Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5364554-63.2024.8.09.0017 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5364554-63.2024.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Bela Vista de GoiásBela Vista de Goiás - Vara das Fazendas Públicas 5 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5364554-63.2024.8.09.0017Requerente(s): ARTHUR RIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S. Nogueira Cardoso & Santos Participacoes E Incorporacoes Ltda Requerido(s): Município De Bela Vista De Goiás-go DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de cumprimento de sentença proposta por ARTHUR RIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S. e NOGUEIRA CARDOSO E SANTOS PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em face do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente apresentou planilha de cálculos (mov. 53), demonstrando que o valor atualizado devido perfaz o montante de R$ 47.471,35 (quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 40.438,89 (quarenta mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos) correspondentes à condenação das verbas principais; R$ 2.179,79 (dois mil, cento e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), às custas processuais a serem reembolsadas; e R$ 4.852,67 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), aos honorários sucumbenciais. O executado, devidamente intimado, manifestou concordância (mov. 57).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Diante disso, considerando a concordância do executado, HOMOLOGO os cálculos constantes no mov. 53 e DETERMINO:a) a expedição de PRECATÓRIO em favor da exequente no valor de R$ 45.291,56 (quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), devendo ser destacado o montante referente aos honorários contratuais, caso existentes;b) a expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) no valor de R$ 4.852,67 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos) correspondente aos honorários sucumbenciais.Noticiado o pagamento da requisição, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor correspondente.Após o cumprimento das diligências, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas de estilo.Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo APELAÇÃO CÍVEL Nº 5364554-63.2024.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS APELANTE: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS APELADO: NOGUEIRA CARDOSO & SANTOS PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU SOBRE LOTEAMENTO INDIVIDUALIZADO SEM EXPEDIÇÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS (TVEO). ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a nulidade dos lançamentos de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU sobre os lotes do empreendimento "Condomínio Trilhas do Cerrado", determinando a restituição de valores pagos e a impossibilidade de individualização dos lotes no cadastro imobiliário antes da expedição do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), conforme a Lei nº 14.620/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU sobre unidades autônomas de loteamento fechado antes da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras – TVEO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do § 3º do artigo 22 da Lei n. 6.766/79, acrescido pela Lei n. 14.620/2023, a individualização de lotes no cadastro imobiliário municipal depende da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras – TVEO. 4. A ausência do Termo de Verificação e Execução de Obras – TVEO inviabiliza a caracterização das unidades autônomas como fatos geradores do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, devendo o tributo incidir sobre a gleba até a emissão do referido termo. 5. A alegação de que o empreendimento estaria regularizado por meio de procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB) não afasta a necessidade de observância da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. 6. Recurso desprovido, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. É indevida a cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU individualizado sobre unidades autônomas de loteamento fechado antes da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), nos termos do § 3º, do artigo 22, da Lei n. 6.766/79. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 32; CTN, arts. 32 e 34; Lei n. 6.766/79, art. 22, § 3º; Lei n. 14.620/2023. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Remessa Necessária/Apelação Cível 5274378-02.2024.8.09.0029, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/12/2024, DJe de 09/12/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Estela de Freitas Rezende, Procuradora de Justiça. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Apelação Cível, interposta contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Bela Vista de Goiás, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da Ação Anulatória de Débito Tributário c/c Repetição de Indébito, proposta por NOGUEIRA CARDOSO & SANTOS PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., ora apelante, em desproveito do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS, ora apelado. Analisada a questão, o magistrado a quo proferiu sentença nos seguintes termos (mov. 20), in verbis: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE a presente ação para: a) DECLARAR a nulidade dos lançamentos de IPTU referentes aos lotes do empreendimento "Condomínio Trilhas do Cerrado", até que sejam devidamente individualizados no cadastro imobiliário municipal, conforme a Lei nº 14.620/2023; b) CONDENAR o Município de Bela Vista de Goiás-GO a restituir à requerente, somente o valor de R$ 34.440,94, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o pagamento, nos termos do art. 167 do CTN; c) CONDENAR o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia na verificação da legalidade do lançamento de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU tendo por base a individualização de lotes de terreno integrantes ao "Condomínio Trilhas do Cerrado", antes da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras, o qual ensejou débito tributário no valor de R$ 34.440,94 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos). Passo à análise pretendida. Nos termos do artigo 32 do Código Tributário Nacional, o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU trata-se de imposto de competência dos Municípios, incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município. O § 2º do retromencionado artigo dispõe que “A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior”. Sobre o tema, dispõe Súmula n. 626 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 626/STJ. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. Nessa esteira, seguindo as premissas então determinantes, o entendimento era de que admissível a incidência de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU sobre as unidades autônomas de loteamento, mesmo antes do seu registro na matrícula imobiliária, caso verificada a preexistente divisão de lotes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PEDIDOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o fisco, verificando a divisão de imóvel preexistente em unidades autônomas, pode proceder às novas inscrições de IPTU, ainda que não haja prévio registro das novas unidades em cartório de imóveis. Conforme o artigo 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse; por sua vez o artigo 34 do referido diploma preconiza que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Observa-se, portanto, que é absolutamente dispensável o prévio registro imobiliário das novas unidades para proceder ao lançamento do IPTU individualizado. Basta a configuração da posse do bem imóvel para dar ensejo à exação. Assim, verificando-se a superveniência de unidades autônomas, é devida a cobrança do IPTU de forma individualizada, uma vez que é pacífico o entendimento de que os impostos reais - IPTU e ITBI, em especial - referem-se aos bens autonomamente considerados. Desse modo, seria incabível tratar diversos imóveis como universalidade para fins de tributação. (…). APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. (TJGO - Apelação (CPC): 02352929220148090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 26/10/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/10/2018) Entretanto, com o advento da Lei Federal n. 14.620/2023, acrescentou-se o § 3º ao artigo 22, da Lei Federal n. 6.766/79 (Lei de Parcelamento de Solo Urbano), mediante o qual passou a vincular a individualização de lotes em terrenos urbanos no cadastro imobiliário municipal à emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO) pelo Ente Municipal. Confira-se: Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. § 3º Somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), o Município promoverá a individualização dos lotes no cadastro imobiliário municipal em nome do adquirente ou compromissário comprador no caso dos lotes comercializados e, em nome do proprietário da gleba, no caso dos lotes não comercializados. Da simples leitura do dispositivo acima transcrito, observa-se que não é mais possível admitir a individualização de lotes no cadastro imobiliário e, por decorrência lógica, a cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU sobre as unidades autônomas antes da expedição do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO) pelo Ente Municipal. Ademais, em que pese a alegação da municipalidade apelante de que o empreendimento não é um loteamento novo, mas sim uma área regularizada por meio de procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), e que, portanto, seria inaplicável a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, tal tese não merece prosperar. Isso porque, verifica-se que referido loteamento se encontrava irregular – violando justamente a Lei de Parcelamento do Solo – o que acabou culminando no ajuizamento da Ação Civil Pública nº 368474-48.2015.8.09.0017, na qual foi firmado Termo de Acordo e Compromisso Extrajudicial, restando estabelecido o seguinte: “Cláusula Quinta – O COMPROMISSÁRIO deverá observar ainda rigorosamente os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 6.766/1979, Plano Diretor do Município, Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 1.649/2012, Código Florestal, executando a infraestrutura de acordo com os projetos apresentados, os quais devem ser aprovados pelos órgãos competentes, se atendo às normas técnicas inerentes às obras, a serem fiscalizadas e submetidas à aprovação do COMPROMITENTE. Ora, o próprio documento assinado pelas partes exige a observância rigorosa dos critérios estabelecidos pela Lei de Parcelamento do Solo. Nessa esteira, consoante demonstrado nos autos, se faz necessária a emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), nos termos do artigo 22, §3º, da Lei Federal nº 6.766/79. Ressalta-se, por oportuno, que a controvérsia do feito não reside na incidência, ou não, do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU sobre o referido empreendimento, mas se, em razão da não emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), o Ente Municipal poderia tributar de forma individualizada os lotes integrantes do loteamento, o que, como exposto, não mais se admite. Assim, tendo em vista que apelante não demonstrou a expedição do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), deverá ser reputado ilegal o ato de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU em relação às unidades autônomas do empreendimento, em observância a alteração legislativa promovida pela Lei Federal n. 14.620/2023, que adicionou o § 3º ao artigo 22, da Lei Federal n. 6.766/79. A propósito, a recente jurisprudência deste Sodalício em caso análogo: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPTU SOBRE LOTEAMENTO INDIVIDUALIZADO SEM EXPEDIÇÃO DO TVEO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por empreendimento imobiliário, para cancelar o lançamento de IPTU sobre unidades autônomas de loteamento fechado, determinando que o tributo incida sobre a gleba até a emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do IPTU sobre unidades autônomas de loteamento fechado antes da emissão do TVEO encontra respaldo na legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O § 3º, do art. 22, da Lei n. 6.766/79, acrescido pela Lei n. 14.620/2023, impede a cobrança de IPTU individualizado enquanto não expedido o TVEO. 4. A tributação deve incidir sobre a gleba objeto do parcelamento, nos termos do § 2º do mesmo artigo, até que o TVEO seja emitido. 5. A ausência de TVEO inviabiliza a caracterização das unidades autônomas como fatos geradores do IPTU, porquanto inexistem individualização jurídica e urbanística dos lotes. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: “1. É indevida a cobrança de IPTU individualizado sobre unidades autônomas de loteamento fechado antes da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), nos termos do § 3º, do art. 22, da Lei n. 6.766/79. 2. O IPTU deve incidir sobre a gleba enquanto não expedido o TVEO, conforme § 2º do mesmo artigo.” (TJGO, Remessa Necessária/Apelação Cível 5274378-02.2024.8.09.0029, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível julgado em 09/12/2024, DJe de 09/12/2024) (g.) Nesse contexto, a sentença primeva não merece reparos. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença atacada, por estes e seus próprios fundamentos. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo Relatora Datado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU SOBRE LOTEAMENTO INDIVIDUALIZADO SEM EXPEDIÇÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS (TVEO). ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a nulidade dos lançamentos de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU sobre os lotes do empreendimento "Condomínio Trilhas do Cerrado", determinando a restituição de valores pagos e a impossibilidade de individualização dos lotes no cadastro imobiliário antes da expedição do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), conforme a Lei nº 14.620/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU sobre unidades autônomas de loteamento fechado antes da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras – TVEO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do § 3º do artigo 22 da Lei n. 6.766/79, acrescido pela Lei n. 14.620/2023, a individualização de lotes no cadastro imobiliário municipal depende da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras – TVEO. 4. A ausência do Termo de Verificação e Execução de Obras – TVEO inviabiliza a caracterização das unidades autônomas como fatos geradores do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, devendo o tributo incidir sobre a gleba até a emissão do referido termo. 5. A alegação de que o empreendimento estaria regularizado por meio de procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB) não afasta a necessidade de observância da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. 6. Recurso desprovido, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. É indevida a cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU individualizado sobre unidades autônomas de loteamento fechado antes da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), nos termos do § 3º, do artigo 22, da Lei n. 6.766/79. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 32; CTN, arts. 32 e 34; Lei n. 6.766/79, art. 22, § 3º; Lei n. 14.620/2023. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Remessa Necessária/Apelação Cível 5274378-02.2024.8.09.0029, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/12/2024, DJe de 09/12/2024.

03/06/2025, 00:00

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