Execução de Título Extrajudicial 0139707-73.2014.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0139707-73.2014.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 0139707-73.2014.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Considerando o teor da petição apresentada no evento retro, fica deferido o pedido formulado pela parte autora, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para cumprir integralmente o determinado na decisão/ato ordinatório mencionado no referido evento. Ademais, o não atendimento no prazo estipulado poderá ensejar a aplicação das cominações legais cabíveis. Planaltina, 1 de junho de 2026. FERNANDO JOSÉ DA SILVA NETO Analista Judiciário 1 - Matrícula TJGO 5241665 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 0139707-73.2014.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Tendo em vista a expedição da carta precatória, intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie, perante o Juízo Deprecado, a protocolização da carta precatória devidamente instruída com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, comprovando nos autos a referida providência, sob pena das cominações legais. Planaltina, 19 de maio de 2026. FERNANDO JOSÉ DA SILVA NETO Analista Judiciário 1 - Matrícula TJGO 5241665 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 0139707-73.2014.8.09.0128 Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BORGATO COMERCIO DE MAQUINAS S/A Polo Passivo: GILBERTO FRANCISCO PEROBELLI CEOLIN Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento da penhora de percentual dos lucros dos executados MARISETE RAVANELLO CEOLIN e JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN, deferida pela decisão proferida no mov. 238. Nos autos, foram apresentadas as seguintes manifestações e documentos, que passam a ser analisados em conjunto: a) Petição da executada MARISETE RAVANELLO CEOLIN (mov. 263), requerendo a modulação do prazo para depósito do percentual penhorado de seus lucros, sob o argumento de que a empresa de contabilidade somente disponibiliza os balancetes mensais até 30 (trinta) dias após o encerramento do mês de referência, sendo inviável depositar o valor até o quinto dia útil do mês imediatamente subsequente ao de apuração. b) Comprovante de depósito judicial e Demonstração do Resultado do Exercício de setembro de 2025, juntados no mov. 266, referentes a 20% (vinte por cento) do lucro líquido proporcional à participação de MARISETE na empresa M. R. CEOLIN E CIA LTDA., no valor de R$ 975,35 (novecentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), depositados em 03 de dezembro de 2025. c) Manifestação da exequente VAMOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. (mov. 270), declarando ciência dos documentos juntados no mov. 266 e requerendo o levantamento do valor de R$ 975,35 (novecentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), com a seguinte distribuição: R$ 877,82 (oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) para a própria exequente e R$ 97,53 (noventa e sete reais e cinquenta e três centavos) para o escritório Izique Chebabi Advogados Associados, a título de honorários advocatícios. A exequente não se manifestou expressamente sobre o pedido de modulação do prazo formulado pela executada no mov. 263. d) Petição com comprovantes de depósito e balancetes referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025 (mov. 272), com os seguintes valores depositados em 06 de fevereiro de 2026: R$ 885,24 (oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), referente a outubro de 2025; R$ 1.216,19 (um mil, duzentos e dezesseis reais e dezenove centavos), referente a novembro de 2025; e R$ 1.833,41 (um mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e um centavo), referente a dezembro de 2025. e) Petição da exequente (mov. 264), informando novo endereço para intimação da empresa SANTANA & CEOLIN LTDA., qual seja, Setor SB, Quadra Central, Lote K, SN, Salas 101 e 102, Sobradinho, Brasília/DF, CEP 73.010-700, CNPJ 13.239.026/0002-10. É o relato. Passo a decidir. I. DO PEDIDO DE MODULAÇÃO DO PRAZO DE DEPÓSITO (mov. 263) A executada MARISETE RAVANELLO CEOLIN requereu, no mov. 263, a modulação do prazo para que os depósitos judiciais correspondentes a 20% (vinte por cento) do lucro líquido proporcional à sua participação na empresa M. R. CEOLIN E CIA LTDA. sejam realizados até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de apuração, alegando que o escritório de contabilidade somente disponibiliza os balancetes mensais após 30 (trinta) dias do encerramento do mês. Conforme determinado pelo despacho proferido no mov. 267, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre os documentos juntados no mov. 266. A exequente se manifestou no mov. 270, declarando ciência dos documentos e requerendo o levantamento dos valores depositados, sem, contudo, se pronunciar especificamente sobre o pedido de modulação do prazo formulado no mov. 263. Diante da ausência de manifestação expressa da exequente sobre o pedido de modulação e em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 9º do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste especificamente sobre o pedido de modulação do prazo de depósito formulado pela executada MARISETE RAVANELLO CEOLIN no mov. 263, no prazo de 5 (cinco) dias. II. DA ANÁLISE DOS DEPÓSITOS REALIZADOS Os documentos juntados nos eventos 266 e 272 comprovam os seguintes depósitos judiciais realizados em favor deste Juízo, todos efetuados pelo executado JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN, em nome da empresa M. R. CEOLIN E CIA LTDA.: a) R$ 975,35 - referente ao mês de setembro de 2025, depositado em 03/12/2025. b) R$ 885,24 - referente ao mês de outubro de 2025, depositado em 06/02/2026. c) R$ 1.216,19 - referente ao mês de novembro de 2025, depositado em 06/02/2026. d) R$ 1.833,41 - referente ao mês de dezembro de 2025, depositado em 06/02/2026. Os depósitos totalizam R$ 4.910,19 (quatro mil, novecentos e dez reais e dezenove centavos). Quanto ao depósito de setembro de 2025, no valor de R$ 975,35 (novecentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), verifica-se que o cálculo está em conformidade com a decisão proferida no mov. 238. O Demonstrativo do Resultado do Exercício da empresa M. R. CEOLIN E CIA LTDA. apurou lucro líquido de R$ 9.753,57 (nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos) no período. A participação da executada MARISETE no capital social é de 50% (cinquenta por cento), segundo a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de Goiás juntada no mov. 266, correspondendo ao valor de R$ 4.876,79 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos). Vinte por cento desse montante resulta em R$ 975,35 (novecentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), valor efetivamente depositado. Quanto aos depósitos dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, juntados no mov. 272, os balancetes contábeis foram apresentados. Todavia, os referidos balancetes são documentos no formato consolidado, diverso do Demonstrativo do Resultado do Exercício apresentado para setembro de 2025, o que demanda verificação quanto à metodologia de cálculo adotada para a apuração dos valores depositados. Assim, antes de deliberar sobre o levantamento dos valores referentes a outubro, novembro e dezembro de 2025, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os balancetes e comprovantes de depósito juntados no mov. 272, verificando se os valores depositados correspondem corretamente a 20% (vinte por cento) do lucro líquido proporcional à participação de MARISETE na empresa M. R. CEOLIN E CIA LTDA. em cada mês de referência, nos termos da decisão do mov. 238. III. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE SETEMBRO DE 2025 (mov. 270) A exequente requereu o levantamento do valor de R$ 975,35 (novecentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), referente ao depósito de setembro de 2025, indicando a distribuição entre a própria exequente (R$ 877,82) e o escritório Izique Chebabi Advogados Associados (R$ 97,53), a título de honorários advocatícios. Antes de deliberar sobre o levantamento, contudo, é necessário observar o princípio do contraditório, previsto no artigo 9º do Código de Processo Civil. A executada MARISETE RAVANELLO CEOLIN, na qualidade de administradora da penhora e parte diretamente interessada, ainda não foi intimada acerca do pedido de levantamento formulado pela exequente no mov. 270. Ademais, quanto ao percentual de honorários advocatícios indicado pela exequente, registro que os honorários de sucumbência são fixados em decisão judicial, com observância dos critérios previstos no artigo 827 do Código de Processo Civil para a fase de execução, não podendo ser calculados unilateralmente pela parte sobre cada depósito mensal realizado no curso do processo, sem prévia fixação judicial. Desta forma, INTIME-SE a executada MARISETE RAVANELLO CEOLIN, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste sobre o pedido de levantamento formulado pela exequente no mov. 270, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil. IV. DA EXECUÇÃO EM FACE DO EXECUTADO JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN Conforme certificado pelo Oficial de Justiça Adão Lopes Martins (evento 251), a empresa SANTANA & CEOLIN LTDA. não foi localizada no endereço constante dos autos, qual seja, QC 01 MC Lote 09, Loja 01-B, Setor Norte, Planaltina/GO. Em atendimento ao despacho proferido no evento 254, a exequente informou novo endereço para a filial da referida empresa: Setor SB, Quadra Central, Lote K, SN, Salas 101 e 102, Sobradinho, Brasília/DF, CEP 73.010-700, CNPJ 13.239.026/0002-10 (evento 264). Considerando que a filial da empresa se encontra no Distrito Federal, aplica-se o disposto no artigo 845, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do parágrafo 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. EXPEÇA-SE carta precatória ao Juízo Cível competente do Distrito Federal, para a Circunscrição de Sobradinho, para intimação da empresa SANTANA & CEOLIN LTDA. (CNPJ 13.239.026/0002-10), no endereço Setor SB, Quadra Central, Lote K, SN, Salas 101 e 102, Sobradinho, Brasília/DF, CEP 73.010-700, acerca da penhora de 20% (vinte por cento) do lucro líquido recebido pelo executado JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN enquanto sócio da referida empresa, nos termos da decisão proferida no mov. 238, determinando-se que a empresa providencie os depósitos mensais em conta judicial vinculada a estes autos, devendo o primeiro depósito ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação. Enquanto não cumprida a carta precatória, SUSPENDE-SE a execução no que diz respeito à penhora dos lucros do executado JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN na empresa SANTANA & CEOLIN LTDA., nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se normalmente quanto aos demais executados. Reitere-se ao executado JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN, na qualidade de administrador da penhora sobre seus lucros na empresa SANTANA & CEOLIN LTDA., a obrigação de prestar contas mensalmente a este Juízo até o quinto dia útil de cada mês, apresentando balancetes e comprovantes dos depósitos efetuados, sob pena de responsabilização civil e criminal, nos termos do artigo 866, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DECIDO: 1. INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste especificamente sobre o pedido de modulação do prazo de depósito formulado pela executada MARISETE RAVANELLO CEOLIN no mov. 263, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao artigo 9º do Código de Processo Civil. 2. INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre os balancetes e comprovantes de depósito referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, juntados no mov. 272, no prazo de 10 (dez) dias, verificando a correspondência dos valores depositados com a metodologia de cálculo determinada no mov. 238. 3. INTIME-SE a executada MARISETE RAVANELLO CEOLIN, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste sobre o pedido de levantamento do valor de R$ 975,35 (novecentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) formulado pela exequente no mov. 270, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil. 4. EXPEÇA-SE carta precatória ao Juízo Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF, para intimação da empresa SANTANA & CEOLIN LTDA. (CNPJ 13.239.026/0002-10), nos termos fundamentados no item IV desta decisão. 5. SUSPENDA-SE a execução no que diz respeito à penhora dos lucros do executado JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN na empresa SANTANA & CEOLIN LTDA., até o cumprimento da carta precatória expedida, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se normalmente a execução quanto aos demais executados. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Petição

10/04/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:29

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E S P A C H O Processo n.º 0139707-73.2014.8.09.0128 Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BORGATO COMERCIO DE MAQUINAS S/A Polo Passivo: GILBERTO FRANCISCO PEROBELLI CEOLIN Antes de deliberar sobre o pedido de modulação do prazo de depósito formulado pela executada MARISETE RAVANELLO CEOLIN, impõe-se a oitiva da parte exequente acerca dos documentos apresentados no movimento 266, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os documentos apresentados no movimento 266 pelo executado JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN. Decorrido prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 22:50

Mero expediente

18/12/2025, 22:49

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 17:47

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 0139707-73.2014.8.09.0128 Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BORGATO COMERCIO DE MAQUINAS S/A Polo Passivo: GILBERTO FRANCISCO PEROBELLI CEOLIN Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento da penhora de percentual dos lucros dos executados MARISETE RAVANELLO CEOLIN e JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN, deferida pela decisão proferida no mov. 238. Nos autos, foram apresentadas as seguintes manifestações e documentos, que passam a ser analisados em conjunto: a) Petição da executada MARISETE RAVANELLO CEOLIN (mov. 263), requerendo a modulação do prazo para depósito do percentual penhorado de seus lucros, sob o argumento de que a empresa de contabilidade somente disponibiliza os balancetes mensais até 30 (trinta) dias após o encerramento do mês de referência, sendo inviável depositar o valor até o quinto dia útil do mês imediatamente subsequente ao de apuração. b) Comprovante de depósito judicial e Demonstração do Resultado do Exercício de setembro de 2025, juntados no mov. 266, referentes a 20% (vinte por cento) do lucro líquido proporcional à participação de MARISETE na empresa M. R. CEOLIN E CIA LTDA., no valor de R$ 975,35 (novecentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), depositados em 03 de dezembro de 2025. c) Manifestação da exequente VAMOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. (mov. 270), declarando ciência dos documentos juntados no mov. 266 e requerendo o levantamento do valor de R$ 975,35 (novecentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), com a seguinte distribuição: R$ 877,82 (oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) para a própria exequente e R$ 97,53 (noventa e sete reais e cinquenta e três centavos) para o escritório Izique Chebabi Advogados Associados, a título de honorários advocatícios. A exequente não se manifestou expressamente sobre o pedido de modulação do prazo formulado pela executada no mov. 263. d) Petição com comprovantes de depósito e balancetes referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025 (mov. 272), com os seguintes valores depositados em 06 de fevereiro de 2026: R$ 885,24 (oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), referente a outubro de 2025; R$ 1.216,19 (um mil, duzentos e dezesseis reais e dezenove centavos), referente a novembro de 2025; e R$ 1.833,41 (um mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e um centavo), referente a dezembro de 2025. e) Petição da exequente (mov. 264), informando novo endereço para intimação da empresa SANTANA & CEOLIN LTDA., qual seja, Setor SB, Quadra Central, Lote K, SN, Salas 101 e 102, Sobradinho, Brasília/DF, CEP 73.010-700, CNPJ 13.239.026/0002-10. É o relato. Passo a decidir. I. DO PEDIDO DE MODULAÇÃO DO PRAZO DE DEPÓSITO (mov. 263) A executada MARISETE RAVANELLO CEOLIN requereu, no mov. 263, a modulação do prazo para que os depósitos judiciais correspondentes a 20% (vinte por cento) do lucro líquido proporcional à sua participação na empresa M. R. CEOLIN E CIA LTDA. sejam realizados até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de apuração, alegando que o escritório de contabilidade somente disponibiliza os balancetes mensais após 30 (trinta) dias do encerramento do mês. Conforme determinado pelo despacho proferido no mov. 267, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre os documentos juntados no mov. 266. A exequente se manifestou no mov. 270, declarando ciência dos documentos e requerendo o levantamento dos valores depositados, sem, contudo, se pronunciar especificamente sobre o pedido de modulação do prazo formulado no mov. 263. Diante da ausência de manifestação expressa da exequente sobre o pedido de modulação e em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 9º do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste especificamente sobre o pedido de modulação do prazo de depósito formulado pela executada MARISETE RAVANELLO CEOLIN no mov. 263, no prazo de 5 (cinco) dias. II. DA ANÁLISE DOS DEPÓSITOS REALIZADOS Os documentos juntados nos eventos 266 e 272 comprovam os seguintes depósitos judiciais realizados em favor deste Juízo, todos efetuados pelo executado JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN, em nome da empresa M. R. CEOLIN E CIA LTDA.: a) R$ 975,35 - referente ao mês de setembro de 2025, depositado em 03/12/2025. b) R$ 885,24 - referente ao mês de outubro de 2025, depositado em 06/02/2026. c) R$ 1.216,19 - referente ao mês de novembro de 2025, depositado em 06/02/2026. d) R$ 1.833,41 - referente ao mês de dezembro de 2025, depositado em 06/02/2026. Os depósitos totalizam R$ 4.910,19 (quatro mil, novecentos e dez reais e dezenove centavos). Quanto ao depósito de setembro de 2025, no valor de R$ 975,35 (novecentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), verifica-se que o cálculo está em conformidade com a decisão proferida no mov. 238. O Demonstrativo do Resultado do Exercício da empresa M. R. CEOLIN E CIA LTDA. apurou lucro líquido de R$ 9.753,57 (nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos) no período. A participação da executada MARISETE no capital social é de 50% (cinquenta por cento), segundo a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de Goiás juntada no mov. 266, correspondendo ao valor de R$ 4.876,79 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos). Vinte por cento desse montante resulta em R$ 975,35 (novecentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), valor efetivamente depositado. Quanto aos depósitos dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, juntados no mov. 272, os balancetes contábeis foram apresentados. Todavia, os referidos balancetes são documentos no formato consolidado, diverso do Demonstrativo do Resultado do Exercício apresentado para setembro de 2025, o que demanda verificação quanto à metodologia de cálculo adotada para a apuração dos valores depositados. Assim, antes de deliberar sobre o levantamento dos valores referentes a outubro, novembro e dezembro de 2025, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os balancetes e comprovantes de depósito juntados no mov. 272, verificando se os valores depositados correspondem corretamente a 20% (vinte por cento) do lucro líquido proporcional à participação de MARISETE na empresa M. R. CEOLIN E CIA LTDA. em cada mês de referência, nos termos da decisão do mov. 238. III. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE SETEMBRO DE 2025 (mov. 270) A exequente requereu o levantamento do valor de R$ 975,35 (novecentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), referente ao depósito de setembro de 2025, indicando a distribuição entre a própria exequente (R$ 877,82) e o escritório Izique Chebabi Advogados Associados (R$ 97,53), a título de honorários advocatícios. Antes de deliberar sobre o levantamento, contudo, é necessário observar o princípio do contraditório, previsto no artigo 9º do Código de Processo Civil. A executada MARISETE RAVANELLO CEOLIN, na qualidade de administradora da penhora e parte diretamente interessada, ainda não foi intimada acerca do pedido de levantamento formulado pela exequente no mov. 270. Ademais, quanto ao percentual de honorários advocatícios indicado pela exequente, registro que os honorários de sucumbência são fixados em decisão judicial, com observância dos critérios previstos no artigo 827 do Código de Processo Civil para a fase de execução, não podendo ser calculados unilateralmente pela parte sobre cada depósito mensal realizado no curso do processo, sem prévia fixação judicial. Desta forma, INTIME-SE a executada MARISETE RAVANELLO CEOLIN, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste sobre o pedido de levantamento formulado pela exequente no mov. 270, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil. IV. DA EXECUÇÃO EM FACE DO EXECUTADO JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN Conforme certificado pelo Oficial de Justiça Adão Lopes Martins (evento 251), a empresa SANTANA & CEOLIN LTDA. não foi localizada no endereço constante dos autos, qual seja, QC 01 MC Lote 09, Loja 01-B, Setor Norte, Planaltina/GO. Em atendimento ao despacho proferido no evento 254, a exequente informou novo endereço para a filial da referida empresa: Setor SB, Quadra Central, Lote K, SN, Salas 101 e 102, Sobradinho, Brasília/DF, CEP 73.010-700, CNPJ 13.239.026/0002-10 (evento 264). Considerando que a filial da empresa se encontra no Distrito Federal, aplica-se o disposto no artigo 845, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do parágrafo 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. EXPEÇA-SE carta precatória ao Juízo Cível competente do Distrito Federal, para a Circunscrição de Sobradinho, para intimação da empresa SANTANA & CEOLIN LTDA. (CNPJ 13.239.026/0002-10), no endereço Setor SB, Quadra Central, Lote K, SN, Salas 101 e 102, Sobradinho, Brasília/DF, CEP 73.010-700, acerca da penhora de 20% (vinte por cento) do lucro líquido recebido pelo executado JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN enquanto sócio da referida empresa, nos termos da decisão proferida no mov. 238, determinando-se que a empresa providencie os depósitos mensais em conta judicial vinculada a estes autos, devendo o primeiro depósito ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação. Enquanto não cumprida a carta precatória, SUSPENDE-SE a execução no que diz respeito à penhora dos lucros do executado JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN na empresa SANTANA & CEOLIN LTDA., nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se normalmente quanto aos demais executados. Reitere-se ao executado JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN, na qualidade de administrador da penhora sobre seus lucros na empresa SANTANA & CEOLIN LTDA., a obrigação de prestar contas mensalmente a este Juízo até o quinto dia útil de cada mês, apresentando balancetes e comprovantes dos depósitos efetuados, sob pena de responsabilização civil e criminal, nos termos do artigo 866, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DECIDO: 1. INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste especificamente sobre o pedido de modulação do prazo de depósito formulado pela executada MARISETE RAVANELLO CEOLIN no mov. 263, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao artigo 9º do Código de Processo Civil. 2. INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre os balancetes e comprovantes de depósito referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, juntados no mov. 272, no prazo de 10 (dez) dias, verificando a correspondência dos valores depositados com a metodologia de cálculo determinada no mov. 238. 3. INTIME-SE a executada MARISETE RAVANELLO CEOLIN, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste sobre o pedido de levantamento do valor de R$ 975,35 (novecentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) formulado pela exequente no mov. 270, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil. 4. EXPEÇA-SE carta precatória ao Juízo Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF, para intimação da empresa SANTANA & CEOLIN LTDA. (CNPJ 13.239.026/0002-10), nos termos fundamentados no item IV desta decisão. 5. SUSPENDA-SE a execução no que diz respeito à penhora dos lucros do executado JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN na empresa SANTANA & CEOLIN LTDA., até o cumprimento da carta precatória expedida, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se normalmente a execução quanto aos demais executados. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

06/05/2026, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 0139707-73.2014.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BORGATO COMERCIO DE MAQUINAS S/APolo Passivo: GILBERTO FRANCISCO PEROBELLI CEOLIN Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por BORGATO COMERCIO DE MAQUINAS S/A em face de GILBERTO FRANCISCO PEROBELLI CEOLIN, MARISETE RAVANELLO CEOLIN e JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN, partes devidamente qualificadas nos autos.Ao mov. 227, a parte exequente requereu a penhora dos lucros pertencentes aos executados MARISETE e JEAN, nas empresas em que eles figuram como sócios, M. R. CEOLIN E CIA LTDA. e SANTANA & CEOLIN LTDA., respectivamente.Em decisão proferida ao mov. 229, foi deferida a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o faturamento líquido mensal da executada, até a quitação total da dívida.Intimada a recolher as custas de locomoção, a parte exequente discorreu sobre o elevado valor da diligência, requerendo a expedição de ofício ao invés de mandado.É o relato. Passo a decidir.A penhora de percentual dos lucros e rendimentos que couberem aos executados nas empresas indicadas é pertinente, considerando que estes não se confundem com a penhora das quotas sociais e, demais, tanto a lei quanto a jurisprudência admitem esse tipo de penhora, preferencialmente à penhora de quotas sociais. Além do mais, tal percentual de lucros não se confunde com eventual pro labore recebido pelo sócio, não estando amparados pela regra da impenhorabilidade prevista no artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil. Acerca do tema, é o entendimento da jurisprudência:Agravo de instrumento – Ação monitória em fase de cumprimento – Pretensão de penhora no importe de 30% dos lucros ou pró-labore pertencente ao executado – Descabimento – Possibilidade de penhora sobre os lucros da sociedade - Conquanto o 'pro-labore' seja impenhorável (art. 649, IV do CPC), nada impede que a constrição recaia sobre lucros distribuídos aos sócios (art. 1.026 do Código Civil)- Inexistência de outros bens dos devedores para satisfação do crédito Possibilidade de penhora de 30% dos lucros mensais destinados ao executado Alexandre Braga, sócio administrador da empresa, até o limite da satisfação do crédito da agravante – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22144519020158260000 SP 2214451 90.2015.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 15/12/2015, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2015).Na decisão proferida ao mov. 229, todavia, determinou-se a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o faturamento líquido mensal da executada até a quitação da dívida, o que não se confunde com a penhora de percentual dos lucros e rendimentos que couberem aos executados nas empresas indicadas, sob pena de atingir os lucros pertencentes a outros sócios, que não são devedores na presente demanda.Ante o exposto, REVOGO a decisão proferida ao mov. 229 e, em substituição, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados ao mov. 227, para determinar a penhora dos lucros recebidos:1. Pelo executado JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN enquanto sócio da empresa SANTANA & CEOLIN LTDA., observando-se o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido, até a satisfação do crédito exequendo, devendo a referida verba ser depositada em conta judicial vinculada aos presentes autos; e2. Pela executada MARISETE RAVANELLO CEOLIN enquanto sócia da empresa M. R. CEOLIN E CIA LTDA., observando-se o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido, até a satisfação do crédito exequendo, devendo a referida verba ser depositada em conta judicial vinculada aos presentes autos.NOMEIO os próprios executados como administradores da penhora ora determinada, o que faço com espeque nos artigos 866, §2º, do Código de Processo Civil, verbis:“§2º. O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.”3. Quanto à forma de efetivar a penhora, registro que:3.1. Quanto à pessoa jurídica SANTANA & CEOLIN LTDA., considerando que possui sede em Planaltina/GO, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora de percentual dos lucros recebidos pelo devedor JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN, observando-se o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido, até a satisfação do crédito exequendo.Na ocasião, o Oficial de Justiça deverá INTIMAR a pessoa jurídica supracitada acerca da penhora e determinando que providencie o depósito mensal dos referidos percentuais até a satisfação do crédito, devendo o primeiro depósito ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação.Efetivada a medida, intime-se o executado para, caso queira, se manifestar sobre a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Do mesmo modo, considerando que o próprio devedor foi nomeado como administrador da penhora, deverá prestar contas a este juízo até o quinto dia útil de cada mês (iniciando no mês subsequente à intimação da penhora), nos termos do dispositivo legal acima transcrito, depositando o valor devido (20% do faturamento particular) em conta judicial a ser aberta justamente para tal finalidade. Atente-se a Secretaria.Se não houver prestação de contas devidamente documentada, o administrador da penhora será responsabilizado na forma da lei (civil e criminalmente), sem prejuízo de ser nomeado alguém estranho ao quadro social para realizar a fiscalização necessária.A prestação de contas tem a finalidade de verificar a regularidade da administração, portanto.3.2. Quanto à pessoa jurídica M. R. CEOLIN E CIA LTDA., considerando que possui sede em Agua Fria de Goiás/TO, EXPEÇA-SE o termo de penhora de percentual dos lucros recebidos pela devedora MARISETE RAVANELLO CEOLIN, observando-se o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido, até a satisfação do crédito exequendo.Em seguida, considerando o teor do art. 845, §2º, do CPC (Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação), EXPEÇA-SE carta precatória para intimação da pessoa jurídica M. R. CEOLIN E CIA LTDA., para que tome ciência da penhora e para que providencie o depósito mensal dos referidos percentuais até a satisfação do crédito, devendo o primeiro depósito ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação.Efetivada a medida, intime-se o executado para, caso queira, se manifestar sobre a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Do mesmo modo, considerando que a própria devedora foi nomeada como administradora da penhora, deverá prestar contas a este juízo até o quinto dia útil de cada mês (iniciando no mês subsequente à intimação da penhora), nos termos do dispositivo legal acima transcrito, depositando o valor devido (20% do faturamento particular) em conta judicial a ser aberta justamente para tal finalidade. Atente-se a Secretaria.Se não houver prestação de contas devidamente documentada, o administrador da penhora será responsabilizado na forma da lei (civil e criminalmente), sem prejuízo de ser nomeado alguém estranho ao quadro social para realizar a fiscalização necessária.A prestação de contas tem a finalidade de verificar a regularidade da administração, portanto.Intimem-se.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

08/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(193)