Execução da Pena 5502621-29.2021.8.09.0044 - TJGO

Execução da Pena 5502621-29.2021.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 5502621-29. Termo de Audiência - TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 11 (onze) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (11.11.2024), as 14h30, foi aberta a audiência, com captação de áudio e vídeo por meio do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Tribunal de Justiça (Zoom), sob a presidência do MMº. Juiz de Direito, Dr. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES. Compareceu ao ato, por videoconferência, a representante do Ministério Público, Dra. Wanessa de Andrade Orlando. Ausente o acusado, Wanderley Bispo Braga, acompanhado de seu advogado nomeado, Dra. Letícia Cristine Rodrigues de Araújo (OAB/GO 60.381). Presente as testemunhas da acusação, Ivani Pereira de Souza (PM), Mauro Resende Cardoso e Carlos Humberto Barbosa Moura. Ausente e dispensada a testemunha da acusação, Edberg Guedes Guintanilha (PM). Em seguida, colheu-se o depoimento das testemunhas de acusação presentes. Os depoimentos foram gravados de acordo com as mídias anexas. Na fase do art. 402, as partes nada requereram. Em seguida, dada a palavra as partes, apresentaram memoriais finais orais. Por fim, o MMº. Juiz proferiu o seguinte despacho: “Em relação a ausência do advogado anteriormente nomeado, este sendo Nilson Nunes Reges (OAB/GO 9.783), nomeio para o ato a Dra. Letícia Cristine Rodrigues de Araújo (OAB/GO 60.381). Em relação a ausência do acusado, tendo sido citado adequadamente, decreto sua revelia. Não havendo requerimentos complementares, assim como apresentaram memoriais finais orais, volvam-e os autos para prolação de decisão. Cumpra-se. ” Audiência realizada de forma híbrida, tendo em vista o magistrado ser titular de unidade em outra comarca. Nada mais havendo, o MMº. Juiz questionou às partes quanto ao termo de audiências lavrado, não tendo sido levantadas objeções. Eu, (Pedro Felipe Furtado Correa), secretário de audiências, que o fiz digitar e subscrevo. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito(assinado digitalmente) Wanessa de Andrade Orlando Promotor de Justiça Letícia Cristine Rodrigues de Araújo (OAB/GO 60.381) Advogado do acusado Acusado: Jazon Rodrigues de Araujo Estado de Goiás Comarca de Campos Belos-GO Vara Criminal SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de WANDERLEY BISPO BRAGA, já qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Narrou a denúncia que, no dia 26 de setembro de 2021, por volta das 22h50, na Av. GO 118, no setor Brejinho, em Campos Belos/GO, o denunciado conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano. Resultou apurado que no dia dos fatos o denunciado, após ingerir bebidas alcóolicas, tomou a direção de um VW Gol, placa NMG-0509, pela citada via. Na oportunidade, Carlos Humberto conduzia um Equinox Premier, Chevrolet, placa RCC-0D30, instante em que ele reduziu a velocidade do veículo e o denunciado colidiu em sua traseira, gerando danos materiais. Policiais militares foram acionados e, ao chegarem no local, constataram a ebriez do denunciado e que este não possuía Permissão para Dirigir ou Habilitação. Wanderley foi preso em flagrante na data do fato e teve a liberdade provisória concedida, após o pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial (mov. 01, fl. 17) A denúncia foi recebida em 15/02/2024 (mov. 43). Estado de Goiás Comarca de Campos Belos-GO Vara Criminal O réu foi citado pessoalmente em 27/02/2024 (mov. 51) e apresentou resposta à acusação, através de advogado nomeado (mov. 45). Realizada a audiência de instrução e julgamento em 11/11/2024, colheram-se os depoimentos das testemunhas Ivani Pereira de Souza (PM), Mauro Resende Cardoso e Carlos Humberto Barbosa Moura. Dispensada a testemunha Edberg Guedes Guintanilha (PM). Mesmo intimado, o acusado não compareceu ao ato, motivo pelo qual foi declarado revel. Todos os depoimentos foram captados pelo sistema de áudio e vídeo. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em sede de Alegações Orais, o Ministério Público pugnou pela total procedência da peça acusatória (mov. 81) A Defesa, por sua vez, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal (mov. 81). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, verifico que o feito transcorreu em ordem e não há irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se presentes, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento, bem como os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Do Crime de Embriaguez ao Volante (art. 306, c a put, do Código de Trânsito) O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê: Estado de Goiás Comarca de Campos Belos-GO Vara Criminal Art. 306 – Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Pena – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A jurisprudência brasileira entende que o delito de embriaguez ao volante é perigo abstrato, ou seja, o risco é presumido pelo legislador, não permitindo prova em sentido contrário (basta que a acusação prove a realização da conduta). Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306, § 1º, II, E 309, DA LEI 9.503/97). CONCURSO MATERIAL. […] 3. Os crimes em causa possuem momentos consumativos também distintos, na medida em que o art. 306 do CTB (embriaguez ao volante) é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o art. 309 do CTB (direção de veículo automotor sem a devida habilitação) é de perigo concreto (REsp 1810481, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS). […] (EDcl no HC 700.764/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). Estado de Goiás Comarca de Campos Belos-GO Vara Criminal Com relação à pertinência do exame clínico para caracterização do estado de alcoolemia, traz-se o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE RECONHECEU O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E NA CONFISSÃO DO ACUSADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. 1. A autoria e materialidade restaram demonstradas no processo, bem como na confissão do acusado, aliada aos depoimentos dos policiais (testemunhas). Ademais, a verificação da capacidade psicomotora poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, vídeo, prova testemunhal ou outro meio de prova em direito admitida observado o direito à contraprova. No caso, a embriaguez ao volante foi reconhecida pelo acusado, bem como na abordagem policial e no laudo de exame de corpo de delito (movimentação 3, fls. 30/32: ?o examinando encontra-se em estado de embriaguez alcoólica?) situação que afasta a tese de absolvição. 2. A fixação da pena abaixo do mínimo legal com mitigação dos efeitos da súmula 231 do STJ foi objeto de audiência pública realizada no STJ, pelos Estado de Goiás Comarca de Campos Belos-GO Vara Criminal integrantes da Terceira Seção ? colegiado responsável por julgar matérias penais no STJ, no dia 17/05/2023. Apesar dos acalorados debates sobre o cancelamento ou manutenção da referida súmula, por ora, o verbete sumular encontra-se vigente, situação que demonstra a improcedência do pedido de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Daí não prospera a tese de minoração da pena abaixo do mínimo legal, em decorrência da atenuante da confissão, apesar de a pena ter sido fixada no mínimo legal. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0015766- 49.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023) grifei Além disso, conforme as mudanças provocadas pela Lei n. 12.760/2012, a alteração da capacidade psicomotora caracteriza-se: a) pela presença de uma quantidade igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou a 0,3 miligramas por litro de ar expirado; ou b) por sinais exteriores que evidenciem sua redução. Extrai-se dos autos que os policiais militares foram acionados e compareceram ao local, de modo que, por ocasião da entrevista, notaram que o acusado, apresentava sinais claros de embriaguez. Ato seguinte, foi realizado o teste de alcoolemia (bafômetro), momento em Estado de Goiás Comarca de Campos Belos-GO Vara Criminal que foi constatado o estado alcoolizado do acusado, cujo resultado foi o de 0,99 mg/l (miligramas por litro) de ar expelido pelos pulmões. Do Crime de Direção de Veículo sem Permissão ou Habilitação (art. 309, caput, do CTB). O art. 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Para existência do crime em apreço, é necessário que o condutor do veículo não possua Permissão para Dirigir ou Habilitação. Deve-se levar em conta o momento em que o agente é flagrado dirigindo, de nada adiantando a obtenção posterior da Permissão ou Habilitação. Tal delito é classificado como um crime de dano abstrato, ou seja, exige-se prova da probabilidade de ocorrência de dano, bastando que o agente conduza o veículo sem habilitação e de forma anormal, irregular, atingindo negativamente a segurança do trânsito. Descritos os elementos constitutivos do delito, passo à análise dos elementos probatórios constante no processo. No caso, deve-se apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade e dos indícios de autoria. É o que se passa a fazer. Assim, tenho que a materialidade do crime está adequadamente Estado de Goiás Comarca de Campos Belos-GO Vara Criminal demonstrada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01, fl. 5); Depoimentos em inquérito policial (mov. 01, fls. 06-12); Registro de Atendimento Integrado n. 20895857 (mov. 25); especialmente o teste de alcoolemia e o relatório médico (mov. 01, fls. 19/20), além dos depoimentos prestados em audiência de instrução e julgamento. Quanto a autoria do crime, tenho que não pairam dúvidas de que o acusado é o autor do delito imputado na inicial acusatória. A testemunha Ivani Pereira de Souza, Policial Militar condutor no dia dos fatos, em sede de inquérito policial, afirmou que: [...] estavam em serviço, ocasião em que foram acionados por CARLOS HUMBERTO BARBOSA MOURA que relatou que havia se envolvido em um acidente de trânsito. Que se deslocaram até o local do fato onde se encontrava o veículo modelo Equinox Premier/Chevrolet, placa RCC0D30, PRATA danificada sua traseira (conforme fotos anexas) e o veículo modelo VW/GOL 1.0 GIV, placa NMG-0509, PRATA com danos na parte frontal (conforme fotos anexas). Que questionaram Carlos Humberto sobre o acidente e ele relatou que conduzia seu veículo Equinox Premier pela GO 118, KM 342, e quando reduziu a velocidade do veículo devido uma ondulação transversal na pista, o veículo VW/GOL 1.0 GIV, conduzido por WANDERLEY BISPO BRAGA, colidiu na traseira do seu veículo provocando danos no mesmo. Que ao indagar WANDERLEY BISPO BRAGA sobre o acidente ele informou que conduzia seu veículo e que quando o CARLOS HUMBERTO reduziu a velocidade do seu veículo, ele não conseguiu parar seu veículo Estado de Goiás Comarca de Campos Belos-GO Vara Criminal e, assim, colidiu na traseira do veículo modelo Equinox Premier. Ao questionar WANDERLEY se tinha ingerido bebida alcoólica ele declarou que sim. Que ao questionar CARLOS HUMBERTO sobre o consumo de álcool, ele também afirmou que tinha consumido duas latas de cerveja pela manhã. Que diante das informações, WANDERLEY BISPO BRAGA foi submetido ao teste do etilômetro e foi constatado a alcoolemia (resultado do teste: 0,99 mg/l). Também foi solicitado o teste do etilômetro pela equipe a Carlos Humberto e ele recusou a realizar o teste. Que na abordagem foi constatado que Wanderley não é habilitado para conduzir veículo e que o seu veículo está com o licenciamento atrasado. Que diante dos fatos foi realizado o relatório médico de Wanderley e Carlos Humberto; [...] (mov. 01, fls. 06/07s) Em juízo, a testemunha Mauro Resende Cardoso consolidou o depoimento prestado anteriormente, conforme se extrai das mídias anexas à mov. 80. Carlos Humberto Barbosa Moura, por sua vez, esclareceu perante a autoridade policial: [...] Que no dia 26 de setembro de 2021, por volta das 18 horas, quando trafegava na GO 118, nas proximidades do Laticínio Lacre Bell, setor Brejinho, nesta cidade de Campos Belos, quando ao reduzir a velocidade de seu carro para passar em um quebra-molas, a pessoa de Wanderley Bispo Braga, que estava conduzindo um veículo VW Gol, bateu na traseira de seu carro. Que o declarante acionou a polícia militar via número 190. Que Estado de Goiás Comarca de Campos Belos-GO Vara Criminal ao ser indagado se possui CNH, o declarante respondeu que sim; Que ao ser indagado do porquê na ocasião ter recusado em fazer o teste de alcoolemia, respondeu que em virtude de ter tomado duas latinhas de cerveja pela manhã do mencionado dia, teve receio de acusar algum teor alcoólico no teste. Que o declarante afirma ter realizado Relatório Médico, sendo que este atestou que ele estava em bom estado geral; Que em virtude da recusa em se submeter ao teste de alcoolemia, foi lhe aplicado uma infração administrativa, da qual o declarante afirma que ainda irá recorrer. [...] (mov. 10, fl. 57) Assim, o conjunto probatório se apresenta suficiente à formação da convicção condenatória, haja vista a harmonia entre as provas trazidas aos autos. Nesse viés posiciona-se o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO. PRECEITO SECUNDÁRIO. 1. Em que pesem os argumentos recursais expendidos pela defesa, impõe-se mencionar que a tese absolutória não merece acolhida, porquanto da análise percuciente do caderno processual, verifica-se que o decreto condenatório se fincou, a toda evidência, em provas sólidas e incontestáveis, produzidas no curso da instrução processual, a desmerecer reparo. Embriaguez atestada em relatório médico e prova testemunhal uníssona. 2. Não é possível excluir a pena de multa, pois ela é prevista no preceito secundário do tipo penal e deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de Estado de Goiás Comarca de Campos Belos-GO Vara Criminal liberdade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5409152-91.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) Consta nos autos que o relatório médico realizado confirmou o estado de embriaguez do acusado. Outrossim, ainda que tal crime não exija a prova de que alguém tenha sofrido efetiva situação de risco, tenho que no caso em comento a segurança viária foi colocada em risco, uma vez que o acusado colidiu com um veículo em via pública. Dispositivo Ao teor do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado WANDERLEY BISPO BRAGA, nas sanções dos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosimetria da pena, observando o mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI), bem como o sistema trifásico previsto no art. 68, caput, do CP. Com relação ao crime de Embriaguez ao Volante (306, caput, do CTB) Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que: A culpabilidade é normal à espécie e os motivos não destoam do esperado em atos dessa natureza. Quanto à personalidade e à conduta social, não há nos autos elementos Estado de Goiás Comarca de Campos Belos-GO Vara Criminal suficientes para valorá-las. Em relação aos antecedentes, o acusado é tecnicamente primário, visto que não há registro de condenação com trânsito em julgado em seu desfavor. As circunstâncias e as consequências não foram além das próprias do crime, motivo pelo qual as considero neutras. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais é desfavorável ao réu. Assim, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, embora incida a atenuante da confissão prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, deixo de aplicá-la, pois é incabível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase do processo dosimétrico, em atenção a Súmula 231 do STJ. Portanto, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, diante da ausência de causas de diminuição ou aumento, torno a reprimenda definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, em conformidade com o 33, § 2º, alínea ''c", do Código Penal. Estabeleço o valor do dia-multa no mínimo legal, qual em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente à data do pagamento. Com relação ao crime de Direção de Veículo sem Permissão ou Habilitação (art. 309, caput, do CTB). Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que: Estado de Goiás Comarca de Campos Belos-GO Vara Criminal A culpabilidade é normal à espécie e os motivos não destoam do esperado em atos dessa natureza. Quanto à personalidade e à conduta social, não há nos autos elementos suficientes para valorá-las. Em relação aos antecedentes, o acusado é tecnicamente primário, visto que não há registro de condenação com trânsito em julgado em seu desfavor. As circunstâncias e as consequências não foram além das próprias do crime, motivo pelo qual as considero neutras. O comportamento da vítima em nada concorreu para a ocorrência do delito. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais é desfavorável ao réu. Assim, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, embora incida a atenuante da confissão prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, deixo de aplicá-la, pois é incabível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase do processo dosimétrico, em atenção a Súmula 231 do STJ. Portanto, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. Na terceira fase, diante da ausência de causas de diminuição ou aumento, torno a reprimenda definitiva em 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, em conformidade com o 33, § 2º, alínea ''c", do Código Penal. Da Unificação das Penas Em sendo aplicável ao caso a regra do concurso material de crimes disciplinada pelo artigo 69, do Código Penal, cumulam-se as penas acima de igual natureza. Assim, unifico as penas DEFINITIVAMENTE em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Estado de Goiás Comarca de Campos Belos-GO Vara Criminal Com fundamento nos artigos 292 e 293 do CTB e considerando as circunstâncias judiciais ora analisadas, suspendo a habilitação do condenado, caso ele a possua, ou proíbo-o de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por 06 (seis) meses. Deixo de aplicar a detração penal, visto que o tempo de prisão do condenado não é capaz de alterar o regime inicial de cumprimento de pena. Considerando o quantitativo de pena fixada e que o condenado preenche os requisitos previstos nos incisos do art. 44 do CP, imperiosa é a substituição da privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direito, na forma do art. 44, §2º, do Código Penal. Desta feita substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e fixo a prestação de serviço à comunidade, a razão de uma hora por dia de condenação, em entidade a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal. Esclareço que a pena de multa permanece em 10 (dez) dias-multa. Deixo de aplicar o S u r sis, haja vista que as condições do regime aberto se mostram mais favoráveis ao réu do que a suspensão condicional da pena. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 804 do CPP. Considerando que o réu permaneceu solto durante a instrução processual nestes autos, que o regime inicial fixado é o aberto, e que compareceu aos atos que demandaram sua presença, concedo o direito de recorrer em liberdade. Em tempo, fixo os honorários do defensor dativo, em 6 (seis) UHD’s – Unidade de Honorários Dativos, com base no Decreto 8654/2016 e na Portaria PGE no 77/2016, a serem pagos pelos cofres públicos do Estado de Goiás. Expeça-se Estado de Goiás Comarca de Campos Belos-GO Vara Criminal certidão. Providências finais Após o trânsito em julgado: 1) A expedição da guia de execução penal, com o encaminhamento das peças necessárias ao Juízo da Execução; 2 Que seja oficiado o Juízo Eleitoral para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal 3) Que sejam oficiados os órgãos de Identificação para as anotações de praxe; 4) A remessa dos autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais que se impôs; 5) A intimação do apenado para pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. 6) Que sejam observadas as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito (assinado digitalmente) 6

03/06/2025, 00:00

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