Execução de Título Extrajudicial 5168053-78.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5168053-78.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/10/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5168053-78.2017.8.09.0051Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO OESTE DE GOIÁS — SICREDI CENTRO OESTE GORequerido(a): JOELMA FREITAS DOS SANTOS Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.A parte exequente, em petição aportada na movimentação n.º 246, pugna pela expedição de ofício ao INSS à CENSEC, a fim de buscar informações sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza da executada e também a consulta a Central de Informações do Registro Civil das Pessoas (CRC) para verificação de estado civil.Sem delongas, INDEFIRO o pedido pleiteado pela parte exequente quanto à consulta ao banco de dados desses sistemas, porque a pretensa consulta fora reclamada de forma de genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessas plataformas podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Em tempo, verifica-se que consoante se extrai do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução por 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis.No caso dos autos, após as diligências possíveis, não foram localizados bens penhoráveis do executado (movimentação n.º 232).Diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (art. 921, §1º, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, volvam-me os autos conclusos, conforme art. 921, §3°, do Código de Processo Civil.Fica vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial da parte executada, de forma a evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito9/3

29/09/2025, 00:00

Confirmada

26/09/2025, 17:11

Outras Decisões

26/09/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 11:02

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 12:19

Expedição de documento (Alvará)

23/08/2025, 08:38

Expedição de documento (Alvará)

21/08/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ Cível - Fórum Cível Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120, 7º andar, sala 707 e-mail: [email protected] Telefones: (62) 3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ou apontar nos autos os dados necessários para posterior expedição do alvará de transferência de dinheiro, tais como banco, agência, número da conta, nome do beneficiário e número de CPF, bem como nome, CPF/CNPJ e nº da OAB do advogado/escritório de advocacia com poderes para dar e receber quitação, se for o caso. A presente medida segue as orientações do Provimento Conjunto de nº 08/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, que determina que os alvarás judiciais serão encaminhados às instituições financeiras por meio eletrônico. Goiânia - GO, 13 de agosto de 2025. Mayara de Oliveira Xavier Geraldini Analista Judiciário (assinado digitalmente)

14/08/2025, 00:00

Confirmada

13/08/2025, 16:12

Expedida/certificada

13/08/2025, 16:05

Ato ordinatório

13/08/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5168053-78.2017.8.09.0051Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO OESTE DE GOIÁS - SICREDI CENTRO OESTE GORequerido(a): JOELMA FREITAS DOS SANTOS Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela executada na movimentação n.º 236, alegando que a penhora recaiu sobre seus proventos de salário.Manifestação da parte exequente juntada à manifestação n.º 239.Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Em detida análise dos autos verifico conforme extratos bancários (movimentação n.º 236), que a penhora recaiu sobre salário da executada.Sabe-se que a atividade judicial deve pautar-se na coerência, a fim de manter estável e íntegra a interpretação da norma em consonância com postulados da máxima efetividade da execução, menor onerosidade, duração razoável do processo, dentre outros. A despeito da regra de impenhorabilidade da verba salarial (art. 833, IV do Código de Processo Civil), o escudo de proteção do salário do devedor não pode servir para perpetuar injustiças, deixando o credor a suportar privações oriundas da recalcitrância/inadimplência inescusável do(a) executado(a). Logo, da análise do referido artigo, verifico que o valor recebido pelo executado a título de salário é impenhorável, ainda que em percentual limitado, uma vez que essencial à sua sobrevivência.Sendo assim, consubstanciado na impossibilidade de se penhorar verba salarial, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada na movimentação n.º 236, ao passo que DETERMINO o desbloqueio da quantia constritas nas contas da executada Joelma Freitas dos Santos.Caso necessário, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará para restituição dos valores em favor da executada.Atinente ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo juntar documentos capazes de corroborar a alegada hipossuficiência econômica (declaração de imposto de renda, os três últimos contracheques, extrato bancário recente, cópia da CTPS, comprovantes de gastos mensais, entre outros), conforme art. 99, § 2º do Código de Processo Civil.Por fim, com o fito de dar prosseguimento ao feito executivo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada, livres e desembaraçados, passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, conforme art. 921, III, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo sem indicação, suspenda-se o processo pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil), a contar da intimação sobre o insucesso da penhora, findo o qual a parte exequente deverá indicar bens penhoráveis em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil).Não havendo manifestação, arquivem-se os autos pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil c/c art. 206, § 1º, III, do Código Civil), a contar do encerramento da suspensão.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5168053-78.2017.8.09.0051Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO OESTE DE GOIÁS - SICREDI CENTRO OESTE GORequerido(a): JOELMA FREITAS DOS SANTOS Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que a parte exequente requer que seja expedido ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), com a ordem de negativação, bem como requer a aplicação das medidas coercitivas de pagamento, tais como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão do passaporte, o cancelamento ou suspensão do cartão de crédito, e o bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel.Nesse viés, nada obstante a execução se processar em benefício da parte credora e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil estabelecer a possibilidade de o juiz determinar medidas visando compelir a parte devedora a satisfazer o débito, estas não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Não escapa deste magistrado o fato de o colendo Supremo Tribunal Federal ter declarado a constitucionalidade do dispositivo previsto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que AUTORIZA (e não determina) o juiz, desde que observados certos parâmetros (analisados caso a caso), a aplicar medidas atípicas com o fito de buscar a satisfação do crédito, entre elas a suspensão da CNH, e bloqueios de cartões de crédito do devedor. Entretanto, a mesma decisão da excelsa corte consignou que a medida é permitida desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.A propósito, transcrevo síntese do julgado: "São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados". (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023).Há de se observar, outrossim, o contraditório substancial (STJ, REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021).Tecida essas linhas, entendo que a situação em testilha não está a desafiar a aplicação de medida extrema, que reclamaria (além das já mencionadas razoabilidade e proporcionalidade): a) o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito; b) a existência de sérios indícios de existência de patrimônio ou renda ocultados propositalmente para fazer frustrar a execução; c) que a medida possa ter utilidade prática para a satisfação do crédito.Ademais, a inexistência de renda ou patrimônio para a satisfação do crédito, por si só, não seria suficiente para impedir o uso do cartão de crédito, sob pena de se ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa humana. Aquele que se pretende atingir com as medidas atípicas é o devedor contumaz, que tudo faz para se esquivar do adimplemento (embora pudesse fazê-lo), cabendo ao Poder Judiciário a execução de medidas gravosas para dar efetividade às decisões e fazer valer seus julgados.A propósito, colho da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. BLOQUEIO CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDA ATÍPICA E INEFICAZ. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 3. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser negado o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos Agravos -> Agravo de Instrumento 5678687-04.2022.8.09.0083, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (grifo nosso)E M E N T A: A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. A Ç Ã O DE E X E C U Ç Ã O. A U S Ê N C I A D E TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE PRIMEIRO GRAU. SÚMULA 76, DESTA CORTE. BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Em se constatando que não houve triangularização da relação processual em primeiro grau, desnecessária a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões, consoante orientação da Súmula 76, desta Corte. 2. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais,todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 4. Não é recomendável o bloqueio da CNH, passaporte e do cartão de crédito do devedor como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, pois trata-se de medida desproporcional ao objetivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação reivindicada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5674530-10.2023.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) (grifo nosso)Outrossim, dispõe o art. 782, do Código de Processo Civil que “não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (…) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” Como se observa do mencionado dispositivo de lei, é autorizada a inclusão do nome do devedor/executado no cadastro de inadimplentes, mediante simples requerimento do exequente/credor.Ressalta-se, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça, no Termo de Cooperação Técnica n.º 020/2014, implementou o SERASAJUD com o fito de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional.Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I- O artigo 782, § 3º, do CPC possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. II- O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, através da troca eletrônica de dados. III - A exegese da norma sinaliza a intenção do legislador de fornecer ao juiz mecanismos efetivos e coercitivos a compelir a parte devedora ao adimplimento da dívida, podendo, assim, a requerimento do exequente, ordenar a inclusão do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. IV - No caso concreto, é imperiosa a reforma da decisão recorrida, a fim de permitir a inclusão do nome do executado/agravado em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud ou através do encaminhamento de ofício. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5462495-06.2020.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 09/04/2021)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente quanto à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, à apreensão do passaporte, ao cancelamento ou suspensão do cartão de crédito, e ao bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel.Outrossim, DEFIRO o pedido do exequente, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e DETERMINO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes SERASAJUD, que deverá ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n.º 19, da CGJ-GO, via sistema SERASAJUD, conforme guia recolhida pela parte autora.Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção dos autos.Apresentada manifestação, deverá a 3ª UPJ Cível cumprir conforme os termos do art. 130, VI e VII, in fine, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do TJGO.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

06/03/2025, 00:00

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