Petição Cível 5178746-70.2025.8.09.0042 - TJGO

Petição Cível 5178746-70.2025.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 09:26

Trânsito em julgado

12/06/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5178746-70.2025.8.09.0042 DESPACHOEm relação à Decisão retro, nada a reconsiderar.Ainda, face o acórdão acostado aos autos, cumpra-se coforme o já determinado pelo juízo.Intimações e diligências necessárias.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 10:25

Expedida/certificada

02/06/2025, 10:17

Mero expediente

01/06/2025, 15:15

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5178746-70.2025.8.09.0042 DECISÃO Trata-se de pedido de desentranhamento de petição ev. 14, a qual trata de agravo de instrumento interposto no presente juízo. Narra a parte autora a ocorrência de erro material.Na oportunidade, informou a interposição do agravo de instrumento nº 5363068- 31.2025.8.09.0042, o qual ataca decisão prolatada por este juízo. Decido.Primeiramente, defiro o desentranhamento, com o objetivo de conservar a higidez do processo.Quanto à notícia de interposição de agravo de instrumento, em que pese ao inconformismo da parte, em juízo regressivo, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.Diante da ausência de concessão de efeito suspensivo no agravo em testilha, arquivem-se os autos.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

20/05/2025, 00:00

Confirmada

19/05/2025, 08:14

Arquivamento

17/05/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5178746-70.2025.8.09.0042 DESPACHO Salvo melhor juízo, verifica-se que o agravo de instrumento foi interposto perante o presente juízo, o qual não possui competência para conhecer o recurso. Nos termos do artigo 1016 do Código de Processo Civil (CPC), o agravo de instrumento deverá ser dirigido diretamente ao tribunal competente.Assim, diante da impossibilidade do presente juízo em oficiar no agravo de instrumento interposto, INTIME-SE a parte autora para, querendo, interpor o recurso junto ao órgão competente.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

13/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5178746-70.2025.8.09.0042 DECISÃOA parte autora foi intimada para apresentar documentos que comprovassem sua hipossuficiência econômica. Contudo, não trouxe à baila documentos atualizados sobre seus rendimentos, colacionando apenas a isenção do imposto de renda e declaração de hipossuficiência.Primeiramente, o enquadramento da requerente na faixa de isenção do imposto de renda, por si só, não é critério para o deferimento da gratuidade judiciária, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024 (Info 811).”Por outro lado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o benefício da justiça gratuita será negado à parte que não comprovar adequadamente sua incapacidade financeira para pagar as custas processuais.Nesse sentido, veja-se:AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. Impõe-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita ao requerente que não comprova suficientemente a hipossuficiência financeira que o impossibilite de arcar com as despesas processuais (artigo 5º, LXXIV, CF c/c Súmula n.º 25 do TJGO); 2. A inexistência de fatos novos impossibilita a eventual retratação da decisão monocrática recorrida. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 54173211420248090006, Relator: JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 3ª Seção Cível, Data de Publicação: 26/08/2024).Pelo exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora e CONCEDO o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) vezes.Após o parcelamento da guia inicial, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da 1ª parcela, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do CPC.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

15/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(33)