Presidente Substituto da 3ª Turma Recursal

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Avenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-673 Processo nº: 5778318-46.2024.8.09.0051 Recorrente: Alvaro Cassio Neves Vieira Recorrido: Rinaldo Gomes Da Conceicao D E C I S Ã O 1. HISTÓRICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ÁLVARO CÁSSIO NEVES VIEIRA em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por RINALDO GOMES DA CONCEIÇÃO. 1.1. BREVE RESUMO DOS AUTOS O presente processo diz respeito à execução de nota promissória nº 001, no valor de R$ 16.000,00, emitida em 10/02/2023, com vencimento em 10/03/2023. O executado opôs embargos à execução alegando, preliminarmente, coisa julgada material, posto que a mesma nota promissória já havia sido objeto de processo anterior (nº 5639177-46.2023.8.09.0051), no qual foi reconhecida sua inexigibilidade por ausência de indicação do credor. No mérito, sustentou inexistência de débito e nulidade da nota por rasura. O juízo de primeiro grau rejeitou os embargos por ausência do requisito essencial da garantia do juízo e, quanto à matéria de ordem pública, rejeitou a arguição de coisa julgada, entendendo que os vícios formais do título foram sanáveis e corrigidos antes da propositura da nova ação. O recurso inominado foi desprovido pela 3ª Turma Recursal, que manteve o entendimento de que não ocorreu coisa julgada material, aplicando a Súmula 387 do STF, que permite o preenchimento de cambiais em branco pelo credor de boa-fé antes da cobrança. Os embargos de declaração também foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. 1.2. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Irresignado, o executado interpõe o presente recurso extraordinário, alegando violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sustentando a existência de coisa julgada material e requerendo a atribuição de efeito suspensivo. 2. ADMISSIBILIDADE 2.1 Cabimento Consoante disposição do artigo 48, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao presidente da Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade de Recursos Extraordinários. Cumpre destacar, que no âmbito do microssistema dos juizados especiais, as decisões colegiadas emanadas pelas Turmas Recursais estão em grau de última instância, sendo cabível, apenas, para reanálise, o recurso de Embargos de Declaração, previsto no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, bem como o Recurso Extraordinário, com base no art. 102, inciso III da Constituição Federal e Súmula nº 640 do Superior Tribunal de Federal, portanto o recurso é próprio. 2.2 Tempestividade O prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o acórdão foi disponibilizado no dia 25/07/2025. Cediço que a publicação ocorre dois dias úteis após a expedição, de forma que a publicação ocorreu em 29/07/2025, considerando a contagem em dias úteis, o prazo finalizaria em 19/08/2025, sendo portanto, tempestivo. 2.3 Preparo Mantenho a gratuidade da justiça já deferida a autora/recorrente. 3. ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O recurso extraordinário não merece seguimento. Inicialmente, verifica-se que a matéria debatida nos autos possui natureza eminentemente infraconstitucional, não sendo apta a ensejar a abertura da via extraordinária. A controvérsia cinge-se à análise da configuração ou não da coisa julgada material em face da utilização da mesma nota promissória em processo anterior, bem como à validade do título executivo após o preenchimento posterior pelo credor. Tais questões encontram-se disciplinadas pela legislação processual civil e cambial, não havendo violação direta e frontal à Constituição Federal. O acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 387 do STF, que estabelece: "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". Tal aplicação não configura violação constitucional, mas sim adequada interpretação da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte. A alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF (coisa julgada) é reflexa, pois decorreria, em tese, da violação de normas infraconstitucionais que disciplinam o instituto. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não há coisa julgada material, uma vez que a decisão anterior reconheceu apenas vícios formais sanáveis, que foram posteriormente corrigidos. Ademais, eventual acolhimento das teses recursais demandaria o reexame de fatos e provas, vedado na via extraordinária, consoante enunciado da Súmula 279 do STF. No tocante à repercussão geral, a matéria não apresenta relevância que transcenda os interesses subjetivos das partes. A aplicação da Súmula 387 do STF a casos concretos constitui questão de natureza infraconstitucional, não ensejando pronunciamento desta Corte pela via extraordinária. Por fim, registre-se que não se vislumbra a configuração de situação excepcional que justifique a concessão de efeito suspensivo ao recurso, considerando a ausência dos pressupostos autorizadores. 4. Conclusão Ante o exposto, nego seguimento ao recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Presidente Substituto da 3ª Turma Recursal

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Avenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-673 Processo nº: 5778318-46.2024.8.09.0051 Recorrente: Alvaro Cassio Neves Vieira Recorrido: Rinaldo Gomes Da Conceicao D E C I S Ã O 1. HISTÓRICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ÁLVARO CÁSSIO NEVES VIEIRA em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por RINALDO GOMES DA CONCEIÇÃO. 1.1. BREVE RESUMO DOS AUTOS O presente processo diz respeito à execução de nota promissória nº 001, no valor de R$ 16.000,00, emitida em 10/02/2023, com vencimento em 10/03/2023. O executado opôs embargos à execução alegando, preliminarmente, coisa julgada material, posto que a mesma nota promissória já havia sido objeto de processo anterior (nº 5639177-46.2023.8.09.0051), no qual foi reconhecida sua inexigibilidade por ausência de indicação do credor. No mérito, sustentou inexistência de débito e nulidade da nota por rasura. O juízo de primeiro grau rejeitou os embargos por ausência do requisito essencial da garantia do juízo e, quanto à matéria de ordem pública, rejeitou a arguição de coisa julgada, entendendo que os vícios formais do título foram sanáveis e corrigidos antes da propositura da nova ação. O recurso inominado foi desprovido pela 3ª Turma Recursal, que manteve o entendimento de que não ocorreu coisa julgada material, aplicando a Súmula 387 do STF, que permite o preenchimento de cambiais em branco pelo credor de boa-fé antes da cobrança. Os embargos de declaração também foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. 1.2. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Irresignado, o executado interpõe o presente recurso extraordinário, alegando violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sustentando a existência de coisa julgada material e requerendo a atribuição de efeito suspensivo. 2. ADMISSIBILIDADE 2.1 Cabimento Consoante disposição do artigo 48, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao presidente da Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade de Recursos Extraordinários. Cumpre destacar, que no âmbito do microssistema dos juizados especiais, as decisões colegiadas emanadas pelas Turmas Recursais estão em grau de última instância, sendo cabível, apenas, para reanálise, o recurso de Embargos de Declaração, previsto no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, bem como o Recurso Extraordinário, com base no art. 102, inciso III da Constituição Federal e Súmula nº 640 do Superior Tribunal de Federal, portanto o recurso é próprio. 2.2 Tempestividade O prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o acórdão foi disponibilizado no dia 25/07/2025. Cediço que a publicação ocorre dois dias úteis após a expedição, de forma que a publicação ocorreu em 29/07/2025, considerando a contagem em dias úteis, o prazo finalizaria em 19/08/2025, sendo portanto, tempestivo. 2.3 Preparo Mantenho a gratuidade da justiça já deferida a autora/recorrente. 3. ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O recurso extraordinário não merece seguimento. Inicialmente, verifica-se que a matéria debatida nos autos possui natureza eminentemente infraconstitucional, não sendo apta a ensejar a abertura da via extraordinária. A controvérsia cinge-se à análise da configuração ou não da coisa julgada material em face da utilização da mesma nota promissória em processo anterior, bem como à validade do título executivo após o preenchimento posterior pelo credor. Tais questões encontram-se disciplinadas pela legislação processual civil e cambial, não havendo violação direta e frontal à Constituição Federal. O acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 387 do STF, que estabelece: "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". Tal aplicação não configura violação constitucional, mas sim adequada interpretação da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte. A alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF (coisa julgada) é reflexa, pois decorreria, em tese, da violação de normas infraconstitucionais que disciplinam o instituto. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não há coisa julgada material, uma vez que a decisão anterior reconheceu apenas vícios formais sanáveis, que foram posteriormente corrigidos. Ademais, eventual acolhimento das teses recursais demandaria o reexame de fatos e provas, vedado na via extraordinária, consoante enunciado da Súmula 279 do STF. No tocante à repercussão geral, a matéria não apresenta relevância que transcenda os interesses subjetivos das partes. A aplicação da Súmula 387 do STF a casos concretos constitui questão de natureza infraconstitucional, não ensejando pronunciamento desta Corte pela via extraordinária. Por fim, registre-se que não se vislumbra a configuração de situação excepcional que justifique a concessão de efeito suspensivo ao recurso, considerando a ausência dos pressupostos autorizadores. 4. Conclusão Ante o exposto, nego seguimento ao recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Presidente Substituto da 3ª Turma Recursal

18/09/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial_4 PROCESSO N.º: 5778318-46.2024.8.09.0051 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 21/07/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5778318-46.2024.8.09.0051 ORIGEM: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO_4 RECORRENTE: ÁLVARO CÁSSIO NEVES VIEIRA RECORRIDO: RINALDO GOMES DA CONCEIÇÃO RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO STF. BOA-FÉ DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS MATÉRIAS DE MÉRITO. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ÁLVARO CÁSSIO NEVES VIEIRA contra sentença proferida pelo Juízo do 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RINALDO GOMES DA CONCEIÇÃO, rejeitou os embargos à execução por ausência do requisito essencial da garantia do juízo e, analisando a matéria de ordem pública, rejeitou a arguição de coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese: (i) a ocorrência de coisa julgada material, vez que a nota promissória objeto desta execução já foi objeto de outra demanda (processo nº 5639177-46.2023.8.09.0051), na qual foi reconhecida sua inexigibilidade; (ii) nulidade da nota promissória por rasura, argumentando que o credor preencheu incorretamente o título; (iii) inexistência de débito, alegando que o pagamento já foi efetuado mediante duas transferências de R$10.000,00 cada para a conta bancária da cônjuge do exequente; (iv) litigância de má-fé do exequente. III. DAS RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente sustenta que a presente execução estaria obstada pela coisa julgada material, em razão de decisão transitada em julgado no processo n.º 5639177-46.2023.8.09.0051, que teria reconhecido a inexigibilidade da nota promissória ora executada. 4. A coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, é “a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Ocorre que, no caso em tela, a decisão proferida no processo anterior reconheceu apenas a inexigibilidade da nota promissória naquele momento processual, por ausência de requisitos formais, especificamente a falta de indicação do credor no título. 5. No entanto, conforme bem pontuou a magistrada sentenciante, as razões de decidir do referido acórdão se assentaram em vícios sanáveis, que foram corrigidos antes da propositura desta ação. Assim, as circunstâncias que levaram a Turma a decidir daquele modo não subsistem, não havendo que se falar em coisa julgada material. 6. Aliás, a própria Súmula 387 do STF, aplicada ao caso, estabelece que “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.” Portanto, é plenamente admissível que o credor, após uma decisão que reconheça a inexigibilidade do título por vícios formais, proceda à correção desses vícios e promova nova execução, sem que isso configure ofensa à coisa julgada. 7. O recorrente alega, ainda, que a nota promissória seria nula por conter rasura e por estar incorretamente preenchida, com o nome do beneficiário no local que deveria ser o endereço do emitente. 8. A Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) estabelece os requisitos essenciais para a validade da nota promissória, que são: a) a denominação "nota promissória"; b) a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; c) a época do pagamento; d) a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; e) o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; f) a indicação da data e do lugar onde a nota promissória é passada; g) a assinatura de quem passa a nota promissória. 9. Da análise dos autos, verifica-se que a nota promissória executada contém todos os requisitos essenciais, não havendo que se falar em nulidade. As alegadas incorreções no preenchimento ou eventuais rasuras não comprometem a validade do título, desde que os elementos essenciais estejam presentes e sejam inteligíveis, o que é o caso. 10. Ademais, eventuais incorreções formais no preenchimento do título devem ser alegadas e provadas pelo devedor, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. Pelo contrário, não há qualquer prova nos autos de que as alegadas rasuras tenham sido feitas de má-fé ou que comprometam a compreensão dos elementos essenciais do título. 11. A jurisprudência é pacífica no sentido de que meros erros materiais ou formais no preenchimento do título, quando não comprometem sua compreensão e nem são fruto de má-fé, não afetam sua validade: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - AÇÃO EXECUTIVA - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE VENCIMENTO - NUMÉRICA E ESCRITA - DIVERGÊNCIA - MERO ERRO MATERIAL - LIQUIDEZ, CERTEZA EXIGIBILIDADE PRESERVADAS - NULIDADE - AUSÊNCIA. - Conquanto a data de emissão da nota promissória seja requisito indispensável para a exigibilidade do título, conforme art. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genébra, a divergência apontada nos títulos revela mero erro material e não é capaz de afastar a força executiva das notas promissórias porquanto dotadas de certeza, liquidez e exigibilidade. (TJ-MG - AC: 10000191643451001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 22/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2020). 12. O recorrente alega também que já efetuou o pagamento do valor representado pela nota promissória, mediante duas transferências de R$10.000,00 cada para a conta bancária do cônjuge do exequente, em 21/07/2022 e 10/08/2022. Contudo, o juízo de origem rejeitou os embargos à execução por ausência do requisito essencial da garantia do juízo, não sendo possível adentrar nas matérias de mérito, sob pena de supressão de instâncias. 14. Por fim, o recorrente pleiteia a condenação do recorrido por litigância de má-fé, ao passo que o recorrido requer a condenação do recorrente pela mesma razão. No caso dos autos, não verifico a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC que configure litigância de má-fé por qualquer das partes. O recorrido está exercendo regularmente seu direito de ação, buscando a satisfação de crédito que entende devido, e o recorrente está exercendo seu legítimo direito de defesa. Meras divergências de interpretação quanto à validade do título ou à existência da dívida não caracterizam, por si só, litigância de má-fé, sendo necessário que fique demonstrada a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de retardar injustificadamente o andamento do processo, o que não se verifica no caso em tela. Assim, não há que se falar em litigância de má-fé de qualquer das partes. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por esses e seus próprios fundamentos. 16. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95), com exigibilidade suspensa ao teor do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 17. Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme sintetizado na ementa acima transcrita. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO STF. BOA-FÉ DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS MATÉRIAS DE MÉRITO. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ÁLVARO CÁSSIO NEVES VIEIRA contra sentença proferida pelo Juízo do 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RINALDO GOMES DA CONCEIÇÃO, rejeitou os embargos à execução por ausência do requisito essencial da garantia do juízo e, analisando a matéria de ordem pública, rejeitou a arguição de coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese: (i) a ocorrência de coisa julgada material, vez que a nota promissória objeto desta execução já foi objeto de outra demanda (processo nº 5639177-46.2023.8.09.0051), na qual foi reconhecida sua inexigibilidade; (ii) nulidade da nota promissória por rasura, argumentando que o credor preencheu incorretamente o título; (iii) inexistência de débito, alegando que o pagamento já foi efetuado mediante duas transferências de R$10.000,00 cada para a conta bancária da cônjuge do exequente; (iv) litigância de má-fé do exequente. III. DAS RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente sustenta que a presente execução estaria obstada pela coisa julgada material, em razão de decisão transitada em julgado no processo n.º 5639177-46.2023.8.09.0051, que teria reconhecido a inexigibilidade da nota promissória ora executada. 4. A coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, é “a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Ocorre que, no caso em tela, a decisão proferida no processo anterior reconheceu apenas a inexigibilidade da nota promissória naquele momento processual, por ausência de requisitos formais, especificamente a falta de indicação do credor no título. 5. No entanto, conforme bem pontuou a magistrada sentenciante, as razões de decidir do referido acórdão se assentaram em vícios sanáveis, que foram corrigidos antes da propositura desta ação. Assim, as circunstâncias que levaram a Turma a decidir daquele modo não subsistem, não havendo que se falar em coisa julgada material. 6. Aliás, a própria Súmula 387 do STF, aplicada ao caso, estabelece que “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.” Portanto, é plenamente admissível que o credor, após uma decisão que reconheça a inexigibilidade do título por vícios formais, proceda à correção desses vícios e promova nova execução, sem que isso configure ofensa à coisa julgada. 7. O recorrente alega, ainda, que a nota promissória seria nula por conter rasura e por estar incorretamente preenchida, com o nome do beneficiário no local que deveria ser o endereço do emitente. 8. A Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) estabelece os requisitos essenciais para a validade da nota promissória, que são: a) a denominação "nota promissória"; b) a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; c) a época do pagamento; d) a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; e) o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; f) a indicação da data e do lugar onde a nota promissória é passada; g) a assinatura de quem passa a nota promissória. 9. Da análise dos autos, verifica-se que a nota promissória executada contém todos os requisitos essenciais, não havendo que se falar em nulidade. As alegadas incorreções no preenchimento ou eventuais rasuras não comprometem a validade do título, desde que os elementos essenciais estejam presentes e sejam inteligíveis, o que é o caso. 10. Ademais, eventuais incorreções formais no preenchimento do título devem ser alegadas e provadas pelo devedor, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. Pelo contrário, não há qualquer prova nos autos de que as alegadas rasuras tenham sido feitas de má-fé ou que comprometam a compreensão dos elementos essenciais do título. 11. A jurisprudência é pacífica no sentido de que meros erros materiais ou formais no preenchimento do título, quando não comprometem sua compreensão e nem são fruto de má-fé, não afetam sua validade: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - AÇÃO EXECUTIVA - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE VENCIMENTO - NUMÉRICA E ESCRITA - DIVERGÊNCIA - MERO ERRO MATERIAL - LIQUIDEZ, CERTEZA EXIGIBILIDADE PRESERVADAS - NULIDADE - AUSÊNCIA. - Conquanto a data de emissão da nota promissória seja requisito indispensável para a exigibilidade do título, conforme art. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genébra, a divergência apontada nos títulos revela mero erro material e não é capaz de afastar a força executiva das notas promissórias porquanto dotadas de certeza, liquidez e exigibilidade. (TJ-MG - AC: 10000191643451001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 22/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2020). 12. O recorrente alega também que já efetuou o pagamento do valor representado pela nota promissória, mediante duas transferências de R$10.000,00 cada para a conta bancária do cônjuge do exequente, em 21/07/2022 e 10/08/2022. Contudo, o juízo de origem rejeitou os embargos à execução por ausência do requisito essencial da garantia do juízo, não sendo possível adentrar nas matérias de mérito, sob pena de supressão de instâncias. 14. Por fim, o recorrente pleiteia a condenação do recorrido por litigância de má-fé, ao passo que o recorrido requer a condenação do recorrente pela mesma razão. No caso dos autos, não verifico a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC que configure litigância de má-fé por qualquer das partes. O recorrido está exercendo regularmente seu direito de ação, buscando a satisfação de crédito que entende devido, e o recorrente está exercendo seu legítimo direito de defesa. Meras divergências de interpretação quanto à validade do título ou à existência da dívida não caracterizam, por si só, litigância de má-fé, sendo necessário que fique demonstrada a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de retardar injustificadamente o andamento do processo, o que não se verifica no caso em tela. Assim, não há que se falar em litigância de má-fé de qualquer das partes. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por esses e seus próprios fundamentos. 16. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95), com exigibilidade suspensa ao teor do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 17. Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial_4 PROCESSO N.º: 5778318-46.2024.8.09.0051 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 26/05/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5778318-46.2024.8.09.0051 Requerente(s): Rinaldo Gomes Da Conceicao Requerido(s): Alvaro Cassio Neves Vieira Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente apresentou embargos de declaração afirmando que houve omissão na sentença proferida e busca efeitos infringentes pelo não julgamento com o cotejo e a interpretação dos fatos e das provas como ela entende que é o correto. Devidamente intimada, a parte executada permaneceu inerte. Decido. Inicialmente, cabe esclarecer, que o cabimento dos embargos de declaração depende da existência de obscuridade, contradição, omissão ou de erro material no provimento jurisdicional impugnado. É necessário destacar que os aclaratórios têm o escopo de aprimorar o decisum, notadamente quando se verifica algum dos defeitos ou vícios elencados pelo art. 1.022, do CPC/2015. Isto significa que, em regra, o manejo do referido recurso integrativo não pode ser utilizado com o objetivo de reformar ou anular a decisão embargada. Constatada a efetiva ocorrência de omissão/contradição que, uma vez sanada, tem o condão de alterar o resultado do julgamento, é necessária a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Contudo, não é o caso em análise, uma vez que o embargante busca rediscutir o mérito da presente lide, o que, de fato, demanda outra modalidade de recurso. Assim, é o entendimento jurisdicional. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROVA OBJETIVA. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO COM O EDITAL. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. I- Consoante o disposto no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes no acórdão ou decisão combatida. II- No caso, o embargante não logrou êxito em demonstrar vícios a ensejarem a alteração do julgado, almejando, de outro norte, a reapreciação e rejulgamento de questões já vivenciadas nos autos, especialmente no que se refere à conclusão chegada pelo colegiado sobre a inviabilidade de se incursionar no mérito das decisões administrativas, no caso, sobre a reanálise das questões da prova de concurso público que a que se submeteu o embargante, o que é vedado ao Poder Judiciário. Destarte, nota-se que a matéria fora amplamente discutida e reconhecida no Acórdão recorrido, cuja hipótese ventilada nos aclaratórios é vedada à finalidade que se destina o presente recurso. III- Não há que se falar em prequestionamento quando o decisum recorrido adota fundamentação suficiente acerca daquilo que fora discutido nos autos para dirimir a controvérsia. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5567494-51.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Assim, os embargos que merecem acolhimento são aqueles que apontam error in procedendo. O error in judicando desafia recurso processual de outra natureza. Ademais, o ordenamento pátrio adota o princípio do livre convencimento motivado do juiz, que implica dizer que tem liberdade para decidir o litígio da forma que considerar mais adequado, conforme seu convencimento e dentro dos limites impostos pela lei, desde que motivada a sua decisão, com base nas provas existentes nos autos. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na qualidade de destinatário das provas, tem o juiz a faculdade de determinar as necessárias, ou indeferir as que reputar inócuas ou prescindíveis ao julgamento da causa, sob o critério do seu livre convencimento motivado, sem que a conduta implique cerceamento do direito de defesa (artigos 370 e 371 ambos do CPC). Ademais, existentes, na espécie, provas suficientes à formação do convencimento do Julgador.2. Embora trate-se de matéria fática, observa-se que a oitiva de testemunhas nesse caso pouco acrescentaria ao conteúdo probatório, uma vez que o fato de existir possível desvio da finalidade da desapropriação, não interfere na posse exercida pelo Poder Público, a qual não foi contestada.3. São requisitos da prescrição aquisitiva a comprovação do tempo, do animus domini e da ausência de resistência, pelo proprietário do imóvel, da posse realizada, cujos requisitos restaram demonstrados nos presentes autos. 4. In casu, tais requisitos restaram bem claros. A área foi individualizada, a posse restou demonstrada e o proprietário registral deixou expresso em sua contestação que o imóvel não mais lhe pertencia, enquanto a suposta adquirente promoveu defesa por negativa geral, apresentada por curador especial, sem qualquer demonstração de resistência à posse alegada nos autos.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0053788-85.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2024, DJe de 07/06/2024) Além disso, convém ressaltar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os argumentos e dispositivos de leis trazidos pelas partes, mas, tão-somente, àqueles considerados necessários para fundamentar sua decisão, bem como emitir pronunciamento motivado de acordo com o seu livre convencimento, em obediência aos brocardos iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCON. MULTA. LEGALIDADE. OMISSÃO. ART. 57, DO CDC. INEXISTENTE. PRETENSÃO RECURSAL SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DE TODOS OS ARGUMENTOS AVENTADOS PELAS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não padecendo o acórdão impugnado de omissão, contradição ou qualquer outro vício elencado no art. 1.022 do CPC/2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração 2. Não há omissão porque o acórdão analisou detidamente que o Procon, na condição de órgão de defesa do consumidor, que exerce poder de polícia em relação às normas protetivas estabelecidas na Lei nº 8.078/1990, obedeceu a legislação vigente, mormente porque obedecidos os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e a ampla defesa, habilitando-o a impor multa questionada, além do que observou o disposto no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor, graduando o sancionamento de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, atento, ainda, à razoabilidade e proporcionalidade. 3. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de Justiça, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, não padece de vício sanável por meio de embargos de declaração. 4. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária, e que já foi apreciado no julgamento da apelação, não exige que o acórdão recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelas partes, já que porque o Poder Judiciário não é órgão consultivo e, por isso, não está obrigado a rebater, uma a uma, todas as pretensas violações à lei federal, arguidas pela parte, além do que se trata de exigência referente ao conteúdo, e não à forma. Aclaratórios rejeitados. (TJGO, Embargos de Declaração ( CPC) 0198276-25.2016.8.09.0087, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2019, DJe de 04/02/2019) Com efeito, a parte embargante se utilizou de meio inadequado para impugnar a sentença contrária aos seus interesses, o que desafia outra modalidade recursal. Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO pela inexistência de qualquer dos elementos que eivariam o decisum ao ponto de merecer reparo. Determino a remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 21 de março de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

24/03/2025, 00:00

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