Tutela Antecipada Antecedente 5014680-88.2024.8.09.0113 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5014680-88.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível DECISÃO Protocolo: 5014680-88.2024.8.09.0113 Requerente/Exequente: Comercial De Alimentos Allegra Ltda Requerido(a)/Executado(a): EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de tutela cautelar antecedente, com posterior formulação do pedido principal, ajuizada por COMERCIAL DE ALIMENTOS ALLEGRA LTDA. em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, em aditamento à petição inicial (mov. 80), individualizou os danos materiais pretendidos e indicou o valor da causa em R$ 205.819,99, sem, contudo, ter procedido ao recolhimento da diferença das custas processuais iniciais, conforme expressamente determinado na decisão de saneamento (mov. 68). A quitação das custas iniciais é condição de procedibilidade do feito, nos termos do art. 82, § 1.º, do CPC c/c art. 290 da Lei Estadual n.º 14.376/2002 (Regimento de Custas do Estado de Goiás), impondo-se a intimação da parte autora para regularização. Pelo exposto, converto o julgamento em diligência para a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre o recolhimento da diferença das custas processuais calculadas sobre o novo valor da causa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após, tornem conclusos para sentença. À Serventia, para alteração do valor da causa para R$ 205.819,99 no sistema Projudi, bem como da classe processual para "ação de indenização", conforme determinado na decisão de mov. 38. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível DESPACHO Protocolo: 5014680-88.2024.8.09.0113 Requerente/Exequente: Comercial De Alimentos Allegra Ltda Requerido(a)/Executado(a): EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de tutela cautelar antecedente, com posterior formulação do pedido principal, ajuizada por COMERCIAL DE ALIMENTOS ALLEGRA LTDA. em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que tanto a parte autora (mov. 92) quanto a requerida (mov. 96) juntaram documentos novos, sem que tenha havido prévia intimação da parte contrária para manifestação. Dessa forma, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa, impõe-se a abertura de prazo para que as partes, querendo, manifestem-se especificamente sobre os documentos supervenientes. Pelo exposto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela respectiva contraparte, nos termos dos art. 435 e 436 do CPC, sob pena de preclusão. Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível DESPACHO Protocolo: 5014680-88.2024.8.09.0113 Requerente/Exequente: Comercial De Alimentos Allegra Ltda Requerido(a)/Executado(a): EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de tutela cautelar antecedente, com posterior formulação do pedido principal, ajuizada por COMERCIAL DE ALIMENTOS ALLEGRA LTDA. em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que tanto a parte autora (mov. 92) quanto a requerida (mov. 96) juntaram documentos novos, sem que tenha havido prévia intimação da parte contrária para manifestação. Dessa forma, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa, impõe-se a abertura de prazo para que as partes, querendo, manifestem-se especificamente sobre os documentos supervenientes. Pelo exposto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela respectiva contraparte, nos termos dos art. 435 e 436 do CPC, sob pena de preclusão. Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 20:10

Expedida/certificada

18/12/2025, 20:07

Julgamento em Diligência

18/12/2025, 17:13

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/08/2025, 00:00

Confirmada

05/08/2025, 13:43

Expedida/certificada

05/08/2025, 13:36

Documentos

Outros

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteProcesso: 5014680-88.2024.8.09.0113Polo Ativo: Comercial De Alimentos Allegra LtdaPolo Passivo: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ADECISÃOTrata-se de tutela cautelar antecedente, com posterior formulação do pedido principal, nos termos do art. 308 do Código de Processo Civil, ajuizada por Comercial de Alimentos Allegra Ltda., em desfavor de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A. No pedido cautelar, a parte autora narrou, em síntese, que inaugurou recentemente o Supermercado Allegra, empreendimento que gera empregos diretos e indiretos na cidade de Niquelândia-GO. Relatou que, durante o processo de instalação, houve dificuldades relacionadas ao fornecimento de energia elétrica, sobretudo em razão da falta de acompanhamento adequado por parte da assessoria contratada. Afirmou que, em 06/10/2023, a concessionária Equatorial informou que o projeto estava em conformidade com as normas técnicas e, em 06/12/2023, foi assinado um orçamento e um termo assumindo os custos da obra de instalação de energia. Aduziu que, após tais providências, acreditava que o fornecimento de energia ocorreria regularmente, razão pela qual inaugurou a empresa em 19/12/2023 e aguardou a instalação do medidor. Contudo, em 09/01/2024, a concessionária efetuou o corte do fornecimento sob a alegação de "furto" de energia, o que a autora refuta, sustentando que seguiu todos os trâmites administrativos e que a interrupção foi arbitrária. Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento imediato da energia elétrica e a instalação do medidor. O pedido de tutela de urgência foi deferido, com determinação para que a parte requerida restabelecesse o fornecimento de energia elétrica à parte autora, bem como realizasse a instalação do relógio medidor (mov. 6). O mandado de citação foi devidamente cumprido e anexado aos autos em 12/01/2024 (mov. 14). A parte autora comunicou o decurso do prazo sem o cumprimento da medida determinada e requereu a majoração da multa diária para R$ 50.000,00 (mov. 15). A parte ré promoveu sua habilitação nos autos (mov. 17). Posteriormente, a parte autora relatou que funcionários da ré compareceram ao endereço da unidade consumidora, contudo, não efetivaram o cumprimento da ordem judicial. Segundo a autora, a concessionária identificou seis irregularidades durante a diligência, sendo que três foram sanadas de imediato, no próprio ato da vistoria realizada em 18/01/2024, e as demais foram solucionadas no mesmo dia. No entanto, a equipe da Equatorial teria se recusado a aguardar no local para a finalização do procedimento. Por fim, a parte autora anexou laudo elaborado por profissional técnico habilitado (mov. 18). Decisão determinou que a ré fosse intimada para cumprir a medida, e majorou a multa anteriormente fixada para R$ 50.000,00 (mov. 19). A parte requerida, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A sustentou a regularidade do procedimento adotado ao interromper o fornecimento de energia elétrica ao estabelecimento da parte autora. Segundo a concessionária, a medida não configurou corte indevido, mas sim desativação da unidade por irregularidade técnica e risco iminente à segurança, conforme previsto nas normas da ANEEL. Além disso, a requerida alegou que a instalação realizada pela parte autora não consistiu em uma mera religação, mas em uma conexão clandestina à rede da distribuidora, sem observância dos padrões técnicos exigidos. Aponta, ainda, que foi instaurado inquérito policial para apuração de suposto furto de energia, tendo sido lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção. Assim, defende que a interrupção foi legítima e necessária para evitar possíveis acidentes elétricos e incêndios (mov. 26). Interposto agravo de instrumento pela ré, o Tribunal indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pela recorrente (mov. 29). Após isso, a requerida compareceu aos autos e informou que as pendências por parte do cliente foram sanadas e a ligação de energia elétrica foi concluída (mov. 31). Todavia, colacionou nota técnica na qual justifica a impossibilidade, por razões técnicas e de segurança, de cumprir a ordem judicial no prazo estabelecido. Segundo ela, a empresa solicitou ligação elétrica conforme os trâmites regulares, com previsão de conclusão até abril de 2024. Contudo, em janeiro, a distribuidora identificou conexão clandestina na rede elétrica, acionando a Polícia Civil para abertura de inquérito por furto de energia. Além disso, a requerida informou que na vistoria realizada para cumprimento da liminar, foram detectadas graves irregularidades na instalação da subestação, como uso inadequado de condutores, disjuntor fora do padrão, falta de identificação de segurança e risco à rede elétrica (mov. 31.1). O Tribunal reconheceu a perda superveniente do objeto do recurso (mov. 34). Determinou-se a intimação da parte autora para aditar a petição inicial, mediante: (i) complementação de sua argumentação, (ii) apresentação de novos documentos e (iii) confirmação do pedido de tutela final (mov. 55). Ao ser intimada, a parte autora complementou sua argumentação para alegar que a interrupção do serviço resultou em danos materiais significativos, incluindo custos com locação de geradores, aquisição de combustível, pagamento de mão de obra para manter os equipamentos funcionando, além de prejuízos com a perda de mercadorias perecíveis e danos a equipamentos refrigeradores. Além disso, argumentou que o corte arbitrário de energia comprometeu a operação da empresa e a segurança do negócio, afetando sua capacidade produtiva e comercial. Ao final, requereu a confirmação da liminar e a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos, destacando que a interrupção foi indevida, uma vez que a concessionária descumpriu seus deveres contratuais e regulatórios ao não fornecer energia dentro do prazo legal e ao realizar o corte de maneira abusiva, sem prévia fiscalização da situação do estabelecimento (mov. 57).Foi certificado o transcurso do prazo sem que a parte requerida apresentasse contestação (mov. 59)A parte requerida apresentou contestação, sustentando que a manifestação apresentada é tempestiva, tendo em vista a inexistência de intimação específica para complementação da defesa após o aditamento da inicial, motivo pelo qual pugnou pela desconsideração da certidão de intempestividade lançada nos autos. No tocante às preliminares, alegou o autor não apresentou de forma clara os pedidos finais, tampouco delimitou os valores dos danos que pretende ver reparados, o que inviabiliza o regular prosseguimento do feito, impondo-se sua extinção, nos termos do art. 303, §2º, do CPC. No mérito, defendeu que não estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, pois não se verifica hipossuficiência técnica ou econômica da parte autora, tampouco verossimilhança nas alegações. Assevera que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu em razão de irregularidades constatadas na execução da obra, em desconformidade com o projeto aprovado, sendo medida necessária para garantir a segurança de terceiros e da própria unidade consumidora, inexistindo, portanto, ato ilícito, nexo causal ou dever de indenizar (mov. 61). Intimação para especificarem provas (mov. 62).A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 65).A parte autora, por sua vez, especificou os meios de prova que pretendia produzir, incluindo documental, pericial, testemunhal. Além disso, requereu a decretação da revelia da parte requerida e a inversão do ônus da prova (mov. 66).É o relatório. Decido. Diante do encerramento da fase postulatória e do pedido de especificação de provas, cumpre, neste momento, proferir decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.I – Questões processuais pendentesa) Da reveliaA parte requerida, ao se manifestar nos autos, sustentou que sua defesa seria tempestiva, ao argumento de que não teria sido regularmente intimada para esse fim. Quanto ao ponto, observa-se que, que houve determinação para que a parte autora promovesse o aditamento da petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de documentos e a confirmação do pedido de tutela final. Além disso, o juízo determinou, de maneira igualmente clara, que, após a manifestação da parte autora, a parte requerida fosse intimada para complementar sua contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (mov. 55).Ocorre que, conforme se extrai do andamento processual, houve a expedição de intimação à parte requerida (mov. 58), como referência direta à decisão proferida na mov. 55. Portanto, não prospera a alegação de ausência de intimação, pois a determinação contina na decisão não deixa qualquer dúvida quanto ao conteúdo e à finalidade do ato processual subsequente.Diante do exposto, reconheço a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalta-se, contudo, que os efeitos da revelia não conduzem, automaticamente, à procedência dos pedidos formulados na petição inicial, sobretudo porque a matéria depende de análise jurídica e de comprovação dos fatos por meio de prova documental. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, não dispensando o juízo da necessária análise da validade, da licitude e da suficiência dos elementos constantes nos autos para a formação do convencimento, nos termos do art. 345, incisos III e IV, do CPC.Não obstante a decretação da revelia quanto ao mérito, verifica-se que, em sua manifestação, a parte requerida alegou, de forma implícita, inépcia da petição inicial, matéria prevista no art. 337 do CPC. Por essa razão, necessário à análise da preliminar. b) Da inépcia da petição inicial No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, observa-se que a parte autora, embora tenha disponibilizado URL contendo relatórios, notas fiscais, fotografias, vídeos e outros documentos (mov. 57), não procedeu à devida individualização dos prejuízos na própria petição inicial, tampouco indicou de forma expressa o valor total pretendido, nem discriminou o montante correspondente a cada item de despesa ou perda.Ademais, o valor atribuído à causa — R$ 1.412,00 — revela-se flagrantemente incompatível com a extensão dos danos alegados, sobretudo considerando a natureza dos prejuízos apontados, que envolvem perdas de mercadorias perecíveis, despesas com locação de geradores, aquisição de combustível, contratação de mão de obra e eventuais danos a equipamentos.Nessas condições, a ausência de liquidação do pedido de indenização por danos materiais compromete o devido desenvolvimento do contraditório e da ampla defesa, tornando necessária a adequação da petição inicial no ponto, na forma do art. 330, §1º, I, c/c art. 352 do Código de Processo Civil.Sobre o tema, importante o registro de que embora a inépcia devesse, em regra, ser apreciada nas providências preliminares, conforme o disposto nos arts. 337, IV, 351 e 352 do CPC, é plenamente possível — e até recomendável, diante do estágio processual — que a análise e correção da irregularidade se dê durante o saneamento, haja vista que o art. 357, inciso I, impõe ao juízo o dever de resolver as questões processuais pendentes no momento do saneamento.Diante disso, a parte autora deverá emendar a petição inicial para: (i) informar, de forma clara e objetiva, o valor total dos danos materiais pretendidos; (ii) especificar, discriminadamente, os valores correspondentes a cada item de prejuízo alegado, promovendo a devida correlação com os documentos juntados; (iii) proceder à retificação do valor da causa, em conformidade com os arts. 292, V e 319, V, do CPC; e (iv) recolher a diferença das custas processuais.II – Delimitação das questões de fato e meios de prova admitidos Superadas as questões processuais, impõe-se a delimitação das controvérsias de ordem fática relevantes para o deslinde da demanda, nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil.No presente caso, considerando a decretação da revelia da parte requerida, operam-se os efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC, ressalvada, contudo, a necessária análise da suficiência, da licitude e da coerência dos elementos de prova constantes nos autos.Diante desse contexto, são controvertidas as seguintes questões de fato:a) A efetiva extensão dos danos materiais alegados pela parte autora, com a verificação da existência, da origem e da correspondência dos prejuízos indicados (perdas de mercadorias perecíveis, despesas com locação de geradores, aquisição de combustível, mão de obra e eventuais danos a equipamentos); b) A correlação entre os documentos apresentados (relatórios, notas fiscais, vídeos e fotografias) e os prejuízos efetivamente suportados pela parte autora;c) O nexo causal entre a conduta da requerida — especialmente o não fornecimento regular de energia elétrica no período narrado — e os prejuízos materiais alegados pela parte autora;d) Se a suspensão do fornecimento de energia elétrica promovida pela requerida decorreu, de fato, de razões técnicas ou de segurança, devidamente justificadas, ou se resultou de conduta abusiva, arbitrária e desconforme à realidade dos fatos e às normas aplicáveis, inclusive quanto à imputação de suposto furto de energia elétrica;e) A ocorrência, ou não, de descumprimento da decisão liminar deferida no curso do processo, bem como o período correspondente a esse eventual descumprimento, para fins de apuração das astreintes pleiteadas pela parte autora.No que tange aos meios de prova, mostra-se cabível a produção de prova documental suplementar, consistente na juntada de notas fiscais, recibos, relatórios, vídeos, fotografias e demais elementos capazes de demonstrar os prejuízos sofridos, bem como da íntegra do processo administrativo eventualmente instaurado pela parte requerida.Igualmente, mostra-se cabível a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, cuja finalidade será esclarecer os fatos relacionados à: a) Extensão dos prejuízos; b) Dinâmica da situação enfrentada pela parte autora; c) Justificativa apresentada pela requerida para a interrupção do fornecimento de energia, bem como às circunstâncias que envolvem a imputação de suposto furto de energia elétrica; d) Alegação de descumprimento da decisão liminar.Por outro lado, a produção de prova pericial é desnecessária à solução da controvérsia, uma vez que a apuração dos danos materiais pode ser realizada a partir da análise dos documentos já juntados ou que venham a ser apresentados, em conjunto com os demais elementos de prova.III – Distribuição do ônus da provaNos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.No presente caso, não há elementos que justifiquem a redistribuição do ônus da prova, seja pela aplicação do art. 373, §1º, do CPC, seja pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicada a regra geral de distribuição estática prevista no caput do art. 373 do CPC.Dessa forma, cabe à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus de demonstrar a:a) Efetiva extensão dos danos materiais alegados, mediante a devida comprovação dos prejuízos suportados, bem como a correlação entre os documentos apresentados (relatórios, notas fiscais, vídeos, fotografias) e os fatos narrados;b) Ocorrência do descumprimento da decisão liminar, se for o caso, e a quantificação do período correspondente, para fins de apuração da multa pleiteada.Por sua vez, cabe à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta, especialmente quanto à legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, se efetivamente decorreu de razões técnicas, de segurança, ou por imputação de suposto furto de energia, o que caracterizaria fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Ademais, ressalta-se que os efeitos materiais da revelia — presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora — não dispensa a necessária análise da suficiência, da licitude e da coerência dos elementos constantes dos autos, especialmente no tocante à extensão dos prejuízos e ao eventual descumprimento da decisão liminar.IV – Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do méritoNos termos do art. 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, cumpre delimitar, desde logo, as questões de direito relevantes à solução do mérito da presente demanda.No caso concreto, são questões jurídicas relevantes para o julgamento da causa a:a) Análise da legalidade da conduta da parte requerida quanto ao não fornecimento de energia elétrica dentro do prazo regulamentar, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, aplicável ao serviço público de distribuição de energia elétrica.b) Verificação da existência, ou não, de responsabilidade civil da parte requerida, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da legislação aplicável, especialmente diante da interrupção no fornecimento de energia.c) Análise da licitude da conduta da requerida ao realizar o corte do fornecimento de energia sob o argumento de “furto de energia”.d) Verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, especialmente quanto ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos materiais alegadamente suportados pela parte autora.e) Análise da higidez e da eficácia da decisão liminar deferida no curso do processo, bem como a verificação da ocorrência, ou não, de descumprimento injustificado da decisão, para fins de eventual condenação ao pagamento da pena coercitiva fixada anteriormente.f) Definição da extensão dos danos materiais efetivamente indenizáveis, caso reconhecida a responsabilidade da parte requerida, bem como dos critérios de eventual liquidação e atualização dos valores.Tais questões serão objeto de apreciação no julgamento do mérito, à luz dos elementos fáticos e probatórios constantes nos autos, bem como das normas jurídicas aplicáveis, notadamente aqueles referentes ao direito do consumidor, à responsabilidade civil e à regulação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica.Pelo exposto, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, dou por saneado o processo, nos seguintes termos:a) Decreto a revelia da parte requerida, com fundamento no art. 344 do CPC, aplicando-lhe os efeitos legais decorrentes, ressalvada, contudo, a necessária análise acerca da suficiência, da licitude e da coerência dos elementos constantes nos autos, uma vez que a presunção de veracidade oriunda da revelia é relativa e não dispensa o exame judicial dos fatos.b) Delimito os pontos controvertidos e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, na forma consignada na fundamentação desta decisão.c) Mantenho a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.d) Defiro a produção de prova documental para determinar que, no prazo de 05 (cinco) dias:d.1. A parte autora apresente os documentos acessíveis no endereço eletrônico (URL) indicado ao final da petição de mov. 57; e d.2. A parte requerida apresente a íntegra do processo administrativo relativo aos fatos discutidos nos autos. e) Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à emenda da petição inicial, nos termos do item “b” do tópico I da fundamentação, sob pena de indeferimento da inicial ou cancelamento da distribuição, conforme o caso.Cumprida ou não a determinação, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação.f) Defiro o pedido de produção de prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de julho de 2025, às 14h00, observando-se as seguintes regras:1. As partes e seus advogados poderão participar presencialmente, na Sala de Audiências deste Juízo, ou por videoconferência.2. Testemunhas e informantes residentes nesta Comarca deverão comparecer presencialmente, sob pena de preclusão da produção da prova. Excepcionalmente, poderão participar por videoconferência, mediante prévio requerimento justificado ou acordo entre as partes (convenção processual), preferencialmente de suas residências ou locais de trabalho, sendo responsabilidade do advogado da parte que as arrolou garantir o acesso à sala virtual no horário designado.3. Testemunhas e informantes não residentes nesta Comarca serão ouvidos em sala passiva, no Fórum da Comarca de seu domicílio, a ser solicitada por este Juízo, desde que haja informação precisa do endereço e prévio requerimento da parte interessada. Alternativamente, poderão ser ouvidos por videoconferência, nas mesmas condições previstas no item anterior, desde que haja requerimento justificado ou acordo entre as partes.4. O acesso à sala de audiências por videoconferência se dará pelo seguinte link:https://tjgo.zoom.us/j/22533546815. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, do CPC). O rol deverá observar o disposto no art. 450 do CPC.6. A intimação das testemunhas incumbe ao advogado da parte que as arrolou, nos termos do art. 455 do CPC, devendo constar do ato o local e a modalidade (presencial ou por videoconferência) de realização da audiência.Eventuais requerimentos relacionados à oitiva por videoconferência, seja para testemunhas residentes nesta ou em outra Comarca, deverão ser formulados no mesmo prazo destinado ao rol de testemunhas, sob pena de preclusão.g) Sem prejuízo à fluência dos prazos fixados nos itens anteriores, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requererem eventuais esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(99)