Tutela Cautelar Antecedente 5552143-67.2022.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5552143-67.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis email: [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5418195-87.2026.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE KREDIT SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL S.A. AGRAVADO CONDOMÍNIO SHOPPING BOUGAINVILLE RELATORA Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por KREDIT SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL S.A. contra decisão que rejeitou a arguição de existência de coisa julgada nos autos de uma Ação Declaratória de Nulidade, por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a arguição de coisa julgada, diante da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e da ausência de demonstração de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão atacada não se encontra no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 4. A mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, exige a comprovação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 5. Não foi demonstrada a urgência necessária, uma vez que a matéria referente à coisa julgada poderá ser alegada e analisada em eventual apelação cível, sem prejuízo para a parte recorrente. 6. A ausência de urgência impede o conhecimento do agravo de instrumento, conforme precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada. 2. A interposição de agravo de instrumento exige a demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. 3. A decisão que rejeita arguição de coisa julgada não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, porquanto a matéria pode ser discutida em apelação cível sem prejuízo, não havendo urgência apta a mitigar o rol legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.015, 1.036. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.704.520/MT (Tema 988); TJGO, Agravo de Instrumento nº 5891222-80.2025.8.09.0113. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KREDIT SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL S.A. em face da decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da 27ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade proposta contra o CONDOMÍNIO SHOPPING BOUGAINVILLE. Instada a se manifestar acerca do não cabimento de sua irresignação recursal, a agravante defendeu a necessidade de conhecimento do recurso. É o que basta relatar. Decido. Em primeira análise, entendo que o presente recurso não merece conhecimento, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Isto porque se trata de impugnação de decisão que rejeitou a arguição de existência de coisa julgada, que não se encontra na matéria inserida no rol do art. 1.015 do CPC. E não restou demonstrada a urgência que permite a mitigação do rol originalmente taxativo, porquanto a matéria poderá ser alegada em sede de Apelação Cível, sem prejuízo do recorrente. Desta forma, inexistente o pressuposto de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, o que torna inadmissível o presente Agravo de Instrumento. Sobre o tema, vale destacar que as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento estão devidamente dispostas no artigo 1015 do Código de Processo Civil, sendo que sua taxatividade foi mitigada quando do julgamento do Resp Repetitivo 1.704.520 MT pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, tão somente para incluir a possibilidade de interposição do Agravo de Instrumento quando a matéria recursal for dotada de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. Com efeito, cumpre observar que o pronunciamento judicial atacado não se enquadra no rol restritivo apresentado pelo artigo 1.015 do diploma processual civil e em outros casos expressamentos previstos em lei, tampouco constata-se a urgência no julgamento da questão, nos termos delineados na tese firmada pelo julgamento do Resp Repetitivo 1.704.520 MT (Tema 988): (…)6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (…) (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018. Negritei) Nessa senda, forçoso concluir que, do ato fustigado, objeto deste recurso, é inadmissível a via do Agravo de Instrumento, eis que não se enquadra no rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e a matéria recursal não se encontra revestida de urgência que impossibilite sua apreciação em eventual Apelação Cível, o que, no caso vertente, não acarretará prejuízos à parte recorrente. Nesse sentido, merece destaque o julgado recente desta Corte Estadual, de caso idêntico ao caso sub judice: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA JUSTIFICADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em ação discriminatória, por ausência de previsão legal no rol do art. 1.015 do CPC e inexistência de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de exclusão de imóvel do âmbito de ação discriminatória, diante da alegação de violação à coisa julgada e da suposta urgência decorrente da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observou corretamente o art. 1.015 do CPC, que prevê de forma taxativa as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sem contemplar a decisão impugnada. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, admitiu mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 apenas em situações de urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em apelação, o que não restou demonstrado no caso concreto. 5. A alegação de coisa julgada pode ser arguida em apelação, inexistindo prejuízo imediato ou risco de perecimento de direito que justifique o conhecimento antecipado da matéria. 6. Os agravantes não trouxeram argumentos novos ou relevantes capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É incabível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de exclusão de imóvel de ação discriminatória, quando ausente previsão legal no rol do art. 1.015 do CPC e urgência justificada nos termos do Tema 988 do STJ. 2. A simples alegação de violação à coisa julgada não afasta o regime legal de recorribilidade previsto no CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; TJGO, AI 5206445-41.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, j. 12.04.2021. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5891222-80.2025.8.09.0113, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2026) Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER do presente recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. É como decido. Intimem-se e dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo. Não havendo recurso, arquivem-se os presentes autos. Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis email: [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5418195-87.2026.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE KREDIT SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL S.A. AGRAVADO CONDOMÍNIO SHOPPING BOUGAINVILLE RELATORA Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por KREDIT SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL S.A. contra decisão que rejeitou a arguição de existência de coisa julgada nos autos de uma Ação Declaratória de Nulidade, por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a arguição de coisa julgada, diante da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e da ausência de demonstração de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão atacada não se encontra no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 4. A mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, exige a comprovação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 5. Não foi demonstrada a urgência necessária, uma vez que a matéria referente à coisa julgada poderá ser alegada e analisada em eventual apelação cível, sem prejuízo para a parte recorrente. 6. A ausência de urgência impede o conhecimento do agravo de instrumento, conforme precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada. 2. A interposição de agravo de instrumento exige a demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. 3. A decisão que rejeita arguição de coisa julgada não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, porquanto a matéria pode ser discutida em apelação cível sem prejuízo, não havendo urgência apta a mitigar o rol legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.015, 1.036. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.704.520/MT (Tema 988); TJGO, Agravo de Instrumento nº 5891222-80.2025.8.09.0113. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KREDIT SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL S.A. em face da decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da 27ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade proposta contra o CONDOMÍNIO SHOPPING BOUGAINVILLE. Instada a se manifestar acerca do não cabimento de sua irresignação recursal, a agravante defendeu a necessidade de conhecimento do recurso. É o que basta relatar. Decido. Em primeira análise, entendo que o presente recurso não merece conhecimento, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Isto porque se trata de impugnação de decisão que rejeitou a arguição de existência de coisa julgada, que não se encontra na matéria inserida no rol do art. 1.015 do CPC. E não restou demonstrada a urgência que permite a mitigação do rol originalmente taxativo, porquanto a matéria poderá ser alegada em sede de Apelação Cível, sem prejuízo do recorrente. Desta forma, inexistente o pressuposto de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, o que torna inadmissível o presente Agravo de Instrumento. Sobre o tema, vale destacar que as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento estão devidamente dispostas no artigo 1015 do Código de Processo Civil, sendo que sua taxatividade foi mitigada quando do julgamento do Resp Repetitivo 1.704.520 MT pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, tão somente para incluir a possibilidade de interposição do Agravo de Instrumento quando a matéria recursal for dotada de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. Com efeito, cumpre observar que o pronunciamento judicial atacado não se enquadra no rol restritivo apresentado pelo artigo 1.015 do diploma processual civil e em outros casos expressamentos previstos em lei, tampouco constata-se a urgência no julgamento da questão, nos termos delineados na tese firmada pelo julgamento do Resp Repetitivo 1.704.520 MT (Tema 988): (…)6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (…) (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018. Negritei) Nessa senda, forçoso concluir que, do ato fustigado, objeto deste recurso, é inadmissível a via do Agravo de Instrumento, eis que não se enquadra no rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e a matéria recursal não se encontra revestida de urgência que impossibilite sua apreciação em eventual Apelação Cível, o que, no caso vertente, não acarretará prejuízos à parte recorrente. Nesse sentido, merece destaque o julgado recente desta Corte Estadual, de caso idêntico ao caso sub judice: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA JUSTIFICADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em ação discriminatória, por ausência de previsão legal no rol do art. 1.015 do CPC e inexistência de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de exclusão de imóvel do âmbito de ação discriminatória, diante da alegação de violação à coisa julgada e da suposta urgência decorrente da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observou corretamente o art. 1.015 do CPC, que prevê de forma taxativa as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sem contemplar a decisão impugnada. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, admitiu mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 apenas em situações de urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em apelação, o que não restou demonstrado no caso concreto. 5. A alegação de coisa julgada pode ser arguida em apelação, inexistindo prejuízo imediato ou risco de perecimento de direito que justifique o conhecimento antecipado da matéria. 6. Os agravantes não trouxeram argumentos novos ou relevantes capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É incabível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de exclusão de imóvel de ação discriminatória, quando ausente previsão legal no rol do art. 1.015 do CPC e urgência justificada nos termos do Tema 988 do STJ. 2. A simples alegação de violação à coisa julgada não afasta o regime legal de recorribilidade previsto no CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; TJGO, AI 5206445-41.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, j. 12.04.2021. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5891222-80.2025.8.09.0113, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2026) Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER do presente recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. É como decido. Intimem-se e dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo. Não havendo recurso, arquivem-se os presentes autos. Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5552143-67.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Requerente: CONDOMÍNIO SHOPPING BOUGAINVILLE Requerido: FONTE LUZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por opostos por Kredit Sociedade de Fomento Comercial S.A em face da decisão proferida no mov. 192, que acolheu parcialmente embargos anteriormente opostos, para sanar omissão quanto à alegação de coisa julgada suscitada no mov. 164, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo o regular prosseguimento do feito. Embora intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e independem de recolhimento de preparo, conforme determina o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão impugnada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Trata-se de recurso destinado a esclarecer o julgado, não se prestando à rediscussão da matéria ou à substituição da decisão proferida. Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes e erro material, de fácil percepção e verificação, desacerto, engano do julgador no instante de decidir. Certo é que, não obstante a limitação das hipóteses de cabimento previstas no supracitado artigo, a doutrina tem adotado orientação no sentido de emprestar efeito modificativo aos embargos, para o fim de corrigir erro material, por entender que na sua potencialidade está contida a força de alterar a decisão embargada, enquanto isto seja necessário para atender à sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição, suprir a omissão e extrair erro material verificado no comando judicial. A propósito, “os embargos de declaração são um recurso atípico, que não tem por objetivo nem cassar, nem substituir por outra, a decisão impugnada, qualquer das partes, sucumbente ou vencedora, tem interesse em recorrer” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva e MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015). Com esteio nesse entendimento, a jurisprudência também vem firmando posicionamento no sentido de admitir a força modificativa e infringente dos embargos de declaração em casos especiais e em caráter excepcional. Assim, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação. No presente caso, examinando a decisão vergastada, verifica-se que não assiste razão à parte embargante. Explica-se. Isso porque a decisão embargada enfrentou expressamente a tese de coisa julgada suscitada pela parte embargante, reconhecendo a omissão anteriormente existente e suprindo-a de forma fundamentada, ao concluir pela inexistência de identidade entre os objetos das demandas, em razão de se tratarem de duplicatas distintas, dotadas de autonomia e independência. Assim, não há falar em omissão, uma vez que a matéria foi devidamente apreciada. O que se observa, em verdade, é que a parte embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada por este juízo, buscando atribuir interpretação diversa daquela adotada na decisão embargada. Todavia, eventual inconformismo com a conclusão adotada pelo juízo não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser veiculado por meio do recurso processual adequado. Dessa forma, inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos. Ante o exposto, com supedâneo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos, vez que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão vergastada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito A

Confirmada

14/04/2026, 22:00

Confirmada

14/04/2026, 22:00

Confirmada

14/04/2026, 22:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2026, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis email: [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5418195-87.2026.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE KREDIT SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL S.A. AGRAVADO CONDOMÍNIO SHOPPING BOUGAINVILLE RELATORA Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por KREDIT SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL S.A. contra decisão que rejeitou a arguição de existência de coisa julgada nos autos de uma Ação Declaratória de Nulidade, por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a arguição de coisa julgada, diante da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e da ausência de demonstração de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão atacada não se encontra no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 4. A mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, exige a comprovação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 5. Não foi demonstrada a urgência necessária, uma vez que a matéria referente à coisa julgada poderá ser alegada e analisada em eventual apelação cível, sem prejuízo para a parte recorrente. 6. A ausência de urgência impede o conhecimento do agravo de instrumento, conforme precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada. 2. A interposição de agravo de instrumento exige a demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. 3. A decisão que rejeita arguição de coisa julgada não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, porquanto a matéria pode ser discutida em apelação cível sem prejuízo, não havendo urgência apta a mitigar o rol legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.015, 1.036. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.704.520/MT (Tema 988); TJGO, Agravo de Instrumento nº 5891222-80.2025.8.09.0113. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KREDIT SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL S.A. em face da decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da 27ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade proposta contra o CONDOMÍNIO SHOPPING BOUGAINVILLE. Instada a se manifestar acerca do não cabimento de sua irresignação recursal, a agravante defendeu a necessidade de conhecimento do recurso. É o que basta relatar. Decido. Em primeira análise, entendo que o presente recurso não merece conhecimento, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Isto porque se trata de impugnação de decisão que rejeitou a arguição de existência de coisa julgada, que não se encontra na matéria inserida no rol do art. 1.015 do CPC. E não restou demonstrada a urgência que permite a mitigação do rol originalmente taxativo, porquanto a matéria poderá ser alegada em sede de Apelação Cível, sem prejuízo do recorrente. Desta forma, inexistente o pressuposto de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, o que torna inadmissível o presente Agravo de Instrumento. Sobre o tema, vale destacar que as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento estão devidamente dispostas no artigo 1015 do Código de Processo Civil, sendo que sua taxatividade foi mitigada quando do julgamento do Resp Repetitivo 1.704.520 MT pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, tão somente para incluir a possibilidade de interposição do Agravo de Instrumento quando a matéria recursal for dotada de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. Com efeito, cumpre observar que o pronunciamento judicial atacado não se enquadra no rol restritivo apresentado pelo artigo 1.015 do diploma processual civil e em outros casos expressamentos previstos em lei, tampouco constata-se a urgência no julgamento da questão, nos termos delineados na tese firmada pelo julgamento do Resp Repetitivo 1.704.520 MT (Tema 988): (…)6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (…) (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018. Negritei) Nessa senda, forçoso concluir que, do ato fustigado, objeto deste recurso, é inadmissível a via do Agravo de Instrumento, eis que não se enquadra no rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e a matéria recursal não se encontra revestida de urgência que impossibilite sua apreciação em eventual Apelação Cível, o que, no caso vertente, não acarretará prejuízos à parte recorrente. Nesse sentido, merece destaque o julgado recente desta Corte Estadual, de caso idêntico ao caso sub judice: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA JUSTIFICADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em ação discriminatória, por ausência de previsão legal no rol do art. 1.015 do CPC e inexistência de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de exclusão de imóvel do âmbito de ação discriminatória, diante da alegação de violação à coisa julgada e da suposta urgência decorrente da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observou corretamente o art. 1.015 do CPC, que prevê de forma taxativa as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sem contemplar a decisão impugnada. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, admitiu mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 apenas em situações de urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em apelação, o que não restou demonstrado no caso concreto. 5. A alegação de coisa julgada pode ser arguida em apelação, inexistindo prejuízo imediato ou risco de perecimento de direito que justifique o conhecimento antecipado da matéria. 6. Os agravantes não trouxeram argumentos novos ou relevantes capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É incabível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de exclusão de imóvel de ação discriminatória, quando ausente previsão legal no rol do art. 1.015 do CPC e urgência justificada nos termos do Tema 988 do STJ. 2. A simples alegação de violação à coisa julgada não afasta o regime legal de recorribilidade previsto no CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; TJGO, AI 5206445-41.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, j. 12.04.2021. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5891222-80.2025.8.09.0113, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2026) Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER do presente recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. É como decido. Intimem-se e dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo. Não havendo recurso, arquivem-se os presentes autos. Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

27/05/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5552143-67.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Requerente: CONDOMÍNIO SHOPPING BOUGAINVILLE Requerido: FONTE LUZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Kredit Sociedade de Fomento Comercial S.A em razão da decisão de saneamento proferida no mov. 176. Embora intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e independem de preparo, conforme determina o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer, no ato decisório, eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros e extração de erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo. Certo é que, não obstante a limitação das hipóteses de cabimento previstas no supracitado artigo, a doutrina tem adotado orientação no sentido de emprestar efeito modificativo aos embargos, para o fim de corrigir erro material, por entender que na sua potencialidade está contida a força de alterar a decisão embargada, enquanto isto seja necessário para atender à sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição, suprir a omissão e extrair erro material verificado no comando judicial. Ademais, “os embargos de declaração são um recurso atípico, que não tem por objetivo nem cassar, nem substituir por outra, a decisão impugnada, qualquer das partes, sucumbente ou vencedora, tem interesse em recorrer” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva e MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015). É amparado no mencionado entendimento doutrinário, que o embargante almeja aplicação de efeitos infringentes ao presente caso. Assim, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação. Com esteio nesse entendimento, a jurisprudência também vem firmando posicionamento no sentido de admitir a força modificativa e infringente dos embargos de declaração em casos especiais e em caráter excepcional. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5059020-06.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2022, DJe de 23/08/2022). Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes e erro material, de fácil percepção e verificação, desacerto, engano do julgador no instante de decidir. No caso concreto, examinando a decisão embargada, verifica-se que assiste razão à embargante quanto à omissão apontada, porquanto não houve enfrentamento expresso da alegação de coisa julgada suscitada no mov. 164, razão pela qual a decisão deve ser integrada nesse ponto. A embargante sustenta que o julgamento do processo nº 5462442-66.2020.8.09.0051 (embargos à execução) reconheceu a validade das duplicatas discutidas nestes autos, o que ensejaria o reconhecimento da coisa julgada e a consequente extinção do presente feito. Contudo, a tese não merece prosperar. Dispõe o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Da análise da sentença e do acórdão proferidos no processo nº 5462442-66.2020.8.09.0051, verifica-se que o objeto daquela demanda restringiu-se às duplicatas mercantis nº 4944/01 e nº 5053/01, especificamente quanto à sua validade e exigibilidade. Por outro lado, a presente demanda tem por objeto título de crédito diverso, consubstanciado na duplicata mercantil nº 4162, com numeração e valor próprios. Cumpre destacar que os títulos de crédito são dotados de autonomia e independência, constituindo cada duplicata obrigação própria e individualizada. Assim, eventual decisão judicial acerca da validade de determinados títulos não se estende automaticamente a outros títulos distintos, ainda que envolvam as mesmas partes. Dessa forma, inexistindo identidade entre os títulos discutidos nas respectivas demandas, não se configura a tríplice identidade exigida pelo ordenamento jurídico para o reconhecimento da coisa julgada material. E, por conseguinte, afasta-se a incidência do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, porquanto ausente identidade de objeto entre as demandas. Assim, embora se reconheça a omissão anteriormente existente quanto ao enfrentamento da alegação suscitada no mov. 164, sua análise não conduz à modificação da decisão saneadora, uma vez que não restou configurada a coisa julgada material, devendo ser mantido o regular prosseguimento do feito. Diante disso, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos exclusivamente para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuição de efeitos infringentes, porquanto ausentes os pressupostos legais para a modificação da decisão embargada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração, vez que tempestivos, e os ACOLHO para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. Por conseguinte, integrando a decisão embargada, REJEITO o pedido de reconhecimento de coisa julgada formulado no mov. 164, mantendo o regular prosseguimento do feito, uma vez que o processo nº 5462442-66.2020.8.09.0051 tratou das duplicatas nº 4944/01 e 5053/01, distintas do título objeto da presente demanda, inexistindo identidade de objeto apta a preencher os requisitos do art. 337, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Exaurido o prazo recursal, volvam-me os autos conclusos para sentença. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito A

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5552143-67.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente: CONDOMÍNIO SHOPPING BOUGAINVILLERequerido: FONTE LUZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDADECISÃOTrata-se de tutela de urgência cautelar antecedente à ação declaratória de nulidade, ajuizada pelo Condomínio Shopping Bougainville em desfavor de Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda, Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos Santos, todos qualificados.Aduz o autor que tomou conhecimento da existência de negativação em seu nome no valor de R$ 204.768,80 (duzentos e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), referente a duplicata mercantil supostamente emitida pela primeira requerida e posteriormente endossada à segunda requerida por meio de operação de fomento mercantil. Sustenta, contudo, que o título não decorre de qualquer relação jurídica comercial efetivamente firmada com a primeira requerida, sendo totalmente desconhecido pelo Shopping autor.Argumenta que tomou conhecimento, por meio de boletim de ocorrência registrado perante a autoridade policial e de investigação criminal em andamento, de que a primeira requerida teria perpetrado operação fraudulenta semelhante contra diversos estabelecimentos comerciais, emitindo notas fiscais ideologicamente falsas relativas a supostos serviços prestados ou fornecimento de materiais elétricos, títulos estes posteriormente negociados com empresas de fomento mercantil.Requereu, em sede de tutela de urgência em caráter antecedente, que fosse determinado aos órgãos de proteção ao crédito que se abstivessem de efetuar a negativação do nome do autor, até o deslinde definitivo da controvérsia. Ao final, pleiteou que seja reconhecida a nulidade do título de crédito em comento.A tutela antecipada em caráter antecedente foi deferida, suspendendo-se os efeitos do protesto e determinando-se a abstenção de negativação, bem como foi determinada a inversão do ônus da prova (mov. 5).Tentativa de conciliação sem êxito (mov. 36).Regularmente citada, a requerida Kredit Sociedade de Fomento Comercial S.A. ofertou contestação (mov. 43), suscitando preliminarmente a ocorrência de litispendência, ao argumento de que o autor teria ajuizado demanda idêntica perante a 19ª Vara Cível e Ambiental desta Comarca, bem como a existência de execução em curso na 11ª Vara Cível. No mérito, sustenta que adquiriu a duplicata de boa-fé da empresa Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda., após confirmar sua validade junto ao preposto do autor, mediante troca de e-mails, áudios e carta assinada, circunstâncias que demonstrariam a exigibilidade do título. Argumenta que não houve fraude na emissão ou circulação do título, invocando a teoria da aparência e a responsabilidade do empregador pelos atos de seus prepostos. Afirma que as duplicatas foram aceitas e confirmadas, constituindo títulos certos, líquidos e exigíveis, e que eventuais exceções pessoais não podem ser opostas à empresa de factoring, que agiu como terceira de boa-fé. Impugna o valor da causa e alega ausência de fundamentos para concessão da tutela cautelar, por inexistir perigo de dano e ser o protesto ato legítimo de defesa do crédito.Réplica no mov. 44.Por meio de decisão proferida no mov. 65, foi deferida a inclusão no polo passivo dos sócios da empresa primeira requerida.Os requeridos incluídos no polo passivo ofertaram contestação (mov. 95), na qual suscitaram, preliminarmente, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuírem condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais. No mérito, impugnaram integralmente os fatos e fundamentos da inicial, sustentando a existência de relação negocial duradoura e pautada na confiança com o autor por mais de cinco anos, envolvendo diversas operações de compra e venda de materiais e serviços elétricos. Alegaram que o autor não nega o recebimento dos produtos, tampouco a existência do vínculo contratual, e que eventuais ajustes financeiros eram realizados de forma verbal, conforme os usos e costumes da relação comercial estabelecida entre as partes.Realizada a audiência de conciliação (mov. 131), esta restou infrutífera.No foi 138, foi chamado o feito a ordem para determinar a inclusão no polo passivo da requerida Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda., bem como foi intimado as partes para especificarem as provas que pretendem produzir.Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora postulou pela utilização de prova emprestada consistente no inteiro teor da ação penal de n. 5651027-05, que tramita perante a 10ª Vara Criminal da Comarca da Goiânia (mov. 108), ao passo que os requeridos Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos Santos nada manifestaram.No mov. 151, os requeridos pugnaram pela aplicação de multa por ausência injustificada na audiência de conciliação.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO.Passo à análise das questões processuais pendentes de apreciação, das preliminares suscitadas pelas partes requeridas e das eventuais prejudiciais de mérito que possam obstar o regular prosseguimento do feito.1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais.1.1. Da alegação de litispendência e da impugnação ao valor da causa.A requerida Kredit Sociedade de Fomento Comercial S.A. suscitou, em sua contestação, a ocorrência de litispendência, ao argumento de que o autor teria ajuizado demanda idêntica perante a 19ª Vara Cível e Ambiental desta Comarca, bem como impugnou o valor atribuído à causa.Compulsando detidamente os autos, verifico que ambas as questões já foram devidamente apreciadas e decididas por este Juízo na decisão proferida no mov. 55, oportunidade em que foi afastada a alegação de litispendência e foi acolhida a impugnação ao valor da causa, determinando-se a correção do valor da causa para R$ 204.768,80 (duzentos e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos).Nesse contexto, as questões relativas à litispendência e ao valor da causa não mais comportam rediscussão nesta fase processual, devendo ser consideradas como definitivamente decididas pela decisão proferida no movimento 55, restando prejudicada qualquer nova manifestação sobre tais matérias.1.2. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pelos sócios incluídos no polo passivo.Os sócios da primeira requerida, formularam pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando não possuírem condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais.Compulsando detidamente os autos, verifico que os requeridos limitaram-se a apresentar mera declaração genérica de hipossuficiência econômica, sem qualquer comprovação documental idônea da alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais.Diante da insuficiência dos elementos informativos apresentados, este Juízo determinou, por meio de despacho proferido no mov. 96, que os requeridos comprovassem documentalmente a alegada hipossuficiência econômico-financeira, mediante apresentação de declaração de imposto de renda e demais documentos aptos a demonstrar sua situação patrimonial.Ocorre que, intimados regularmente para o cumprimento da determinação judicial, os requeridos quedaram-se absolutamente inertes, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer documento ou justificativa para a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada.Diante do exposto, em razão da inércia dos requeridos em comprovar a alegada hipossuficiência econômico, após regular intimação para tanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos sócios incluídos no polo passivo.1.3. Do pedido de aplicação de multa por ausência injustificada à audiência de conciliação.A fim de se evitar decisão surpresa e com fundamento do princípio da cooperação processual, INTIME-SE o autor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, justificar sua ausência na audiência de conciliação, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, § 8° do art. 334).1.4. Da alegação de inépcia da inicial.Os requeridos Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda., Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos Santos suscitaram, por meio de petição de mov. 110, a ocorrência de inépcia da inicial, ao argumento de que a petição inicial seria genérica e imprecisa na descrição dos títulos que pretende ver anulados.Analisando detidamente a petição inicial e seu aditamento, verifico que o autor narrou de forma clara e coerente os fatos que fundamentam sua pretensão, qual seja, a existência de duplicata mercantil emitida pela primeira requerida, posteriormente endossada à segunda requerida, que teria dado causa à negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, sem que houvesse relação jurídica subjacente que justificasse a emissão do título.In casu, verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, contendo a identificação das partes, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações e o valor da causa. Os requeridos compreenderam perfeitamente a pretensão autoral, tanto que apresentaram defesa detalhada, impugnando o mérito da demanda e apresentando sua versão dos fatos.Ademais, a inversão do ônus da prova, determinada por ocasião do deferimento da tutela antecipada (mov. 5), impõe aos requeridos o ônus de comprovar a existência da relação jurídica subjacente que fundamentou a emissão do título, mediante apresentação das notas fiscais, comprovantes de entrega de mercadorias ou prestação de serviços, e demais documentos correlatos, não podendo os requeridos se beneficiar da alegada imprecisão da inicial para se eximir de tal ônus probatório.Diante do exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelos requeridos.1.5. Da alegada confissão na esfera criminal.Compulsando os autos, verifico que a questão relativa à existência ou não de confissão na esfera criminal constitui matéria de fundo que deverá ser apreciada quando da análise do mérito da demanda, após a devida instrução probatória. Trata-se de questão controvertida que demanda dilação probatória, não sendo passível de apreciação em sede de decisão saneadora.Cumpre ressaltar que eventual confissão na esfera criminal não vincula automaticamente o juízo cível, nos termos do art. 935 do Código Civil, que estabelece que "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Nesse contexto, a alegada confissão será objeto de análise quando da apreciação do mérito da demanda, após a produção das provas requeridas pelas partes, notadamente a prova emprestada consistente no inteiro teor da ação penal n. 5651027-05.2. Da fixação dos pontos controvertidos e da produção de provas.Superadas as questões preliminares, passo ao saneamento do processo e à organização da fase instrutória, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.2.1. Dos pontos controvertidos.Analisando as alegações das partes, verifico que os pontos controvertidos nos presentes autos cingem-se aos seguintes aspectos:a) verificar se houve efetiva relação jurídica comercial entre o autor e a primeira requerida que justificasse a emissão da duplicata mercantil objeto da presente demanda, considerando a alegação dos requeridos de que mantiveram relação comercial duradoura;b) verificar se houve aceite, expresso ou tácito, da duplicata pelo autor, bem como se houve comprovação da entrega das mercadorias ou prestação dos serviços que fundamentaram a emissão do título;c) verificar a validade das notas fiscais, comprovantes de entrega e demais documentos que supostamente fundamentaram a emissão do título;d) verificar se a segunda requerida agiu com as cautelas necessárias ao adquirir o título de crédito, de modo a caracterizar sua boa-fé e afastar eventuais vícios de origem do título, considerando as diligências que alega ter realizado junto ao preposto do autor;e) verificar a pertinência e relevância dos elementos constantes da ação penal n. 5651027-05, notadamente quanto à existência de investigação criminal em curso envolvendo os sócios da primeira requerida e a prática de crimes contra estabelecimentos comerciais mediante emissão de duplicatas simuladas.2.2. Produção de provas. Sobre a produção de provas, o Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Quanto à prova emprestada consistente no inteiro teor da Ação Penal n. 5651027-05, requerida pela parte autora (mov. 108), DEFIRO o pedido, determinando que colacione aos autos a cópia integral da referida ação penal, ou, alternativamente, autorização para que o autor providencie a extração de cópias, observando-se o disposto no art. 372 do Código de Processo Civil.2.3. Da distribuição dos ônus probatórios.Conforme ficou consiganado na decisão liminar (mov. 5), ficou consignado a inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º do Código de Processo Civil), determinando-se que as requeridas exibam as supostas duplicatas e demais documentos a elas relacionados.3. Dispositivo.Ante o exposto, considerando que não há outras matérias pendentes de análise, DOU O FEITO POR SANEADO e:a) REJEITO a preliminar de inépcia da inicial suscitada.b) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos sócios incluídos no polo passivo (Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos Santos).c) MANTENHO a inversão do ônus da prova, nos termos especificados.d) DEFIRO o pedido de utilização de prova emprestada consistente no inteiro teor da Ação Penal n. 5651027-05, devendo colacionar aos autos no prazo de 15 (quinze) dias.e) INTIME-SE o autor para justificar a ausência na audiência de conciliação.INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão. Prazo de 5 (cinco) dias.Ressalta-se que durante o prazo acima, conforme prevê o § 1° do art. 357, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoV, 1

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5552143-67.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente: Condomínio Shopping BougainvilleRequeridos: Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda, Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos SantosDECISÃOTrata-se de tutela de urgência cautelar antecedente à ação declaratória de nulidade, ajuizada pelo Condomínio Shopping Bougainville em desfavor de Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda, Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos Santos, todos qualificados.O autor alega a existência de negativação indevida no valor de R$ 204.768,80 (duzentos e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), referente a uma duplicata emitida pela Fonte Luz e endossada à Kredit. O Shopping afirma desconhecer a origem da duplicata, alegando que não realizou nenhum negócio com a Fonte Luz. Aponta que a duplicata em questão possui o mesmo modus operandi de um esquema de estelionato praticado pela Fonte Luz contra outros shoppings de Goiânia, cujos sócios tiveram suas prisões preventivas decretadas. Argumenta que, enquanto tramita a investigação criminal, sofre prejuízos pela negativação indevida, requerendo tutela de urgência para suspender os protestos e evitar danos irreparáveis à sua imagem e crédito.No mov. 5, foi deferido o pedido de tutela, a fim de suspender os efeitos da anotação especificada na inicial; invertido o ônus da prova, determinando que as requeridas exibam, no prazo de defesa, as supostas duplicatas e demais documentos a ela relacionadas; ao fim, foi determinada a designação de audiência de conciliação.Intimado, o autor aditou a inicial, enfatizando que desconhece a duplicata e que não firmou qualquer negócio com a Fonte Luz. Destaca a investigação criminal em curso, com prisões preventivas decretadas contra os sócios da Fonte Luz por suposto estelionato praticado contra diversos shoppings em Goiânia. Argumenta que a ausência de notificação sobre a cessão do crédito torna o título inexigível. Requer a confirmação da tutela antecipada, declaração de nulidade dos títulos e condenação das requeridas em honorários advocatícios e custas processuais (mov. 8). A audiência de conciliação, restou infrutífera, conforme termo de mov. 36.Citada, a requerida Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda, ofertou contestação no mov. 43, argumentando litispendência em relação aos autos n. 5246347-42.2020.8.09.0051 em trâmite na 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia. Alega que a ação é uma tentativa de não cumprir o contrato firmado entre as partes e que o não reconhecimento da dívida não procede. Relata que a Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda procurou a Kredit para ceder os créditos de duplicatas do Condomínio Shopping Bougainville. Afirma ter realizado todas as verificações necessárias para validar as duplicatas, incluindo a confirmação com o funcionário do Condomínio, André Gustavo Graebin, por meio de e-mails, carta de confirmação e áudios. Sustenta que as cessões são válidas e que, após diversas tentativas frustradas de negociação com o Condomínio, não restou alternativa senão protestar os títulos. Aponta, ainda, a existência de ação de execução em trâmite perante a 11ª Vara Cível, sob o n. 5352395-25.2020.8.09.0051, com pedido de efeito suspensivo indeferido. A Kredit impugna o valor da causa, requerendo sua correção, e alega que a tese de fraude apresentada pelo Condomínio não merece prosperar. Defende a legalidade de suas operações, com base na teoria da aparência, e a responsabilidade do Condomínio pelos atos de seus prepostos. Desse modo, requer a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. Impugnação à contestação coligida no mov. 44.No mov. 53, a parte autora informou que a pessoa jurídica Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda foi irregularmente extinta, postulando pela inclusão e citação dos sócios (sucessores) da pessoa jurídica extinta, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos Santos. Por meio da decisão de mov. 55, fora rejeitada a preliminar de litispendência, acolhida a impugnação ao valor da causa e indeferido o pedido de inclusão/citação dos sócios da requerida Fonte de Luz Materiais Elétricos Ltda.Em sede de embargos de declaração, foi deferido o pedido de inclusão e citação dos sócios da requerida Materiais Elétricos Ltda (mov. 65). Ato contínuo, os requeridos Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos Santos, ofertaram contestação no mov. 95, argumentando que mantiveram relação negocial com o autor por mais de cinco anos, com negociações de serviços e compra e venda de materiais elétricos que justificaram a emissão das duplicatas. Afirmam que não havia regras pré-determinadas quanto a prazos, datas e valores de pagamento, pois a administração do condomínio autorizava, via telefônica, mudanças de pedidos, ajustes de datas de vencimentos e valores, além de chancelar cobranças canceladas e refaturadas para abatimento em compras futuras. Sustentam que a presente ação configura quebra de boa-fé contratual, uma vez que o autor afirma peremptoriamente que não deve à requerida, sem mencionar o relacionamento comercial e o recebimento de produtos e serviços. Os réus alegam que o autor deve à primeira requerida quantias superiores às duplicatas em debate. Requerem a gratuidade da justiça e a improcedência da ação.Impugnação à contestação apresentada no mov. 99. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora postulou pela utilização de prova emprestada consistente no inteiro teor da ação penal de n. 5651027-05, que tramita perante a 10ª Vara Criminal da Comarca da Goiânia (mov. 108), ao passo que os requeridos Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos Santos nada manifestaram.Após a conclusão do processo, os requeridos Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos Santos, postularam pelo chamamento do feito à ordem, alegando que a petição inicial, apresentada pelo Condomínio Shopping Bouganville, é genérica e imprecisa na descrição dos títulos que pretende ver anulados, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustentam que a exclusão da empresa Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda. do polo passivo, sem justificativa plausível, impede a análise integral da questão. Apontam que a réplica do autor insiste na suposta confissão de um dos sócios da requerida, ignorando o reconhecimento, pelo Ministério Público na ação penal correlata, da inexistência de confissão válida. Afirmam que a réplica silencia sobre o histórico comercial entre as partes, que demonstra uma relação negocial duradoura e de confiança mútua, o que fragiliza a argumentação do autor. Diante disso, argumentam que a demanda não preenche os requisitos para seu regular processamento, seja pela inconsistência dos fundamentos jurídicos, seja pelas deficiências processuais. Requerem o indeferimento da petição inicial por inépcia e a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como o esclarecimento da exclusão da Kredit do polo passivo e sua reinclusão, com a anulação dos atos processuais subsequentes, além do afastamento da tese de confissão sustentada pelo autor.Com vista, o Condomínio autor rebate a alegação de indeterminação do pedido inicial, argumentando que os títulos de crédito questionados não foram especificados na petição inicial justamente porque não havia relação comercial entre as partes que justificasse sua emissão. A descoberta da fraude, que envolve duplicatas simuladas emitidas contra o Condomínio e outros estabelecimentos, ocorreu por meio da empresa de fomento Kredit, que apontou o nome do Condomínio em órgãos de proteção ao crédito. O Condomínio reforça que a requerida não pode se beneficiar da própria torpeza e que a narrativa de indeterminação do pedido é desrespeitosa. Ademais, o Condomínio reitera a exclusão da Kredit do polo passivo da demanda, justificando que a eventual relação comercial que poderia ensejar a emissão das duplicatas seria entre o Condomínio e a Fonte de Luz. O Condomínio desconhecia a relação entre a Kredit e a Fonte de Luz até o ajuizamento da ação, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de dívida e a sustação dos protestos foram direcionados apenas à Fonte de Luz. Por fim, o Condomínio destaca a confissão do Sr. Glauber Alves dos Santos, sócio da Fonte de Luz, nos autos da ação penal, onde admite a prática de atos ilícitos relacionados à emissão de duplicatas fraudulentas. O Condomínio requer o afastamento da alegação de inépcia da inicial, a confirmação da tutela antecipada de urgência e a procedência dos pedidos formulados na inicial, com o reconhecimento da inexistência das relações jurídicas relativas às notas fiscais e duplicatas mencionadas (mov. 113). Determinada a designação de audiência de conciliação, não houve composição amigável, conforme termo de mov. 131. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Do chamamento à ordem.Analisando-se com acuidade os autos, verifica-se que, embora a requerida Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda tenha ofertado contestação (mov. 43) e participado ativamente do feito, houve aparente exclusão da referida empresa do polo passivo da demanda, sem que tenha havido determinação judicial expressa nesse sentido.Constata-se que não há nos autos qualquer decisão determinando a exclusão da empresa Kredit do polo passivo da ação. Tal situação gera evidente irregularidade processual que prejudica o regular desenvolvimento do feito e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.Nesse passo, considerando que a empresa Kredit figura aparentemente como cessionária dos créditos representados pelas duplicatas objeto da presente demanda, sua permanência no polo passivo é essencial para a completa análise da controvérsia, especialmente no que tange à validade da cessão de crédito e aos efeitos jurídicos dela decorrentes.2. Da reinclusão no polo passivo.Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a reinclusão da requerida Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda no polo passivo da presente ação, mantendo-se íntegros todos os atos processuais já praticados pela referida empresa, inclusive sua contestação apresentada no mov. 43.A permanência da Kredit no polo passivo se justifica pela necessidade de análise integral da questão controvertida, especialmente quanto à validade dos títulos de crédito e da operação de cessão, bem como pelos efeitos jurídicos que podem decorrer da eventual procedência dos pedidos autorais.3. Das preliminares e questões prejudiciais.As preliminares e questões prejudiciais suscitadas pelas partes, incluindo aquelas aventadas na contestação da requerida Kredit e nas manifestações dos demais requeridos de mov. 95, serão devidamente analisadas na decisão saneadora, conforme previsto no art. 357 do Código de Processo Civil.Tal providência se mostra necessária para o adequado saneamento do feito e fixação dos pontos controvertidos, após a completa formação do contraditório com a participação de todos os requeridos.4. Da especificação de provas.Para o regular prosseguimento do feito, faz-se necessária a especificação de provas por parte da requerida Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda, tendo em vista sua reinclusão no polo passivo e a necessidade de completa instrução processual.Dispositivo. Ante o exposto:a) CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a REINCLUSÃO da requerida KREDIT SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA no polo passivo da presente ação;b) MANTENHO íntegros todos os atos processuais já praticados pela referida requerida, especialmente sua contestação apresentada no mov. 43;c) ESCLAREÇO que as preliminares e questões prejudiciais suscitadas pelas partes serão analisadas na decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC;INTIME-SE a requerida Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda. para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente:I) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC);II) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC);III) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se o caso, designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC);IV) se for requerida prova pericial, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado.Após o cumprimento da determinação acima, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5552143-67.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente: Condomínio Shopping BougainvilleRequeridos: Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda, Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos SantosDECISÃOTrata-se de tutela de urgência cautelar antecedente à ação declaratória de nulidade, ajuizada pelo Condomínio Shopping Bougainville em desfavor de Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda, Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos Santos, todos qualificados.O autor alega a existência de negativação indevida no valor de R$ 204.768,80 (duzentos e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), referente a uma duplicata emitida pela Fonte Luz e endossada à Kredit. O Shopping afirma desconhecer a origem da duplicata, alegando que não realizou nenhum negócio com a Fonte Luz. Aponta que a duplicata em questão possui o mesmo modus operandi de um esquema de estelionato praticado pela Fonte Luz contra outros shoppings de Goiânia, cujos sócios tiveram suas prisões preventivas decretadas. Argumenta que, enquanto tramita a investigação criminal, sofre prejuízos pela negativação indevida, requerendo tutela de urgência para suspender os protestos e evitar danos irreparáveis à sua imagem e crédito.No mov. 5, foi deferido o pedido de tutela, a fim de suspender os efeitos da anotação especificada na inicial; invertido o ônus da prova, determinando que as requeridas exibam, no prazo de defesa, as supostas duplicatas e demais documentos a ela relacionadas; ao fim, foi determinada a designação de audiência de conciliação.Intimado, o autor aditou a inicial, enfatizando que desconhece a duplicata e que não firmou qualquer negócio com a Fonte Luz. Destaca a investigação criminal em curso, com prisões preventivas decretadas contra os sócios da Fonte Luz por suposto estelionato praticado contra diversos shoppings em Goiânia. Argumenta que a ausência de notificação sobre a cessão do crédito torna o título inexigível. Requer a confirmação da tutela antecipada, declaração de nulidade dos títulos e condenação das requeridas em honorários advocatícios e custas processuais (mov. 8). A audiência de conciliação, restou infrutífera, conforme termo de mov. 36.Citada, a requerida Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda, ofertou contestação no mov. 43, argumentando litispendência em relação aos autos n. 5246347-42.2020.8.09.0051 em trâmite na 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia. Alega que a ação é uma tentativa de não cumprir o contrato firmado entre as partes e que o não reconhecimento da dívida não procede. Relata que a Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda procurou a Kredit para ceder os créditos de duplicatas do Condomínio Shopping Bougainville. Afirma ter realizado todas as verificações necessárias para validar as duplicatas, incluindo a confirmação com o funcionário do Condomínio, André Gustavo Graebin, por meio de e-mails, carta de confirmação e áudios. Sustenta que as cessões são válidas e que, após diversas tentativas frustradas de negociação com o Condomínio, não restou alternativa senão protestar os títulos. Aponta, ainda, a existência de ação de execução em trâmite perante a 11ª Vara Cível, sob o n. 5352395-25.2020.8.09.0051, com pedido de efeito suspensivo indeferido. A Kredit impugna o valor da causa, requerendo sua correção, e alega que a tese de fraude apresentada pelo Condomínio não merece prosperar. Defende a legalidade de suas operações, com base na teoria da aparência, e a responsabilidade do Condomínio pelos atos de seus prepostos. Desse modo, requer a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. Impugnação à contestação coligida no mov. 44.No mov. 53, a parte autora informou que a pessoa jurídica Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda foi irregularmente extinta, postulando pela inclusão e citação dos sócios (sucessores) da pessoa jurídica extinta, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos Santos. Por meio da decisão de mov. 55, fora rejeitada a preliminar de litispendência, acolhida a impugnação ao valor da causa e indeferido o pedido de inclusão/citação dos sócios da requerida Fonte de Luz Materiais Elétricos Ltda.Em sede de embargos de declaração, foi deferido o pedido de inclusão e citação dos sócios da requerida Materiais Elétricos Ltda (mov. 65). Ato contínuo, os requeridos Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos Santos, ofertaram contestação no mov. 95, argumentando que mantiveram relação negocial com o autor por mais de cinco anos, com negociações de serviços e compra e venda de materiais elétricos que justificaram a emissão das duplicatas. Afirmam que não havia regras pré-determinadas quanto a prazos, datas e valores de pagamento, pois a administração do condomínio autorizava, via telefônica, mudanças de pedidos, ajustes de datas de vencimentos e valores, além de chancelar cobranças canceladas e refaturadas para abatimento em compras futuras. Sustentam que a presente ação configura quebra de boa-fé contratual, uma vez que o autor afirma peremptoriamente que não deve à requerida, sem mencionar o relacionamento comercial e o recebimento de produtos e serviços. Os réus alegam que o autor deve à primeira requerida quantias superiores às duplicatas em debate. Requerem a gratuidade da justiça e a improcedência da ação.Impugnação à contestação apresentada no mov. 99. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora postulou pela utilização de prova emprestada consistente no inteiro teor da ação penal de n. 5651027-05, que tramita perante a 10ª Vara Criminal da Comarca da Goiânia (mov. 108), ao passo que os requeridos Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos Santos nada manifestaram.Após a conclusão do processo, os requeridos Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos Santos, postularam pelo chamamento do feito à ordem, alegando que a petição inicial, apresentada pelo Condomínio Shopping Bouganville, é genérica e imprecisa na descrição dos títulos que pretende ver anulados, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustentam que a exclusão da empresa Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda. do polo passivo, sem justificativa plausível, impede a análise integral da questão. Apontam que a réplica do autor insiste na suposta confissão de um dos sócios da requerida, ignorando o reconhecimento, pelo Ministério Público na ação penal correlata, da inexistência de confissão válida. Afirmam que a réplica silencia sobre o histórico comercial entre as partes, que demonstra uma relação negocial duradoura e de confiança mútua, o que fragiliza a argumentação do autor. Diante disso, argumentam que a demanda não preenche os requisitos para seu regular processamento, seja pela inconsistência dos fundamentos jurídicos, seja pelas deficiências processuais. Requerem o indeferimento da petição inicial por inépcia e a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como o esclarecimento da exclusão da Kredit do polo passivo e sua reinclusão, com a anulação dos atos processuais subsequentes, além do afastamento da tese de confissão sustentada pelo autor.Com vista, o Condomínio autor rebate a alegação de indeterminação do pedido inicial, argumentando que os títulos de crédito questionados não foram especificados na petição inicial justamente porque não havia relação comercial entre as partes que justificasse sua emissão. A descoberta da fraude, que envolve duplicatas simuladas emitidas contra o Condomínio e outros estabelecimentos, ocorreu por meio da empresa de fomento Kredit, que apontou o nome do Condomínio em órgãos de proteção ao crédito. O Condomínio reforça que a requerida não pode se beneficiar da própria torpeza e que a narrativa de indeterminação do pedido é desrespeitosa. Ademais, o Condomínio reitera a exclusão da Kredit do polo passivo da demanda, justificando que a eventual relação comercial que poderia ensejar a emissão das duplicatas seria entre o Condomínio e a Fonte de Luz. O Condomínio desconhecia a relação entre a Kredit e a Fonte de Luz até o ajuizamento da ação, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de dívida e a sustação dos protestos foram direcionados apenas à Fonte de Luz. Por fim, o Condomínio destaca a confissão do Sr. Glauber Alves dos Santos, sócio da Fonte de Luz, nos autos da ação penal, onde admite a prática de atos ilícitos relacionados à emissão de duplicatas fraudulentas. O Condomínio requer o afastamento da alegação de inépcia da inicial, a confirmação da tutela antecipada de urgência e a procedência dos pedidos formulados na inicial, com o reconhecimento da inexistência das relações jurídicas relativas às notas fiscais e duplicatas mencionadas (mov. 113). Determinada a designação de audiência de conciliação, não houve composição amigável, conforme termo de mov. 131. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Do chamamento à ordem.Analisando-se com acuidade os autos, verifica-se que, embora a requerida Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda tenha ofertado contestação (mov. 43) e participado ativamente do feito, houve aparente exclusão da referida empresa do polo passivo da demanda, sem que tenha havido determinação judicial expressa nesse sentido.Constata-se que não há nos autos qualquer decisão determinando a exclusão da empresa Kredit do polo passivo da ação. Tal situação gera evidente irregularidade processual que prejudica o regular desenvolvimento do feito e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.Nesse passo, considerando que a empresa Kredit figura aparentemente como cessionária dos créditos representados pelas duplicatas objeto da presente demanda, sua permanência no polo passivo é essencial para a completa análise da controvérsia, especialmente no que tange à validade da cessão de crédito e aos efeitos jurídicos dela decorrentes.2. Da reinclusão no polo passivo.Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a reinclusão da requerida Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda no polo passivo da presente ação, mantendo-se íntegros todos os atos processuais já praticados pela referida empresa, inclusive sua contestação apresentada no mov. 43.A permanência da Kredit no polo passivo se justifica pela necessidade de análise integral da questão controvertida, especialmente quanto à validade dos títulos de crédito e da operação de cessão, bem como pelos efeitos jurídicos que podem decorrer da eventual procedência dos pedidos autorais.3. Das preliminares e questões prejudiciais.As preliminares e questões prejudiciais suscitadas pelas partes, incluindo aquelas aventadas na contestação da requerida Kredit e nas manifestações dos demais requeridos de mov. 95, serão devidamente analisadas na decisão saneadora, conforme previsto no art. 357 do Código de Processo Civil.Tal providência se mostra necessária para o adequado saneamento do feito e fixação dos pontos controvertidos, após a completa formação do contraditório com a participação de todos os requeridos.4. Da especificação de provas.Para o regular prosseguimento do feito, faz-se necessária a especificação de provas por parte da requerida Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda, tendo em vista sua reinclusão no polo passivo e a necessidade de completa instrução processual.Dispositivo. Ante o exposto:a) CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a REINCLUSÃO da requerida KREDIT SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA no polo passivo da presente ação;b) MANTENHO íntegros todos os atos processuais já praticados pela referida requerida, especialmente sua contestação apresentada no mov. 43;c) ESCLAREÇO que as preliminares e questões prejudiciais suscitadas pelas partes serão analisadas na decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC;INTIME-SE a requerida Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda. para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente:I) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC);II) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC);III) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se o caso, designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC);IV) se for requerida prova pericial, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado.Após o cumprimento da determinação acima, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5552143-67.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente: Condomínio Shopping BougainvilleRequeridos: Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda, Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos SantosDECISÃOTrata-se de tutela de urgência cautelar antecedente à ação declaratória de nulidade, ajuizada pelo Condomínio Shopping Bougainville em desfavor de Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda, Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos Santos, todos qualificados.O autor alega a existência de negativação indevida no valor de R$ 204.768,80 (duzentos e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), referente a uma duplicata emitida pela Fonte Luz e endossada à Kredit. O Shopping afirma desconhecer a origem da duplicata, alegando que não realizou nenhum negócio com a Fonte Luz. Aponta que a duplicata em questão possui o mesmo modus operandi de um esquema de estelionato praticado pela Fonte Luz contra outros shoppings de Goiânia, cujos sócios tiveram suas prisões preventivas decretadas. Argumenta que, enquanto tramita a investigação criminal, sofre prejuízos pela negativação indevida, requerendo tutela de urgência para suspender os protestos e evitar danos irreparáveis à sua imagem e crédito.No mov. 5, foi deferido o pedido de tutela, a fim de suspender os efeitos da anotação especificada na inicial; invertido o ônus da prova, determinando que as requeridas exibam, no prazo de defesa, as supostas duplicatas e demais documentos a ela relacionadas; ao fim, foi determinada a designação de audiência de conciliação.Intimado, o autor aditou a inicial, enfatizando que desconhece a duplicata e que não firmou qualquer negócio com a Fonte Luz. Destaca a investigação criminal em curso, com prisões preventivas decretadas contra os sócios da Fonte Luz por suposto estelionato praticado contra diversos shoppings em Goiânia. Argumenta que a ausência de notificação sobre a cessão do crédito torna o título inexigível. Requer a confirmação da tutela antecipada, declaração de nulidade dos títulos e condenação das requeridas em honorários advocatícios e custas processuais (mov. 8). A audiência de conciliação, restou infrutífera, conforme termo de mov. 36.Citada, a requerida Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda, ofertou contestação no mov. 43, argumentando litispendência em relação aos autos n. 5246347-42.2020.8.09.0051 em trâmite na 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia. Alega que a ação é uma tentativa de não cumprir o contrato firmado entre as partes e que o não reconhecimento da dívida não procede. Relata que a Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda procurou a Kredit para ceder os créditos de duplicatas do Condomínio Shopping Bougainville. Afirma ter realizado todas as verificações necessárias para validar as duplicatas, incluindo a confirmação com o funcionário do Condomínio, André Gustavo Graebin, por meio de e-mails, carta de confirmação e áudios. Sustenta que as cessões são válidas e que, após diversas tentativas frustradas de negociação com o Condomínio, não restou alternativa senão protestar os títulos. Aponta, ainda, a existência de ação de execução em trâmite perante a 11ª Vara Cível, sob o n. 5352395-25.2020.8.09.0051, com pedido de efeito suspensivo indeferido. A Kredit impugna o valor da causa, requerendo sua correção, e alega que a tese de fraude apresentada pelo Condomínio não merece prosperar. Defende a legalidade de suas operações, com base na teoria da aparência, e a responsabilidade do Condomínio pelos atos de seus prepostos. Desse modo, requer a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. Impugnação à contestação coligida no mov. 44.No mov. 53, a parte autora informou que a pessoa jurídica Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda foi irregularmente extinta, postulando pela inclusão e citação dos sócios (sucessores) da pessoa jurídica extinta, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos Santos. Por meio da decisão de mov. 55, fora rejeitada a preliminar de litispendência, acolhida a impugnação ao valor da causa e indeferido o pedido de inclusão/citação dos sócios da requerida Fonte de Luz Materiais Elétricos Ltda.Em sede de embargos de declaração, foi deferido o pedido de inclusão e citação dos sócios da requerida Materiais Elétricos Ltda (mov. 65). Ato contínuo, os requeridos Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos Santos, ofertaram contestação no mov. 95, argumentando que mantiveram relação negocial com o autor por mais de cinco anos, com negociações de serviços e compra e venda de materiais elétricos que justificaram a emissão das duplicatas. Afirmam que não havia regras pré-determinadas quanto a prazos, datas e valores de pagamento, pois a administração do condomínio autorizava, via telefônica, mudanças de pedidos, ajustes de datas de vencimentos e valores, além de chancelar cobranças canceladas e refaturadas para abatimento em compras futuras. Sustentam que a presente ação configura quebra de boa-fé contratual, uma vez que o autor afirma peremptoriamente que não deve à requerida, sem mencionar o relacionamento comercial e o recebimento de produtos e serviços. Os réus alegam que o autor deve à primeira requerida quantias superiores às duplicatas em debate. Requerem a gratuidade da justiça e a improcedência da ação.Impugnação à contestação apresentada no mov. 99. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora postulou pela utilização de prova emprestada consistente no inteiro teor da ação penal de n. 5651027-05, que tramita perante a 10ª Vara Criminal da Comarca da Goiânia (mov. 108), ao passo que os requeridos Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos Santos nada manifestaram.Após a conclusão do processo, os requeridos Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos Santos, postularam pelo chamamento do feito à ordem, alegando que a petição inicial, apresentada pelo Condomínio Shopping Bouganville, é genérica e imprecisa na descrição dos títulos que pretende ver anulados, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustentam que a exclusão da empresa Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda. do polo passivo, sem justificativa plausível, impede a análise integral da questão. Apontam que a réplica do autor insiste na suposta confissão de um dos sócios da requerida, ignorando o reconhecimento, pelo Ministério Público na ação penal correlata, da inexistência de confissão válida. Afirmam que a réplica silencia sobre o histórico comercial entre as partes, que demonstra uma relação negocial duradoura e de confiança mútua, o que fragiliza a argumentação do autor. Diante disso, argumentam que a demanda não preenche os requisitos para seu regular processamento, seja pela inconsistência dos fundamentos jurídicos, seja pelas deficiências processuais. Requerem o indeferimento da petição inicial por inépcia e a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como o esclarecimento da exclusão da Kredit do polo passivo e sua reinclusão, com a anulação dos atos processuais subsequentes, além do afastamento da tese de confissão sustentada pelo autor.Com vista, o Condomínio autor rebate a alegação de indeterminação do pedido inicial, argumentando que os títulos de crédito questionados não foram especificados na petição inicial justamente porque não havia relação comercial entre as partes que justificasse sua emissão. A descoberta da fraude, que envolve duplicatas simuladas emitidas contra o Condomínio e outros estabelecimentos, ocorreu por meio da empresa de fomento Kredit, que apontou o nome do Condomínio em órgãos de proteção ao crédito. O Condomínio reforça que a requerida não pode se beneficiar da própria torpeza e que a narrativa de indeterminação do pedido é desrespeitosa. Ademais, o Condomínio reitera a exclusão da Kredit do polo passivo da demanda, justificando que a eventual relação comercial que poderia ensejar a emissão das duplicatas seria entre o Condomínio e a Fonte de Luz. O Condomínio desconhecia a relação entre a Kredit e a Fonte de Luz até o ajuizamento da ação, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de dívida e a sustação dos protestos foram direcionados apenas à Fonte de Luz. Por fim, o Condomínio destaca a confissão do Sr. Glauber Alves dos Santos, sócio da Fonte de Luz, nos autos da ação penal, onde admite a prática de atos ilícitos relacionados à emissão de duplicatas fraudulentas. O Condomínio requer o afastamento da alegação de inépcia da inicial, a confirmação da tutela antecipada de urgência e a procedência dos pedidos formulados na inicial, com o reconhecimento da inexistência das relações jurídicas relativas às notas fiscais e duplicatas mencionadas (mov. 113). Determinada a designação de audiência de conciliação, não houve composição amigável, conforme termo de mov. 131. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Do chamamento à ordem.Analisando-se com acuidade os autos, verifica-se que, embora a requerida Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda tenha ofertado contestação (mov. 43) e participado ativamente do feito, houve aparente exclusão da referida empresa do polo passivo da demanda, sem que tenha havido determinação judicial expressa nesse sentido.Constata-se que não há nos autos qualquer decisão determinando a exclusão da empresa Kredit do polo passivo da ação. Tal situação gera evidente irregularidade processual que prejudica o regular desenvolvimento do feito e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.Nesse passo, considerando que a empresa Kredit figura aparentemente como cessionária dos créditos representados pelas duplicatas objeto da presente demanda, sua permanência no polo passivo é essencial para a completa análise da controvérsia, especialmente no que tange à validade da cessão de crédito e aos efeitos jurídicos dela decorrentes.2. Da reinclusão no polo passivo.Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a reinclusão da requerida Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda no polo passivo da presente ação, mantendo-se íntegros todos os atos processuais já praticados pela referida empresa, inclusive sua contestação apresentada no mov. 43.A permanência da Kredit no polo passivo se justifica pela necessidade de análise integral da questão controvertida, especialmente quanto à validade dos títulos de crédito e da operação de cessão, bem como pelos efeitos jurídicos que podem decorrer da eventual procedência dos pedidos autorais.3. Das preliminares e questões prejudiciais.As preliminares e questões prejudiciais suscitadas pelas partes, incluindo aquelas aventadas na contestação da requerida Kredit e nas manifestações dos demais requeridos de mov. 95, serão devidamente analisadas na decisão saneadora, conforme previsto no art. 357 do Código de Processo Civil.Tal providência se mostra necessária para o adequado saneamento do feito e fixação dos pontos controvertidos, após a completa formação do contraditório com a participação de todos os requeridos.4. Da especificação de provas.Para o regular prosseguimento do feito, faz-se necessária a especificação de provas por parte da requerida Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda, tendo em vista sua reinclusão no polo passivo e a necessidade de completa instrução processual.Dispositivo. Ante o exposto:a) CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a REINCLUSÃO da requerida KREDIT SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA no polo passivo da presente ação;b) MANTENHO íntegros todos os atos processuais já praticados pela referida requerida, especialmente sua contestação apresentada no mov. 43;c) ESCLAREÇO que as preliminares e questões prejudiciais suscitadas pelas partes serão analisadas na decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC;INTIME-SE a requerida Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda. para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente:I) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC);II) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC);III) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se o caso, designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC);IV) se for requerida prova pericial, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado.Após o cumprimento da determinação acima, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5552143-67.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente: Condomínio Shopping BougainvilleRequeridos: Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda, Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos SantosDECISÃOTrata-se de tutela de urgência cautelar antecedente à ação declaratória de nulidade, ajuizada pelo Condomínio Shopping Bougainville em desfavor de Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda, Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos Santos, todos qualificados.O autor alega a existência de negativação indevida no valor de R$ 204.768,80 (duzentos e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), referente a uma duplicata emitida pela Fonte Luz e endossada à Kredit. O Shopping afirma desconhecer a origem da duplicata, alegando que não realizou nenhum negócio com a Fonte Luz. Aponta que a duplicata em questão possui o mesmo modus operandi de um esquema de estelionato praticado pela Fonte Luz contra outros shoppings de Goiânia, cujos sócios tiveram suas prisões preventivas decretadas. Argumenta que, enquanto tramita a investigação criminal, sofre prejuízos pela negativação indevida, requerendo tutela de urgência para suspender os protestos e evitar danos irreparáveis à sua imagem e crédito.No mov. 5, foi deferido o pedido de tutela, a fim de suspender os efeitos da anotação especificada na inicial; invertido o ônus da prova, determinando que as requeridas exibam, no prazo de defesa, as supostas duplicatas e demais documentos a ela relacionadas; ao fim, foi determinada a designação de audiência de conciliação.Intimado, o autor aditou a inicial, enfatizando que desconhece a duplicata e que não firmou qualquer negócio com a Fonte Luz. Destaca a investigação criminal em curso, com prisões preventivas decretadas contra os sócios da Fonte Luz por suposto estelionato praticado contra diversos shoppings em Goiânia. Argumenta que a ausência de notificação sobre a cessão do crédito torna o título inexigível. Requer a confirmação da tutela antecipada, declaração de nulidade dos títulos e condenação das requeridas em honorários advocatícios e custas processuais (mov. 8). A audiência de conciliação, restou infrutífera, conforme termo de mov. 36.Citada, a requerida Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda, ofertou contestação no mov. 43, argumentando litispendência em relação aos autos n. 5246347-42.2020.8.09.0051 em trâmite na 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia. Alega que a ação é uma tentativa de não cumprir o contrato firmado entre as partes e que o não reconhecimento da dívida não procede. Relata que a Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda procurou a Kredit para ceder os créditos de duplicatas do Condomínio Shopping Bougainville. Afirma ter realizado todas as verificações necessárias para validar as duplicatas, incluindo a confirmação com o funcionário do Condomínio, André Gustavo Graebin, por meio de e-mails, carta de confirmação e áudios. Sustenta que as cessões são válidas e que, após diversas tentativas frustradas de negociação com o Condomínio, não restou alternativa senão protestar os títulos. Aponta, ainda, a existência de ação de execução em trâmite perante a 11ª Vara Cível, sob o n. 5352395-25.2020.8.09.0051, com pedido de efeito suspensivo indeferido. A Kredit impugna o valor da causa, requerendo sua correção, e alega que a tese de fraude apresentada pelo Condomínio não merece prosperar. Defende a legalidade de suas operações, com base na teoria da aparência, e a responsabilidade do Condomínio pelos atos de seus prepostos. Desse modo, requer a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. Impugnação à contestação coligida no mov. 44.No mov. 53, a parte autora informou que a pessoa jurídica Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda foi irregularmente extinta, postulando pela inclusão e citação dos sócios (sucessores) da pessoa jurídica extinta, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos Santos. Por meio da decisão de mov. 55, fora rejeitada a preliminar de litispendência, acolhida a impugnação ao valor da causa e indeferido o pedido de inclusão/citação dos sócios da requerida Fonte de Luz Materiais Elétricos Ltda.Em sede de embargos de declaração, foi deferido o pedido de inclusão e citação dos sócios da requerida Materiais Elétricos Ltda (mov. 65). Ato contínuo, os requeridos Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos Santos, ofertaram contestação no mov. 95, argumentando que mantiveram relação negocial com o autor por mais de cinco anos, com negociações de serviços e compra e venda de materiais elétricos que justificaram a emissão das duplicatas. Afirmam que não havia regras pré-determinadas quanto a prazos, datas e valores de pagamento, pois a administração do condomínio autorizava, via telefônica, mudanças de pedidos, ajustes de datas de vencimentos e valores, além de chancelar cobranças canceladas e refaturadas para abatimento em compras futuras. Sustentam que a presente ação configura quebra de boa-fé contratual, uma vez que o autor afirma peremptoriamente que não deve à requerida, sem mencionar o relacionamento comercial e o recebimento de produtos e serviços. Os réus alegam que o autor deve à primeira requerida quantias superiores às duplicatas em debate. Requerem a gratuidade da justiça e a improcedência da ação.Impugnação à contestação apresentada no mov. 99. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora postulou pela utilização de prova emprestada consistente no inteiro teor da ação penal de n. 5651027-05, que tramita perante a 10ª Vara Criminal da Comarca da Goiânia (mov. 108), ao passo que os requeridos Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos Santos nada manifestaram.Após a conclusão do processo, os requeridos Fonte Luz Materiais Elétricos Ltda, Tatiane da Silva Oliveira Alves e Glauber Alves dos Santos, postularam pelo chamamento do feito à ordem, alegando que a petição inicial, apresentada pelo Condomínio Shopping Bouganville, é genérica e imprecisa na descrição dos títulos que pretende ver anulados, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustentam que a exclusão da empresa Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda. do polo passivo, sem justificativa plausível, impede a análise integral da questão. Apontam que a réplica do autor insiste na suposta confissão de um dos sócios da requerida, ignorando o reconhecimento, pelo Ministério Público na ação penal correlata, da inexistência de confissão válida. Afirmam que a réplica silencia sobre o histórico comercial entre as partes, que demonstra uma relação negocial duradoura e de confiança mútua, o que fragiliza a argumentação do autor. Diante disso, argumentam que a demanda não preenche os requisitos para seu regular processamento, seja pela inconsistência dos fundamentos jurídicos, seja pelas deficiências processuais. Requerem o indeferimento da petição inicial por inépcia e a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como o esclarecimento da exclusão da Kredit do polo passivo e sua reinclusão, com a anulação dos atos processuais subsequentes, além do afastamento da tese de confissão sustentada pelo autor.Com vista, o Condomínio autor rebate a alegação de indeterminação do pedido inicial, argumentando que os títulos de crédito questionados não foram especificados na petição inicial justamente porque não havia relação comercial entre as partes que justificasse sua emissão. A descoberta da fraude, que envolve duplicatas simuladas emitidas contra o Condomínio e outros estabelecimentos, ocorreu por meio da empresa de fomento Kredit, que apontou o nome do Condomínio em órgãos de proteção ao crédito. O Condomínio reforça que a requerida não pode se beneficiar da própria torpeza e que a narrativa de indeterminação do pedido é desrespeitosa. Ademais, o Condomínio reitera a exclusão da Kredit do polo passivo da demanda, justificando que a eventual relação comercial que poderia ensejar a emissão das duplicatas seria entre o Condomínio e a Fonte de Luz. O Condomínio desconhecia a relação entre a Kredit e a Fonte de Luz até o ajuizamento da ação, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de dívida e a sustação dos protestos foram direcionados apenas à Fonte de Luz. Por fim, o Condomínio destaca a confissão do Sr. Glauber Alves dos Santos, sócio da Fonte de Luz, nos autos da ação penal, onde admite a prática de atos ilícitos relacionados à emissão de duplicatas fraudulentas. O Condomínio requer o afastamento da alegação de inépcia da inicial, a confirmação da tutela antecipada de urgência e a procedência dos pedidos formulados na inicial, com o reconhecimento da inexistência das relações jurídicas relativas às notas fiscais e duplicatas mencionadas (mov. 113). Determinada a designação de audiência de conciliação, não houve composição amigável, conforme termo de mov. 131. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Do chamamento à ordem.Analisando-se com acuidade os autos, verifica-se que, embora a requerida Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda tenha ofertado contestação (mov. 43) e participado ativamente do feito, houve aparente exclusão da referida empresa do polo passivo da demanda, sem que tenha havido determinação judicial expressa nesse sentido.Constata-se que não há nos autos qualquer decisão determinando a exclusão da empresa Kredit do polo passivo da ação. Tal situação gera evidente irregularidade processual que prejudica o regular desenvolvimento do feito e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.Nesse passo, considerando que a empresa Kredit figura aparentemente como cessionária dos créditos representados pelas duplicatas objeto da presente demanda, sua permanência no polo passivo é essencial para a completa análise da controvérsia, especialmente no que tange à validade da cessão de crédito e aos efeitos jurídicos dela decorrentes.2. Da reinclusão no polo passivo.Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a reinclusão da requerida Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda no polo passivo da presente ação, mantendo-se íntegros todos os atos processuais já praticados pela referida empresa, inclusive sua contestação apresentada no mov. 43.A permanência da Kredit no polo passivo se justifica pela necessidade de análise integral da questão controvertida, especialmente quanto à validade dos títulos de crédito e da operação de cessão, bem como pelos efeitos jurídicos que podem decorrer da eventual procedência dos pedidos autorais.3. Das preliminares e questões prejudiciais.As preliminares e questões prejudiciais suscitadas pelas partes, incluindo aquelas aventadas na contestação da requerida Kredit e nas manifestações dos demais requeridos de mov. 95, serão devidamente analisadas na decisão saneadora, conforme previsto no art. 357 do Código de Processo Civil.Tal providência se mostra necessária para o adequado saneamento do feito e fixação dos pontos controvertidos, após a completa formação do contraditório com a participação de todos os requeridos.4. Da especificação de provas.Para o regular prosseguimento do feito, faz-se necessária a especificação de provas por parte da requerida Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda, tendo em vista sua reinclusão no polo passivo e a necessidade de completa instrução processual.Dispositivo. Ante o exposto:a) CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a REINCLUSÃO da requerida KREDIT SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA no polo passivo da presente ação;b) MANTENHO íntegros todos os atos processuais já praticados pela referida requerida, especialmente sua contestação apresentada no mov. 43;c) ESCLAREÇO que as preliminares e questões prejudiciais suscitadas pelas partes serão analisadas na decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC;INTIME-SE a requerida Kredit Sociedade de Fomento Comercial Ltda. para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente:I) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC);II) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC);III) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se o caso, designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC);IV) se for requerida prova pericial, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado.Após o cumprimento da determinação acima, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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