Execução de Título Extrajudicial 5967931-83.2024.8.09.0084 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5967931-83.2024.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã – Vara de Família e Sucessões E-mail: [email protected] Processo nº: 5967931-83.2024.8.09.0084 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Francisco Pereira Da Silva CPF: 158.673.901-87 Endereço: Rua 16, Qd. 15, Lote 03, s/nºCIDADE LIVRE6232596577ITAPIRAPUÃGO76290000 Polo Passivo: Joao Marques De Lima CPF: 324.298.271-15 Endereço: Av. Almirante Saldanha1094Casa Marrom, Ao Lado da Pizzaria BrasilSETOR MARAJOARA6233733126JUSSARAGO76270000 Decisão com força de mandado de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial ajuizada por Francisco Pereira Da Silva, em desfavor de Joao Marques De Lima. Partes devidamente qualificadas nos autos. Após as tentativas de localização do executado restarem infrutíferas, a parte exequente pugnou pela remessa dos autos à justiça comum (mov. 40). É o relatório. Decido. Dá análise dos autos, observa-se que o exequente pleiteou a remessa dos autos à justiça comum visando a adoção de diligências para localização do executado (mov. 40). Contudo, incabível a remessa dos autos à justiça comum, tendo em vista a incompatibilidade dos ritos adotados na Justiça Comum e nos Juizados Especiais Cíveis. Inclusive, destaca-se que, em razão do rito sumaríssimo dos Juizados, eventual envio à Justiça Comum poderia ocasionar prejuízos à parte contrária. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA COMUM PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECLARADA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita para a parte recorrente. Passo para a análise do mérito. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a parte autora requereu a remessa dos autos para a justiça comum para realizar a citação por edital da parte requerida (evento nº 61), procedimento incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Configurada, destarte, a impossibilidade de prosseguimento do feito, pela evidente incompatibilidade com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais Cíveis. 5. De fato, incompetentes os Juizados Especiais Cíveis para conhecimento e apreciação do feito, deve ser declarada a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/1995, uma vez que, segundo a jurisprudência dominante, o aproveitamento dos atos praticados em âmbito dos Juizados Especiais, em face da sumarização da forma especializada, poderia causar prejuízos a parte contrária. (...) 6. A par da discussão, configurada a impossibilidade de prosseguimento do feito, pela evidente incompatibilidade com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais Cíveis. 7. De consequência, sendo incompetentes os Juizados Especiais Cíveis para conhecimento e apreciação do feito, deve ser declarada a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/1995: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II- quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. Além disso, a requerente foi advertida sobre a extinção do feito sem resolução do mérito caso o mandado de intimação restasse novamente infrutífero, conforme se vê no evento 41.8. (...).9. Diante do exposto, pelas razões escandidas, declarada a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para conhecimento e julgamento do feito, bem como declarada a extinção deste sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/1995, mantenho a sentença proferida no juízo de origem.10. Recurso conhecido e desprovido. 11. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099 de 1995, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (TJ-GO 5266466-13.2015.8.09.0079, Relator: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/09/2021) (grifei e negritei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C PERDAS E DANOS. ACORDO ENTRE AS PARTES PARA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, II, DA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES. (...)Nesse sentido: [...] "A regra geral definida, acertadamente, no microssistema dos Juizados Especiais de Causas Cíveis é a da extinção do processo, em vez da mera declaração de incompetência e redistribuição dos autos à justiça comum, por diversas razões. A primeira delas reside na circunstância de que o art. 51 da Lei 9.099/95 não versa apenas sobre extinção por falta de competência (inciso III), mas também sobre outras hipóteses. [...]. A remessa dos autos à redistribuição poderia, aparentemente, significar economia processual, visto que a demanda continuaria tramitando, desta feita perante uma vara cível comum ou vara federal comum, com reaproveitamento dos atos praticados na justiça especializada. Porém, os ritos previstos no CPC (sumário, ordinário e especial) não se compatibilizam totalmente com o sumaríssimo dos Juizados, a começar pela propositura e requisitos da peça inaugural, pagamento de custas iniciais, etc. Não sendo o caso de indeferimento liminar da petição, o processo, quando for extinto, já estará fatalmente em fase mais ou menos adiantada, talvez até no final da instrução, em que já se verificaram, portanto, a redução dos prazos em geral, a cognição no plano horizontal, e talvez das provas, em face da sumarização da forma especializada. Assim, para que não ocorresse prejuízo à parte, e para que o novo juízo pudesse conhecer da matéria com amplitude e de forma exauriente, é que o legislador propôs, acertadamente, o regime da extinção do processo, sem resolução do mérito. (Joel Dias Figueira Júnior, Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 297/298)". (Segunda Turma de Recursos - Apelação Cível n. 2007.201095-6, rel. Juiz Luiz Felipe Siegert Schüch, j. 18/03/2008). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n. 9.099/95) (TJ-SC - RI: 05012394720138240045 Palhoça 0501239-47.2013.8.24.0045, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 10/08/2017, Primeira Turma de Recursos – Capital) (grifei e negritei) Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inc. II, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itapirapuã/GO, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

Confirmada

26/11/2025, 11:01

Ausência de pressupostos processuais

26/11/2025, 10:54

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Itapirapuã - Juizado Especial Cível, ITAPIRAPUÃ Rua 20 esquina com João Mariano Costa,, CENTRO, ITAPIRAPUÃ Processo nº: 5967931-83.2024.8.09.0084 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. Itapirapuã/GO, data da assinatura digital. Rebeka Gonçalves Dias Analista Judiciário

27/08/2025, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 15:50

Ato ordinatório

26/08/2025, 15:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/08/2025, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 21:22

Documento (Outros documentos)

24/07/2025, 00:50

Documentos

Outros

•17/12/2025, 01:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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