Execução de Título Extrajudicial 5310054-17.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5310054-17.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Senador José Lourenço Dias, 1311,, CENTRO, ANAPOLIS/GO, CEP 75020010 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5310054-17.2023.8.09.0006 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito. ANAPOLIS, 2 de junho de 2026. Dulciléia da Silva Sousa - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

03/06/2026, 00:00

Petição

08/04/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Senador José Lourenço Dias, 1311,, CENTRO, ANAPOLIS/GO, CEP 75020010 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5310054-17.2023.8.09.0006 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher corretamente a guia de custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição, para bloqueio de valores SISBAJUD, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. ANAPOLIS, 16 de março de 2026. Aurivan Clemente de Oliveira - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 08:51

Expedida/certificada

16/03/2026, 08:49

Ato ordinatório

16/03/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº: 5310054-17.2023.8.09.0006. Autora: Pedreira Anapolis Ltda CPF/CNPJ: 05.979.543/0001-16 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento nº 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos e diligências que lhe compete para o regular andamento do feito, recolhendo as custas de serviços para realização das pesquisas requeridas e autorizadas. Devendo ser recolhida 1 guia para cada CPF e para cada Pesquisa da seguinte forma: Itens de Custa Nº Descrição(Cód.Regimento) Código Quantidade 1 CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) 5010 1 PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER Anápolis, 3 de fevereiro de 2026. JOSÉ VICTOR GARCIA DOS SANTOS Secretário - NAC

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 11:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para informar os dados do sócio LUIZ ROBERTO DO VALE JUNIOR para que possa ser cumprido o cadastramento deste nos autos, bem como para ser promovida sua citação.

22/01/2026, 00:00

Confirmada

21/01/2026, 13:41

Expedida/certificada

21/01/2026, 13:33

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5310054-17.2023.8.09.0006 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Pedreira Anapolis Ltda PROMOVIDO (A): Inovacao Premoldados Ltda DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PEDREIRA ANÁPOLIS LTDA, em desfavor de INOVAÇÃO PREMOLDADOS 02 LTDA, partes qualificadas. À movimentação 95, a parte exequente informou que a empresa executada foi baixada em 2024 diante da omissão na entrega de declarações, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral anexado à referida petição. Após fundamentação jurídica, pediu o redirecionamento do cumprimento de sentença contra os ex-sócios da empresa extinta. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como visto, trata-se de pedido de redirecionamento da execução de sentença aos ex-sócios da requerida, em razão de baixa da pessoa jurídica. Depreende-se dos autos que a empresa executada foi extinta, conforme demonstra a certidão da Receita Federal Federal acostada aos autos, que indica situação cadastral "INAPTA" desde 16/08/2024, motivo pelo qual não possui mais personalidade jurídica para figurar no polo passivo da execução. Nos termos do artigo 75, VII do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica extinta não possui capacidade para ser parte, razão pela qual se faz necessário o redirecionamento da execução. No caso, aplica-se o instituto da sucessão processual, conforme artigo 110 do Código de Processo Civil, e não a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a pessoa jurídica não mais existe para ter sua personalidade desconsiderada. Os artigos 1.106 e 1.110 do Código Civil estabelecem a responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais não adimplidas quando do encerramento irregular das atividades da empresa, sem o devido pagamento do passivo existente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado nesse sentido, conforme se verifica no Agravo em Recurso Especial nº 1.760.731/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamin: "A empresa ainda que tenha sido baixada perante a Junta Comercial, não promoveu o pagamento do passivo. Vale dizer, ainda que se considere que a empresa tenha sido baixada perante a Junta Comercial, verifica-se que não houve o devido cumprimento das formalidades legais." Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA 435 STJ. DECLARAÇÃO DE INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. INDÍCIOS. I- O redirecionamento do executivo fiscal em face dos diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado, embora não permitido em caso de mero inadimplemento (Súmula 430 do STJ), é possível se presentes indícios de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN), ou de dissolução irregular, consoante o enunciado da Súmula 435 do STJ. II - Não tendo sido encontrada a empresa em seu domicílio fiscal e constando como inapta junto aos extratos do CNPJ, em virtude da omissão de declarações, presume-se a dissolução irregular da pessoa jurídica, autorizando-se, portanto, o redirecionamento do feito executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-GO - AI: 55378797120238090128 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Roberta Nasser Leone, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2023 DJ) Assim, o redirecionamento da execução constitui medida que visa preservar a efetividade da tutela jurisdicional, impedindo que a extinção irregular da pessoa jurídica constitua meio de frustração do direito do credor. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução. Para tanto, intime-se o sócio indicado para pagar o débito, conforme decisão ao evento 05, observando-se a última planilha atualizada juntada dos autos. Proceda-se às devidas alterações no sistema. Diligências necessárias. Intime-se¹. Cumpra-se. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Substituta Automática Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. ¹ Confiro à presente decisão o caráter de mandado/ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. 3

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5310054-17.2023.8.09.0006NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Pedreira Anapolis LtdaPROMOVIDO (A): Inovacao Premoldados Ltda D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por PEDREIRA ANÁPOLIS LTDA., em desfavor de INOVAÇÃO PREMOLDADOS LTDA., devidamente qualificados.Ao evento 69, o exequente pugnou pela pesquisa via sistema sniper, bem como os extratos bancários e as últimas declarações de Imposto de Renda da Executada e de todas as pessoas físicas e jurídicas vinculadas a devedora, a fim de verificar a ocorrência de fraude contra credor, fraude à execução e abuso de personalidade cometidos pela executada.Vieram-me os autos conclusos.É o sucinto relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, quanto ao pedido para juntada aos autos das últimas declarações de imposto de renda da parte executada, tais informações são disponibilizadas no Sistema Infojud.No entanto, em detida análise aos autos, verifica-se que o exequente formulou pedido idêntico ao evento 55, o qual restou infrutífero, ante a ausência de renda declarada da parte promovida (evento 61). Desta feita, INDEFIRO o pleito de nova pesquisa no Sistema infojud, eis que a última pesquisa não retornou nenhum registro de renda. Além disso, inexistem razões para crer que houve alguma mudança fática na realidade financeira do executado, tendo em vista que a referida pesquisa foi realizada recentemente (05/07/2025).Já no que diz respeito ao pedido para juntada aos autos dos extratos bancários, o pedido equivale à quebra do sigilo bancário.Contudo, o sigilo de tais informações constitui garantia constitucional, encontrando respaldo em relação às pessoas jurídicas na proteção conferida ao direito fundamental à proteção de dados (CR, art. 5º, XII), consistindo o seu afastamento em medida extrema e excepcional.Na hipótese dos autos, em que a exequente busca a satisfação de crédito de natureza civil, não está evidenciada eventual ilicitude dos atos praticados pela parte executada, que possibilite a restrição de seus direitos e garantias fundamentais.Com efeito, conquanto não se ignore a dificuldade encontrada pela exequente na busca de bens passíveis de penhora em nome das partes devedoras, o pedido de quebra dos sigilos bancário e fiscal, não se encontram fundamentados com indícios da prática de fraude ou ocultação de bens por parte da empresa executada. Senão vejamos:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração se submetem às regras do art. 1.022 do CPC e, portanto, devem vir embasados em uma das hipóteses da referida norma. 2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. A quebra do sigilo bancário (apresentação de extratos bancários) é medida excepcionalíssima e extrema, apenas viável quando devidamente motivadas, o que não é o caso dos autos, porquanto não se constata nenhum elemento que demonstre, ao menos de forma indiciária, ocultação de patrimônio ou mesmo a conduta temerária por parte do executado, a exigir a adoção dessa medida jurídica drástica e de restrição de um direito fundamental. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5203740- 09.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). (Destacou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INCOMPORTABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A quebra de sigilo bancário e fiscal exige tratamento rígido por parte do Poder Judiciário, somente se justificando, em face dos termos da Constituição Federal e leis infraconstitucionais, se houver motivo relevante, comprovada necessidade ou evidente interesse público. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5230086-58.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2020, DJe de 18/11/2020). (Grifou-se).Assim, considerando que o pedido deduzido não se encontra devidamente justificado, não servindo, para tanto, diante de sua excepcionalidade, INDEFIRO o pleito de quebra do sigilo bancário.Por último, quanto ao pedido de busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, consigno que a referida ferramenta está disponível nos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de acordo com Ofício Circular n. 286/2022, cuja finalidade é viabilizar a busca de bens eventualmente existente no patrimônio do devedor.Sendo assim, DEFIRO o pedido nesse sentido. Desta feita, proceda-se à busca de bens via sniper.Juntados todos os relatórios, intime-se a parte exequente para promover eficaz andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO8

13/08/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para informar os dados do sócio LUIZ ROBERTO DO VALE JUNIOR para que possa ser cumprido o cadastramento deste nos autos, bem como para ser promovida sua citação.

Confirmada

Expedida/certificada

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