Monitória 5938548-20.2024.8.09.0065 - TJGO

Monitória 5938548-20.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo n.: 5938548-20.2024.8.09.0065 Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a. Polo Passivo: Murillo Ferreira Batista DECISÃO Trata-se de "ação monitória" proposta por Banco do Brasil S/A em desfavor de Murillo Ferreira Batista, partes qualificadas. A parte autora requereu a realização de citação por edital da parte ré (evento 75). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente será possível o deferimento da citação por edital quando esgotados todos os meios possíveis para a localização do requerido, veja: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ – Resp: 1.828.219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERIANO, Data do Julgamento: 03/09/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data da Publicação: 06/09/2019) - destaquei. A citação por edital é uma medida excepcional, visto que se trata de comunicação ficta, e cabe ao magistrado condutor do processo especial cautela quanto ao seu deferimento, a fim de evitar prejuízo à parte requerida e nulidade processual. Analisando os autos, verifica-se que, além das buscas de endereços realizadas por meio dos sistemas conveniados, foram efetuadas tentativas de citação, todas infrutíferas. O feito tramita desde outubro de 2024, sem que tenha sido possível efetivar a citação da parte ré. Por essa razão, diante do esgotamento das tentativas de localização da requerida, DEFIRO o pedido de citação por edital de Murillo Ferreira Batista - CPF n. 024.472.511-06. O prazo do edital será de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. Cite-se. Intimem-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G3 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

13/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Decretação de revelia

Todas as movimentações(105)