Execução de Título Extrajudicial 5424274-84.2025.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5424274-84.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5424274-84.2025.8.09.0094 Autor(s): Residencial Manoel Borges - CPF/CNPJ nº: 34.363.560/0001-22 Réu(s): Micaele Cunegundes de Souza Candido - CPF/CNPJ nº: 044.689.321-80 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Residencial Manoel Borges, em desfavor de Micaele Cunegundes de Souza Cândido, partes qualificadas. No evento 143, o executado noticiou o pagamento integral do débito, momento em que pugnou pela extinção do feito, ante o pagamento da obrigação. Regularmente intimada, a parte autora nada manifestou, sinalizando concordância com o pleito. Decido. Inexistem razões para o prosseguimento do processo, já que a execução atingiu o seu fim, qual seja, a satisfação do débito. Neste sentido, reza o artigo 924, Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo em tela, fundada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em tempo, determino a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, providência que deverá ser observada e viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a satisfação da obrigação, bem como a entrega da prestação jurisdicional, após a publicação do presente ato, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5424274-84.2025.8.09.0094 Autor(s): Residencial Manoel Borges - CPF/CNPJ nº: 34.363.560/0001-22 Réu(s): Micaele Cunegundes de Souza Candido - CPF/CNPJ nº: 044.689.321-80 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Residencial Manoel Borges, em desfavor de Micaele Cunegundes de Souza Cândido, partes qualificadas. No evento 143, o executado noticiou o pagamento integral do débito, momento em que pugnou pela extinção do feito, ante o pagamento da obrigação. Regularmente intimada, a parte autora nada manifestou, sinalizando concordância com o pleito. Decido. Inexistem razões para o prosseguimento do processo, já que a execução atingiu o seu fim, qual seja, a satisfação do débito. Neste sentido, reza o artigo 924, Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo em tela, fundada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em tempo, determino a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, providência que deverá ser observada e viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a satisfação da obrigação, bem como a entrega da prestação jurisdicional, após a publicação do presente ato, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 09:52

Confirmada

22/04/2026, 09:52

Expedida/certificada

22/04/2026, 09:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2026, 09:49

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 18:53

Decurso de Prazo

15/04/2026, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 17:53

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:22

Petição

27/03/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 18:10

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5424274-84.2025.8.09.0094 Autor(s): Residencial Manoel Borges - CPF/CNPJ nº: 34.363.560/0001-22 Réu(s): Micaele Cunegundes de Souza Candido - CPF/CNPJ nº: 044.689.321-80 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Residencial Manoel Borges, em desfavor de Micaele Cunegundes de Souza Cândido, partes qualificadas. No evento 143, o executado noticiou o pagamento integral do débito, momento em que pugnou pela extinção do feito, ante o pagamento da obrigação. Regularmente intimada, a parte autora nada manifestou, sinalizando concordância com o pleito. Decido. Inexistem razões para o prosseguimento do processo, já que a execução atingiu o seu fim, qual seja, a satisfação do débito. Neste sentido, reza o artigo 924, Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo em tela, fundada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em tempo, determino a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, providência que deverá ser observada e viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a satisfação da obrigação, bem como a entrega da prestação jurisdicional, após a publicação do presente ato, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5424274-84.2025.8.09.0094 Autor(es): Residencial Manoel Borges Réu(s): Micaele Cunegundes De Souza Candido DESPACHO Noto que, na planilha do evento 123, foi inserido o último vencimento referente a um boleto da taxa de condomínio com data de 10/08/2025. Entretanto, ao verificar o evento 1, constata-se que a data de vencimento do último boleto é 10/05/2025. Ademais, no evento 126, a parte executada pugna pela extinção do feito, sob o fundamento de que o valor liberado no evento 119 satisfaz integralmente a obrigação. Requer, ainda, a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de custas recursais. Pois bem. Em relação à planilha do evento 123, verifico que há esclarecimentos a serem prestados acerca do valor cobrado, especialmente no que diz respeito ao apontado acima. Dessa forma, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o evento 126 e esclarecer o valor remanescente cobrado na planilha de débito do evento 123, sob pena de extinção pelo pagamento. No tocante à restituição dos valores recolhidos a título de custas recursais, verifico que a guia do recurso inominado foi recolhida de forma correta, considerando que houve seu recebimento, com o respectivo relatório, voto e trânsito em julgado do acórdão. A restituição da guia do recurso de apelação deverá ser solicitada administrativamente, observando-se as disposições do Decreto Judiciário nº 2.187/2018 e suas alterações, que regulamentam o procedimento para requerimento de devolução de valores de custas judiciais. O formulário próprio para a restituição de guia e a documentação necessária podem ser acessados por meio do endereço eletrônico: https://www.tjgo.jus.br/index.php/restituicao-de-guias. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A8/A4 6230186994 [email protected] Recurso Inominado nº. 5424274-84.2025.8.09.0094 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Recorrente: Micaele Cunegundes de Souza Candido Advogada: Marina Batista Galo Silva Recorrido: Residencial Manoel Borges Advogada: Daiane Sampaio de Lima Origem: Juizado Especial Cível de Jataí Juíza sentenciante: Sthella de Carvalho Melo EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO RECEBIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. REJEIÇÃO LIMINAR ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Breve síntese. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Residencial Manoel Borges em face de Micaele Cunegundes de Souza Cândido, na qual se pretende o recebimento de taxas condominiais no valor total de R$ 6.666,19 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos). 2. Decisão (evento nº 34). A MM. Juíza de Direito, Dra. Sthella de Carvalho Melo, rejeitou os embargos à execução apresentados no evento nº 29, em razão da ausência de garantia do juízo, conforme Enunciado 117 do FONAJE. 3. Recurso Inominado (evento nº 42). Irresignada, a parte executada/recorrente alega cerceamento de defesa, pois a sentença extinguiu os embargos sem apreciar adequadamente o pedido de justiça gratuita, o que dispensaria a garantia do juízo. Aduz, ainda, que não estava na posse do imóvel quando surgiram as obrigações condominiais, razão pela qual não deve responder pelas taxas anteriores a 29/10/2024. Requer, assim, a reforma da sentença para o acolhimento dos embargos à execução. 4. Fundamentos do reexame. 4.1. Inicialmente, não assiste razão à parte recorrente. No caso em análise, não se verifica cerceamento de defesa. Conforme consta do despacho proferido no evento nº 19, a executada foi advertida de que, para a concessão da gratuidade da justiça e eventual possibilidade de dispensa da garantia do juízo, a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para comprovar a falta de recursos, sendo indispensável a apresentação de documentação idônea que demonstre a condição alegada. 4.2. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” 4.3. Entretanto, a parte executada deixou de comprovar, no momento da apresentação dos embargos à execução (evento nº 29), a impossibilidade de arcar com a garantia do juízo, não juntando documentos hábeis a demonstrar a alegada hipossuficiência. 4.4. Assim, a decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução deve ser mantida, uma vez que, no microssistema dos Juizados Especiais, a garantia do juízo constitui pressuposto indispensável, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado nº 117 do FONAJE, que dispõe ser “obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 4.5. É certo que o art. 914 do Código de Processo Civil dispensa a garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução. Contudo, tal dispositivo não se aplica aos Juizados Especiais, diante da regra específica contida na Lei nº 9.099/95, que exige a garantia do juízo como condição de procedibilidade para o recebimento dos embargos à execução. 4.6. Nesse sentido, a ausência de garantia impede a análise das razões de defesa do devedor, prejudicando o exame de mérito dos embargos. Logo, a alegação da recorrente de que não estava na posse do imóvel quando surgiram as obrigações condominiais constitui matéria afeta ao mérito dos embargos à execução, o qual não pode ser apreciado, visto que estes sequer foram conhecidos. 4.7. Portanto, como a embargante não garantiu o juízo da execução, e sendo este requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução de título extrajudicial, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 4.8. Precedentes: TJGO – RI nº 5005856-98.2025.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator: Claudiney Alves de Melo, publicado em 07/08/2025; RI nº 5261873-15.2021.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, publicado em 06/06/2025; MS nº 5810503-59.2024.8.09.9001, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator: André Reis Lacerda, publicado em 07/02/2025. 5. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter a sentença por estes e por seus próprios e judiciosos fundamentos. 6. Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 7. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO RECEBIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. REJEIÇÃO LIMINAR ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Breve síntese. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Residencial Manoel Borges em face de Micaele Cunegundes de Souza Cândido, na qual se pretende o recebimento de taxas condominiais no valor total de R$ 6.666,19 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos). 2. Decisão (evento nº 34). A MM. Juíza de Direito, Dra. Sthella de Carvalho Melo, rejeitou os embargos à execução apresentados no evento nº 29, em razão da ausência de garantia do juízo, conforme Enunciado 117 do FONAJE. 3. Recurso Inominado (evento nº 42). Irresignada, a parte executada/recorrente alega cerceamento de defesa, pois a sentença extinguiu os embargos sem apreciar adequadamente o pedido de justiça gratuita, o que dispensaria a garantia do juízo. Aduz, ainda, que não estava na posse do imóvel quando surgiram as obrigações condominiais, razão pela qual não deve responder pelas taxas anteriores a 29/10/2024. Requer, assim, a reforma da sentença para o acolhimento dos embargos à execução. 4. Fundamentos do reexame. 4.1. Inicialmente, não assiste razão à parte recorrente. No caso em análise, não se verifica cerceamento de defesa. Conforme consta do despacho proferido no evento nº 19, a executada foi advertida de que, para a concessão da gratuidade da justiça e eventual possibilidade de dispensa da garantia do juízo, a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para comprovar a falta de recursos, sendo indispensável a apresentação de documentação idônea que demonstre a condição alegada. 4.2. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” 4.3. Entretanto, a parte executada deixou de comprovar, no momento da apresentação dos embargos à execução (evento nº 29), a impossibilidade de arcar com a garantia do juízo, não juntando documentos hábeis a demonstrar a alegada hipossuficiência. 4.4. Assim, a decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução deve ser mantida, uma vez que, no microssistema dos Juizados Especiais, a garantia do juízo constitui pressuposto indispensável, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado nº 117 do FONAJE, que dispõe ser “obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 4.5. É certo que o art. 914 do Código de Processo Civil dispensa a garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução. Contudo, tal dispositivo não se aplica aos Juizados Especiais, diante da regra específica contida na Lei nº 9.099/95, que exige a garantia do juízo como condição de procedibilidade para o recebimento dos embargos à execução. 4.6. Nesse sentido, a ausência de garantia impede a análise das razões de defesa do devedor, prejudicando o exame de mérito dos embargos. Logo, a alegação da recorrente de que não estava na posse do imóvel quando surgiram as obrigações condominiais constitui matéria afeta ao mérito dos embargos à execução, o qual não pode ser apreciado, visto que estes sequer foram conhecidos. 4.7. Portanto, como a embargante não garantiu o juízo da execução, e sendo este requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução de título extrajudicial, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 4.8. Precedentes: TJGO – RI nº 5005856-98.2025.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator: Claudiney Alves de Melo, publicado em 07/08/2025; RI nº 5261873-15.2021.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, publicado em 06/06/2025; MS nº 5810503-59.2024.8.09.9001, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator: André Reis Lacerda, publicado em 07/02/2025. 5. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter a sentença por estes e por seus próprios e judiciosos fundamentos. 6. Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 7. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Gabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira GonçalvesA2 [email protected] | (62) 3018-6994 Autos nº 5424274-84.2025.8.09.0094 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 24 de novembro de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Sala de Sessão nº 01 – 2º andar do Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, Rua 72, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/GO) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator

10/11/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5424274-84.2025.8.09.0094Exequente(s): Residencial Manoel Borges - CPF/CNPJ nº: 34.363.560/0001-22Executado(s): Micaele Cunegundes De Souza Candido - CPF/CNPJ nº: 044.689.321-80 DECISÃO 1. CITE-SE o(a) executado(a), por meio de carta, para:a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC);b) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Ressalto que enquanto não apreciado o requerimento, o(a) executado(a) deverá depositar as parcelas vincendas. 1.1. Sendo a citação frustrada, intime o(a) exequente para indicar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.a) Se informado contato telefônico nos autos, defiro a tentativa de cientificação do(a) executado(a), através do aplicativo de mensagens WhatsApp. b) Requeridas buscas de endereços nos sistemas conveniados, desde que disponíveis ao Tribunal de Justiça de Goiás, autorizo a providência, devendo a(s) consulta(s) ser(em) implementada(s) pelo cartório ou pela Central de Atos e Consultas Eletrônicas (CACE). c) Sem prejuízo das medidas acima, autorizo a parte exequente, mediante simples apresentação de cópia desta decisão, a requisitar de entidades e órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta, assim como de concessionárias e permissionárias de serviço público (tais como Saneago, Equatorial, Vivo, Oi, Tim, Claro etc), endereços e telefones do(a) executado(a), servindo a presente deliberação como mandado, válido pelo prazo de 20 (vinte) dias, nos moldes do Provimento nº 02/2012 - CGJ/TJGO.1.2. Encontrados vários endereços, intime-se a parte interessada para diligenciar e indicar o local de entrega da carta, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.2. Encontrada a parte executada, não sendo adimplida a dívida ou frustrado o pagamento do parcelamento, e sobrevindo pedido expresso nas modalidades de constrição abaixo, de antemão autorizo a adoção dos atos expropriatórios, que deverão ser adotadas pela escrivania do Juízo ou pela CACE, na forma recomendada:Obs.: Assevero que é dever da parte exequente (se acompanhada de advogado), apresentar planilha atualizada dos cálculos, a fim de dar efetividade ao pedido de penhora, independentemente de intimação da escrivania. Em caso de inércia do(a) interessado(a), as constrições também deverão ser realizadas pela Central de Atos e Consultas Eletrônicas e/ou pela escrivania, porém, adotando como parâmetro o último demonstrativo carreado ao feito.2.1. Bloqueio de ativos financeirosCom alicerce no artigo 854 do CPC, ADMITO a penhora online de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), no montante correspondente ao valor do débito descrito nos autos, utilizando-se o convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com reiteradas ordens automáticas, pelo período de 60 dias (30 dias + 30 dias), valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (art. 854, § 5º, do CPC e Enunciado 140 do Fonaje).2.1.1. Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial, vinculada a Agência local nº 0565 - Caixa Econômica Federal, dando ciência ao(a) exequente.2.1.2. Ato contínuo, intime-se o executado para ciência e eventual manifestação sobre as constrições, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2.1.3. Na sequência, intime-se a parte exequente para pronunciamento, com formulação dos pedidos que julgar pertinentes, desde já ciente de que a reiteração do pedido de penhora online dependerá da efetiva demonstração de alteração da situação econômica, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.2.2. Constrição de veículosDEFIRO o bloqueio total (circulação e transferência) de veículos registrados em nome do(a) executado(a), através do meio eletrônico RENAJUD, com prioridade para aqueles desembaraçados (sem restrições administrativas ou judiciais).Ressalto que veículos com restrição oriunda de alienação fiduciária não serão objeto de constrição por não integrarem o patrimônio do devedor. Havendo outros bloqueios judiciais, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, carrear aos autos certidão narrativa ou documento similar que indique a situação do bem perante os demais credores judiciais, sob pena de desconstituição da restrição.2.2.1. Formalizada a penhora, dê-se conhecimento ao(a) devedor (a), nos termos do artigo 841 do CPC.2.2.2. Feito isto, intime-se o(a) exequente para manifestar se deseja a continuidade dos atos de expropriação por hasta pública, alienação por iniciativa particular ou adjudicação, em todo caso indicando o paradeiro do(s) veículo(s) penhorado(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, desde já determino a desconstituição da penhora, com subsequente intimação do(a) exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, no mesmo prazo e sob a pena assinalada acima.2.2.3. Indicado o local em que o(s) bem(ns) poderá(ão) ser encontrado(s), EXPEÇA-SE mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação, ficando eventuais custos de arrombamento, chaveiro e outros, sob responsabilidade do(a) exequente. O devedor sem advogado constituído deverá ser intimado da medida na mesma diligência de penhora veicular. Desde já, defiro ao(a) exequente o encargo de depositário(a). Se expressamente recusado, consigno que poderá ser mantido na posse do(a) executado(a).2.3. Penhora de imóveisSe apresentada certidão imobiliária, com prazo igual ou inferior a 30 dias, capaz de atestar a propriedade de bem imóvel pelo(a) executado(a), o que deverá ser observado pela serventia deste Juízo, DEFIRO a penhora do(s) bem(ns) imóvel(is).2.3.1. Nomeio como depositário(a) a própria parte executada, com fundamento no art. 869 do CPC. 2.3.2. Expeça-se termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, §1º, do CPC, bem como mandado de avaliação, com base no art. 870 do CPC, constando no laudo de avaliação as especificações quanto ao bem, suas características e o estado em que se encontra (art. 872, inc. I, CPC), bem como o seu valor (art. 872, inc. II, CPC).2.3.3. Advirto a parte exequente que, segundo o art. 844 do CPC, cabe a ela providenciar a averbação da penhora perante o registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou termo.2.3.4. Formalizada a constrição, dê-se conhecimento ao(a) devedor(a) e eventual cônjuge, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC.2.3.5. Juntado o mandado de avaliação, intimem-se as partes para manifestação quanto ao seu conteúdo, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.2.3.6. Havendo insurgência da(s) parte(s) quanto à(s) avaliação(ões), volvam-me os autos conclusos para novas deliberações.2.3.7. Em caso de concordância (expressa ou tácita), desde já HOMOLOGO a(s) avaliação(ões) realizada(s) e DEFIRO eventual pedido de realização de leilão do(s) imóvel(is) penhorado(s) nestes autos, nos termos do artigo 875 do CPC.2.3.8. Os arts. 880, §1º e 885, ambos do CPC, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte:Leiloeiro e RemuneraçãoNomeio como leiloeiro Rodrigo Schmitz, matriculado na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o nº 069/2019, que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887, ambos do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no mesmo diploma.Quanto a remuneração do leiloeiro, consigno que se dará da seguinte forma:a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante;b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo(a) exequente;c) remição ou transação, ressarcimento de eventuais despesas com anúncios, publicação de edital, guarda ou conservação do bem, mediante prova documental nos autos dos aludidos gastos.Comunique-se ao leiloeiro sobre sua designação, através de contato telefônico.Por oportuno, registro que o leiloeiro nomeado poderá ser contatado através do telefone (64) 9 9654-8766 e e-mail: [email protected]ções de pagamentoNos termos do artigo 892 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 06 prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 dias, a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. Com o depósito da primeira parcela, possível a imissão na posse do bem.No caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela.Data, local, intervalo e modalidadeO leiloeiro deverá confeccionar edital, designando o dia e hora para realização do primeiro e segundo leilão, inclusive com anúncio da modalidade escolhida (se presencial, virtual ou ambos).Com relação ao intervalo (interstício) entre o primeiro e segundo leilão, o CPC/2015 extinguiu o prazo mínimo de 10 e máximo de 20 dias. Assim, assevero que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de 02 horas entre eles.Preço vilFixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação oficial (art. 891 do CPC).Do edital e sua publicaçãoAo expedir edital, deverá o leiloeiro observar os requisitos do art. 886 do CPC, bem como o encaminhamento a este Juizado, com antecedência.O cartório deverá se atentar para o seguinte:a) necessidade de afixar no mural do Fórum com antecedência de 05 dias (art. 887, § 3º do CPC);b) necessidade de publicar no Diário Oficial com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC).c) cientificar as pessoas descritas no art. 889 do CPC, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência.Nos termos do artigo 887 do CPC, determino que o edital seja publicado no site www.hammer.lel.br e, facultativamente, outro(s) site(s) que o leiloeiro entenda que aumentará a possibilidade de sucesso da diligência, desde que não haja custos.Considerando a divulgação eletrônica, dispenso a obrigatoriedade de publicação do edital em jornal de grande circulação, por força do artigo 887, §3º, do CPC, sendo apenas uma faculdade ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação.Intime-se o(a) credor(a) para providenciar, em 05 (cinco) dias, a apresentação da(s) certidão(ões) atualizada(s) do(s) imóvel(is), a ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de designação de outra data para satisfação do leilão, ante o número de diligências a serem empreendidas pelo cartório, devendo, também, atualizar o débito, com juntada da planilha correspondente. Intime-se a parte executada, através de seu procurador constituído (ou, não havendo, por carta com aviso de recebimento), para tomar ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889 do CPC).Caso o leiloeiro não manifeste interesse, nova conclusão.Havendo arrematação, lavre-se a respectiva carta (art. 703 do CPC).2.4. Indisponibilidade de bens e cruzamento de informaçõesADMITO a inclusão do nome do(a) devedor(a) junto ao sistema CNIB, bem como a realização de pesquisas através das plataformas SNIPER, CRC-JUD e INFOJUD, esta última atinente as duas últimas declarações de renda do(a) executado(a), providências que poderão ser realizadas pela escrivania ou pela CACE. 2.4.1. Juntada a(s) resposta(s), intime-se a parte exequente para tomar ciência do conteúdo e requerer o que julgar pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.2.4.2. Constatado pelo cartório a indisponibilidade de bem(ns), dê-se conhecimento ao(a) devedor(a), na forma recomendada pelo artigo 841 do CPC.2.5. PrevJudAUTORIZO, caso haja pedido, consulta através do sistema Prevjud, para acesso automático às informações previdenciárias e/ou relação de emprego da parte executada, devendo a providência ser implementada pelos serventuários deste Gabinete, cartório ou CACE (a depender da habilitação).2.5.1. Se constatado vínculo / remuneração mensal, desde já, passo a deliberar.O art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade dos salários.Axiologicamente, a norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, segundo o qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência.Ocorre que a impenhorabilidade aludida não deve ser aplicada cegamente, pois, cabe ao intérprete sopesar e ponderar os bens em conflito e perceber que, quando a situação fática não se ajusta à proteção da norma, suas disposições não devem ser aplicadas, já que a técnica da subsunção, através do silogismo formal, não leva em consideração os fins sociais a que a norma se dirige (art. 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a regra da impenhorabilidade, quando os valores depositados entraram na esfera de disponibilidade do devedor:"(...) - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.- Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. (3ª Turma, REsp 1059781/DF, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009).A regra da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no § 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018."Se, por um lado, o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao seu salário, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente.Sendo assim, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade descrita no art. 833, inc. IV do CPC, aplico, por analogia, a Lei nº 10.820/2003 (com alterações implementadas pela Lei nº 14.431/22), que permite o desconto em folha de pagamento de até 40% (quarenta por cento) sobre o salário para empréstimo consignado, que não compromete a subsistência da parte executada, mas confere parcela do direito reconhecido ao exequente.Neste sentido, DEFIRO a penhora salarial, restringindo a constrição ao montante de 30% (trinta por cento) do salário mensal do executado (por reputar o percentual de 40% elevado), salvo se já comprometido por outras despesas que demonstrem recebimento líquido inferior ao mínimo existencial, isto é, 1 salário-mínimo, caso em que a medida / proporção poderá ser revista por este Juízo, se for o caso.2.5.2. Por conseguinte, ordeno:a) INTIME-SE a parte exequente, via advogado, para exibir planilha atualizada de débitos, com abatimento de eventuais valores constritos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.b) Feito isto, OFICIE-SE o estabelecimento empregador (ou INSS, no caso de benefício previdenciário), para que promova o desconto de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal da parte executada, até o alcance do débito atualizado, a ser indicado pelo (a) exequente, que deverá ser depositado judicialmente e comprovado documentalmente nos autos (mês a mês), a contar do período de pagamento imediatamente subsequente à intimação, com o registro de que, alcançado o montante total, as deduções deverão cessar, sem necessidade de nova ordem. Sem prejuízo disso, deverá o estabelecimento encaminhar a este Juízo fotocópia dos três últimos contracheques do(a) colaborador(a), providência que deverá ser adotada no prazo de 10 (dez) dias.Registre-se, no próprio expediente, a advertência de que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), além de responsabilizar o empregador pelo pagamento das parcelas não descontadas.c) Positivada a medida, intime-se o(a) devedor(a) para ciência e eventual manifestação acerca da constrição salarial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2.6. Penhora de bens móveis em residênciaCaso as medidas admitidas acima restem infrutíferas, e em caso de eventual pedido de expedição de mandado para penhorar bens na modalidade acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência da parte devedora, nos termos do artigo 835, inc. VI, do CPC.2.6.1. Inexistindo bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça inventariar os bens que guarnecem o local, conforme preconiza o §1º do art. 836 do CPC.2.6.2. Formalizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) acerca desta (art. 841 do CPC). Ao devedor que não tenha patrono nos autos, o meirinho deverá intimá-lo(a) no momento da diligência. 2.6.3. Objetivando conferir efetividade à diligência, saliento que caberá ao(a) exequente acompanhar a realização da medida constritiva e, desde já, autorizo que fique na condição de depositário(a) de eventuais bens penhorados, competindo ao(a) interessado(a) arcar com as despesas de remoção, segurança e manutenção dos objetos.2.6.4. Fica autorizada, desde já, a utilização de força policial, se justificável (art. 846, § 2º, do CPC). E, sendo necessário, promova-se a diligência em feriados ou dias úteis, fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme dispõe o artigo 212, § 2º, CPC.2.7. Medidas diversasSem prejuízo de outras diligências, CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte exequente, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como tabelionatos de notas e ofícios de registros de imóveis, bem como junto ao INSS, este último a fim de perquirir acerca de eventual vínculo empregatício do(a) executado(a), com posterior comunicação nos autos para providências por este Juízo.AUTORIZO, ainda, a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (cuja medida também poderá ser efetivada pela escrivania via SERASAJUD) e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento ao cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828, ambos do CPC.3. Embargos à execuçãoO art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95 disciplina que, efetuada a penhora, será designada audiência conciliatória, quando o devedor poderá oferecer embargos. Entretanto, considerando os princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, insculpidos, também, na Constituição Federal (art. 5º, inc. LXXVIII), e observado por esta julgadora a baixa eficácia das tentativas de acordo nos feitos executivos, com demora na entrega da prestação jurisdicional e inchaço da pauta de audiências do CEJUSC, entendo por bem DISPENSAR a designação de conciliatória, a fim de otimizar o procedimento deste Juizado Especial. Neste sentido, sendo frutíferas as tentativas de penhora (parcial ou total), INTIME-SE o(a) executado(a) para, querendo, oferecer embargos à execução, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, atentando-se para a dicção do enunciado nº 117 do Fonaje, in verbis: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".De toda forma, demonstrando interesse do exequente ou de ambas as partes na realização de sessão de conciliação, fica autorizada a inclusão deste feito em pauta de audiências do Cejusc, devendo o cartório providenciar as comunicações necessárias. Neste caso, consigno que o prazo de 15 dias, para apresentação de embargos, iniciará no dia seguinte à conciliatória, salvo se já precluso por intimação pregressa. Destaca-se que, sendo a parte exequente microempresa ou empresa de pequeno porte, deve ser representada na solenidade por seu empresário individual ou sócio dirigente, nos termos do Enunciado nº 141 do FONAJE, sob pena de extinção prematura do feito (art. 51, I, Lei nº 9.099/95).4. Caso as tentativas expropriatórias autorizadas acima restem frustradas, intime-se o(a) exequente para dar prosseguimento ao feito, especificamente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Por fim, à luz dos princípios que norteiam os Juizados Especiais (celeridade, simplicidade e economia processual), registro, desde já, que atenta ao disposto no art. 833 do CPC, a ausência de efetividade das medidas e, ainda, ao fato de que a localização de bens do(a) executado(a) é encargo do(a) credor(a), que não deve ser transferido ao Poder Judiciário, este Juízo, em regra, não defere a expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis, não realiza a retenção de passaporte e nem bloqueio de cartões de crédito ou carteira de habilitação e também não autoriza buscas por outros sistemas não abarcados por este ato.Em tempo, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, possível a reiteração de penhora online e outras pesquisas quando comprovada alteração da situação econômica do executado ou pelo decurso de tempo suficiente das buscas anteriores.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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