Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5851820-24.2024.8.09.0049 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5851820-24.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária. Apresentada proposta de acordo, a parte autora requereu a homologação. É o relatório. Decido. Verificando os autos, observo que as partes estão devidamente representadas nos autos, não observando qualquer vício de ordem formal na celebração do acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para surtirem seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º do CPC). Honorários nos termos do acordo. Em caso de omissão, cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente, anotando-o no PROJUDI. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora para informar em 5 (cinco) dias se o benefício foi implantado. Informado o descumprimento, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 deste juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1]1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5851820.24. AUTORA: ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos 1. A partir da análise do contexto socioeconômico do grupo familiar, e considerado o estado de saúde do Demandante, esclareça o(a) Sr.(a) Assistente Social se ela possui todos os recursos indispensáveis à uma VIDA DIGNA e à efetiva participação social? Entendendo que “SIM”, explique seu parecer. R: Após análise do contexto socioeconômico da Autora, conclui-se que não possui os recursos necessários para garantir uma vida digna e efetiva participação social, conforme estabelece os princípios da dignidade humana, a Autora apresenta quadro graves de transtornos mentais, com diagnóstico de esquizofrenia, transtorno bipolar e depressão crônica, sendo usuária de medicação contínua, parte fornecida pela rede pública e parte adquirida com recurso próprio. Relata ainda ouvir vozes e dificuldade severa de convivência familiar, o que coloca em situação de vulnerabilidade emocional, social e relacional. No aspecto econômico, a única fonte de renda da Autora é o benefício Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, valor claramente insuficiente para cobrir todas suas despesas. 2. Os móveis, eletrodomésticos e demais bens materiais que guarnecem a residência AFASTAM a condição de vulnerabilidade social em que inserida a família da Autora? Entendendo que “SIM”, explique seu parecer. R: Casa, móveis e eletrodomésticos simples, fotos em anexo. 7. QUESITOS DO REQUERIDO: a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? 1. Emília Regina Europeu Borges(autora) DN: 05/09/1985, Naturalidade: Goianésia- GO, estado civil: solteira, filho(a): João Messias Borges e Rosilene Europeu Borges; CPF: 008.096.261-01; profissão e atividade exercida atualmente: do lar, escolaridade: 3ª série ensino médio. b. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá- los com nome completo, CPF e data de nascimento. R: Não possui. c. Qual a idade dessas pessoas? R: Não possui. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? R: Não possui. e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? R: Não possui. f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? R: Não possui. g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? R: Não é casada, nem vive em união estável. h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. R: Renda informada Bolsa Família no valor de R$ 600,00. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. R: Bolsa Família R$ 600,00. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê- los adquirido e a época de aquisição. R: Não possui. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. R: Não há. l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. R: Não há menor. m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? R: Não possui. n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. R: Renda e despesas especificadas acima. o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? R: Bolsa Família R$ 600,00. p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. R: Casa móveis e eletrodomésticos simples. Fotos em anexo. q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. R: Não. r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS? Favor descrever. R: Com medicamentos. 8. ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Não houve. 9. ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Não houve. Goianésia – GO, Data da assinatura digital. Perita Judicial - Selma de Carvalho Assistente Social - CRESS/GO 6269 Outros - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos LAUDO SOCIOECONÔMICO BPC-LOAS RESUMO Histórico/Contextualização A Autora, de 39 anos, é solteira, não possui filhos e é portadora de esquizofrenia, transtorno bipolar e depressão crônica. Em razão dessas condições, faz uso diário de medicações, inclusive de alto custo. Parte dos medicamentos é fornecida pela rede pública de saúde, enquanto outra parte precisa ser adquirida com recursos próprios, o que representa um ônus considerável diante de sua condição socioeconômica. De acordo com relatos familiares e observações documentadas, a Autora apresenta crises frequentes, comportamentos agressivos, episódios de insônia, delírios e histórico de tentativa de suicídio, ocasião em que ficou internada em estado grave. Esses episódios evidenciam o agravamento de seu quadro psíquico, demandando acompanhamento médico e psicológico contínuo. A Autora chegou a exercer atividade como manicure, contudo, não conseguiu manter- se profissionalmente devido às limitações impostas pelos transtornos mentais. Atualmente reside sozinha em imóvel cedido temporariamente por um conhecido, após desentendimentos familiares. A casa foi deixada sob sua responsabilidade durante a ausência do proprietário, incluindo a utilização de móveis e utensílios domésticos. Ressalta-se que essa situação é provisória, sem qualquer garantia de permanência. Seus pais são aposentados e residem nas proximidades, prestando-lhe apoio financeiro sempre que necessário, especialmente para a compra de medicamentos não disponibilizados pelo SUS. A única renda da Autora é oriunda do programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 mensais. Ela não possui veículo automotor, seja carro ou motocicleta. Renda familiar per capita: Bolsa Família: R$ 600,00 Despesas: Água: R$ 53,00 ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Esgoto: ------------------ Energia: R$ 71,40 Despesas alimentícias: R$ 150,00 Internet: não tem Gás: R$ 110,00 Medicação: R$ 500,00 Vestiário: não informou Transporte: não tem Telefone celular: R$ 20,00 Aluguel: casa cedida Condomínio: ------------------------ Prestação do imóvel: ----------------- Prestação moto/ carro: -------------------- Empréstimo: --------------------- 1. DADOS GERAIS 1.1. Número do 1.2. Data da perícia: 22/05/2025 2. DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 2.1. Nome do(a) autor(a): Emília Regina Europeu Borges 2.2. Escolaridade: ano ensino fundamental 2.3. Atividade profissional: do lar ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos 3. FOTOS DA CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO (A) PERICIANDO (A) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos 4. FOTOS DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO (A) PERICIANDO (A) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos 5. AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA 5.1 Quantas pessoas residem no imóvel residencial? Qualifique-as. R: 01 pessoa. 1. Emília Regina Europeu Borges(autora) DN: 05/09/1985, Naturalidade: Goianésia- GO, estado civil: solteira, filho(a): João Messias Borges e Rosilene Europeu Borges; CPF: 008.096.261-01; profissão e atividade exercida atualmente: do lar, escolaridade: 3ª série ensino médio. 5.2 Qual a renda familiar? R: Bolsa Família R$ 600,00. 5.3 A renda mensal per capita é inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo? R: Sim. 6. QUESITOS DA PARTE

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Documento

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Devolvidos os autos

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