Execução de Título Extrajudicial 5299054-45.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5299054-45.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº: 5299054-45.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cleusa America De Figueiredo Requerida: Danuza Nunes Ferreira 08 Trata-se de Ação de Execução proposta por CLEUSA AMERICA DE FIGUEIREDO em desfavor de DANUZA NUNES FERREIRA, ambos já devidamente qualificados nos autos. No evento 159, apresentou a parte executada proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte exequente no evento 162. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com resolução de mérito quando as partes transigem. Tem-se entendido que “as sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas” (RT 616/57), inclusive as homologatórias de transação (RT 621/182 apud Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 26ª ed., 1995, pág. 342). Na situação sob análise, verifica-se que as partes são capazes e que o direito objeto de discussão é de natureza disponível. Não se constata qualquer irregularidade no ajuste entabulado, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (evento 159 E 162) e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida com a extinção imediata operada por esta sentença homologatória. Ressalte-se que eventual descumprimento do ajuste poderá ensejar o início da fase de cumprimento de sentença, independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento. Oficie-se à fonte pagadora da executada (Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Anápolis), para que proceda aos descontos devidos e realize a transferência direta para a conta da exequente indicada no evento 162. Remetam-se os autos ao CENOPES e/ou expeça(m)-se o(s) ofício(s) necessário(s) desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas. EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada ao juízo, em favor da executada, para a conta da mesma, cujos dados bancários encontram-se indicados no evento 159. Anote-se que a importância depositada deverá ser monetariamente corrigida até a data do seu efetivo levantamento. Fica a parte requerida advertida de que o inadimplemento das obrigações assumidas autoriza o prosseguimento do feito mediante requerimento da parte credora. Custas iniciais processuais e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Na ausência de disposição específica, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e as custas remanescentes, se houver, serão divididas igualmente, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora, se for o caso (art. 90, §2º e §3º do CPC). Dispenso as partes do pagamento das custas remanescentes/finais, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), declaro o trânsito em julgado nesta data. Seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 08:48

Expedição de documento

29/04/2026, 08:47

Petição

22/04/2026, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 16 de abril de 2026. Luiz Antonio Alberto de Morais Mota Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 14:44

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:36

Decurso de Prazo

16/04/2026, 14:30

Decurso de Prazo

16/04/2026, 14:30

Decurso de Prazo

16/04/2026, 14:30

Petição

10/04/2026, 18:57

Documentos

Outros

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº: 5299054-45.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cleusa America De Figueiredo Requerida: Danuza Nunes Ferreira 08 Trata-se de Ação de Execução proposta por CLEUSA AMERICA DE FIGUEIREDO em desfavor de DANUZA NUNES FERREIRA, ambos já devidamente qualificados nos autos. No evento 159, apresentou a parte executada proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte exequente no evento 162. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com resolução de mérito quando as partes transigem. Tem-se entendido que “as sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas” (RT 616/57), inclusive as homologatórias de transação (RT 621/182 apud Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 26ª ed., 1995, pág. 342). Na situação sob análise, verifica-se que as partes são capazes e que o direito objeto de discussão é de natureza disponível. Não se constata qualquer irregularidade no ajuste entabulado, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (evento 159 E 162) e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida com a extinção imediata operada por esta sentença homologatória. Ressalte-se que eventual descumprimento do ajuste poderá ensejar o início da fase de cumprimento de sentença, independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento. Oficie-se à fonte pagadora da executada (Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Anápolis), para que proceda aos descontos devidos e realize a transferência direta para a conta da exequente indicada no evento 162. Remetam-se os autos ao CENOPES e/ou expeça(m)-se o(s) ofício(s) necessário(s) desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas. EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada ao juízo, em favor da executada, para a conta da mesma, cujos dados bancários encontram-se indicados no evento 159. Anote-se que a importância depositada deverá ser monetariamente corrigida até a data do seu efetivo levantamento. Fica a parte requerida advertida de que o inadimplemento das obrigações assumidas autoriza o prosseguimento do feito mediante requerimento da parte credora. Custas iniciais processuais e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Na ausência de disposição específica, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e as custas remanescentes, se houver, serão divididas igualmente, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora, se for o caso (art. 90, §2º e §3º do CPC). Dispenso as partes do pagamento das custas remanescentes/finais, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), declaro o trânsito em julgado nesta data. Seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº: 5299054-45.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Cleusa America De Figueiredo Executado(a): Danuza Nunes Ferreira 09 Pleiteia a parte exequente no evento nº 139, a busca de bens e valores, acionados pelos sistemas SISBAJUD e CAJED. Analisando os autos, verifica-se a citação do executado no evento n° 35. Pois bem. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CAJED e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. Defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência, licenciamento e circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CAJED: Indefiro o pedido de buscas via sistema CAJED, uma vez que não faz parte do rol de sistemas conveniados do TJ/GO, conforme Provimento nº 19/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, para a hipótese de inexitosa a pesquisa de bens, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Expedi��o de alvar� de levantamento (CNJ:12548)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 5299054-45.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cleusa America De Figueiredo Requerida: Danuza Nunes Ferreira 06 Nos termos da decisão de ev. 54 e da certidão do Oficial de justiça (ev. 65), DETERMINO que o Oficial de Justiça transfira a quantia bloqueada de R$ 1.901,72 (mil novecentos e um reais e setenta e dois centavos) para uma conta judicial vinculada a este juízo e, após DETERMINO a expedição de alvará desta quantia em favor da exequente Cleusa America De Figueiredo, por intermédio de sua procuradora, Dr(a). Sunária Aparecida Alves de Brito, desde que possua poderes para tanto, cujos dados bancários deverão ser indicados.Da mesma forma, PROCEDA o oficial de justiça a transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada ao juízo, no importe de R$ 2.148,75 (dois mil cento e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos) e após, DETERMINO a expedição de alvará em favor da executada Danuza Nunes Ferreira, por intermédio de sua procuradora, Dr(a). Jessyca Jullie Gouveia Nunes, desde que possua poderes para tanto, cujos dados bancários deverão ser indicados.Anote-se que a importância depositada deverá ser monetariamente corrigida até a data do seu efetivo levantamento.Verifica-se que os valores são insuficientes para a quitação do débito, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5170824-48.2025.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE DANUZA NUNES FERREIRAAGRAVADA CLEUSA AMERICA DE FIGUEIREDORELATOR Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA PARTE POSTULANTE RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. Ao que se extrai da leitura do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e das Súmula nº 25/TJGO, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida àqueles que dela comprovadamente necessitem, pessoa física ou jurídica. No caso em apreço, não tendo a parte ré/agravante demonstrado, de forma inequívoca, a alegada hipossuficiência, mister se faz a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o benefício da gratuidade pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANUZA NUNES FERREIRA interpõe Agravo de Instrumento da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Lília Maria de Souza, nos autos da ação monitória ajuizada em seu desfavor por CLEUSA AMERICA DE FIGUEIREDO, agravada. Ao decidir, a douta magistrada a quo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela ré, por não vislumbrar a situação de insuficiência de recursos alegada. Em suas razões recursais, após breve exposição dos fatos, a agravante alega que a decisão fustigada não pode prevalecer, pois entende que demonstrou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e do familiar, notadamente porque apresentou declaração de hipossuficiência, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, declaração de imposto de renda, contrato de locação de imóvel residencial, comprovantes de pagamento de plano de saúde, declaração de pagamento de tratamento odontológico e contrato de locação de imóvel residencial da filha da agravante, comprovando assim suas despesas mensais. Ressalta que no extrato bancário da agravante, verifica-se considerável dedução no valor percebido a título de salário, uma vez que esta reside sozinha e arca com aluguel, IPTU e taxas condominiais, bem como plano de saúde e declara imposto de renda, além dos gastos essenciais com alimentação, água e energia elétrica, e ainda, auxilia a filha, solteira, que reside em Anápolis/GO também de aluguel em outro local. Com esses argumentos, requer o conhecimento e o provimento do Agravo, para ver reformada a decisão agravada, contemplando-a, então, com o benefício assistencial postulado. Juntou documentos à insurgência. Preparo não recolhido, em virtude do debate proposto. É o relato do essencial. Passo à decisão. Presentes os pressupostos de admissibilidade do meio impugnativo agitado, dele conheço (preparo dispensado1). Tal qual relatado, pretende a agravante, via este recurso, a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária vindicada, porquanto entende que provou, por meio dos documentos apresentados, não ter condições de suportar as despesas de uma lide sem prejuízo do seu sustento e do familiar. Pois bem. Analisando o caso, vejo que é perfeitamente possível o julgamento deste Agravo de Instrumento por decisão monocrática, ante a dicção do artigo 932, inciso IV, do CPC vigente, que permite ao relator “[...] negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;”. Com efeito, dispõe a Súmula nº 25 deste Sodalício que “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Logo, a concessão da gratuidade da justiça deve fundamentar-se nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de forma que o benefício deve ser deferido a quem demonstrar insuficiência de recursos, como prevê o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, e o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. E mais, dispõe o atual Diploma Processual, em seu artigo 99, §2º, que “[...] O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Dito isso, in casu, tenho que a rebelante não comprovou a prefalada precariedade financeira a contento. Conforme destacado pela magistrada de primeira instância, a agravante possui rendimentos na ordem de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) mensais, valor este superior à média salarial nacional. Compulsando os documentos apresentados, verifica-se que a agravante é servidora pública e recebe mensalmente salários vultosos. Embora alegue possuir várias despesas com aluguel, plano de saúde, tratamento odontológico e ainda auxilie sua filha que reside em outro município, tais circunstâncias, por si só, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Os extratos bancários colacionados pela agravante demonstram movimentação financeira compatível com sua qualificação profissional e com o valor percebido a título de salário, não evidenciando situação de vulnerabilidade econômica que justifique a concessão do benefício pretendido. Enfim, ante o conjunto probatório dos autos, concluo que a agravante não comprovou sua hipossuficiência financeira a ponto de justificar a concessão da gratuidade da justiça, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Nessa conjuntura, à luz das circunstâncias suso sopesadas, sobretudo do cenário financeiro camuflado pelo agravante, concluo que, ao menos por ora, não há substrato probante que albergue a sua pretensão assistencial, devendo por isso ser mantida a decisão que a indeferiu, até porque a declaração de hipossuficiência isolada, sem lastro de outros documentos, não serve para o fim colimado. A propósito, a título de ilustração, confiram-se os julgados deste Tribunal de Justiça, litteris: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA REVISÃO CONTRATUAL EM FACE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. I. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II. Não tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, o indeferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. III. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao recurso de agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, 9ª C. Cível, Ag. Int. no A.I. nº 5568889-19.2023.8.09.0069, Relª. Desª Amélia Martins de Araújo, ac. unânime de 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) “AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna e da Súmula nº 25 deste Sodalício, faz jus à assistência judiciária a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. No presente caso, os documentos colacionados não demonstram a hipossuficiência financeira alegada, de modo que o indeferimento das benesses da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. Deixando a parte interessada de demonstrar qualquer alteração na situação fática, deve ser desacolhido o agravo interno com a manutenção da decisão atacada. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 3ª C. Cível, Ag. Int. no M.S. nº 5060765-61.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gérson Santana Cintra, ac. unânime de 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) Destarte, considerando que não restou comprovado o comprometimento financeiro do recorrente, não há como deferir-lhe a gratuidade judiciária vindicada, ex vi da Súmula nº 25 desta Corte. Ao teor do exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, “a”, do CPC, nego provimento ao Agravo de Instrumento em epígrafe, porquanto contrário à Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, mantendo intacta a decisão fustigada. Publique-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente os autos, com as cautelas de estilo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator1 Interpretação do art. 101, §1º, do CPC: “O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.”

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5299054-45.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cleusa America De Figueiredo Requerida: Danuza Nunes Ferreira 06 Trata-se de embargos de declaração opostos por CLEUSA AMÉRICA DE FIGUEIREDO via dos quais insurge-se contra o ato prolatado no evento 60, sustentando a existência de contradição a fim de reformar a decisão embargada para ao final deferir a penhora sobre 30 % (trinta por cento) dos proventos da executada, uma vez que a decisão prolatada foi contrária aos seus interesses.É o relatório.DECIDO.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), e, por fim, corrigir erro material (inciso III).Todavia, compulsando os autos, não se vislumbra quaisquer dos vícios elencados no dispositivo acima, uma vez que a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é somente a interna ao provimento judicial, isto é, entre os seus fundamentos e a conclusão, e não entre aqueles e fatores externos, como a aplicação da legislação ou entendimento jurisprudencial diverso. (3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1107845/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no DJe 18/05/2018).Em outras palavras, a contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração é a do julgamento com ele mesmo, conforme ensinam Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha (2012):Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.(...)A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo. (DIDIER JR. Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 15ª ed. Salvador: JusPodivm. 2018. pág. 297).Não ocorreu contradição porque tanto a fundamentação quanto o dispositivo rejeitaram o pedido de penhora, vejamos:Frisa-se que as razões dos aclaratórios (evento 66) demonstra insatisfação da embargante com o resultado do julgamento, objetivando a alteração deste, o que não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração.Forçoso reconhecer, portanto, que o ato atacado (ev. 60), não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do CPP, de forma que a rejeição dos embargos é medida que se impõe.Outrossim, os embargos não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, bem como não se prestam à reanálise das provas do processo.A propósito, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm a função de complementar o ato decisório quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria julgada ou à reavaliação de elementos que já foram considerados na formação do convencimento do juízo.2. In casu, não se faz presente quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC), de modo que a manutenção do acórdão é medida que se impõe.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5651441-70.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Destarte, inocorrentes as hipóteses de contradição não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC. À luz do exposto, afastada, pois, a incidência de quaisquer das hipóteses legais autorizadoras da via recursal eleita pela parte embargante, REJEITO os embargos opostos e mantenho incólume o ato prolatado no evento 60.2) Tendo em vista a pendência de julgamento do recurso interposto (ev. 67), DETERMINO que não seja expedido alvará para nenhuma das partes até o trânsito em julgado do recurso.Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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