Execução de Título Extrajudicial 5228425-93.2025.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5228425-93.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 15:15

Trânsito em julgado

20/10/2025, 14:52

Decurso de Prazo

20/10/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5228425-93.2025.8.09.0024 Demandante(s): Atrium Thermas Residence Service Demandado(s): Rodrigo Vieira Hilario SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Atrium Thermas Residence Service em desfavor de Rodrigo Vieira Hilario, ambos qualificados nos autos. Antes do recebimento do feito, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para que emendasse a petição inicial, com a juntada de cópia da certidão de matrícula do imóvel gerador dos débitos condominiais, bem como para que comprovasse, por meio de documentação idônea, a vinculação da parte executada ao referido bem, seja na qualidade de proprietária ou possuidora. Contudo, a parte exequente deixou de cumprir a referida determinação. No evento 13, a parte exequente pugnou pela dilação de prazo, sendo-lhe concedido (evento 14). Decorrido o prazo concedido, a parte exequente foi novamente intimada para apresentar a documentação requerida, conforme determinado no evento 06, porém não o fez. Os autos encontram-se conclusos. Relatei sucintamente. Decido. O art. 321 do Novo Código de Processo Civil, determina que se “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, completa o parágrafo único do mesmo artigo. Não obstante, reza o art. 330, IV, do CPC, que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, o que é o caso dos autos. Tendo sido detectadas irregularidades, fora proferida decisão no evento 06, no qual determinou à exequente que apresentasse cópia da certidão de matrícula do imóvel gerador dos débitos condominiais, assim como demonstrasse a vinculação do executado com o respectivo bem, eis que apenas a juntada de boletos com o nome da parte arrolada no polo passivo seria insuficiente para aferir sua legitimidade. Devidamente intimada, por meio de seu procurador, a parte exequente até o momento não apresentou a documentação solicitada. Como é cediço, nas execuções de cotas condominiais, são legitimados passivos tanto o proprietário registral do imóvel quanto o promissário-comprador que detenha sua posse, uma vez que se trata de obrigação “propter rem” — ou seja, vinculada à coisa. Nesse contexto, a responsabilidade pelo adimplemento das taxas condominiais pode recair sobre um ou ambos, conforme as circunstâncias do caso concreto. Ocorre que, na presente hipótese, a parte exequente não logrou êxito comprovar documentalmente qual seria, de fato, a relação jurídica do executado com o imóvel, limitando-se a alegar que a jurisprudência não exige formalismo excessivo na instrução da inicial. Embora a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça adote interpretação menos rígida quanto à formalidade documental em relação à instrução das execuções envolvendo as cotas condominiais, tal entendimento não autoriza a dispensa dos requisitos legais mínimos para a propositura da ação, entre os quais se destaca a demonstração da legitimidade passiva. Ressalte-se, ainda, que a parte exequente sequer apresentou a certidão de matrícula do imóvel — documento essencial à identificação da titularidade ou da cadeia possessória — tampouco justificou de forma plausível a sua ausência. Por fim, registra-se que o indeferimento da inicial não reclama a prévia intimação pessoal da parte para o cumprimento da diligência determinada, sendo tal exigência exclusivamente dirigida às hipóteses dos incisos II e III do art. 485, do CPC (abandono da causa), o que não se aplica ao presente caso. Veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL Nº 5519394-02.2022.8.09.0017 APELANTE: IZABELLA DA SILVA LEÃO APELADO: TERCEIROS DESCONHECIDOS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao reconhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 47 deste Sodalício. APELO DESPROVIDO." (TJ-GO - AC: 55193940220228090017 BELA VISTA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, Bela Vista de Goiás - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: 06.03.2023) Assim, considerando que a determinação de emenda/complemento da peça de ingresso não foi atendida pela parte, o indeferimento da inicial é medida imperativa. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, de consectário, julgo extinto o presente feito, com fulcro nos arts. 330, IV c/c 924, inc. I c/c 485, I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 306 do Código de Normas). Sem honorários, eis que sequer a petição inicial foi recebida. P.R.I. Eletronicamente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Confirmada

05/09/2025, 16:40

Indeferimento da petição inicial

05/09/2025, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5228425-93.2025.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Atrium Thermas Residence Service Promovido: Rodrigo Vieira Hilario ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) ? Intimação: Em atendimento ao pedido do movimento retro, concedo dilação de prazo ao promovente: ? Prazo: 15 (quinze) dias, Caldas Novas, 11 de julho de 2025 JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Analista Judiciário - Matrícula 5198145 (Assinado Digitalmente)

14/07/2025, 00:00

Confirmada

11/07/2025, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5228425-93.2025.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Atrium Thermas Residence Service RÉU: Rodrigo Vieira Hilario ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Autor: Intime-se para dar andamento ao processo e apresentar o pedido necessário à sua continuidade. Prazo: 15 dias. Caldas Novas, 2 de junho de 2025. ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA Analista Judiciário - Matrícula 5093999 (Assinado Digitalmente)

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 09:48

Ato ordinatório

02/06/2025, 09:37

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00