Inventário 0037240-87.2012.8.09.0127 - TJGO

Inventário 0037240-87.2012.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo nº: 0037240-87.2012.8.09.0127 Requerente(s): SARA LEMES CINTRA Requerido(a)(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO NICESIO CINTRA Trata-se de inventário dos bens deixados por FRANCISCO NICÉSIO CINTRA, no qual já restou anteriormente reconhecida a necessidade de colação dos bens recebidos pelo herdeiro EDUARDO SKAF CINTRA a título de adiantamento de legítima. Consta dos autos que, no evento 74, foi determinado o chamamento do feito à ordem, bem como a realização de nova avaliação dos bens doados em vida ao herdeiro EDUARDO SKAF CINTRA, observando-se o valor real dos imóveis à época dos atos de liberalidade e considerando-se apenas 50% (cinquenta por cento) do patrimônio doado, correspondente à fração pertencente ao de cujus. Em cumprimento à ordem judicial anteriormente exarada, foi apresentado laudo pericial de avaliação no evento 142, no qual a perita judicial procedeu à apuração do valor mercadológico dos imóveis objeto das liberalidades realizadas em favor do herdeiro EDUARDO SKAF CINTRA. O herdeiro EDUARDO apresentou impugnação ao laudo pericial no evento 148, sustentando, em síntese, inadequação da metodologia utilizada, ausência de observância da NBR 14.653-2, utilização de imóveis sem similitude para comparação mercadológica, além da alegação de que os bens teriam sido objeto de partilha em vida, e não de doação sujeita à colação. Na sequência, a perita judicial apresentou manifestação no evento 153, respondendo aos questionamentos formulados pelas partes, ratificando integralmente as conclusões do laudo pericial anteriormente apresentado. Posteriormente, foram apresentadas as últimas declarações pela inventariante no evento 227, com indicação dos bens sujeitos à colação e plano de partilha correspondente. Sobrevieram impugnações às últimas declarações, ocasião em que o herdeiro EDUARDO reiterou suas insurgências quanto à natureza jurídica das liberalidades realizadas em 1990, sustentando tratar-se de partilha em vida, e não de doação sujeita à colação, bem como postulou o reconhecimento da validade da alienação da empresa PAX PIRESINA SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA., pretendendo sua exclusão da relação de bens sujeitos à colação. Contudo, por decisão proferida no evento 264, este Juízo indeferiu o pedido, consignando expressamente que eventual discussão acerca da validade da referida alienação deveria ser deduzida em ação própria, não integrando o objeto do presente inventário. Na sequência, as herdeiras SARA LEMES CINTRA e SAMIRA LEMES CINTRA manifestaram concordância com o prosseguimento do feito e requereram seu julgamento, sustentando o caráter meramente protelatório das insurgências apresentadas pelo herdeiro EDUARDO (ev. 273). Por fim, no evento 289, a perita judicial LÚCIA HELENA VIEIRA DE REZENDE CARNEIRO requereu complementação dos honorários periciais, informando que, embora no evento 127 tenha sido fixado o valor total de R$ 2.270,30 (dois mil, duzentos e setenta reais e trinta centavos), foi expedido alvará no evento 287 apenas no importe de R$ 1.223,71 (mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e um centavos), remanescendo diferença pendente de pagamento no valor de R$ 1.046,59 (mil e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que a questão referente à obrigatoriedade de colação dos bens recebidos pelo herdeiro EDUARDO SKAF CINTRA já foi amplamente debatida e decidida no presente inventário, inclusive mediante pronunciamentos anteriores, acolhendo parecer ministerial então ofertado, reconhecendo que os bens recebidos em vida constituíram adiantamento de legítima, submetendo-se, portanto, às regras previstas nos artigos 2.002 e seguintes do Código Civil. Assim, inviável a rediscussão da matéria nesta fase processual, sobretudo porque a matéria já se encontra estabilizada nos autos, inexistindo decisão posterior apta a afastar a obrigação de colação anteriormente reconhecida. Do mesmo modo, eventual controvérsia acerca da validade da alienação da empresa PAX PIRESINA SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA., bem como sobre eventual exclusão das respectivas quotas sociais da colação, já foi expressamente remetida à via ordinária por decisão proferida no evento 264, não comportando nova apreciação no âmbito deste inventário. No tocante ao laudo pericial constante do evento 142, verifico que a perícia observou os limites objetivos fixados por este Juízo, tendo sido expressamente delimitada à avaliação mercadológica dos imóveis objeto das liberalidades realizadas em favor do herdeiro EDUARDO, para fins exclusivos de colação e equalização das legítimas hereditárias. A perita descreveu de forma suficiente a metodologia empregada, utilizando critérios técnicos compatíveis com a finalidade da perícia, inclusive mediante adoção do método comparativo de mercado e avaliação das benfeitorias existentes nos imóveis avaliados. Além disso, o laudo contém descrição detalhada dos bens, fotografias, memória de cálculo e elementos técnicos suficientes à formação da convicção judicial, culminando na apuração do valor dos imóveis objeto da colação. As impugnações apresentadas pelo herdeiro EDUARDO não vieram acompanhadas de parecer técnico idôneo capaz de infirmar concretamente as conclusões periciais, limitando-se, em grande medida, à insurgência subjetiva quanto aos critérios metodológicos adotados pela expert. Ademais, as alegações relativas à suposta “partilha em vida” igualmente não merecem acolhimento nesta fase processual, uma vez que a questão já foi apreciada anteriormente neste inventário, tendo sido reconhecida a natureza de adiantamento de legítima das liberalidades realizadas pelo de cujus. Ressalte-se, ainda, que a homologação do laudo pericial não implica retorno físico dos bens ao espólio, mas apenas a definição dos valores a serem considerados para fins de colação e compensação das legítimas hereditárias, nos termos dos artigos 2.002 e 2.003 do Código Civil. Assim, inexistindo vício técnico substancial apto a desconstituir a prova produzida, HOMOLOGO o laudo pericial constante do evento 142, para que os valores nele apurados sejam utilizados para fins de colação no presente inventário. No tocante ao pedido formulado pela perita judicial no evento 289, verifico assistir-lhe razão, uma vez que os honorários periciais arbitrados no evento 127 totalizaram R$ 2.270,30 (dois mil, duzentos e setenta reais e trinta centavos), tendo sido levantado apenas o valor de R$ 1.223,71 (mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e um centavos), remanescendo saldo pendente de R$ 1.046,59 (mil, quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Assim, defiro o pedido de complementação dos honorários periciais formulado pela expert no evento 289. Considerando que foi efetuado o depósito judicial dos honorários da perita no evento 208, proceda-se a transferência dos respectivos valores, conforme requerido. Em consequência, determino o prosseguimento do feito, devendo a CACE elaborar esboço de partilha, observando-se: a) os valores reconhecidos na perícia homologada; b) a colação dos bens recebidos pelo herdeiro EDUARDO SKAF CINTRA, exclusivamente para equalização das quotas hereditárias; c) a exclusão, nesta fase, de qualquer discussão acerca da validade da alienação da empresa PAX PIRESINA SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA., sem prejuízo de discussão em ação autônoma. Após a juntada do esboço de partilha, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 08 de junho de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo nº: 0037240-87.2012.8.09.0127 Requerente(s): SARA LEMES CINTRA Requerido(a)(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO NICESIO CINTRA Trata-se de inventário dos bens deixados por FRANCISCO NICÉSIO CINTRA, no qual já restou anteriormente reconhecida a necessidade de colação dos bens recebidos pelo herdeiro EDUARDO SKAF CINTRA a título de adiantamento de legítima. Consta dos autos que, no evento 74, foi determinado o chamamento do feito à ordem, bem como a realização de nova avaliação dos bens doados em vida ao herdeiro EDUARDO SKAF CINTRA, observando-se o valor real dos imóveis à época dos atos de liberalidade e considerando-se apenas 50% (cinquenta por cento) do patrimônio doado, correspondente à fração pertencente ao de cujus. Em cumprimento à ordem judicial anteriormente exarada, foi apresentado laudo pericial de avaliação no evento 142, no qual a perita judicial procedeu à apuração do valor mercadológico dos imóveis objeto das liberalidades realizadas em favor do herdeiro EDUARDO SKAF CINTRA. O herdeiro EDUARDO apresentou impugnação ao laudo pericial no evento 148, sustentando, em síntese, inadequação da metodologia utilizada, ausência de observância da NBR 14.653-2, utilização de imóveis sem similitude para comparação mercadológica, além da alegação de que os bens teriam sido objeto de partilha em vida, e não de doação sujeita à colação. Na sequência, a perita judicial apresentou manifestação no evento 153, respondendo aos questionamentos formulados pelas partes, ratificando integralmente as conclusões do laudo pericial anteriormente apresentado. Posteriormente, foram apresentadas as últimas declarações pela inventariante no evento 227, com indicação dos bens sujeitos à colação e plano de partilha correspondente. Sobrevieram impugnações às últimas declarações, ocasião em que o herdeiro EDUARDO reiterou suas insurgências quanto à natureza jurídica das liberalidades realizadas em 1990, sustentando tratar-se de partilha em vida, e não de doação sujeita à colação, bem como postulou o reconhecimento da validade da alienação da empresa PAX PIRESINA SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA., pretendendo sua exclusão da relação de bens sujeitos à colação. Contudo, por decisão proferida no evento 264, este Juízo indeferiu o pedido, consignando expressamente que eventual discussão acerca da validade da referida alienação deveria ser deduzida em ação própria, não integrando o objeto do presente inventário. Na sequência, as herdeiras SARA LEMES CINTRA e SAMIRA LEMES CINTRA manifestaram concordância com o prosseguimento do feito e requereram seu julgamento, sustentando o caráter meramente protelatório das insurgências apresentadas pelo herdeiro EDUARDO (ev. 273). Por fim, no evento 289, a perita judicial LÚCIA HELENA VIEIRA DE REZENDE CARNEIRO requereu complementação dos honorários periciais, informando que, embora no evento 127 tenha sido fixado o valor total de R$ 2.270,30 (dois mil, duzentos e setenta reais e trinta centavos), foi expedido alvará no evento 287 apenas no importe de R$ 1.223,71 (mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e um centavos), remanescendo diferença pendente de pagamento no valor de R$ 1.046,59 (mil e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que a questão referente à obrigatoriedade de colação dos bens recebidos pelo herdeiro EDUARDO SKAF CINTRA já foi amplamente debatida e decidida no presente inventário, inclusive mediante pronunciamentos anteriores, acolhendo parecer ministerial então ofertado, reconhecendo que os bens recebidos em vida constituíram adiantamento de legítima, submetendo-se, portanto, às regras previstas nos artigos 2.002 e seguintes do Código Civil. Assim, inviável a rediscussão da matéria nesta fase processual, sobretudo porque a matéria já se encontra estabilizada nos autos, inexistindo decisão posterior apta a afastar a obrigação de colação anteriormente reconhecida. Do mesmo modo, eventual controvérsia acerca da validade da alienação da empresa PAX PIRESINA SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA., bem como sobre eventual exclusão das respectivas quotas sociais da colação, já foi expressamente remetida à via ordinária por decisão proferida no evento 264, não comportando nova apreciação no âmbito deste inventário. No tocante ao laudo pericial constante do evento 142, verifico que a perícia observou os limites objetivos fixados por este Juízo, tendo sido expressamente delimitada à avaliação mercadológica dos imóveis objeto das liberalidades realizadas em favor do herdeiro EDUARDO, para fins exclusivos de colação e equalização das legítimas hereditárias. A perita descreveu de forma suficiente a metodologia empregada, utilizando critérios técnicos compatíveis com a finalidade da perícia, inclusive mediante adoção do método comparativo de mercado e avaliação das benfeitorias existentes nos imóveis avaliados. Além disso, o laudo contém descrição detalhada dos bens, fotografias, memória de cálculo e elementos técnicos suficientes à formação da convicção judicial, culminando na apuração do valor dos imóveis objeto da colação. As impugnações apresentadas pelo herdeiro EDUARDO não vieram acompanhadas de parecer técnico idôneo capaz de infirmar concretamente as conclusões periciais, limitando-se, em grande medida, à insurgência subjetiva quanto aos critérios metodológicos adotados pela expert. Ademais, as alegações relativas à suposta “partilha em vida” igualmente não merecem acolhimento nesta fase processual, uma vez que a questão já foi apreciada anteriormente neste inventário, tendo sido reconhecida a natureza de adiantamento de legítima das liberalidades realizadas pelo de cujus. Ressalte-se, ainda, que a homologação do laudo pericial não implica retorno físico dos bens ao espólio, mas apenas a definição dos valores a serem considerados para fins de colação e compensação das legítimas hereditárias, nos termos dos artigos 2.002 e 2.003 do Código Civil. Assim, inexistindo vício técnico substancial apto a desconstituir a prova produzida, HOMOLOGO o laudo pericial constante do evento 142, para que os valores nele apurados sejam utilizados para fins de colação no presente inventário. No tocante ao pedido formulado pela perita judicial no evento 289, verifico assistir-lhe razão, uma vez que os honorários periciais arbitrados no evento 127 totalizaram R$ 2.270,30 (dois mil, duzentos e setenta reais e trinta centavos), tendo sido levantado apenas o valor de R$ 1.223,71 (mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e um centavos), remanescendo saldo pendente de R$ 1.046,59 (mil, quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Assim, defiro o pedido de complementação dos honorários periciais formulado pela expert no evento 289. Considerando que foi efetuado o depósito judicial dos honorários da perita no evento 208, proceda-se a transferência dos respectivos valores, conforme requerido. Em consequência, determino o prosseguimento do feito, devendo a CACE elaborar esboço de partilha, observando-se: a) os valores reconhecidos na perícia homologada; b) a colação dos bens recebidos pelo herdeiro EDUARDO SKAF CINTRA, exclusivamente para equalização das quotas hereditárias; c) a exclusão, nesta fase, de qualquer discussão acerca da validade da alienação da empresa PAX PIRESINA SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA., sem prejuízo de discussão em ação autônoma. Após a juntada do esboço de partilha, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 08 de junho de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

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24/04/2026, 15:44

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13/04/2026, 16:59

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24/02/2026, 18:35

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24/02/2026, 18:01

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24/02/2026, 17:56

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24/02/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5801669-07.2024.8.09.0000 COMARCA DE PIRES DO RIO RECORRENTE: E.S.C. RECORRIDOS: E.F.N.C. E OUTRO DECISÃO E.S.C, regularmente representado, na mov. 94, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 69, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 1ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLAÇÃO DE BENS. PRECLUSÃO E QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso, diante da preclusão da matéria relativa à inclusão de bem no inventário, por já ter sido anteriormente apreciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento do agravo de instrumento que visa rediscutir matéria já preclusa, relacionada à colação de bens no inventário, especialmente diante da alegação de negócio oneroso e decisão judicial anterior que remeteu a controvérsia às vias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria foi objeto de decisão anterior e o recurso contra tal decisão não foi conhecido, operando-se a preclusão. 4. Questões que envolvem a validade de negócio jurídico oneroso não devem ser examinadas nos autos de inventário, por demandarem instrução probatória, devendo ser deduzidas por ação própria, conforme o art. 612 do CPC. 6. A determinação de avaliação do bem tem natureza instrutória e não implica, por si só, a inclusão no acervo hereditário, sendo possível aproveitamento em eventual sobrepartilha, caso reconhecida a doação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A reiteração de pedido sobre matéria anteriormente decidida configura preclusão, impedindo nova análise no mesmo processo. "2. Questões relativas à validade de aquisição de bens, quando demandam dilação probatória, devem ser remetidas às vias ordinárias, nos termos do art. 612 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 612 e 669. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5827343-90.2023.8.09.0074, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe 29/04/2024; TJGO, AI 5114017-06.2021.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJe 04/07/2022." Embargos de declaração rejeitados (mov. 84). Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação dos arts. 544 e 2.002 do Código Civil. Preparo visto na mov. 94. Apresentadas contrarrazões, rebatendo os argumentos expostos no recurso (mov. 103). É o relatório. Decido. De imediato, constato que juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque os dispositivos legais apontados não foram objeto de enfrentamento explícito pelo acórdão recorrido, restando ausente o requisito formal relativo ao prequestionamento, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Vale ressaltar que a oposição dos aclaratórios rejeitados pelo acórdão de mov. 84 não consubstanciou, ainda que fictamente, o prequestionamento da matéria. Com efeito, para a aplicação do art. 1.025 do CPC, relativo ao prequestionamento ficto, necessário seria que o recorrente, além de ter oposto os aclaratórios, tivesse suscitado, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022, da Lei dos Ritos, o que não ocorreu. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 805 E 829, § 2º, DO CPC/2015, E 11 E 16, III E § 2º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. PEDIDO DE PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. PENHORA REALIZADA PELO SISTEMA RENAJUD. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). [...] VIII. Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.646.417/ES, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, DJe de 02/09/2021) Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/1

Confirmada

18/02/2026, 13:41

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18/02/2026, 13:41

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•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo nº: 0037240-87.2012.8.09.0127 Requerente(s): SARA LEMES CINTRA Requerido(a)(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO NICESIO CINTRA Trata-se de inventário dos bens deixados por FRANCISCO NICÉSIO CINTRA, no qual já restou anteriormente reconhecida a necessidade de colação dos bens recebidos pelo herdeiro EDUARDO SKAF CINTRA a título de adiantamento de legítima. Consta dos autos que, no evento 74, foi determinado o chamamento do feito à ordem, bem como a realização de nova avaliação dos bens doados em vida ao herdeiro EDUARDO SKAF CINTRA, observando-se o valor real dos imóveis à época dos atos de liberalidade e considerando-se apenas 50% (cinquenta por cento) do patrimônio doado, correspondente à fração pertencente ao de cujus. Em cumprimento à ordem judicial anteriormente exarada, foi apresentado laudo pericial de avaliação no evento 142, no qual a perita judicial procedeu à apuração do valor mercadológico dos imóveis objeto das liberalidades realizadas em favor do herdeiro EDUARDO SKAF CINTRA. O herdeiro EDUARDO apresentou impugnação ao laudo pericial no evento 148, sustentando, em síntese, inadequação da metodologia utilizada, ausência de observância da NBR 14.653-2, utilização de imóveis sem similitude para comparação mercadológica, além da alegação de que os bens teriam sido objeto de partilha em vida, e não de doação sujeita à colação. Na sequência, a perita judicial apresentou manifestação no evento 153, respondendo aos questionamentos formulados pelas partes, ratificando integralmente as conclusões do laudo pericial anteriormente apresentado. Posteriormente, foram apresentadas as últimas declarações pela inventariante no evento 227, com indicação dos bens sujeitos à colação e plano de partilha correspondente. Sobrevieram impugnações às últimas declarações, ocasião em que o herdeiro EDUARDO reiterou suas insurgências quanto à natureza jurídica das liberalidades realizadas em 1990, sustentando tratar-se de partilha em vida, e não de doação sujeita à colação, bem como postulou o reconhecimento da validade da alienação da empresa PAX PIRESINA SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA., pretendendo sua exclusão da relação de bens sujeitos à colação. Contudo, por decisão proferida no evento 264, este Juízo indeferiu o pedido, consignando expressamente que eventual discussão acerca da validade da referida alienação deveria ser deduzida em ação própria, não integrando o objeto do presente inventário. Na sequência, as herdeiras SARA LEMES CINTRA e SAMIRA LEMES CINTRA manifestaram concordância com o prosseguimento do feito e requereram seu julgamento, sustentando o caráter meramente protelatório das insurgências apresentadas pelo herdeiro EDUARDO (ev. 273). Por fim, no evento 289, a perita judicial LÚCIA HELENA VIEIRA DE REZENDE CARNEIRO requereu complementação dos honorários periciais, informando que, embora no evento 127 tenha sido fixado o valor total de R$ 2.270,30 (dois mil, duzentos e setenta reais e trinta centavos), foi expedido alvará no evento 287 apenas no importe de R$ 1.223,71 (mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e um centavos), remanescendo diferença pendente de pagamento no valor de R$ 1.046,59 (mil e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que a questão referente à obrigatoriedade de colação dos bens recebidos pelo herdeiro EDUARDO SKAF CINTRA já foi amplamente debatida e decidida no presente inventário, inclusive mediante pronunciamentos anteriores, acolhendo parecer ministerial então ofertado, reconhecendo que os bens recebidos em vida constituíram adiantamento de legítima, submetendo-se, portanto, às regras previstas nos artigos 2.002 e seguintes do Código Civil. Assim, inviável a rediscussão da matéria nesta fase processual, sobretudo porque a matéria já se encontra estabilizada nos autos, inexistindo decisão posterior apta a afastar a obrigação de colação anteriormente reconhecida. Do mesmo modo, eventual controvérsia acerca da validade da alienação da empresa PAX PIRESINA SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA., bem como sobre eventual exclusão das respectivas quotas sociais da colação, já foi expressamente remetida à via ordinária por decisão proferida no evento 264, não comportando nova apreciação no âmbito deste inventário. No tocante ao laudo pericial constante do evento 142, verifico que a perícia observou os limites objetivos fixados por este Juízo, tendo sido expressamente delimitada à avaliação mercadológica dos imóveis objeto das liberalidades realizadas em favor do herdeiro EDUARDO, para fins exclusivos de colação e equalização das legítimas hereditárias. A perita descreveu de forma suficiente a metodologia empregada, utilizando critérios técnicos compatíveis com a finalidade da perícia, inclusive mediante adoção do método comparativo de mercado e avaliação das benfeitorias existentes nos imóveis avaliados. Além disso, o laudo contém descrição detalhada dos bens, fotografias, memória de cálculo e elementos técnicos suficientes à formação da convicção judicial, culminando na apuração do valor dos imóveis objeto da colação. As impugnações apresentadas pelo herdeiro EDUARDO não vieram acompanhadas de parecer técnico idôneo capaz de infirmar concretamente as conclusões periciais, limitando-se, em grande medida, à insurgência subjetiva quanto aos critérios metodológicos adotados pela expert. Ademais, as alegações relativas à suposta “partilha em vida” igualmente não merecem acolhimento nesta fase processual, uma vez que a questão já foi apreciada anteriormente neste inventário, tendo sido reconhecida a natureza de adiantamento de legítima das liberalidades realizadas pelo de cujus. Ressalte-se, ainda, que a homologação do laudo pericial não implica retorno físico dos bens ao espólio, mas apenas a definição dos valores a serem considerados para fins de colação e compensação das legítimas hereditárias, nos termos dos artigos 2.002 e 2.003 do Código Civil. Assim, inexistindo vício técnico substancial apto a desconstituir a prova produzida, HOMOLOGO o laudo pericial constante do evento 142, para que os valores nele apurados sejam utilizados para fins de colação no presente inventário. No tocante ao pedido formulado pela perita judicial no evento 289, verifico assistir-lhe razão, uma vez que os honorários periciais arbitrados no evento 127 totalizaram R$ 2.270,30 (dois mil, duzentos e setenta reais e trinta centavos), tendo sido levantado apenas o valor de R$ 1.223,71 (mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e um centavos), remanescendo saldo pendente de R$ 1.046,59 (mil, quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Assim, defiro o pedido de complementação dos honorários periciais formulado pela expert no evento 289. Considerando que foi efetuado o depósito judicial dos honorários da perita no evento 208, proceda-se a transferência dos respectivos valores, conforme requerido. Em consequência, determino o prosseguimento do feito, devendo a CACE elaborar esboço de partilha, observando-se: a) os valores reconhecidos na perícia homologada; b) a colação dos bens recebidos pelo herdeiro EDUARDO SKAF CINTRA, exclusivamente para equalização das quotas hereditárias; c) a exclusão, nesta fase, de qualquer discussão acerca da validade da alienação da empresa PAX PIRESINA SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA., sem prejuízo de discussão em ação autônoma. Após a juntada do esboço de partilha, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 08 de junho de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5801669-07.2024.8.09.0000 COMARCA DE PIRES DO RIO RECORRENTE: E.S.C. RECORRIDOS: E.F.N.C. E OUTRO DECISÃO E.S.C, regularmente representado, na mov. 94, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 69, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 1ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLAÇÃO DE BENS. PRECLUSÃO E QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso, diante da preclusão da matéria relativa à inclusão de bem no inventário, por já ter sido anteriormente apreciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento do agravo de instrumento que visa rediscutir matéria já preclusa, relacionada à colação de bens no inventário, especialmente diante da alegação de negócio oneroso e decisão judicial anterior que remeteu a controvérsia às vias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria foi objeto de decisão anterior e o recurso contra tal decisão não foi conhecido, operando-se a preclusão. 4. Questões que envolvem a validade de negócio jurídico oneroso não devem ser examinadas nos autos de inventário, por demandarem instrução probatória, devendo ser deduzidas por ação própria, conforme o art. 612 do CPC. 6. A determinação de avaliação do bem tem natureza instrutória e não implica, por si só, a inclusão no acervo hereditário, sendo possível aproveitamento em eventual sobrepartilha, caso reconhecida a doação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A reiteração de pedido sobre matéria anteriormente decidida configura preclusão, impedindo nova análise no mesmo processo. "2. Questões relativas à validade de aquisição de bens, quando demandam dilação probatória, devem ser remetidas às vias ordinárias, nos termos do art. 612 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 612 e 669. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5827343-90.2023.8.09.0074, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe 29/04/2024; TJGO, AI 5114017-06.2021.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJe 04/07/2022." Embargos de declaração rejeitados (mov. 84). Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação dos arts. 544 e 2.002 do Código Civil. Preparo visto na mov. 94. Apresentadas contrarrazões, rebatendo os argumentos expostos no recurso (mov. 103). É o relatório. Decido. De imediato, constato que juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque os dispositivos legais apontados não foram objeto de enfrentamento explícito pelo acórdão recorrido, restando ausente o requisito formal relativo ao prequestionamento, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Vale ressaltar que a oposição dos aclaratórios rejeitados pelo acórdão de mov. 84 não consubstanciou, ainda que fictamente, o prequestionamento da matéria. Com efeito, para a aplicação do art. 1.025 do CPC, relativo ao prequestionamento ficto, necessário seria que o recorrente, além de ter oposto os aclaratórios, tivesse suscitado, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022, da Lei dos Ritos, o que não ocorreu. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 805 E 829, § 2º, DO CPC/2015, E 11 E 16, III E § 2º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. PEDIDO DE PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. PENHORA REALIZADA PELO SISTEMA RENAJUD. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). [...] VIII. Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.646.417/ES, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, DJe de 02/09/2021) Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/1

19/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5368552-56.2025.8.09.0000COMARCA DE PIRES DO RIOAGRAVANTE: EDUARDO SKAF CINTRAAGRAVADAS: SARA LEMES CINTRA e SAMIRA LEMES CINTRARELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAUe-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de nulidade de atos processuais praticados em inventário, sob alegação de irregularidade na representação processual das herdeiras após atingirem a maioridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de nova outorga de poderes às herdeiras após a maioridade civil configura nulidade insanável dos atos processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 76 do CPC prevê a possibilidade de saneamento da irregularidade da representação processual, como ocorreu no caso, com a juntada de novas procurações.4. A decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, inexistente no caso concreto.5. A alegação de nulidade não pode ser utilizada de forma tardia como estratégia processual, sob pena de configurar “nulidade de algibeira”, incompatível com a boa-fé objetiva.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça é pacífica quanto ao caráter sanável do vício de representação, desde que corrigido no prazo conferido pelo juízo.IV. DISPOSITIVO E TESES7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A irregularidade de representação processual é vício sanável, nos termos do art. 76 do CPC, desde que corrigida dentro do prazo concedido pelo juízo. 2. A decretação de nulidade exige demonstração de efetivo prejuízo. 3. A arguição tardia de nulidade processual, sem comprovação de prejuízo, configura nulidade de algibeira, vedada pelo princípio da boa-fé objetiva.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 76, 277, 278 e 282.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.400.501/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.04.2025, DJEN 25.04.2025; TJGO, AC nº 5556507-34.2021.8.09.0143, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJGO, AC nº 5054450-61.2025.8.09.0143, Rel. Des. Ricardo Teixeira Lemos, 5ª Câmara Cível, j. 01.08.2025; TJGO, AI nº 5356518-10.2025.8.09.0013, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJGO, AC nº 0175325-04.2015.8.09.0174, Rel. Des. Sirlei Martins Da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 04.08.2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5368552-56.2025.8.09.0000COMARCA DE PIRES DO RIOAGRAVANTE: EDUARDO SKAF CINTRAAGRAVADAS: SARA LEMES CINTRA e SAMIRA LEMES CINTRARELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAUe-mail: [email protected] VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por EDUARDO SKAF CINTRA, contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Pires do Rio, nos autos da ação de inventário, ajuizada por SARA LEMES CINTRA e SAMIRA LEMES CINTRA. Na origem, o autor, ora agravante, arguiu a nulidade dos atos processuais praticados pelas agravadas, após terem atingido a maioridade e não promoverem a imediata regularização processual nos autos. A decisão recorrida foi assim proferida (mov. 193): Todavia, comunicado aos autos a situação reportada no artigo 76, foi determinada de imediato o cumprimento da regularização pelas autoras, as quais anexaram novas procurações devidamente corrigidas, de modo que o pedido de declaração de nulidade não encontra eco na legislação processual civil, tampouco na jurisprudência dos tribunais pátrios.(…)Assim, reputo que não há qualquer nulidade a ser decretada, já que a regularização processual ocorreu dentro do prazo estabelecido por este juízo, nos termos do artigo 76, do referido Diploma legal.Desse modo, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade formulado pelo herdeiro Eduardo Skaf Cintra no evento 191, à míngua de amparo legal. No recurso, o agravante sustenta que as agravadas atingiram a maioridade civil no curso do inventário e que a ausência de novo instrumento de mandato, após a maioridade, configuram vício insanável, razão pela qual requer a declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. O art. 76 do CPC consagra a sanabilidade dos vícios de representação processual, ao dispor que “verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. A finalidade precípua da norma é preservar o processo e evitar a extinção prematura da demanda por meros formalismos, desde que a falha seja passível de correção. Ademais, a busca pela celeridade e pela efetividade da prestação jurisdicional, prevista nos artigos 4º e 6º do CPC, orienta o magistrado a coibir a prática de atos que possam protelar indevidamente o andamento processual. Nesse contexto, a decretação de nulidade de atos já praticados, sem a demonstração de prejuízo e diante da possibilidade de saneamento, configuraria retrocesso processual desnecessário, em descompasso com os princípios da razoável duração do processo e da cooperação. Nessa linha de entendimento, confira-se: (…) A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que o vício de representação processual pode ser sanado até a prolação da sentença, conforme artigo 76 do CPC. 6. A extinção do processo deve ser medida excepcional e não se aplica quando há possibilidade de regularização do vício, conforme os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito. (…).(TJGO, Apelação Cível 5556507-34.2021.8.09.0143, Des. (a) Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2025) No caso, o juiz, ao tomar conhecimento da maioridade das agravadas, determinou a regularização da representação processual (evento 182), providência que foi cumprida com a juntada de nova procuração (evento 185). Em seguida, Sara Lemes Cintra foi nomeada inventariante, após prestar o compromisso legal (evento 214). A conduta do juízo, ao conceder prazo para a regularização, e a das partes, ao sanar o vício, harmonizam-se com a teleologia do artigo 76 do CPC, que privilegia a correção em detrimento da nulidade e permite a convalidação dos atos pretéritos. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: (…) A representação processual é matéria de ordem pública e, conforme o art. 76 do CPC, sua irregularidade deve ser sanada por oportunidade conferida pelo juízo, em qualquer grau de jurisdição. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de instrumento de procuração constitui vício sanável, sendo possível a convalidação dos atos processuais após a juntada do documento. 6. No caso concreto, houve a regularização da representação com a juntada de nova procuração e comprovante de cadastro, o que convalida os atos anteriormente praticados e impõe o aproveitamento processual. (…). (TJGO, AC 5054450-61.2025.8.09.0143, Des. Ricardo Teixeira Lemos, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2025) Ademais, “a regularização da representação processual é pressuposto processual de validade, não estando sujeita à preclusão”. (TJGO, AI 5356518-10.2025.8.09.0013, Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2025) As decisões que reconhecem a nulidade de atos praticados sem procuração válida, em regra, referem-se a hipóteses em que o vício não foi sanado ou em que houve demonstração inequívoca de prejuízo. No caso em exame, contudo, o juízo adotou providências para sanar o defeito, e a regularização foi efetivamente realizada, distinguindo-se das situações de ausência absoluta de poderes ou de recusa em promover a regularização. Nesse contexto, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos artigos 277 e 282, § 1º, do CPC, destaco que a simples alegação de nulidade, desacompanhada da comprovação de prejuízo, mostra-se insuficiente para ensejar o reconhecimento da nulidade processual: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), firmou entendimento no sentido de que a decretação de nulidade de um ato processual somente se justifica quando a inobservância da forma legal acarreta efetivo prejuízo à parte. Confira-se: “(…) esta Corte Superior tem entendimento firme de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief), por prevalência dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, o que não foi demonstrado no caso. (AREsp n. 2.400.501/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Destaca-se que o agravante não demonstrou, de forma inequívoca, qualquer prejuízo efetivo decorrente da representação das agravadas por sua genitora, no período compreendido entre a maioridade e a regularização formal da representação. A mera invocação de vício formal, desacompanhada da prova do dano, não autoriza a decretação de nulidade. Cumpre consignar, ainda, que a arguição de nulidade está sujeita à preclusão, nos termos do artigo 278 do CPC: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Ainda que se pudesse cogitar a existência de nulidade, a inércia da parte em suscitar o vício no momento oportuno implica a perda do direito de fazê-lo em momento posterior. O agravante deixou transcorrer mais de quatro anos desde que as agravadas atingiram a maioridade. Durante esse período, manifestou-se nos autos, nos eventos 15, 43, 57, 68, 85, 97, 137 e 148, sem, contudo, apontar qualquer irregularidade ou prejuízo decorrente da representação processual. A insistência na anulação de atos pretéritos, sem a demonstração de prejuízo e após esgotada a oportunidade de saneamento, afronta a estabilidade das relações processuais e o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear a conduta de todos os sujeitos do processo (artigo 5º do CPC). A propósito: “A suscitação tardia de nulidade, apresentada somente após a ciência do resultado de mérito desfavorável, quando já era evidente o conhecimento do vício em momento anterior, configura “nulidade de algibeira”, estratégia processual contrária à boa-fé, não admitida pelo Superior Tribunal de Justiça.” (TJGO, AC 0175325-04.2015.8.09.0174, Des. (a) Sirlei Martins Da Costa, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2025) Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida. É o voto. Desde já, independentemente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desclieux Ferreira da Silva JúniorJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator ACÓRDÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5368552-56.2025.8.09.0000 da Comarca de Pires do Rio em que figura como AGRAVANTE EDUARDO SKAF CINTRA e como AGRAVADAS SARA LEMES CINTRA e SAMIRA LEMES CINTRA.ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.A sessão foi presidida pelo Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desclieux Ferreira da Silva JúniorJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de nulidade de atos processuais praticados em inventário, sob alegação de irregularidade na representação processual das herdeiras após atingirem a maioridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de nova outorga de poderes às herdeiras após a maioridade civil configura nulidade insanável dos atos processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 76 do CPC prevê a possibilidade de saneamento da irregularidade da representação processual, como ocorreu no caso, com a juntada de novas procurações.4. A decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, inexistente no caso concreto.5. A alegação de nulidade não pode ser utilizada de forma tardia como estratégia processual, sob pena de configurar “nulidade de algibeira”, incompatível com a boa-fé objetiva.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça é pacífica quanto ao caráter sanável do vício de representação, desde que corrigido no prazo conferido pelo juízo.IV. DISPOSITIVO E TESES7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A irregularidade de representação processual é vício sanável, nos termos do art. 76 do CPC, desde que corrigida dentro do prazo concedido pelo juízo. 2. A decretação de nulidade exige demonstração de efetivo prejuízo. 3. A arguição tardia de nulidade processual, sem comprovação de prejuízo, configura nulidade de algibeira, vedada pelo princípio da boa-fé objetiva.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 76, 277, 278 e 282.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.400.501/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.04.2025, DJEN 25.04.2025; TJGO, AC nº 5556507-34.2021.8.09.0143, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJGO, AC nº 5054450-61.2025.8.09.0143, Rel. Des. Ricardo Teixeira Lemos, 5ª Câmara Cível, j. 01.08.2025; TJGO, AI nº 5356518-10.2025.8.09.0013, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJGO, AC nº 0175325-04.2015.8.09.0174, Rel. Des. Sirlei Martins Da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 04.08.2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5801669-07.2024.8.09.0000 COMARCA DE PIRES DO RIO AGRAVANTE: E. S. C. AGRAVADO: ESPÓLIO DE F. N. C. RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. QUESTÃO REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de exclusão de bem do inventário, sob o fundamento de que a controvérsia quanto à validade da aquisição onerosa do bem deveria ser debatida em ação própria, por demandar dilação probatória. A decisão agravada entendeu preclusa a questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento do agravo de instrumento que busca rediscutir matéria já preclusa, relacionada à colação de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não merece conhecimento por inadmissibilidade, pois a controvérsia já foi objeto de deliberação anterior, operando-se, assim, a preclusão. 4. A preclusão alcança todos os participantes do processo, inclusive o magistrado, impedindo a reabertura da discussão. 5. Ademais, a controvérsia demanda dilação probatória, o que justifica a remessa às vias ordinárias (art. 612 do CPC), pois se trata de questão de alta indagação não solucionável apenas com os documentos constantes dos autos do inventário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A reiteração de pedido sobre matéria anteriormente decidida e não conhecida em recurso próprio configura preclusão, impedindo nova análise no mesmo processo. 2. Questões relativas à validade de aquisição de bens, quando demandam dilação probatória, devem ser remetidas às vias ordinárias, nos termos do art. 612 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 612 e 932, III; CC, arts. 496, 544 e 2.002. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.063.197/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09/12/2024, DJEN 12/12/2024; TJGO, AI 5827343-90.2023.8.09.0074, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe 29/04/2024; TJGO, AI 5114017-06.2021.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJe 04/07/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, interposto por E.S.C., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pires do Rio, nos autos do inventário dos bens de F.N.C. A decisão recorrida foi assim proferida (evento 105): No deambular processual, o herdeiro Eduardo Skaf Cintra apresentou, no evento 97, pedido de chamamento do feito à ordem, para que seja pronunciado a validade da venda da empresa PAX Piresina – Serviços Póstumos Ltda, eis que afirma que não houve doação de seu genitor e sim aquisição onerosa. Instadas, as requerentes deixaram fluir o prazo para manifestação (evento 103). Todavia, como se infere dos autos, as questões controvertidas foram remetidas às vias ordinárias, exceto a colação dos bens doados, consoante decisão proferida às fls. 173/178, ev. 03 (arq. 01), dos autos físicos digitalizados, a qual foi submetida a revisão pelo Eg. Tribunal de Justiça de Goiás, porquanto o referido herdeiro contra ela se insurgiu. Compulsando os autos, consta às fls. 228/232 dos autos físicos anexados ao ev. 03 (arq. 02), que, em Decisão Monocrática, o recurso não foi conhecido, restando, pois, preclusa a questão suscitada. Assim, por tais razões, INDEFIRO o pedido formulado pelo herdeiro Eduardo Skaf Cintra no evento 97, devendo qualquer questionamento acerca da validade ou não da venda da referida empresa ser debatida em via própria, como já determinado na Decisão de fls. 173/178 (ev. 03, arq. 01), mencionada alhures. No recurso, o agravante sustenta que a empresa Pax Piresina Serviços Póstumos Ltda. deve ser excluída do inventário, sob o argumento de que o bem não foi objeto de doação, mas de aquisição onerosa. Alega que a determinação judicial limitou a colação aos bens doados, de modo que a inclusão da empresa extrapola a ordem judicial. Nesses termos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que “seja determinado a reforma da decisão, com vistas a excluir a empresa Pax Piresina Serviços Póstumos Ltda. do inventário, tendo em vista que não foi objeto de doação, sob pena de violação ao instituto da colação, notadamente aos artigos 2.002 e 544, ambos do Código Civil.” Preparo comprovado (evento 1 – doc. 2 a 5). Em contrarrazões, o agravado sustenta que, ainda que o agravante, supostamente, tenha adquirido onerosamente a referida empresa, esta deve ser colacionada ao espólio e partilhada com os demais herdeiros, com fundamento no art. 496 do Código Civil (evento 10). Após a suscitação de conflito de competência, foi definida a competência desta relatoria para apreciar o presente recurso (evento 34). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre explicitar que, segundo o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Ao examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso, observo que ele não deve ser conhecido, porque inadmissível. O recorrente pretende a exclusão da empresa Pax Piresina Serviços Póstumos Ltda. do inventário, sob o argumento de que ela foi adquirida onerosamente, não tendo sido objeto de doação. Ocorre que, conforme decidido na decisão recorrida, a controvérsia a respeito da inclusão ou exclusão da empresa Pax Piresina Serviços Póstumos Ltda., por se tratar de questão de alta indagação e que exige ampla dilação probatória, teve sua análise remetida às vias ordinárias, com fundamento no art. 612 do Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no evento 3 – doc. 1, às fls. 219 a 224 do arquivo digitalizado. Convém destacar que o ora recorrente se insurgiu em face daquela decisão, mas o recurso interposto naquela oportunidade não foi conhecido (evento 3 – doc. 2, às fls. 28 a 32 do arquivo digitalizado). Logo, impõe-se o reconhecimento da preclusão, que consiste na perda do direito de se discutir questões ocorridas ao longo do processo, seja pelo decurso do prazo; seja pelo fato de já ter sido discutida; ou, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende realizar. O instituto não atinge somente as partes, mas todos aqueles que, de alguma forma, participam do processo, incluindo-se, aqui, o próprio magistrado, de modo que lhe é vedado decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública. (AgInt no REsp n. 2.063.197/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024) Em sentido semelhante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. QUESTIONAMENTO SOBRE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistindo fato novo apto a alterar o entendimento lançado em decisão acerca de avaliação de imóveis, inviável reabertura da discussão, em razão da preclusão pro judicato, razão bastante para não se conhecer de agravo de instrumento manejado com esse fim. 2. O julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento, o que restou realizado na hipótese dos autos. (…). (TJGO, AI 5827343-90.2023.8.09.0074, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe de 29/04/2024) Outrossim, ressalto que, de fato, a colação de bens é caracterizada como de alta indagação, demandando a propositura de ação própria, nos termos dos arts. 612 do CPC, já que depende de outras provas, além da documental, já existente no processo de inventário. Nesse sentido: (…) A colação dos bens, quando são objeto de alta indagação, demandando a necessidade de propositura de ação própria, aplica-se o que dispõe o art. 612 do CPC, já que depende de outras provas, além da documental, já existente no processo de inventário, a remessa dessas questões as vias ordinárias é medida que se impõe. (…) (TJGO, AI 5114017-06.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJe de 04/07/2022) Feitas essas considerações, não merece ser conhecido o recurso de agravo de instrumento que se mostra manifestamente inadmissível. Ante o exposto, não conheço do recurso. Intime-se. Desde já, independentemente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

01/07/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo: 0037240-87.2012.8.09.0127 Vistos etc. EDUARDO SKAF CINTRA, devidamente qualificado nos autos arguiu em manifestação anexada no evento 191, nulidade dos atos processuais praticados pelas autora, sem que houvesse a regularização da capacidade processual, por terem atingido a maioridade e não promoverem a devida correção nos autos. Diz que "(...) os atos processuais praticados sem procuração nos autos são considerados inexistentes ou nulos, não sendo passíveis de convalidação retroativa. A ausência de capacidade processual da genitora, isto é, a atuação sem legitimidade, invalida todos os atos subsequentes, o que impõe a necessidade de declaração de nulidade de todos os atos praticados após a maioridade(...)". Pois bem. Impõe registrar que, sob a ótica processual, especificamente quando se direciona para a norma do artigo 76, do CPC, observa-se que o legislador impõe que, caso o juiz verifique algum problema de regularidade processual, determinará a sua correção, fixando-se prazo razoável para o seu cumprimento, sob pena de extinguir o feito, caso seja o autor o responsável ou decretada a revelia, se for atribuição do réu. Vejamos: 'art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ' Todavia, comunicado aos autos a situação reportada no artigo 76, foi determinada de imediato o cumprimento da regularização pelas autora, as quais anexaram novas procurações devidamente corrigidas, de modo que o pedido de declaração de nulidade não encontra eco na legislação processual civil, tampouco na jurisprudência dos tribunais pátrios. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO REGULARIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE DESDE QUE ANTERIOR À SENTENÇA. I. A representação processual por advogado regularmente constituído é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo o instrumento de mandato documento indispensável à propositura da ação. II. Constatada a irregularidade e dada oportunidade para regularização da representação processual, não sanada, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. III. O prazo para regularização representação é dilatório, admitindo-se, portanto, a juntada extemporânea, desde que ultimada antes da prolação da sentença. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5070189-28.2020.8.09.0021, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Assim, reputo que não há qualquer nulidade a ser decretada, já que a regularização processual ocorreu dentro do prazo estabelecido por este juízo, nos termos do artigo 76, do referido Diploma legal. Desse modo, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade formulado pelo herdeiro Eduardo Skaf Cintra no evento 191, à míngua de amparo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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