Execução de Título Extrajudicial 6073543-12.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6073543-12.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 6073543-12.2024.8.09.0051 Requerente: Luma Gás Ltda Requerido(a): Mjm Comercio Varejista De Gas Ltda Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUMA GÁS LTDA em desfavor de JACQUELINE ALVES DE SOUZA e MJM COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA., partes qualificadas nos autos. Foi determinada a tentativa de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias de titularidade da parte executada (movimentação n.º 104). A parte executada Jacqueline Alves de Souza, compareceu aos autos alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por ostentarem natureza alimentar, tratando-se de verba salarial no montante de R$ 988,87 (novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos) (movimentação n.º 121). A exequente apresentou réplica, pugnando pela rejeição da impugnação e manutenção integral das constrições (movimentação n.º 126). Posteriormente, a executada trouxe aos autos manifestação de urgência, noticiando novo bloqueio no valor de R$ 3.247,24 (três mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), pleiteando igualmente o desbloqueio dessa importância (movimentação n.º 127). Na movimentação n.º 130, foi juntado o espelho das constrições SISBAJUD, efetivadas nas constas bancárias da parte executada. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A executada sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, aduzindo que decorrem de verba salarial. Nesse contexto, sabe-se que a atividade judicial deve pautar-se na coerência, a fim de manter estável e íntegra a interpretação da norma em consonância com postulados da máxima efetividade da execução, menor onerosidade, duração razoável do processo, dentre outros. A despeito da regra de impenhorabilidade de proventos destinados ao sustento do devedor, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Sendo assim, a executada demonstrou, de forma satisfatória, que o valor de R$ 988,87 (novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos) bloqueado em sua conta-corrente possui inequívoca natureza salarial. Com efeito, os documentos juntados às movimentações n.os 121 e 127 comprovam que referida quantia corresponde à remuneração percebida pela executada em decorrência de seu vínculo empregatício. O valor em questão encontra correspondência no espelho de constrições juntado nas movimentações n.os 122 e 130, que registra o bloqueio na referida ordem judicial, com o holerite da executada Jacqueline Alves de Souza (movimentação n.º 127, arquivo n.º 2). No entanto, em vista que foi bloqueado o montante total de R$ 1.105,56 (mil cento e cinco reais e cinquenta e seis centavos), sendo comprovado apenas a impenhorabilidade do valor de R$ 988,87 (novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), necessária a manutenção do bloqueio relativo ao montante remanescente de R$ 116,69 (cento e dezesseis reais e sessenta e nove centavos). Por outro lado, quanto ao valor de R$ 3.247,24 (três mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) noticiado na manifestação de urgência (movimentação n.º 127), o referido montante não consta no espelho de constrições juntado nas movimentações n.os 122 e 130, não sendo possível confirmar, por ora, a existência, a origem e a regularidade de tal constrição nos presentes autos. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a ausência de correspondência entre o valor indicado e o espelho de constrições do processo impede o controle judicial adequado sobre a legalidade e a origem da medida constritiva apontada. A impugnação à penhora pressupõe, necessariamente, que o bloqueio impugnado seja identificável e verificável nos próprios autos, sob pena de se invadir a esfera de competência de outro eventual feito executivo ou de se determinar o desbloqueio de valor não sujeito à jurisdição deste Juízo. Registre-se que a mera juntada de extrato bancário indicando o bloqueio, sem que haja correspondência com as ordens judiciais identificadas no presente processo, não é suficiente para autorizar o desbloqueio nesta sede. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de impugnação à penhora formulado pela executada Jacqueline Alves de Souza (movimentações n.os 121 e 127), para DECLARAR a impenhorabilidade do valor bloqueado nas suas contas bancárias, apenas relativo ao montante de R$ 988,87 (novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), por se tratarem de verbas de natureza salarial, na forma do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia de R$ 988,87 (novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), nas contas bancárias da executada Jacqueline Alves de Souza, via sistema SISBAJUD (movimentação n.º 122). Caso necessário, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará para restituição dos valores em favor da executada. Por outro lado, DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora, sobre o valor remanescente, em favor da parte exequente. Remetam-se os autos ao CENOPES para que proceda à transferência do valor remanescente de R$ 116,69 (cento e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), constrito na conta bancária da parte executada, para conta judicial vinculada aos presentes autos. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos valores, acrescidos de rendimentos, caso haja, em favor da parte exequente, em conta bancária indicada por este na petição de movimentação n.º 126. Concluídas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento aos autos com as medidas constritivas necessárias, indicando bens da parte executada, livres e desembaraçados, passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 8/4

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 6073543-12.2024.8.09.0051 Requerente: Luma Gás Ltda Requerido(a): Mjm Comercio Varejista De Gas Ltda Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUMA GÁS LTDA em desfavor de JACQUELINE ALVES DE SOUZA e MJM COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA., partes qualificadas nos autos. Foi determinada a tentativa de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias de titularidade da parte executada (movimentação n.º 104). A parte executada Jacqueline Alves de Souza, compareceu aos autos alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por ostentarem natureza alimentar, tratando-se de verba salarial no montante de R$ 988,87 (novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos) (movimentação n.º 121). A exequente apresentou réplica, pugnando pela rejeição da impugnação e manutenção integral das constrições (movimentação n.º 126). Posteriormente, a executada trouxe aos autos manifestação de urgência, noticiando novo bloqueio no valor de R$ 3.247,24 (três mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), pleiteando igualmente o desbloqueio dessa importância (movimentação n.º 127). Na movimentação n.º 130, foi juntado o espelho das constrições SISBAJUD, efetivadas nas constas bancárias da parte executada. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A executada sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, aduzindo que decorrem de verba salarial. Nesse contexto, sabe-se que a atividade judicial deve pautar-se na coerência, a fim de manter estável e íntegra a interpretação da norma em consonância com postulados da máxima efetividade da execução, menor onerosidade, duração razoável do processo, dentre outros. A despeito da regra de impenhorabilidade de proventos destinados ao sustento do devedor, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Sendo assim, a executada demonstrou, de forma satisfatória, que o valor de R$ 988,87 (novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos) bloqueado em sua conta-corrente possui inequívoca natureza salarial. Com efeito, os documentos juntados às movimentações n.os 121 e 127 comprovam que referida quantia corresponde à remuneração percebida pela executada em decorrência de seu vínculo empregatício. O valor em questão encontra correspondência no espelho de constrições juntado nas movimentações n.os 122 e 130, que registra o bloqueio na referida ordem judicial, com o holerite da executada Jacqueline Alves de Souza (movimentação n.º 127, arquivo n.º 2). No entanto, em vista que foi bloqueado o montante total de R$ 1.105,56 (mil cento e cinco reais e cinquenta e seis centavos), sendo comprovado apenas a impenhorabilidade do valor de R$ 988,87 (novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), necessária a manutenção do bloqueio relativo ao montante remanescente de R$ 116,69 (cento e dezesseis reais e sessenta e nove centavos). Por outro lado, quanto ao valor de R$ 3.247,24 (três mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) noticiado na manifestação de urgência (movimentação n.º 127), o referido montante não consta no espelho de constrições juntado nas movimentações n.os 122 e 130, não sendo possível confirmar, por ora, a existência, a origem e a regularidade de tal constrição nos presentes autos. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a ausência de correspondência entre o valor indicado e o espelho de constrições do processo impede o controle judicial adequado sobre a legalidade e a origem da medida constritiva apontada. A impugnação à penhora pressupõe, necessariamente, que o bloqueio impugnado seja identificável e verificável nos próprios autos, sob pena de se invadir a esfera de competência de outro eventual feito executivo ou de se determinar o desbloqueio de valor não sujeito à jurisdição deste Juízo. Registre-se que a mera juntada de extrato bancário indicando o bloqueio, sem que haja correspondência com as ordens judiciais identificadas no presente processo, não é suficiente para autorizar o desbloqueio nesta sede. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de impugnação à penhora formulado pela executada Jacqueline Alves de Souza (movimentações n.os 121 e 127), para DECLARAR a impenhorabilidade do valor bloqueado nas suas contas bancárias, apenas relativo ao montante de R$ 988,87 (novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), por se tratarem de verbas de natureza salarial, na forma do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia de R$ 988,87 (novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), nas contas bancárias da executada Jacqueline Alves de Souza, via sistema SISBAJUD (movimentação n.º 122). Caso necessário, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará para restituição dos valores em favor da executada. Por outro lado, DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora, sobre o valor remanescente, em favor da parte exequente. Remetam-se os autos ao CENOPES para que proceda à transferência do valor remanescente de R$ 116,69 (cento e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), constrito na conta bancária da parte executada, para conta judicial vinculada aos presentes autos. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos valores, acrescidos de rendimentos, caso haja, em favor da parte exequente, em conta bancária indicada por este na petição de movimentação n.º 126. Concluídas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento aos autos com as medidas constritivas necessárias, indicando bens da parte executada, livres e desembaraçados, passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 8/4

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Petição

13/04/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de bens, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 30 de março de 2026. Maria Luiza Pereira Barbosa Carvalho Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 16:09

Confirmada

30/03/2026, 15:21

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:54

Petição

27/03/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de bens, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 23 de março de 2026. Maria Luiza Pereira Barbosa Carvalho Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte autora/exequente 02 taxa(s) de serviço(s) para emissão de ato de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução da Corte Especial do TJ-GO nº 81/2017, de 22/11/2017 e Provimento do TJ-GO nº 19, de 08/06/2018, bem como junte aos autos a planilha atualizada do débito, caso ainda não juntada. Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - Opção 16. VIII (pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 14:55

Confirmada

23/03/2026, 14:37

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 6073543-12.2024.8.09.0051 Requerente: Luma Gás Ltda Requerido(a): Mjm Comercio Varejista De Gas Ltda Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUMA GÁS LTDA em desfavor de JACQUELINE ALVES DE SOUZA e MJM COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA., partes qualificadas nos autos. Foi determinada a tentativa de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias de titularidade da parte executada (movimentação n.º 104). A parte executada Jacqueline Alves de Souza, compareceu aos autos alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por ostentarem natureza alimentar, tratando-se de verba salarial no montante de R$ 988,87 (novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos) (movimentação n.º 121). A exequente apresentou réplica, pugnando pela rejeição da impugnação e manutenção integral das constrições (movimentação n.º 126). Posteriormente, a executada trouxe aos autos manifestação de urgência, noticiando novo bloqueio no valor de R$ 3.247,24 (três mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), pleiteando igualmente o desbloqueio dessa importância (movimentação n.º 127). Na movimentação n.º 130, foi juntado o espelho das constrições SISBAJUD, efetivadas nas constas bancárias da parte executada. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A executada sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, aduzindo que decorrem de verba salarial. Nesse contexto, sabe-se que a atividade judicial deve pautar-se na coerência, a fim de manter estável e íntegra a interpretação da norma em consonância com postulados da máxima efetividade da execução, menor onerosidade, duração razoável do processo, dentre outros. A despeito da regra de impenhorabilidade de proventos destinados ao sustento do devedor, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Sendo assim, a executada demonstrou, de forma satisfatória, que o valor de R$ 988,87 (novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos) bloqueado em sua conta-corrente possui inequívoca natureza salarial. Com efeito, os documentos juntados às movimentações n.os 121 e 127 comprovam que referida quantia corresponde à remuneração percebida pela executada em decorrência de seu vínculo empregatício. O valor em questão encontra correspondência no espelho de constrições juntado nas movimentações n.os 122 e 130, que registra o bloqueio na referida ordem judicial, com o holerite da executada Jacqueline Alves de Souza (movimentação n.º 127, arquivo n.º 2). No entanto, em vista que foi bloqueado o montante total de R$ 1.105,56 (mil cento e cinco reais e cinquenta e seis centavos), sendo comprovado apenas a impenhorabilidade do valor de R$ 988,87 (novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), necessária a manutenção do bloqueio relativo ao montante remanescente de R$ 116,69 (cento e dezesseis reais e sessenta e nove centavos). Por outro lado, quanto ao valor de R$ 3.247,24 (três mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) noticiado na manifestação de urgência (movimentação n.º 127), o referido montante não consta no espelho de constrições juntado nas movimentações n.os 122 e 130, não sendo possível confirmar, por ora, a existência, a origem e a regularidade de tal constrição nos presentes autos. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a ausência de correspondência entre o valor indicado e o espelho de constrições do processo impede o controle judicial adequado sobre a legalidade e a origem da medida constritiva apontada. A impugnação à penhora pressupõe, necessariamente, que o bloqueio impugnado seja identificável e verificável nos próprios autos, sob pena de se invadir a esfera de competência de outro eventual feito executivo ou de se determinar o desbloqueio de valor não sujeito à jurisdição deste Juízo. Registre-se que a mera juntada de extrato bancário indicando o bloqueio, sem que haja correspondência com as ordens judiciais identificadas no presente processo, não é suficiente para autorizar o desbloqueio nesta sede. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de impugnação à penhora formulado pela executada Jacqueline Alves de Souza (movimentações n.os 121 e 127), para DECLARAR a impenhorabilidade do valor bloqueado nas suas contas bancárias, apenas relativo ao montante de R$ 988,87 (novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), por se tratarem de verbas de natureza salarial, na forma do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia de R$ 988,87 (novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), nas contas bancárias da executada Jacqueline Alves de Souza, via sistema SISBAJUD (movimentação n.º 122). Caso necessário, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará para restituição dos valores em favor da executada. Por outro lado, DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora, sobre o valor remanescente, em favor da parte exequente. Remetam-se os autos ao CENOPES para que proceda à transferência do valor remanescente de R$ 116,69 (cento e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), constrito na conta bancária da parte executada, para conta judicial vinculada aos presentes autos. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos valores, acrescidos de rendimentos, caso haja, em favor da parte exequente, em conta bancária indicada por este na petição de movimentação n.º 126. Concluídas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento aos autos com as medidas constritivas necessárias, indicando bens da parte executada, livres e desembaraçados, passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 8/4

29/05/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, por este ato, fica a parte autora intimada, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção ou despesas postais. Salienta-se que o recolhimento das custas de locomoção deverá observar os valores e quantidades descritos na tabela referencial abaixo. TABELA REFERENCIAL: TIPO DE MANDADO/QUANTIDADE DE LOCOMOÇÕES NECESSÁRIAS TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 Busca e Apreensão de processo 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 Cancelamento de Arresto 1 Cancelamento de Hipoteca 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 Citação (todos os tipos de Ação 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 Citação – Execução1 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação e Intimação – Sumário 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 Condução coercitiva1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Entrega de Ofício 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação para o Advogado 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 Intimação de Depositário 1 Intimação do Depositário (Execução) 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 Mandado de Prisão1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 Mandado de Registro de Interdição 1 Mandado de Registro de Penhora 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Medida Preparatória1 2 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Goiânia - GO, 3 de novembro de 2025. MARCONI FELIX DA SILVA Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

04/11/2025, 00:00

03/11/2025, 00:00

20/10/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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