Execução Fiscal 5871528-88.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5871528-88.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

13/04/2026, 22:45

Documento

28/02/2026, 01:49

Expedida/certificada

23/01/2026, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/11/2025, 00:00

Confirmada

27/11/2025, 16:24

Custas

27/11/2025, 16:03

Trânsito em julgado

27/11/2025, 05:59

Confirmada

03/10/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 3ª Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5871528-88.2023.8.09.0051 Requerente(s): Agencia Goiana De Regulacao, Controle E Fiscalizacao De Servico Publico Requerido(s): L B A K Pereira E Souza Transporte Ltda SENTENÇA Agencia Goiana De Regulacao, Controle E Fiscalizacao De Servico Publico, por um dos seus procuradores, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de L B A K Pereira E Souza Transporte Ltda, conforme qualificação apresentada. A inicial veio instruída com a Certidão de Dívida Ativa. O exequente peticionou requerendo a extinção da execução sob o fundamento de que a executada efetuou o pagamento do débito.. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o Estado de Goiás requereu a extinção do processo em face do pagamento, com fundamento no art. 156, I, do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo para que, nos termos do art. 925 do mesmo Estatuto Processual, produza seus jurídicos e legais efeitos. Defiro o desbloqueio de eventuais restrições patrimoniais impostas nos autos, autorizando a liberação de eventuais penhoras, devolução de garantias apresentadas, desbloqueio de bens, etc, devendo a escrivania providenciar os documentos necessários (mandados, ofícios, alvarás, etc.) Determino a remessa do processo à contadoria judicial para cálculo das custas finais, a serem calculadas com base no valor da quitação. Após, intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento das custas devidas no prazo de quinze dias, e, caso não sejam pagas, proceda-se a averbação e arquive-se o processo. P.R.I. Goiânia, data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Confirmada

23/09/2025, 14:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 08:39

Decurso de Prazo

23/09/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 16:30

Confirmada

28/08/2025, 03:02

Documentos

Outros

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 3ª Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5871528-88.2023.8.09.0051 Requerente(s): Agencia Goiana De Regulacao, Controle E Fiscalizacao De Servico Publico Requerido(s): L B A K Pereira E Souza Transporte Ltda SENTENÇA Agencia Goiana De Regulacao, Controle E Fiscalizacao De Servico Publico, por um dos seus procuradores, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de L B A K Pereira E Souza Transporte Ltda, conforme qualificação apresentada. A inicial veio instruída com a Certidão de Dívida Ativa. O exequente peticionou requerendo a extinção da execução sob o fundamento de que a executada efetuou o pagamento do débito.. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o Estado de Goiás requereu a extinção do processo em face do pagamento, com fundamento no art. 156, I, do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo para que, nos termos do art. 925 do mesmo Estatuto Processual, produza seus jurídicos e legais efeitos. Defiro o desbloqueio de eventuais restrições patrimoniais impostas nos autos, autorizando a liberação de eventuais penhoras, devolução de garantias apresentadas, desbloqueio de bens, etc, devendo a escrivania providenciar os documentos necessários (mandados, ofícios, alvarás, etc.) Determino a remessa do processo à contadoria judicial para cálculo das custas finais, a serem calculadas com base no valor da quitação. Após, intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento das custas devidas no prazo de quinze dias, e, caso não sejam pagas, proceda-se a averbação e arquive-se o processo. P.R.I. Goiânia, data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Documento

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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