Execução de Título Extrajudicial 5014555-46.2025.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5014555-46.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5014555-46.2025.8.09.0094 Autor(s): Caiapó Indústria e Comércio de Água Mineral Ltda - CPF/CNPJ nº: 05.929.196/0001-17 Réu(s): Lázaro Rodrigo Cabral Leal - CPF/CNPJ nº: 28.444.843/0001-04 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Caiapó Indústria e Comércio de Água Mineral Ltda, em desfavor de Lázaro Rodrigo Cabral Leal, partes qualificadas. Efetivada a penhora salarial, a parte ré foi devidamente intimada (evento 63). Na sequência, o exequente pugnou pelo levantamento dos numerários (evento 70). Decido. Inexistem razões para o prosseguimento do processo, já que a execução atingiu o seu fim, qual seja, a satisfação do débito. Neste sentido, reza o artigo 924, Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo em tela, fundada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. De corolário, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de toda a quantia depositada judicialmente, e acréscimos legais, em favor de Caiapó Indústria e Comércio de Água Mineral Ltda, podendo o documento ser expedido em nome do(a) procurador(a), existindo poderes para tal. Se requerido pelo(a) interessado(a), com apresentação de dados bancários correspondentes, autorizo a aplicação do Provimento nº 35/2020, da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, que regulamenta a expedição de alvará híbrido (Ofício de Transferência Bancária). Em tempo, determino a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, providência que deverá ser observada e viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Por questão de prudência, OFICIE-SE o órgão empregador para interrupção dos descontos, já que garantida a integralidade do débito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a satisfação da obrigação, bem como a entrega da prestação jurisdicional, após a publicação do presente ato, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 07:40

Expedida/certificada

27/04/2026, 07:38

Expedição de documento

27/04/2026, 07:38

Decurso de Prazo

27/04/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 13:01

Expedida/certificada

13/04/2026, 12:53

Confirmada

13/04/2026, 12:53

Expedição de documento

11/03/2026, 12:57

Expedida/certificada

11/03/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5014555-46.2025.8.09.0094 Autor(es): Caiapo Industria E Comercio De Agua Mineral Ltda Réu(s): Lazaro Rodrigo Cabral Leal DESPACHO Do compulso dos autos, noto que a credora pugna pela expedição de ofício à Prefeitura Municipal, a fim de solicitar o endereço atual do devedor, que trabalha no gabinete do prefeito (evento 56). Ocorre que a finalidade pretendida pela parte, qual seja, a intimação do executado sobre a penhora salarial, pode ser alcançada com a simples intimação dele no endereço em que foi citado, por força do art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95. Na movimentação nº 11, consta o cumprimento do mandado de citação no logradouro Jorge Zaiden, nº 356, qd. 13, lt. 15, Setor Vila Santa Maria, nesta cidade. Entretanto, a intimação de evento nº 51 foi encaminhada a endereço diverso, frustrando a medida. Sendo assim, RENOVE-SE a respectiva intimação, via carta e/ou mandado, tendo como destino o endereço indicado acima. Em caso de mudança de endereço, registro de desconhecimento ou de recusa, de antemão, reputo válida a intimação e autorizo continuidade da penhora salarial. Não sobrevindo manifestação tempestiva do devedor, desde já AUTORIZO o levantamento de todos os valores depositados judicialmente, inclusive a segunda e última parcela da penhora salarial, em favor da parte credora, mediante alvará / ordem de transferência bancária, podendo o documento ser expedido em nome do procurador, existindo poderes para tal. Oportunamente, conclusos para extinção. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 14:31

Mero expediente

05/03/2026, 14:14

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5014555-46.2025.8.09.0094Autor(s): Caiapo Industria E Comercio De Agua Mineral Ltda - CPF/CNPJ nº: 05.929.196/0001-17Réu(s): Lazaro Rodrigo Cabral Leal - CPF/CNPJ nº: 28.444.843/0001-04 DECISÃO Conforme expressamente indicado na decisão de evento 16, é evidente que os valores relativos à multa e honorários advocatícios não poderão ser incluídos no montante cobrado, já que a presente demanda corresponde a uma ação de execução, e não cumprimento de sentença. Portanto, o saldo devedor, considerando a última planilha, e retiradas as quantias acima, perfaz a monta de R$ 1.333,04.Superado isso, comparece a exequente, no evento 40, pugnando pela penhora do salário do executado.O art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade dos salários. Axiologicamente, a norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, segundo o qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência. Ocorre que a impenhorabilidade aludida não deve ser aplicada cegamente, pois, cabe ao intérprete sopesar e ponderar os bens em conflito e perceber que, quando a situação fática não se ajusta à proteção da norma, suas disposições não devem ser aplicadas, já que a técnica da subsunção, através do silogismo formal, não leva em consideração os fins sociais a que a norma se dirige (art. 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a regra da impenhorabilidade, quando os valores depositados entraram na esfera de disponibilidade do devedor: "(...) - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.- Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. (3ª Turma, REsp 1059781/DF, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009).A regra da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no § 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018."Se, por um lado, o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao seu salário, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente. Sendo assim, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade descrita no art. 833, inc. IV do CPC, aplico, por analogia, a Lei nº 10.820/2003, que permite a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o salário para empréstimo consignado, que não compromete a subsistência da parte executada, mas confere parcela do direito reconhecido ao exequente. Neste sentido, considerando a quantia atualizada do débito (R$ 1.333,04) e o valor bruto auferido pelo demandado, a fim de satisfazer a dívida de maneira mais célere, mas sem comprometer a subsistência do devedor, entendo prudente realizar dois descontos salariais que garantirão toda a dívida.Dessa forma, DEFIRO a realização de dois abatimentos, no importe de R$ 666,52 cada, no salário do executado, salvo se já comprometido por outras despesas que demonstrem recebimento líquido inferior ao mínimo existencial, isto é, 1 salário-mínimo, caso em que a medida / proporção poderá ser revista por este Juízo, se for o caso.Por conseguinte, ordeno:I. OFICIE-SE ao órgão empregador, para que promova dois descontos de R$ 666,52 na remuneração mensal de Lázaro Rodrigo Cabral Leal (CPF nº 022.299.611-01), até o alcance do débito atualizado, que deverá ser depositado judicialmente e comprovado documentalmente nos autos (mês a mês), a contar do período de pagamento imediatamente subsequente à intimação, com o registro de que, alcançado o montante total, as deduções deverão cessar, sem necessidade de nova ordem. Sem prejuízo disso, deverá o estabelecimento encaminhar a este Juízo fotocópia dos três últimos contracheques do(a) colaborador(a), providência que deverá ser adotada no prazo de 10 (dez) dias. Registre-se, no próprio expediente, a advertência de que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), além de responsabilizar o empregador pelo pagamento das parcelas não descontadas.IV. Adiante, conclusos.Por oportuno, registro que, havendo atualização do débito, poderá ser determinada a realização de novos descontos, se necessário.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5014555-46.2025.8.09.0094Autor(es): Caiapo Industria E Comercio De Agua Mineral LtdaRéu(s): Lazaro Rodrigo Cabral Leal DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Caiapó Industria E Comércio De Água Mineral Ltda, em desfavor de Lazaro Rodrigo Cabral Leal, partes qualificadas.Comparece a parte exequente, no evento n.º 35, postulando pela suspensão da CNH, passaporte do devedor e bloqueio de seus cartões de crédito, bem como suspensão da execução por 1 ano.Pois bem.Diferentemente do que vem sendo ventilado pelos meios de comunicação, induzindo muitas partes e advogados a uma interpretação equivocada do julgado, a decisão do Pretório Excelso, na ADI nº 5941, não fez nada além de reconhecer a constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, o qual já era / é utilizado como fundamento para determinação de medidas atípicas de coerção, como apreensão de passaporte, CNH, bloqueio de cartões de crédito, etc. No referido julgamento, ficou claro que a aplicação concreta de tais medidas deve ser analisada caso a caso pelo julgador, atentando-se para não avançar contra direitos fundamentais, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de aplicá-las de modo menos gravoso ao executado.Acontece que, ainda que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil permita a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo julgador, estando entre estas a pleiteada pela exequente, consoante pronunciamento do Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, tal permissivo "não pode significar franquia à determinação de medidas capazes de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada, considerando o sistema jurídico em sua totalidade" (RHC 97876/SP).O acolhimento de tais providências, na visão desta julgadora, desde quando começaram a ser pleiteadas pelos nobres advogados, representa medida excepcional, que deve se adequar ao caso concreto, não podendo faltar proporcionalidade e razoabilidade entre o direito submetido e aquele que se pretende favorecer. Tais princípios foram reforçados no julgamento da ADI 5941.Nesse sentido, o simples requerimento de suspensão dos itens supracitados, sem demonstrar como tais providências auxiliarão os credores a satisfazerem o débito, é medida irrazoável, que infringe o princípio da proporcionalidade, pois aparenta requerimento com intuito único de tumultuar a vida do devedor, sem qualquer proveito na satisfação da dívida aqui cobrada.Assim vem decidindo o Tribunal de Justiça Goiano e o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. A preclusão 'pro judicato' não se opera em pronunciamentos judiciais sem conteúdo meritório, como in casu, em que foi determinada a suspensão do feito nos termos do artigo 921, §2o, do CPC. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito do devedor, configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduzem a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. Além do que, não há indícios de que ele possua patrimônio e esteja frustrando injustificadamente o processo executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5594092-29.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5⁠ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, enquanto a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023).Sendo assim, INDEFIRO os pedidos formulados no evento n.º 35.Em relação ao pedido de suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, ressalto que o artigo 921, inc. III, do CPC, não é aplicável em sede de Juizados Especiais, já que norteado pelo princípio da celeridade, o que significa dizer que o trâmite processual deve ocorrer em tempo razoável e eficaz, de modo a evitar que os processos se prolonguem, sem a entrega da prestação jurisdicional.Logo, INDEFIRO o pleito de suspensão processual.INTIME-SE o autor, via advogado, para requerer o que entender pertinente, desde já ciente de que deverá indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, pela ausência de bens, conforme artigo 52, § 4º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5014555-46.2025.8.09.0094Autor(es): Caiapo Industria E Comercio De Agua Mineral LtdaRéu(s): Lazaro Rodrigo Cabral Leal DECISÃO Em análise à manifestação do evento 14, verifico que o exequente pleiteia: a realização de penhora de numerários e ativos financeiros da microempresa individual executada, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", nos termos do art. 523 do CPC, no montante atualizado de R$ 1.526,17 (mil quinhentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), com extensão dos atos executórios à pessoa de Lázaro Rodrigo Cabral Leal (CPF nº 022.299.611-01), sob o fundamento de que há confusão patrimonial entre o empresário individual e a empresa; a consulta de veículos registrados em nome da pessoa jurídica e do empresário, via RENAJUD; a penhora de 30% do faturamento empresarial, nos termos do art. 835, inciso X, do CPC, até o limite do débito; e, não logrando êxito, requer a intimação da executada para indicação de bens.Pois bem. Inicialmente, observo que o exequente, ao fundamentar seu pedido no art. 523 do CPC, incluiu, no cálculo apresentado, multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, aplicáveis ao cumprimento de sentença. Contudo, tal aplicação mostra-se indevida, porquanto se trata de processo de execução autônomo, no qual não se admite a incidência das referidas verbas. Assim, deverá prevalecer como devido o importe de R$ 1.271,81 (mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), conforme também indicado na planilha apresentada, individualmente.Ademais, consoante entendimento consolidado, a regra geral impõe a separação entre o patrimônio da empresa e de seus sócios, limitando a responsabilidade destes ao estipulado no contrato social. Contudo, a jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, excepciona tal princípio quando se trata de Empresário Individual, pois inexiste distinção entre as personalidades física e jurídica, sendo o patrimônio do empresário comprometido integralmente com as obrigações assumidas pela firma.A propósito, o STJ firmou orientação no sentido de que o Empresário Individual responde por todas as obrigações contraídas, inexistindo necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme ilustram os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. [...] A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual' (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. [...]. (Segunda Turma, REsp nº 1682989/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 09/10/2017 - grifei).No mesmo sentido, o TJ-GO assentou a possibilidade de penhora on-line na conta do empresário, sem necessidade de desconsideração formal, quando configurada a confusão patrimonial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MICROEMPRESA. PENHORA ON-LINE NA CONTA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise do acerto ou desacerto da decisão atacada. 2. Em se tratando de firma individual o pedido de penhora ‘on line’ pode ser deferido tanto em nome da empresa jurídica executada, quanto em relação à pessoa física do sócio. 3. Descabe falar em desconsideração da pessoa jurídica se o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (5ª CC, AI nº 5125145-62.2017.8.09.0000, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, DJe de 09/08/2017 - grifei).Diante do exposto, DETERMINO:I. A inclusão de Lázaro Rodrigo Cabral Leal (CPF n.º 022.299.611-01) no polo passivo da presente execução, dada a natureza de empresário individual;II. A adoção imediata das medidas constritivas, mediante bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, no valor de R$ 1.271,81 (mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), e consulta de veículos pelo sistema RENAJUD, conforme especificado nos itens 2.1 e 2.2 do evento 05, sobre o patrimônio dos executados (CPF e CNPJ), objetivando a satisfação do crédito exequendo;III. Restando infrutíferas tais diligências, INTIME-SE o exequente para indicar expressamente outros bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/1995. Atenta-se o exequente quanto ao item 4, da decisão do evento 05.IV. Ressalte-se, por oportuno, que, conforme Enunciado n.º 33, aprovado no 5º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do TJGO, não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais, a penhora de quotas ou do faturamento de empresa, por afronta ao princípio da celeridade processual, que rege este microssistema, vejamos: "Enunciado 33: Nos Juizados Especiais, não são admissíveis a penhora de quota e de faturamento de empresa". (Aprovado no 5º EPJ, junho de 2024). Ante o exposto acima, INDEFIRO o pleito de penhora sobre o faturamento da empresa.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

03/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(70)