Execução Fiscal 5033749-26.2010.8.09.0072 - TJGO

Execução Fiscal 5033749-26.2010.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/02/2026, 12:20

Confirmada

18/02/2026, 03:02

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Inhumas - Inhumas - Vara das Fazendas Públicas Gabinete da Juíza de Direito DIÉSSICA TAÍS SILVA Fórum Desembargador Geraldo Crispim Borges - Rua Tóquio c/ Rua Raul Leal, Qd. 2-A, Residencial Watanabe, CEP: 75.407-106, Inhumas-GO Telefone: (62) 3611-1122 - e-mail: [email protected] Balcão Virtual:(62) 3018-6000 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n.º: 5033749-26.2010.8.09.0072 Autor(a): UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) Ré(u): RIO NEGRO S/A DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal movida por UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) em desfavor de RIO NEGRO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Em análise aos autos, verifica-se que o exequente requereu a suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. DECIDO. Conforme se observa nos autos, considerando ausência de localização de bens do devedor, a parte exequente pugnou a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Pela dicção do § 2º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, caso não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, será determinada a suspensão da execução fiscal pelo prazo máximo de um ano e, decorrido este lapso temporal, o magistrado deve ordenar o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2. Assim, a decisão que determina o arquivamento provisório da execução fiscal com baixa na distribuição deve ser modificada, a fim de se adequar aos ditames legais. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJ-GO 5036202-30.2021.8.09.0000, Relator.: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2021) Grifei. Dessa forma, a partir da data da ciência do exequente, a execução fiscal permanece suspensa por 01 (um) ano. Após esse período, os autos deverão ser arquivados, iniciando-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Assim sendo, DEFIRO o pedido de evento 232 e DETERMINO a suspensão da presente execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Com o término do prazo de 01 (um) ano de suspensão, caso não sejam localizados bens penhoráveis, DETERMINO o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 40, §2º da Lei n. 6.830/80. Encontrada a parte executada ou localizados bens penhoráveis, os autos deverão ser desarquivados para o prosseguimento da execução, nos termos do §3º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos do arquivamento provisório do feito, OUÇA-SE a Fazenda Pública exequente acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, conforme disposto no §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

04/02/2026, 19:22

Execução frustrada

04/02/2026, 18:32

Confirmada

22/01/2026, 03:00

Expedição de documento

21/01/2026, 16:06

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 15:49

Expedição de documento

12/01/2026, 12:12

Documento

09/01/2026, 14:26

Confirmada

04/12/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Inhumas Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Inhumas/GO - Rua Tóquio, esquina com rua Raul Leal, Qd.2, Residencial Watanabe, CEP: 75.400-000 - Telefone: (62) 3514-1859 Protocolo n.: 5033749-26.2010.8.09.0072 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) Polo Passivo: RIO NEGRO S/A DESPACHO Ante a petição anexada à mov. 222, determino que cumpra-se a integralidade do determinado à mov. 213. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 15:51

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

—

Por decisão judicial

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Execução frustrada

Confirmada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Documento

Confirmada

Confirmada

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