Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Fórum da Comarca de Itapirapuã ________________________________________________________________________ Processo n°. 5805717-48.2024.8.09.0084 SENTENÇA 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por Orca Distribuidora de Ferragens Ltda. em desfavor de João Pedro Rodrigues de Oliveira. Após constatar a repetição de demanda em curso ajuizada e registrada anteriormente, a parte autora pugnou pela extinção do feito (ev. 121). Vieram os autos conclusos para sentença. É o que interessa relatar. Passo a decidir. 2. Da análise dos autos de nº. 5662268-95.2025.8.09.0084, verifica-se que estes se tratam de repetição da presente demanda. Logo, estamos diante de litispendência, conforme disciplina o §3º do art. 337 do Código de Processo Civil, in verbis: § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Ademais, verifica-se que a apresentação do presente incidente se deu em data posterior ao do processo supracitado. Assim, deve o feito ajuizado anteriormente seguir o seu curso habitual, enquanto a presente demanda deve ser extinta, a fim de evitar decisões conflitantes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 4. Translade-se cópia desta sentença para os autos de nº. 5662268-95.2025.8.09.0084. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Itapirapuã, data registrada em sistema. RENATO PRADO DA SILVA Juiz de Direito JVC