Execução de Título Extrajudicial 5926625-34.2024.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5926625-34.2024.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5428621-56.2026.8.09.0085 11ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ITAPURANGA AGRAVANTES: GENÉSIO JOSÉ DOS SANTOS e ELIS ANGELA BRAZ DE GODOY SANTOS ADV.: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: NEI CALDERON RELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GENÉSIO JOSÉ DOS SANTOS e ELIS ANGELA BRAZ DE GODOY SANTOS, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Itapuranga, Dr. Lucas Caetano Marques de Almeida, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida em seu desfavor por BANCO DO BRASIL S/A. A ação de origem foi ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, fundada em uma Cédula Rural Hipotecária nº 40/07569-9, emitida em 18/09/2017, no valor original de R$ 323.544,00 (trezentos e vinte e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais). A instituição financeira alegou o inadimplemento contratual por parte dos executados, que deixaram de pagar as parcelas devidas, resultando no vencimento antecipado da dívida. Requereu a citação dos devedores para pagamento do débito atualizado de R$ 250.952,50 (duzentos e cinquenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), sob pena de penhora de bens. Desde a inicial, indicou à penhora o imóvel rural dado em garantia hipotecária. Atribuiu à causa o valor de R$ 250.952,50. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 89): Ante o exposto, NÃO ACOLHO do incidente de impenhorabilidade aventado e, por consequência, mantenho hígida a penhora determinada nos autos. No mais, CUMPRA-SE na forma determinada na movimentação n. 38. Intime-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em primeira tese, a possibilidade jurídica do reconhecimento da impenhorabilidade parcial da pequena propriedade rural e argumentam que a decisão agravada incorreu em erro de julgamento ao indeferir a proteção constitucional com base unicamente no fato de a área total do imóvel (170,72 hectares) superar o limite de 4 módulos fiscais (equivalente a 80 hectares no município de Itapuranga/GO). Defendem que tal raciocínio ignora a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a proteção parcial, resguardando a fração correspondente à pequena propriedade rural e permitindo a penhora apenas sobre a área excedente. Citam o REsp 1.940.297/MG, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, como precedente que diferencia a classificação do imóvel como um todo da possibilidade de incidência parcial da proteção e afirmam que a decisão de primeiro grau, ao negar a impenhorabilidade parcial por suposta ausência de previsão legal, contraria diretamente o entendimento vinculante do STJ, o que demonstra a probabilidade de provimento do recurso e justifica a reforma do julgado para adequá-lo à jurisprudência superior. Como segunda tese, os agravantes alegam o preenchimento de todos os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade, destacando a exploração produtiva do imóvel pela família e a comprovação da atividade agropecuária como fonte de sustento e defende que a decisão recorrida foi omissa ao não analisar o segundo requisito cumulativo da impenhorabilidade: a exploração familiar. Apresentam vasta documentação para comprovar que sempre exerceram atividade agropecuária no imóvel, utilizando-o para criação de gado, locação de pastagens e outras atividades rurais que garantem a subsistência do núcleo familiar. Enfatizam que a matrícula do imóvel, declarações de vizinhos, fotografias e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) corroboram a destinação produtiva da terra. Sustentam que o arrendamento de parte da área não descaracteriza a proteção, pois a renda auferida é revertida para a manutenção da família, o que se alinha à função social da propriedade e à finalidade da norma protetiva do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e do art. 833, VIII, do CPC, sendo esta uma forma legítima de exploração rural. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada e suspender quaisquer atos expropriatórios sobre a fração de 80 hectares do imóvel. No mérito, requerem a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade parcial da propriedade rural, limitando-se a penhora à área excedente de 90,72 hectares. Preparo visto – mov. 01, doc. 15. É o relatório. Decido. Convém ressaltar que, em sede liminar, deve ser feita uma análise sumária da questão e, por isso, as ponderações feitas pela parte agravante só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. No entanto, no curso do agravo de instrumento, é possível a concessão do efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, em razão da previsão contida nos artigos 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) II. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (…) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para que se possa conceder a antecipação de tutela recursal, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito do tema, judiciosas são as lições de José Miguel Garcia Medina: Efeito Suspensivo ope legis e ope judicis. (…) Segundo pensamos, as disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relação ao agravo de instrumento, ao deferimento da tutela recursal a título de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015 dispôs que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela provisória nos recursos, sem especificar se se trataria de tutela provisória de urgência ou de evidência. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.350/1.352) Forte nesse arcabouço técnico, entendo que a parte agravante não logrou êxito na demonstração dos requisitos legais necessários à concessão do efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC) por ela pleiteado. A controvérsia central reside em definir se um imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais, mas que serve de sustento à família do devedor, pode ter sua impenhorabilidade reconhecida de forma parcial, protegendo-se a fração equivalente à pequena propriedade rural. Quanto à probabilidade do direito, observa-se que o imóvel objeto da constrição possui área total de 170,72 hectares, extensão esta que supera o limite de 04 (quatro) módulos fiscais estabelecido para o município de Itapuranga/GO, que é de 80 hectares. Tal circunstância, nos termos do art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.629/93, ao menos nesse juízo de cognição sumária, descaracteriza o imóvel como pequena propriedade rural para fins da proteção absoluta de impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Somado a isso, há elementos nos autos indicando que o imóvel se encontra arrendado a terceiros (mov. 01, doc. 10). Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a manutenção da impenhorabilidade quando a renda do arrendamento é revertida para a subsistência da família, tal condição demanda dilação probatória e análise exauriente de mérito, o que fragiliza a aparência do bom direito neste momento processual de análise perfunctória. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se verifica a urgência necessária para o sobrestamento do feito originário. Depreende-se dos autos de origem que a execução ainda se encontra em fase de formalização da garantia, tendo sido apenas expedido novo termo de penhora (mov. 71). Dessa forma, inexistindo designação de leilão, praça ou qualquer ato expropriatório iminente que importe em transferência de posse ou propriedade, não há risco de prejuízo imediato ou irreparável aos agravantes. Saliente-se que a questão da impenhorabilidade já foi objeto de petição incidental pela parte executada, o que garante que o tema será amplamente debatido por este Colegiado antes de qualquer alienação judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Dê-se ciência deste decisum ao Juiz de Direito prolator da decisão recorrida, para conhecimento. Intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, do CPC). Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR BRENO CAIADO RELATOR 17/9

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5428621-56.2026.8.09.0085 11ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ITAPURANGA AGRAVANTES: GENÉSIO JOSÉ DOS SANTOS e ELIS ANGELA BRAZ DE GODOY SANTOS ADV.: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: NEI CALDERON RELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GENÉSIO JOSÉ DOS SANTOS e ELIS ANGELA BRAZ DE GODOY SANTOS, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Itapuranga, Dr. Lucas Caetano Marques de Almeida, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida em seu desfavor por BANCO DO BRASIL S/A. A ação de origem foi ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, fundada em uma Cédula Rural Hipotecária nº 40/07569-9, emitida em 18/09/2017, no valor original de R$ 323.544,00 (trezentos e vinte e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais). A instituição financeira alegou o inadimplemento contratual por parte dos executados, que deixaram de pagar as parcelas devidas, resultando no vencimento antecipado da dívida. Requereu a citação dos devedores para pagamento do débito atualizado de R$ 250.952,50 (duzentos e cinquenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), sob pena de penhora de bens. Desde a inicial, indicou à penhora o imóvel rural dado em garantia hipotecária. Atribuiu à causa o valor de R$ 250.952,50. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 89): Ante o exposto, NÃO ACOLHO do incidente de impenhorabilidade aventado e, por consequência, mantenho hígida a penhora determinada nos autos. No mais, CUMPRA-SE na forma determinada na movimentação n. 38. Intime-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em primeira tese, a possibilidade jurídica do reconhecimento da impenhorabilidade parcial da pequena propriedade rural e argumentam que a decisão agravada incorreu em erro de julgamento ao indeferir a proteção constitucional com base unicamente no fato de a área total do imóvel (170,72 hectares) superar o limite de 4 módulos fiscais (equivalente a 80 hectares no município de Itapuranga/GO). Defendem que tal raciocínio ignora a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a proteção parcial, resguardando a fração correspondente à pequena propriedade rural e permitindo a penhora apenas sobre a área excedente. Citam o REsp 1.940.297/MG, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, como precedente que diferencia a classificação do imóvel como um todo da possibilidade de incidência parcial da proteção e afirmam que a decisão de primeiro grau, ao negar a impenhorabilidade parcial por suposta ausência de previsão legal, contraria diretamente o entendimento vinculante do STJ, o que demonstra a probabilidade de provimento do recurso e justifica a reforma do julgado para adequá-lo à jurisprudência superior. Como segunda tese, os agravantes alegam o preenchimento de todos os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade, destacando a exploração produtiva do imóvel pela família e a comprovação da atividade agropecuária como fonte de sustento e defende que a decisão recorrida foi omissa ao não analisar o segundo requisito cumulativo da impenhorabilidade: a exploração familiar. Apresentam vasta documentação para comprovar que sempre exerceram atividade agropecuária no imóvel, utilizando-o para criação de gado, locação de pastagens e outras atividades rurais que garantem a subsistência do núcleo familiar. Enfatizam que a matrícula do imóvel, declarações de vizinhos, fotografias e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) corroboram a destinação produtiva da terra. Sustentam que o arrendamento de parte da área não descaracteriza a proteção, pois a renda auferida é revertida para a manutenção da família, o que se alinha à função social da propriedade e à finalidade da norma protetiva do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e do art. 833, VIII, do CPC, sendo esta uma forma legítima de exploração rural. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada e suspender quaisquer atos expropriatórios sobre a fração de 80 hectares do imóvel. No mérito, requerem a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade parcial da propriedade rural, limitando-se a penhora à área excedente de 90,72 hectares. Preparo visto – mov. 01, doc. 15. É o relatório. Decido. Convém ressaltar que, em sede liminar, deve ser feita uma análise sumária da questão e, por isso, as ponderações feitas pela parte agravante só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. No entanto, no curso do agravo de instrumento, é possível a concessão do efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, em razão da previsão contida nos artigos 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) II. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (…) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para que se possa conceder a antecipação de tutela recursal, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito do tema, judiciosas são as lições de José Miguel Garcia Medina: Efeito Suspensivo ope legis e ope judicis. (…) Segundo pensamos, as disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relação ao agravo de instrumento, ao deferimento da tutela recursal a título de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015 dispôs que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela provisória nos recursos, sem especificar se se trataria de tutela provisória de urgência ou de evidência. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.350/1.352) Forte nesse arcabouço técnico, entendo que a parte agravante não logrou êxito na demonstração dos requisitos legais necessários à concessão do efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC) por ela pleiteado. A controvérsia central reside em definir se um imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais, mas que serve de sustento à família do devedor, pode ter sua impenhorabilidade reconhecida de forma parcial, protegendo-se a fração equivalente à pequena propriedade rural. Quanto à probabilidade do direito, observa-se que o imóvel objeto da constrição possui área total de 170,72 hectares, extensão esta que supera o limite de 04 (quatro) módulos fiscais estabelecido para o município de Itapuranga/GO, que é de 80 hectares. Tal circunstância, nos termos do art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.629/93, ao menos nesse juízo de cognição sumária, descaracteriza o imóvel como pequena propriedade rural para fins da proteção absoluta de impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Somado a isso, há elementos nos autos indicando que o imóvel se encontra arrendado a terceiros (mov. 01, doc. 10). Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a manutenção da impenhorabilidade quando a renda do arrendamento é revertida para a subsistência da família, tal condição demanda dilação probatória e análise exauriente de mérito, o que fragiliza a aparência do bom direito neste momento processual de análise perfunctória. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se verifica a urgência necessária para o sobrestamento do feito originário. Depreende-se dos autos de origem que a execução ainda se encontra em fase de formalização da garantia, tendo sido apenas expedido novo termo de penhora (mov. 71). Dessa forma, inexistindo designação de leilão, praça ou qualquer ato expropriatório iminente que importe em transferência de posse ou propriedade, não há risco de prejuízo imediato ou irreparável aos agravantes. Saliente-se que a questão da impenhorabilidade já foi objeto de petição incidental pela parte executada, o que garante que o tema será amplamente debatido por este Colegiado antes de qualquer alienação judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Dê-se ciência deste decisum ao Juiz de Direito prolator da decisão recorrida, para conhecimento. Intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, do CPC). Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR BRENO CAIADO RELATOR 17/9

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5926625-34.2024.8.09.0085 Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a Polo Passivo: Genesio Jose Dos Santos DECISÃO Ciente da interposição de agravo de instrumento. Compulsando as razões do recurso, não existem argumentos e/ou motivos relevantes capazes de alterar o entendimento emanado anteriormente por este Juízo. Assim, mantenho a decisão nos termos em que proferida. À Escrivania para que certifique sobre a eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso e, caso esse tenha sido deferido, aguarde-se o julgamento do recurso. Por outro lado, não sendo concedido o efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se a decisão agravada em seus termos, com o consequente prosseguimento da ação. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5926625-34.2024.8.09.0085 Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a Polo Passivo: Genesio Jose Dos Santos DECISÃO Ciente da interposição de agravo de instrumento. Compulsando as razões do recurso, não existem argumentos e/ou motivos relevantes capazes de alterar o entendimento emanado anteriormente por este Juízo. Assim, mantenho a decisão nos termos em que proferida. À Escrivania para que certifique sobre a eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso e, caso esse tenha sido deferido, aguarde-se o julgamento do recurso. Por outro lado, não sendo concedido o efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se a decisão agravada em seus termos, com o consequente prosseguimento da ação. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5926625-34.2024.8.09.0085 Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a Polo Passivo: Genesio Jose Dos Santos DECISÃO Ciente da interposição de agravo de instrumento. Compulsando as razões do recurso, não existem argumentos e/ou motivos relevantes capazes de alterar o entendimento emanado anteriormente por este Juízo. Assim, mantenho a decisão nos termos em que proferida. À Escrivania para que certifique sobre a eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso e, caso esse tenha sido deferido, aguarde-se o julgamento do recurso. Por outro lado, não sendo concedido o efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se a decisão agravada em seus termos, com o consequente prosseguimento da ação. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5926625-34.2024.8.09.0085 Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a Polo Passivo: Genesio Jose Dos Santos DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A em face GENESIO JOSE DOS SANTOS e ELIS ANGELA BRAZ DE GODOI SANTOS, ambos devidamente qualificados. Expedido termo de penhora (mov. 71), parte executada apresentou requerimento de impenhorabilidade parcial no que atine ao imóvel penhorado, haja vista que esse é considerado como pequena propriedade rural e necessário ao sustento da família, haja vista que arrendado. Pugnou o reconhecimento da impenhorabilidade (mov. 84). Intimada, a parte exequente aduziu a ausência de comprovação do alegado, bem como que o imóvel foi dado em garantia hipotecária e, portanto, é penhorável. Pugnou a manutenção da penhora (mov. 87). BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. O art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, protege a pequena propriedade rural, assegurando sua impenhorabilidade quando verificada a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) a delimitação da área, definida como pequena propriedade rural; b) que a área seja economicamente explorada pela família; c) que o débito que originou a penhora decorra da atividade produtiva. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela irrelevância do último requisito (REsp. n. 1.591.298-RJ – data de julgamento: 14/11/2017). Atualmente para se reconhecer a impenhorabilidade é necessário apenas a delimitação da área definida como pequena propriedade rural e que seja economicamente explorada pela família. A propósito, ante a lacuna legislativa quanto ao conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado como critério o disposto no art. 4º, II, alínea a, da Lei n. 8.629/1993, interpretação essa que se encontra em harmonia com o Tema 961 do STF, o qual no julgamento do ARE 1038507, firmou a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. Ademais, tem-se que a extensão do módulo fiscal varia de município para município, atribuiu-se ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) estabelecer seu conceito, conforme parâmetros dos parágrafos 2º e 3 º do art. 50 do Estatuto da Terra. No caso concreto, observa-se que o bem penhorado se encontra situado nesta cidade de Itapuranga/GO, cujo módulo fiscal corresponde a 20 hectares, possuindo o imóvel denominado “Curral de Pedras e Piqui do Campo” área total de 170.72.10 hectares (mov. 84, arq. 2). Dessa maneira, tendo o bem imóvel penhorado ultrapassado o limite de 4 (quatro) módulos fiscais, não caracterizando-se a hipótese descrita no artigo 4º, inciso II da Lei Federal n. 8.629/1993, tem-se por inviável o reconhecimento da impenhorabilidade, ainda que parcial, haja vista a ausência de preenchimento de requisito objeto do instituto, não havendo previsibilidade legal para o reconhecimento de impenhorabilidade parcial alegada. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÁREA SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO PARCIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e manteve a constrição de imóvel rural com área de 249,648 hectares, por exceder o limite de quatro módulos fiscais (120 hectares) fixado pela Lei nº 8.629/1993, afastando a alegada impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer a impenhorabilidade parcial de imóvel rural cuja área total excede o limite de quatro módulos fiscais, quando parte da propriedade seria explorada pela família do executado para sua subsistência.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 833, VIII, do CPC assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, exigindo cumulativamente: (i) que o imóvel se enquadre como pequena propriedade rural e (ii) que seja explorado pela família. Diante da ausência de definição legal específica no CPC, aplica-se o conceito da Lei nº 8.629/1993, que considera pequena propriedade rural aquela com área de até quatro módulos fiscais, conforme jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.284.708/PR; REsp 1.843.846/MG).O imóvel penhorado possui 249,648 hectares, enquanto o módulo fiscal do Município de Fazenda Nova/GO é de 30 hectares, totalizando mais de oito módulos fiscais, extrapolando amplamente o limite legal de quatro módulos (120 hectares).A impenhorabilidade parcial não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, pois as normas restritivas da responsabilidade patrimonial do devedor devem ser interpretadas de forma estrita, não admitindo ampliação analógica.O precedente do STJ no REsp 1.940.297/MG, invocado pelo agravante, não se aplica ao caso concreto, por tratar de imóveis contínuos com matrículas distintas cuja soma não ultrapassava quatro módulos fiscais, situação diversa da Fazenda do Boi I, que constitui única matrícula indivisa.A ausência de desmembramento formal e de individualização da área alegadamente impenhorável impede a execução parcial da constrição, inviabilizando juridicamente a alienação e o registro de eventual fração penhorável.O STF, no Tema 961 (ARE 1.038.507/PR), consolidou que a impenhorabilidade recai apenas sobre propriedades contínuas e com área total inferior a quatro módulos fiscais, não havendo previsão de proteção parcial dentro de imóveis maiores.Prevalece, assim, o entendimento de que, excedido o limite legal, a propriedade rural não se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, tornando inviável o reconhecimento da impenhorabilidade, ainda que parcialmente.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige cumulativamente o enquadramento da área nos limites de até quatro módulos fiscais e a comprovação de sua exploração familiar. 2. A proteção constitucional e processual não alcança imóveis que excedem os limites de quatro módulos fiscais, ainda que parte da área seja utilizada para subsistência familiar. 3. As normas de impenhorabilidade são de interpretação restritiva, não sendo possível reconhecer impenhorabilidade parcial em imóvel rural indiviso e de área superior ao limite legal.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 797, 805, parágrafo único, e 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, ?a?.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.038.507/PR (Tema 961, Repercussão Geral);STJ, REsp 1.284.708/PR; REsp 1.843.846/MG; EAREsp 1.988.973/MS; TJGO, AI 5130492-09.2024.8.09.0040, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 29/04/2024;TJGO, AI 5189998-77.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 03/06/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5453610-92.2025.8.09.0140, DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2025 16:05:01) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de impenhorabilidade de imóveis rurais em execução de título extrajudicial. Os executados postularam a reforma da decisão, alegando que os bens se enquadram no conceito de pequena propriedade rural, trabalhada pela família e essencial para sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural se aplica a imóveis que, embora individualmente menores que quatro módulos fiscais, integram um complexo fundiário maior, e se o arrendamento desses bens, aliado à existência de outras fontes de renda, descaracteriza a exigência de exploração familiar e subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural pressupõe o cumprimento cumulativo de dois requisitos: limitação dimensional e exploração familiar para a subsistência. 4. A dimensão da pequena propriedade rural é aferida pela totalidade da área do devedor, e não por matrículas isoladas, especialmente quando estas integram um complexo fundiário maior. 5. A área total de propriedade do devedor, superior a quatro módulos fiscais, descaracteriza a condição de pequena propriedade rural. 6. O arrendamento do imóvel rural não implica automaticamente a impenhorabilidade, sendo necessária a prova de que os frutos são indispensáveis para a subsistência familiar. 7. A existência de outras fontes de renda para o executado desqualifica a alegação de que a propriedade penhorada é a única ou principal fonte de subsistência familiar. 8. O ônus de comprovar a exploração familiar e a dependência para subsistência do imóvel é do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE9. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A proteção legal da pequena propriedade rural, para fins de impenhorabilidade, exige o cumprimento cumulativo da limitação dimensional e da efetiva exploração familiar para a subsistência do proprietário." "2. A aferição do limite dimensional da pequena propriedade rural deve considerar a totalidade da área pertencente ao devedor, ainda que composta por matrículas distintas, se estas formam um único complexo fundiário." "3. A ausência de prova de que os rendimentos do arrendamento do imóvel são indispensáveis para a subsistência familiar ou a existência de outras fontes de renda afastam a impenhorabilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 17, 18, 373, 833, VIII; Lei nº 8.629/1991, art. 4º, II, ?a?; Lei nº 8.009/1990, art. 5º. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-MG, AI: 2730501-87.2021.8.13.0000, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, 20ª Câm. Cível, j. 20.04.2022, publ. 25.04.2022; TJ-MG, Agravo de Instrumento: 2430496-70.2023.8.13.0000, Rel. Des. Lúcio de Brito, 15ª Câm. Cível, j. 08.12.2023, publ. 13.12.2023; TJ-PR, Agravo de Instrumento: 0045184-89.2022.8.16.0000, Rel. substituto Osvaldo Canela Junior, 14ª Câm. Cível, j. 04.03.2024, publ. 10.03.2024; STJ, REsp: 1.913.234/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 08.02.2023, DJe 07.03.2023; TJGO, Agravo de Instrumento: 6021964-25.2024.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câm. Cível, publ. 08.07.2025; TJGO, Agravo de Instrumento: 5739607-23.2023.8.09.0013, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câm. Cível, j. 11.03.2024, DJe 11.03.2024; TJGO, Agravo de Instrumento: 5746737-75.2023.8.09.0074, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câm. Cível, DJe 11.03.2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5522285-19.2025.8.09.0137, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2025 13:58:20) Ante o exposto, NÃO ACOLHO do incidente de impenhorabilidade aventado e, por consequência, mantenho hígida a penhora determinada nos autos. No mais, CUMPRA-SE na forma determinada na movimentação n. 38. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Confirmada

17/04/2026, 18:21

Indeferimento

17/04/2026, 17:33

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 21:59

Petição

15/04/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 10:20

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5428621-56.2026.8.09.0085 11ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ITAPURANGA AGRAVANTES: GENÉSIO JOSÉ DOS SANTOS e ELIS ANGELA BRAZ DE GODOY SANTOS ADV.: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: NEI CALDERON RELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GENÉSIO JOSÉ DOS SANTOS e ELIS ANGELA BRAZ DE GODOY SANTOS, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Itapuranga, Dr. Lucas Caetano Marques de Almeida, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida em seu desfavor por BANCO DO BRASIL S/A. A ação de origem foi ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, fundada em uma Cédula Rural Hipotecária nº 40/07569-9, emitida em 18/09/2017, no valor original de R$ 323.544,00 (trezentos e vinte e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais). A instituição financeira alegou o inadimplemento contratual por parte dos executados, que deixaram de pagar as parcelas devidas, resultando no vencimento antecipado da dívida. Requereu a citação dos devedores para pagamento do débito atualizado de R$ 250.952,50 (duzentos e cinquenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), sob pena de penhora de bens. Desde a inicial, indicou à penhora o imóvel rural dado em garantia hipotecária. Atribuiu à causa o valor de R$ 250.952,50. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 89): Ante o exposto, NÃO ACOLHO do incidente de impenhorabilidade aventado e, por consequência, mantenho hígida a penhora determinada nos autos. No mais, CUMPRA-SE na forma determinada na movimentação n. 38. Intime-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em primeira tese, a possibilidade jurídica do reconhecimento da impenhorabilidade parcial da pequena propriedade rural e argumentam que a decisão agravada incorreu em erro de julgamento ao indeferir a proteção constitucional com base unicamente no fato de a área total do imóvel (170,72 hectares) superar o limite de 4 módulos fiscais (equivalente a 80 hectares no município de Itapuranga/GO). Defendem que tal raciocínio ignora a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a proteção parcial, resguardando a fração correspondente à pequena propriedade rural e permitindo a penhora apenas sobre a área excedente. Citam o REsp 1.940.297/MG, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, como precedente que diferencia a classificação do imóvel como um todo da possibilidade de incidência parcial da proteção e afirmam que a decisão de primeiro grau, ao negar a impenhorabilidade parcial por suposta ausência de previsão legal, contraria diretamente o entendimento vinculante do STJ, o que demonstra a probabilidade de provimento do recurso e justifica a reforma do julgado para adequá-lo à jurisprudência superior. Como segunda tese, os agravantes alegam o preenchimento de todos os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade, destacando a exploração produtiva do imóvel pela família e a comprovação da atividade agropecuária como fonte de sustento e defende que a decisão recorrida foi omissa ao não analisar o segundo requisito cumulativo da impenhorabilidade: a exploração familiar. Apresentam vasta documentação para comprovar que sempre exerceram atividade agropecuária no imóvel, utilizando-o para criação de gado, locação de pastagens e outras atividades rurais que garantem a subsistência do núcleo familiar. Enfatizam que a matrícula do imóvel, declarações de vizinhos, fotografias e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) corroboram a destinação produtiva da terra. Sustentam que o arrendamento de parte da área não descaracteriza a proteção, pois a renda auferida é revertida para a manutenção da família, o que se alinha à função social da propriedade e à finalidade da norma protetiva do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e do art. 833, VIII, do CPC, sendo esta uma forma legítima de exploração rural. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada e suspender quaisquer atos expropriatórios sobre a fração de 80 hectares do imóvel. No mérito, requerem a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade parcial da propriedade rural, limitando-se a penhora à área excedente de 90,72 hectares. Preparo visto – mov. 01, doc. 15. É o relatório. Decido. Convém ressaltar que, em sede liminar, deve ser feita uma análise sumária da questão e, por isso, as ponderações feitas pela parte agravante só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. No entanto, no curso do agravo de instrumento, é possível a concessão do efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, em razão da previsão contida nos artigos 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) II. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (…) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para que se possa conceder a antecipação de tutela recursal, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito do tema, judiciosas são as lições de José Miguel Garcia Medina: Efeito Suspensivo ope legis e ope judicis. (…) Segundo pensamos, as disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relação ao agravo de instrumento, ao deferimento da tutela recursal a título de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015 dispôs que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela provisória nos recursos, sem especificar se se trataria de tutela provisória de urgência ou de evidência. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.350/1.352) Forte nesse arcabouço técnico, entendo que a parte agravante não logrou êxito na demonstração dos requisitos legais necessários à concessão do efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC) por ela pleiteado. A controvérsia central reside em definir se um imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais, mas que serve de sustento à família do devedor, pode ter sua impenhorabilidade reconhecida de forma parcial, protegendo-se a fração equivalente à pequena propriedade rural. Quanto à probabilidade do direito, observa-se que o imóvel objeto da constrição possui área total de 170,72 hectares, extensão esta que supera o limite de 04 (quatro) módulos fiscais estabelecido para o município de Itapuranga/GO, que é de 80 hectares. Tal circunstância, nos termos do art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.629/93, ao menos nesse juízo de cognição sumária, descaracteriza o imóvel como pequena propriedade rural para fins da proteção absoluta de impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Somado a isso, há elementos nos autos indicando que o imóvel se encontra arrendado a terceiros (mov. 01, doc. 10). Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a manutenção da impenhorabilidade quando a renda do arrendamento é revertida para a subsistência da família, tal condição demanda dilação probatória e análise exauriente de mérito, o que fragiliza a aparência do bom direito neste momento processual de análise perfunctória. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se verifica a urgência necessária para o sobrestamento do feito originário. Depreende-se dos autos de origem que a execução ainda se encontra em fase de formalização da garantia, tendo sido apenas expedido novo termo de penhora (mov. 71). Dessa forma, inexistindo designação de leilão, praça ou qualquer ato expropriatório iminente que importe em transferência de posse ou propriedade, não há risco de prejuízo imediato ou irreparável aos agravantes. Saliente-se que a questão da impenhorabilidade já foi objeto de petição incidental pela parte executada, o que garante que o tema será amplamente debatido por este Colegiado antes de qualquer alienação judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Dê-se ciência deste decisum ao Juiz de Direito prolator da decisão recorrida, para conhecimento. Intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, do CPC). Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR BRENO CAIADO RELATOR 17/9

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5926625-34.2024.8.09.0085 Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a Polo Passivo: Genesio Jose Dos Santos DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A em face GENESIO JOSE DOS SANTOS e ELIS ANGELA BRAZ DE GODOI SANTOS, ambos devidamente qualificados. Expedido termo de penhora (mov. 71), parte executada apresentou requerimento de impenhorabilidade parcial no que atine ao imóvel penhorado, haja vista que esse é considerado como pequena propriedade rural e necessário ao sustento da família, haja vista que arrendado. Pugnou o reconhecimento da impenhorabilidade (mov. 84). Intimada, a parte exequente aduziu a ausência de comprovação do alegado, bem como que o imóvel foi dado em garantia hipotecária e, portanto, é penhorável. Pugnou a manutenção da penhora (mov. 87). BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. O art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, protege a pequena propriedade rural, assegurando sua impenhorabilidade quando verificada a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) a delimitação da área, definida como pequena propriedade rural; b) que a área seja economicamente explorada pela família; c) que o débito que originou a penhora decorra da atividade produtiva. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela irrelevância do último requisito (REsp. n. 1.591.298-RJ – data de julgamento: 14/11/2017). Atualmente para se reconhecer a impenhorabilidade é necessário apenas a delimitação da área definida como pequena propriedade rural e que seja economicamente explorada pela família. A propósito, ante a lacuna legislativa quanto ao conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado como critério o disposto no art. 4º, II, alínea a, da Lei n. 8.629/1993, interpretação essa que se encontra em harmonia com o Tema 961 do STF, o qual no julgamento do ARE 1038507, firmou a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. Ademais, tem-se que a extensão do módulo fiscal varia de município para município, atribuiu-se ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) estabelecer seu conceito, conforme parâmetros dos parágrafos 2º e 3 º do art. 50 do Estatuto da Terra. No caso concreto, observa-se que o bem penhorado se encontra situado nesta cidade de Itapuranga/GO, cujo módulo fiscal corresponde a 20 hectares, possuindo o imóvel denominado “Curral de Pedras e Piqui do Campo” área total de 170.72.10 hectares (mov. 84, arq. 2). Dessa maneira, tendo o bem imóvel penhorado ultrapassado o limite de 4 (quatro) módulos fiscais, não caracterizando-se a hipótese descrita no artigo 4º, inciso II da Lei Federal n. 8.629/1993, tem-se por inviável o reconhecimento da impenhorabilidade, ainda que parcial, haja vista a ausência de preenchimento de requisito objeto do instituto, não havendo previsibilidade legal para o reconhecimento de impenhorabilidade parcial alegada. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÁREA SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO PARCIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e manteve a constrição de imóvel rural com área de 249,648 hectares, por exceder o limite de quatro módulos fiscais (120 hectares) fixado pela Lei nº 8.629/1993, afastando a alegada impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer a impenhorabilidade parcial de imóvel rural cuja área total excede o limite de quatro módulos fiscais, quando parte da propriedade seria explorada pela família do executado para sua subsistência.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 833, VIII, do CPC assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, exigindo cumulativamente: (i) que o imóvel se enquadre como pequena propriedade rural e (ii) que seja explorado pela família. Diante da ausência de definição legal específica no CPC, aplica-se o conceito da Lei nº 8.629/1993, que considera pequena propriedade rural aquela com área de até quatro módulos fiscais, conforme jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.284.708/PR; REsp 1.843.846/MG).O imóvel penhorado possui 249,648 hectares, enquanto o módulo fiscal do Município de Fazenda Nova/GO é de 30 hectares, totalizando mais de oito módulos fiscais, extrapolando amplamente o limite legal de quatro módulos (120 hectares).A impenhorabilidade parcial não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, pois as normas restritivas da responsabilidade patrimonial do devedor devem ser interpretadas de forma estrita, não admitindo ampliação analógica.O precedente do STJ no REsp 1.940.297/MG, invocado pelo agravante, não se aplica ao caso concreto, por tratar de imóveis contínuos com matrículas distintas cuja soma não ultrapassava quatro módulos fiscais, situação diversa da Fazenda do Boi I, que constitui única matrícula indivisa.A ausência de desmembramento formal e de individualização da área alegadamente impenhorável impede a execução parcial da constrição, inviabilizando juridicamente a alienação e o registro de eventual fração penhorável.O STF, no Tema 961 (ARE 1.038.507/PR), consolidou que a impenhorabilidade recai apenas sobre propriedades contínuas e com área total inferior a quatro módulos fiscais, não havendo previsão de proteção parcial dentro de imóveis maiores.Prevalece, assim, o entendimento de que, excedido o limite legal, a propriedade rural não se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, tornando inviável o reconhecimento da impenhorabilidade, ainda que parcialmente.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige cumulativamente o enquadramento da área nos limites de até quatro módulos fiscais e a comprovação de sua exploração familiar. 2. A proteção constitucional e processual não alcança imóveis que excedem os limites de quatro módulos fiscais, ainda que parte da área seja utilizada para subsistência familiar. 3. As normas de impenhorabilidade são de interpretação restritiva, não sendo possível reconhecer impenhorabilidade parcial em imóvel rural indiviso e de área superior ao limite legal.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 797, 805, parágrafo único, e 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, ?a?.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.038.507/PR (Tema 961, Repercussão Geral);STJ, REsp 1.284.708/PR; REsp 1.843.846/MG; EAREsp 1.988.973/MS; TJGO, AI 5130492-09.2024.8.09.0040, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 29/04/2024;TJGO, AI 5189998-77.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 03/06/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5453610-92.2025.8.09.0140, DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2025 16:05:01) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de impenhorabilidade de imóveis rurais em execução de título extrajudicial. Os executados postularam a reforma da decisão, alegando que os bens se enquadram no conceito de pequena propriedade rural, trabalhada pela família e essencial para sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural se aplica a imóveis que, embora individualmente menores que quatro módulos fiscais, integram um complexo fundiário maior, e se o arrendamento desses bens, aliado à existência de outras fontes de renda, descaracteriza a exigência de exploração familiar e subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural pressupõe o cumprimento cumulativo de dois requisitos: limitação dimensional e exploração familiar para a subsistência. 4. A dimensão da pequena propriedade rural é aferida pela totalidade da área do devedor, e não por matrículas isoladas, especialmente quando estas integram um complexo fundiário maior. 5. A área total de propriedade do devedor, superior a quatro módulos fiscais, descaracteriza a condição de pequena propriedade rural. 6. O arrendamento do imóvel rural não implica automaticamente a impenhorabilidade, sendo necessária a prova de que os frutos são indispensáveis para a subsistência familiar. 7. A existência de outras fontes de renda para o executado desqualifica a alegação de que a propriedade penhorada é a única ou principal fonte de subsistência familiar. 8. O ônus de comprovar a exploração familiar e a dependência para subsistência do imóvel é do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE9. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A proteção legal da pequena propriedade rural, para fins de impenhorabilidade, exige o cumprimento cumulativo da limitação dimensional e da efetiva exploração familiar para a subsistência do proprietário." "2. A aferição do limite dimensional da pequena propriedade rural deve considerar a totalidade da área pertencente ao devedor, ainda que composta por matrículas distintas, se estas formam um único complexo fundiário." "3. A ausência de prova de que os rendimentos do arrendamento do imóvel são indispensáveis para a subsistência familiar ou a existência de outras fontes de renda afastam a impenhorabilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 17, 18, 373, 833, VIII; Lei nº 8.629/1991, art. 4º, II, ?a?; Lei nº 8.009/1990, art. 5º. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-MG, AI: 2730501-87.2021.8.13.0000, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, 20ª Câm. Cível, j. 20.04.2022, publ. 25.04.2022; TJ-MG, Agravo de Instrumento: 2430496-70.2023.8.13.0000, Rel. Des. Lúcio de Brito, 15ª Câm. Cível, j. 08.12.2023, publ. 13.12.2023; TJ-PR, Agravo de Instrumento: 0045184-89.2022.8.16.0000, Rel. substituto Osvaldo Canela Junior, 14ª Câm. Cível, j. 04.03.2024, publ. 10.03.2024; STJ, REsp: 1.913.234/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 08.02.2023, DJe 07.03.2023; TJGO, Agravo de Instrumento: 6021964-25.2024.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câm. Cível, publ. 08.07.2025; TJGO, Agravo de Instrumento: 5739607-23.2023.8.09.0013, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câm. Cível, j. 11.03.2024, DJe 11.03.2024; TJGO, Agravo de Instrumento: 5746737-75.2023.8.09.0074, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câm. Cível, DJe 11.03.2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5522285-19.2025.8.09.0137, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2025 13:58:20) Ante o exposto, NÃO ACOLHO do incidente de impenhorabilidade aventado e, por consequência, mantenho hígida a penhora determinada nos autos. No mais, CUMPRA-SE na forma determinada na movimentação n. 38. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5926625-34.2024.8.09.0085Polo ativo: Banco Do Brasil S.aPolo passivo: Genesio Jose Dos Santos DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de GENESIO JOSE DOS SANTOS e ELIS ANGELA BRAZ DE GODOY SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. No mov. 23, o exequente requereu a penhora do imóvel dado em garantia na cédula rural.É o relatório. DECIDO.DEFIRO a penhora do imóvel de matrícula n. 8.783 do Cartório de Registro de Imóveis deste Município.1) REGISTROEXPEÇA-SE o termo e INTIME-SE a parte exequente para providenciar sua averbação, no prazo de 20 (vinte) dias.INTIME-SE a parte executada, via advogado(a) ou carta, para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Caso seja encaminha carta com aviso de recebimento, desde já, REPUTO válida a intimação encaminhada ao endereço da citação ou da última atualização nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC.EXPEÇA-SE carta de intimação ao cônjuge para cientificação da penhora, conforme art. 842 do CPC.2) AVALIAÇÃOComprovado o registro da penhora na certidão imobiliária, EXPEÇA-SE mandado de avaliação.Caso necessário, PROCEDA-SE a intimação da parte exequente para auxiliar o(a) oficial(a) de justiça no cumprimento da medida, especialmente, caso o imóvel seja localizado em zona rural, devendo colacionar croqui, roteiro e memorial descritivo.Atente-se o(a) oficial(a) de justiça para a possibilidade de desmembramento do imóvel (art. 872, §1º, do CPC).Com a apresentação do laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, via advogado(a) ou carta, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso seja encaminha carta com aviso de recebimento, também a considero VÁLIDA, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, desde que encaminhada ao endereço da citação ou da última atualização nos autos.Caso necessário, AUTORIZO expedição de mandado, devendo o(a) oficial(a) de justiça atentar-se sobre a possibilidade da parte executada tentar se esquivar da intimação, especialmente, considerando sua prerrogativa de proceder com a intimação por hora certa (art. 252 do CPC).Esgotados os prazos para manifestações ou não havendo insurgências, HOMOLOGO o laudo de avaliação.3) LEILÃO JUDICIALCaso requerido, DEFIRO a realização de leilão judicial do imóvel de matrícula n. 8.783 do Cartório de Registro de Imóveis deste Município. Conforme art. 880, §1º e art. 885 do CPC, NOMEIO o leiloeiro Álvaro Sérgio Fuzo e/ou Sra. Maria Aparecida Freitas Fuzo, telefone para contato (64) 99654-87660800-707-9272, e-mail [email protected] para realização da hasta pública, com remuneração de mediante:A) Comissão de 5% (cinco por cento) sobre o preço das arrematações, quantia que será paga em separado pelo arrematante, não estando englobada no valor do lance; ou B) Comissão de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, também não incluída no preço, nos casos de adjudicação, remissão ou transação, segundo art. 880, §1º do CPC.FIXO como preço vil 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 891, parágrafo único do CPC, ficando vedada oferta de lances em valores inferiores ao referido limite. DETERMINO que o leiloeiro indique a data para realização do ato e promova a cientificação dos interessados, devendo a primeira e a segunda tentativa de leilão serem realizadas no mesmo dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre eles. ESTABELEÇO que o leilão seja realizado eletronicamente, pelo site www.hammer.lel.br, cabendo aos interessados realizar seus respectivos cadastros no referido portal com antecedência. PUBLIQUE-SE edital de leilão com as exigências estabelecidas pelo art. 886 do CPC no Diário Oficial, que deverá também ser afixado no mural deste Fórum e divulgado no site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, ficando dispensada a divulgação em jornal, segundo art. 887, §3º do CPC. CIENTIFIQUEM-SE as pessoas listadas no art. 889 do CPC acerca do presente leilão – executado, coproprietário, titular de direito real, promitente comprador ou vendedor, entre outros, a depender das averbações constantes na certidão de matrícula do imóvel –, respeitado o prazo legal de 5 (cinco) dias de antecedência.PERMITO o pagamento da arrematação de forma parcelada, no limite de 12 (doze) prestações mensais.LAVRE-SE a carta de arrematação, havendo resultado positivo do leilão, após o pagamento da integralidade do preço pelo arrematante, observadas as demais cautelas previstas pelo art. 901 do CPC.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5199862-03.2025.8.09.008511ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITAPURANGAAGRAVANTE: GENÉSIO JOSÉ DOS SANTOS E OUTRA ADV.: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHOAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA VERTIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM PRÉVIA DECISÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE APÓS INTIMADA PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GENÉSIO JOSÉ DOS SANTOS e ELIS ANGELA BRAZ DE GODOY SANTOS contra a decisão (mov. 17, dos autos de origem), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da comarca de Itapuranga, nos autos da ação de execução, promovida em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado.Em decisão proferida na movimentação 17 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e determinado a intimação da parte agravante para recolher o preparo sob pena de deserção.Devidamente intimados, os agravantes quedaram-se inertes (mov. 21).É o relatório.Em juízo de admissibilidade, vislumbro óbice impeditivo ao conhecimento do presente recurso.Consoante o relatado, o pedido de concessão da gratuidade da justiça trazido nas razões do agravo de instrumento restou indeferido, à míngua de elementos concretos que pudessem demonstrar a impossibilidade atual da parte arcar com as despesas inerentes ao procedimento recursal.Ante a negativa do pedido de gratuidade da justiça, foi oportunizada a parte recorrente o recolhimento do numerário correspondente ao preparo, no entanto, manteve-se inerte ao chamado judicial, como registra a certidão laçada na movimentação 21.Sabe-se que a comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e sua falta leva ao decreto de deserção e consequente não conhecimento do reclamo, nos precisos termos do art. 1.007, caput, do CPC, que assim define: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (In: Código de Processo Civil comentado, 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 739) anotam: Preparo. É um dos requisitos extrínsecos da admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. É matéria de direito processual estrito, cuja competência para legislar é exclusiva do Poder Legislativo da União (CF 22 I). Aos Estados cabe estabelecer o valor do preparo. Portanto, não estando a parte recorrente dispensada de efetuar o preparo recursal, visto não ser beneficiária da justiça gratuita, ressai operada a deserção, a impossibilitar o conhecimento do agravo de instrumento, na esteira da uníssona orientação jurisprudencial desta Corte, ilustrada pelos julgados a seguir: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. ART. 1.007, CPC. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I - Indeferida a gratuidade da justiça nesta instância recursal, caberia a parte recorrente observar a regra contida no art. 1.007, Código de Processo Civil, que ostenta comando imperativo, sob pena de deserção. Precedentes. (…) (TJGO, AC nº 5097827-65.2021.8.09.0000, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2021, DJe de 30/08/2021) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. Indeferida a gratuidade judiciária e determinado o recolhimento do preparo do recurso, sob pena de deserção, na consonância do disposto no artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil vigente, não cumpriu a insurgente, satisfatoriamente, a providência, a despeito de intimada para a providência, pelo que não se conhece do apelo interposto, conquanto, o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade, de sorte que, não demonstrado, acarreta a deserção do recurso, ex vi do disposto no artigo 1.007, caput, da mesma norma, pelo que o desprovimento do Agravo Interno impõe-se, notadamente se o agravante não traz fato ou fundamento novo capaz de influir no ato judicial recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AC nº 0322566-48.2012.8.09.0089, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2021, DJe de 07/06/2021); AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL. 1. Na hipótese, indeferida a justiça gratuita por ausência de provas e não realizado o preparo recursal, consoante o disposto no parágrafo único do art. 932, do CPC, o julgamento pela inadmissibilidade do apelo é medida que se impõe. (...) (TJGO, AC nº 5325164-47.2017.8.09.0174, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/11/2018, DJe de 12/11/2018). Logo, o recurso não comporta conhecimento.Ao teor do exposto, nos termos permissivos do art. 932, III, CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, em virtude de sua deserção.Por fim, tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.Determino o imediato arquivamento dos autos, com baixa na minha relatoria no Sistema de Processo Digital.Goiânia, data da assinatura eletrônica.DESEMBARGADOR BRENO CAIADORELATOR88

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itapuranga Gabinete da 1ª Vara Judicial Processo n.: 5926625-34.2024.8.09.0085Polo ativo: Banco Do Brasil S.aPolo passivo: Genesio Jose Dos Santos DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de GENESIO JOSE DOS SANTOS e ELIS ANGELA BRAZ DE GODOY SANTOS, partes qualificadas.No mov. 12 os excepientes apresentaram exceção de pré-executividade apresentaram exceção de pré-executividade sob a alegação de inépcia da inicial pela ausência do depósito do título original em juízo, ilegalidade da cobrança de seguro penhor por se tratar de venda casada proibida pelo CDC e inapplicabilidade da cobrança de seguro por falta de apólice e por violação do dever de informação. Aduz a ilegalidade das taxas de rebate regulamentar e solicita a redução dos honorários advocatícios para 10% conforme o artigo 827 do CPC.Intimado, o excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade na qual impugna a alegação de inépcia da petição inicial com base na Lei 11.419/2006 e no CPC argumentando que o documento digitalizado com garantia de assinatura é suficiente. Refuta o argumento de nulidade da cobrança do seguro e a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários e alegação de juros excessivos afirmando que os valores são de acordo com o contrato e a legislação (mov. 14).É o relatório. Decido.Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade tomou forma sendo utilizada para os temas restritos do art. 803, senão vejamos: Art. 803. É nula a execução se:I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;II – o executado não for regularmente citado;III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.Tais matérias são de ordem pública e podem e devem ser conhecidas, de ofício, pelo magistrado. Os demais casos a serem discutidos e que não se submetem ao rol citado, deve ser arguido em sede de embargos à execução, nos quais o executado pode alegar as demais matérias aptas a desconstituir o título executivo, através da necessária dilação probatória. Isso porque, o título acostado à presente execução é válido, pois devidamente disposto no art. 10 do Decreto-Lei n. 167/67.Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020).No caso em análise, verifico que a ação de execução de título extrajudicial ampara-se na Cédula Rural Hipotecária n. 40/07569-9, cuja dívida, segundo sustenta o credor na petição inicial é de R$250.952,50 (duzentos cinquenta mil novecentos cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo que a controvérsia limita-se acerca da necessidade ou não da juntada da via original do título executivo extrajudicial.Como cediço, a cédula rural hipotecária é um título executivo, mas não de crédito, uma vez que advém de um contrato particular entabulado entre as partes e, assim, não se encontra inserido no rol dos chamados títulos cambiais, compreendendo como tais aqueles que, por sua própria natureza, se destinam à livre circulação no mercado.Com efeito, por não se tratar de título de crédito, e, portanto, não poder circular por meio de endosso, inexistem motivos para se exigir o depósito do original do título em cartório, uma vez que a razão de ser de tal exigência é exatamente fazer a cártula parar de circular.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INSTRUÇÃO DA AÇÃO COM A CÓPIA. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, embora possa ser título executivo que advém de contrato particular entabulado entre as partes, não é um título de crédito propriamente dito. Por não ser título de crédito, não pode circular por meio de endosso, não havendo motivos para se exigir o depósito do original do título em cartório, uma vez que a razão de ser de tal exigência é exatamente fazer a cártula parar de circular. 2. A cópia do título de crédito é suficiente para a propositura da presente demanda, em que se pretende a constituição de título executivo judicial, não se tratando de ação de execução, não havendo assim, a necessidade de apresentação do título original. 3. Alteração do ônus sucumbencial fixado no juízo de origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIAL PROVIMENTO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5774888-57.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, Dje de 01/04/2024)Nesse contexto, tendo a cópia apresentada na inicial, de fato, a mesma força probatória do original, não há necessidade do depósito em juízo do título executivo extrajudicial.Além disso, as alegações da parte excipiente em relação a origem da dívida, especificamente em relação a contratação de seguro vinculado ao contrato e taxas de rebate regulamentar, não constituem matérias passíveis de serem conhecidas de ofício. Pelo contrário, demandam dilação probatória, não sendo possível fazê-lo mediante o instrumento utilizado. Nesse sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA E JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SEGURO PENHOR. VENDA CASADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte do recurso referente à alegação de abusividade da cobrança de seguro prestamista e juros não merece ser conhecida, por se tratar de inovação recursal, uma vez que esse argumento não foi apresentado no juízo de origem. 2. A exceção de pré-executividade não se presta a análise de eventual excesso de execução em virtude da abusividade da cobrança de seguro penhor, por se tratar de venda casada, haja vista que não se trata de matéria de ordem pública e demanda dilação probatória. AGRAVO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5901362-43.2024.8.09.0103, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024).Por fim, ao contrário do que alega a parte excepiente, a decisão que recebeu a inicial não fixou os honorários advocatícios em 50% (cinquenta por cento) e sim em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (mov. 5).Diante do preenchimento dos requisitos de eficácia e validade do título extrajudicial, quais sejam obrigação certa, líquida e exigível, a presente execução deve prosseguir.Nessa esteira, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 12. Cumpra-se integralmente a decisão proferida no mov. 5.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito Em respondência - Decreto n. 3.980/2024

20/02/2025, 00:00

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Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(28)