Execução de Título Extrajudicial 5742847-37.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5742847-37.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5742847-37.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): LIBERTY SEGUROS S/A Requerido(a): SEBASTIÃO ROBERTO ZARDINI NETO ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 10 de junho de 2026. Giancarlo Ferreira e Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5742847-37.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): LIBERTY SEGUROS S/A Requerido(a): SEBASTIÃO ROBERTO ZARDINI NETO ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos requerendo o que for de direito, sob pena de extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Goiânia, 24 de março de 2026. Maciel Medeiros da Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5742847-37.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: LIBERTY SEGUROS S/A Requerido: SEBASTIÃO ROBERTO ZARDINI NETO DECISÃO Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados pela parte executada (evento 110), acrescidos de seus rendimentos, em nome da empresa exequente e/ou de seu advogado, se tiver poderes expressos para este fim, com prazo de validade de 30 (trinta) dias. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos requerendo o que for de direito, sob pena de extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 01

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5742847-37.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: LIBERTY SEGUROS S/A Requerido: SEBASTIÃO ROBERTO ZARDINI NETO DECISÃO Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados pela parte executada (evento 110), acrescidos de seus rendimentos, em nome da empresa exequente e/ou de seu advogado, se tiver poderes expressos para este fim, com prazo de validade de 30 (trinta) dias. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos requerendo o que for de direito, sob pena de extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 01

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5742847-37.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: LIBERTY SEGUROS S/A Requerido: SEBASTIÃO ROBERTO ZARDINI NETO DECISÃO Defiro o requerimento retro. Por conseguinte, determino remessa dos autos ao CENOPES para que se proceda, no prazo de 10 (dez) dias, com a indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros – dinheiro em espécie, em depósito ou em aplicação financeira – porventura existentes em nome da parte executada, sob a funcionalidade alcunhada “teimosinha”, de modo que a busca acima determinada seja intentada de forma automatizada, pelo período de 30 (trinta) dias, no limite do valor atualizado da dívida. O valor mínimo para efeito de desbloqueio é de R$ 200,00 (duzentos reais). Em caso de êxito, ainda que parcial, no bloqueio online a ser intentado, intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§2º e 3º, CPC), manifestar-se sobre a indisponibilidade do montante, cientificando-o de que, caso não apresente impugnação ou a mesma seja rejeitada, o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC). Transcorrido o prazo para manifestação da parte devedora, com ou sem resposta, intime-se a parte exequente - via diário e, na inércia, pessoalmente - para manifestação, cumprindo-lhe requerer novos atos expropriatórios, se necessários, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Oportunamente, retornem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 02

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5742847-37.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: LIBERTY SEGUROS S/A Requerido: SEBASTIÃO ROBERTO ZARDINI NETO DECISÃO Defiro o requerimento retro. Por conseguinte, determino remessa dos autos ao CENOPES para que se proceda, no prazo de 10 (dez) dias, com a indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros – dinheiro em espécie, em depósito ou em aplicação financeira – porventura existentes em nome da parte executada, sob a funcionalidade alcunhada “teimosinha”, de modo que a busca acima determinada seja intentada de forma automatizada, pelo período de 30 (trinta) dias, no limite do valor atualizado da dívida. O valor mínimo para efeito de desbloqueio é de R$ 200,00 (duzentos reais). Em caso de êxito, ainda que parcial, no bloqueio online a ser intentado, intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§2º e 3º, CPC), manifestar-se sobre a indisponibilidade do montante, cientificando-o de que, caso não apresente impugnação ou a mesma seja rejeitada, o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC). Transcorrido o prazo para manifestação da parte devedora, com ou sem resposta, intime-se a parte exequente - via diário e, na inércia, pessoalmente - para manifestação, cumprindo-lhe requerer novos atos expropriatórios, se necessários, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Oportunamente, retornem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 02

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5742847-37.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: LIBERTY SEGUROS S/A Requerido: SEBASTIÃO ROBERTO ZARDINI NETO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por LIBERTY SEGUROS S/A em face de SEBASTIÃO ROBERTO ZARDINI NETO, partes devidamente qualificadas na inicial. Deferida a penhora de bens ao evento nº 61, a providência retornou parcialmente frutífera, conforme certidão de evento nº 74. Em seguida, a parte executada apresentou, ao evento nº 82, exceção de pré-executividade, alegando, em suma, a impenhorabilidade dos valores em razão de se tratarem de valores abaixo de 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso “X” do CPC, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade e suspensão de todos os atos processuais, inclusive com a restituição dos referidos valores. A parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade ao evento nº 85, apontando a impossibilidade de discussão da matéria pela via eleita. Ademais, impugnou os argumentos do devedor quanto à impenhorabilidade, uma vez que não fez prova pré-constituída da alegação, defendendo, ainda, a condição financeira favorável do promovido. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, como prefere chamar parte da doutrina, trata-se de criação doutrinária trazida pelo jurista Pontes de Miranda, podendo ser apresentada a qualquer tempo, admitida pela jurisprudência como incidente defensivo atípico para desconstituir a execução, por meio do que somente se é possível arguir matérias conhecíveis de ofício (pressupostos processuais, condições da ação, vícios do título, etc.), que não demandem dilação probatória e sejam aferíveis apenas mediante a prova documental pré-constituída. Na lição da doutrina abalizada, as questões processuais de ordem pública podem ser suscitadas e discutidas na exceção de pré-executividade, por outro lado as questões de mérito sofrem algumas restrições: “As questões de mérito só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária – e em casos extremamente restritos. Trata-se das hipóteses de extinção da execução previstas no art. 794 do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação, transação com remissão e renúncia). De forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo. Ou seja, são examinadas sob a perspectiva exclusiva das consequências processuais que geram. De uma forma sumária, porque tem que ser evidenciadas de plano: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo”. (in WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 5. ed. São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2016) Nesse sentido, a propósito, eis o seguinte precedente do E. TJGO sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade trata-se de via processual inadequada para se aferir eventual excesso de execução, haja vista não ser oponível no intuito de aferir os cálculos exequendo, uma vez que exigi-se dilação probatória, inclusive, com perícia contábil.AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5609259-53.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 10 de junho de 2024) Assevero que somente questões que impeçam o desenvolvimento da execução e que não exijam dilação probatória podem ser arguidas por meio de exceção de pré-executividade. Em relação à impenhorabilidade das verbas bloqueadas via SISBAJUD, tenho que não se trata de matéria que demanda dilação probatória, devendo ser demonstrada por provas pré-constituídas. Assim, passo à análise das teses apresentadas. Quanto à impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833, CPC, verifica-se que o legislador mencionou que a quantia depositada em caderneta de poupança de até 40 (quarenta) salários mínimos não poderá ser objeto de constrição. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender, em determinados casos, que se aplica, da mesma forma, o referido dispositivo às quantias poupadas em contas diversas, inclusive contas corrente, contas/fundos de investimentos etc, com a ressalva de que devem ser devidamente ponderadas as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" ( REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014). (...)”. (AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020) (Destaquei) Portanto, a verificação de impenhorabilidade dar-se-á caso a caso, observando-se as particularidades das movimentações financeiras do executado, sendo necessária a devida comprovação do caráter de reserva de economias, para que seja protegida pela norma da impenhorabilidade. No caso dos autos, tenho que a parte executada foi incapaz de demonstrar a natureza da quantia penhorada nos autos, não tendo juntado nenhum documento hábil a comprovar suas alegações. Sequer a alegação de que a constrição teria recaído sobre valores mantidos em conta poupança ou similar, com caráter de reserva financeira para fins de subsistência própria, ou de sua família, não restou demonstrada. Além disso, ainda que a conta tenha, de fato, a natureza de conta-poupança, esse simples fato não se presta para atrair, por si só e de imediato, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, pois a referida regra poderá não ser considerada absoluta. Isso porque também é corrente na jurisprudência pátria o entendimento de que o objeto primordial da poupança é de reserva financeira emergencial, com a finalidade de resguardar o indivíduo e sua família em situações excepcionais, de modo que, caso utilizada em movimentações financeiras frequentes, típicas de conta corrente, como no caso dos autos, tem-se o desvirtuamento de sua natureza e, consequentemente, a possibilidade de penhora. Nesse sentido, cito precedentes do e, TJGO: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESNATURALIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. A presente fase de cumprimento de sentença é presidida no interesse do Exequente, devido ao objetivo primordial de satisfação do crédito, nos termos do art. 797, CPC. 2. A fim de privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, cabe ao juízo, durante a condução da demanda executória, velar pela consecução dos atos constritivos necessários à satisfação da dívida. 3. Malgrado a atribuição da denominação de conta poupança, verificada a intensa movimentação através de transferências, depósitos e pagamentos efetivados, imperioso reconhecer a descaracterização da natureza jurídica da referida conta, afastando-se, por conseguinte, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-GO 50530385120238090051, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. FONTE PAGADORA NÃO IDENTIFICADA. PRESENÇA DE MOVIMENTAÇÃO RECORRENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA INTENÇÃO DE POUPAR. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na dicção do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, entre outros, os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, assim como os vencimentos, desde que demonstrada a origem de tais valores. 2. Demonstrando os extratos bancários acostados aos autos que a conta poupança sobre a qual recaiu a penhora é utilizada para diversas movimentações, tais como transferências e pagamentos com frequência, como se conta corrente fosse, resta descaracterizada a proteção legal da impenhorabilidade prevista pelo CPC. 3. Da mesma forma, não comprovado que a penhora recaiu sobre quantias oriundas de salário, deve ser mantida a constrição para satisfação do crédito do devedor, conforme acertadamente consignou a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5067197-33.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5a Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022) (Destaquei) Ausente, portanto, qualquer demonstração de que os valores bloqueados sejam derivados de bloqueio incidente sobre conta poupança ou similar, nos termos do inciso X, do artigo 833, do CPC, ou que o montante seja destinado à subsistência do devedor e sua família, deve ser afastada a alegação de impenhorabilidade. A referida penhora, por conseguinte, é perfeitamente cabível, uma vez que devidamente respeitado o disposto no art. 833, inciso X, do NCPC, ante a ausência de prova em contrário. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese de bloqueio realizado em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, é necessária a comprovação de seu caráter de reserva de economias, para fins de subsistência própria ou de sua família, sob pena de não se aplicar a regra da impenhorabilidade, conforme entendimento do STJ. 2. Contudo, a verificação de impenhorabilidade deve-se dar caso a caso, observando-se as particularidades das movimentações bancárias do executado, sendo necessária a devida comprovação do caráter de reserva de economias, para que seja protegida pela norma da impenhorabilidade. 3. Assim, em se tratando de movimentada conta utilizada como corrente, não se verifica o aspecto de poupança, pelo que não enseja a observância do art. 833, X, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido”. (TJ-MG - AI: 04195740420238130000, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 19/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2023) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVA A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DO VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2022) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061955-45.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023)”. (TJ-PR - AI: 00619554520228160000 Icaraíma 0061955-45.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) (Destaquei) Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada em evento 82 e, por conseguinte, mantenho hígida a penhora eletrônica realizada em evento 74. Primeiramente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar conta bancária para levantamento. Após, expeça-se, assim, alvará/ordem de transferência eletrônica dos valores penhorados e transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito, acrescidos de rendimentos, se houver, em favor da parte credora. Em seguida, deverá a exequente apresentar planilha de débito atualizada com as devidas anotações, inclusive com as deduções dos valores levantados, promovendo a identificação da existência dos valores a serem recebidos ou não, requerendo nos autos, se for o caso, as providências para satisfazer a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser tido como quitado o débito e arquivado o feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - Campo Novo do Parecis-MT - CEP 78360-000 Celular/WhatsApp (65) 9.8446-70-79 - email: [email protected] EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª UPJ VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS: 13ª, 14ª, 15ª E 16ª, COMARCA DE GOIANIA-GO, EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL AUTOS N° – 5742847-37.2022.8.09.0051 SEBASTIÃO ROBERTO ZARDINI NETO, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de Identidade/RG nº 1950137 MTE/GO, inscrito no CPF sob nº 013.529.151-89, residente e domiciliado na Rua Projetada 3, 87-NW, Jardim Primavera, Campo Novo do Parecis-MT, CEP 78360.000, por seu procurador ao final assinado, profissional com escritório na Avenida Florianópolis, 870-SE, sala 02, Campo Novo do Parecis-MT, email: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE à EXECUÇÂO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta neste MM. Juízo por LIBERTY SEGUROS S/A,, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: Campo Novo do Parecis-MT - CEP 78360-000 Celular/WhatsApp (65) 9.8446-70-79 - email: [email protected] I) DO CABIMENTO DA EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção de Pré-Executividade, pode ser argüido à qualquer tempo, por simples petição, independente de segurança do Juízo, desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, por prova documental inequívoca, comprovando a inviabilidade da Execução, assim vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa a disposição do devedor para argüir a existências de vícios processuais insanáveis na execução ou vícios formais existentes nos títulos de crédito que a sustentam, capazes de nulificá-los, não se mostrando, todavia, meio processual adequado para opor defesa calcada em ausência de causa debendi. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70026890699, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 27/11/2008) A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa especifica do processo de execução, ou seja, independente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo, por falta do preenchimento dos requisitos legais, em especial aquelas que versam sobre matéria de ordem pública, assim considerada aquela que o Juiz pode conhecer de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Campo Novo do Parecis-MT - CEP 78360-000 Celular/WhatsApp (65) 9.8446-70-79 - email: [email protected] Corroborando o exposto, Nelson Nery Junior ensina que: “O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. […] São arguíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc) ” A jurisprudência especifica os requisitos que viabilizam a exceção: “As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré- executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do EXEQUENTE, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. É possível arguir-se prescrição por meio da exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição” - (STJ - REsp 573.467/SC, de 23.05.2005). No presente caso, verifica-se a possibilidade da presente Exceção de Pré-Executividade porquanto a constrição judicial operada sobre ativos financeiros em nome do Executado feriu as disposições do artigo 833 X do CPC e jurisprudência consolidada permitindo, portanto, o manejo do presente Campo Novo do Parecis-MT - CEP 78360-000 Celular/WhatsApp (65) 9.8446-70-79 - email: [email protected] instrumento processual, conforme restarão demonstrados nas razões de fatos e direitos abaixo expostas. I) DA SÍNTESE FÁTICA Consta na Inicial (Andamento 1), que a Exeqüente teria segurado o veículo HB20S CONFORT 1.0 FLEX 12V MEC. 4P, ano 2014, de placasOMN-5480, e Chassi 9BHBG41CAEP057408, conforme Apólice nº 31-63-753-837. Que na data de 12 de novembro de 2019, por volta de 17h45min, de acordo com o Boletim de Ocorrência Policial, o veículo segurado pela Exeqüente estava parado na BR 153, em razão de um congestionamento, ocasião que o veículo I/GM CAPTIVA SPORT FWD, de placas NKK-8G57, conduzido pelo Executado, teria colidido contra a traseira do veículo segurado pela Autora e consequentemente fora projetado contra a traseira do veículo GM/Blazer DLX, de Placas KEC 7326. Pela dinâmica do acidente em tela, informa a Exeqûente que o Executado é quem efetivamente teria dado a causa à colisão descrita. Pelo acidente ocorrido, teria sido constatado um prejuízo no importe de R$ 34.613,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e treze reais), cujo montante fora pago na data de 05 de dezembro de 2019, conforme recibo de quitação/indenização juntado com a inicial. Com o pagamento realizado, a Exequente sub-rogou em todos os direitos e ações do seu segurado. Informa a Exeqüente na inicial que houve a venda dos salvados no importe de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), restando um crédito a ser perseguido no valor de R$ 20.413,00 (vinte mil e quatrocentos e treze reais) a ser cobrado do Executado. Campo Novo do Parecis-MT - CEP 78360-000 Celular/WhatsApp (65) 9.8446-70-79 - email: [email protected] Diante destes fatos, a Exeqüente e o Executado formalizaram termo de acordo para o ressarcimento dos danos, com a assinatura de duas testemunhas, constituindo-se, o referido instrumento particular, no competente título extrajudicial. Dessa forma, o Executado por meio do referido instrumento particular, comprometeu-se a pagar a importância de R$18.000,00 (dezoito mil reais) parcelados, por meio de 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$500,00 (quinhentos reais), com o primeiro vencimento em 10/08/2020 e as outras parcelas nos meses subsequentes ao vencimento da primeira parcela. Em que pese o Executado ter firmado com a Exeqüente a referida obrigação, contudo, tais obrigações não foram totalmente adimplidas na forma ajustada estando com uma inadimplência acumulada a partir da parcela 22ª (vigésima segunda). Por consta desta inadimplência a Exequente manejou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, a fim de compelir o Executado a adimplir o saldo devedor de 15.477,46 (quinze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), corrigido e atualizada até a propositura desta ação. Com a ação em curso, a Exequente logrou êxito na penhora de ativos financeiros em nome do Executado, no valor total de R$ 20.596,95 (vinte mil quinhentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos) pelo SISTEMA SISBAJUD (Andamento 74). É a síntese necessária dos fatos. Campo Novo do Parecis-MT - CEP 78360-000 Celular/WhatsApp (65) 9.8446-70-79 - email: [email protected] III) DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MINIMO VIGENTE A legislação brasileira, especificamente o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta bancária, desde que provenientes de salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, ou outras verbas de caráter alimentar. Esta norma visa proteger a subsistência do devedor e sua dignidade, conforme preceitos constitucionais. No presente caso, é imperioso destacar que o valor total do débito apontado pela parte Exeqüente, conforme última atualização, é de R$ 25.164,11 (vinte e cinco mil cento e sessenta e quatro reais e onze centavos), quantia esta que está abaixo do limite legal de 40 salários mínimos. Assim, qualquer medida constritiva sobre valores depositados em conta corrente de titularidade do Executado, que não ultrapassem esse montante, deve ser considerada ilegal e abusiva, configurando uma violação direta ao dispositivo legal mencionado. É necessário observar que a tentativa de penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, conforme requerido pela parte Exeqüente, implica uma análise atenta da natureza dos valores presentes na conta bancária do Executado. Se tais valores provêm de salário ou outras verbas alimentares protegidas pela impenhorabilidade, conforme já exposto, qualquer penhora seria flagrantemente ilegal. Campo Novo do Parecis-MT - CEP 78360-000 Celular/WhatsApp (65) 9.8446-70-79 - email: [email protected] No caso dos autos, estes valores são fruto de trabalho, guardados para atender tanto as necessidades básica de sua família, quanto para a saúde do seu pequeno empreendimento, já que o Executado labora na atividade de reciclagem de plásticos e derivados. Portanto, resta claro que o pedido da Exequente não tem amparo legal, uma vez que não respeita a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC. A pretensão de penhora sobre valores que se encontram abaixo do limite de 40 salários mínimos, além de violar a legislação vigente, atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de uma existência digna ao réu. A improcedência do pedido formulado pela Exeqüente deve ser reconhecida, visto que a execução sobre valores impenhoráveis não possui respaldo jurídico, sendo necessária a observância estrita dos direitos e proteções legais conferidos ao réu. Para corroborar a fundamentação trazida acima, é pertinente a seguinte menção à Jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. (STJ): 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta- corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários- mínimos são presumidamente impenhoráveis, podendo tal impenhorabilidade ser declarada de oficio pelo juiz, por ser matéria de ordem pública. 3. Agravo interno desprovido. Campo Novo do Parecis-MT - CEP 78360-000 Celular/WhatsApp (65) 9.8446-70-79 - email: [email protected] STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2089458 RS 2022/0075261-0, Data do Julgamento: 2 de Outubro de 2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023 AgInt no AREsp 2089458 RS 2022/0075261-0 – (Destaque é nosso) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. (STJ): 1. A quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários- mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2152036 RS 2022/0185031-2, Data do Julgamento: Data de julgamento12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: Data de publicação DJe 27/01/2023 AgInt no AREsp 2152036 RS 2022/0185031-2) - (Destaque é nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. (TRF-4): 1. O inciso X do art. 833 do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A Súmula 108 desta Corte, na linha do entendimento do Campo Novo do Parecis-MT - CEP 78360-000 Celular/WhatsApp (65) 9.8446-70-79 - email: [email protected] STJ a respeito da matéria, estendeu a proteção também para as quantias mantidas em papel moeda conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária do executado. 2. De acordo com o entendimento majoritário na Seção Administrativa desta Corte, trata-se de hipótese objetiva de impenhorabilidade, cuja constatação depende exclusivamente da verificação do montante mantido em depósito, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juiz. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5008027-92.2024.4.04.0000, Data do Julgamento: 16 de Abril de 2024, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 5008027- 92.2024.4.04.0000) – (Destaque é nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. (TRF-3): 1. Não há que se olvidar que, aliada à regra de impenhorabilidade de salários/proventos de aposentadoria, dispõe o inciso X, daquele artigo, a impenhorabilidade da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. 2. Impende salientar que, no que tange à referida norma, “enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva - para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF -, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (STJ, EREsp 1330567 / RS, Rel. Min. Campo Novo do Parecis-MT - CEP 78360-000 Celular/WhatsApp (65) 9.8446-70-79 - email: [email protected] Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe 19/12/2014). 3. Assim, não verificada nos autos a existência de outros valores a título de reserva financeira, entendo que a importância constrita merece a proteção do art. 833 do CPC. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5034184-03.2022.4.03.0000 SP, Data do Julgamento: 12 de Dezembro de 2023, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/12/2023 AI 5034184- 03.2022.4.03.0000 SP) – (Destaque é nosso) VI). DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer que se digne V. Exa. em receber e acolher a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para atender aos seguintes pedidos: a) A SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRESENTE, EM ESPECIAL QUANTO A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO para que ao final, TORNE SEM EFEITOS AS PENHORAS REALIZADAS SOBRE VALORES EXTRAÍDOS DAS CONTA DO EXECUTADO, no total de R$ 20.596,95 (vinte mil quinhentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), consoante os fundamentos acima apresentados; Campo Novo do Parecis-MT - CEP 78360-000 Celular/WhatsApp (65) 9.8446-70-79 - email: [email protected] b) Por conseguinte, SEJA RESTITUIDO, EM FAVOR DO EXECUTADO, OS VALORES INDEVIDAMENTE PENHORADOS e DESBLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS ALVO DAS CONSTRIÇÕES JUDICIAIS OPERADA PELO SISBAJUD; c) Após as diligências Requeridas, pugna pelo seguimento desta Ação Executiva em seus termos seguintes, PROTESTANDO PELA CHAMADA DAS PARTES PARA FINS DE CONCIALIAÇÃO em relação aos valores levados a execução; Termos em que P. Deferimento. Campo Novo do Parecis-MT 27 de maio de 2025; Marco A. Medeiros OAB/MT 5423-B

03/06/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

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