Execução de Título Extrajudicial 5970881-35.2024.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5970881-35.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5970881-35.2024.8.09.0094 Autor(es): Nelson Maggioni Réu(s): Júlio César Leão Teles DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por Nelson Maggioni, em desfavor de Júlio César Leão Teles, partes qualificadas. Compulsando os autos, observo que o exequente comparece, no evento 115, pugnando pela penhora dos direitos aquisitivos, referente ao veículo Renault Captur Intense 1.6 16V, ano/modelo 2018/2019, placa PRY3D63, RENAVAM 1154070791, chassi nº 93YRHAMH7KJ366529, com alienação fiduciária. Pois bem. Como é sabido, quando o bem está submetido à alienação fiduciária, ele não integra o acervo patrimonial do devedor, portanto, não pode ser objeto de penhora. No entanto, não há óbices quanto à penhora de eventual direito aquisitivo que o devedor fiduciante possa ter ao quitar o contrato com a instituição fiduciária. Nestes casos, despicienda a anuência do credor, vez que o ato afetará apenas a esfera jurídica do devedor/executado, enquanto cumprir com suas obrigações contratuais para com aquele (Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REsp n.º 1.697.645 MG (2017/0225797-9, Rel. Min. OG Fernandes. Data do julgamento: 19/04/2018. DJe: 25/04/2018). Nesta Justiça Especializada, porém, tais diligências são afastadas, por força do Enunciado 35, aprovado no 5º EPJ de 2024 (TJGO), que assim disciplina: Nos Juizados Especiais, não são admissíveis a penhora de direitos aquisitivos e de faturamento de recebíveis de cartão (Aprovado no 5º EPJ, junho/2024). Esta magistrada, porém, tem admitido a medida, excepcionalmente, desde que comprovado que a propriedade do bem móvel ou imóvel esteja prestes a ser consolidada em nome do fiduciário. Contudo, no caso em comento, conforme as informações prestadas pelo credor, no evento 115, o referido bem móvel foi renegociado, com vencimento final do negócio previsto para 07/06/2030. Nesse contexto, a manutenção da constrição revela-se inócua e desprovida de efetividade prática, em descompasso com os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais. No mais, assevero que a pretensão acima já foi afastada por esta julgadora em outras duas oportunidades (eventos 57 e 68), logo, deve o interessado adotar conduta proativa para o deslinde do feito executivo, desde já ciente de que deverá indicar bem passível de penhora, sob pena de arquivamento do cumprimento de sentença, por ausência de bens. Ante o exposto: I) INDEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos, referente ao veículo Renault Captur Intense 1.6, placa PRY3D63. II) INTIME-SE a parte exequente para adotar diligências e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de patrimônio. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5970881-35.2024.8.09.0094 Autor(s): Nelson Maggioni - CPF/CNPJ nº: 053.441.150-91 Réu(s): Julio Cesar Leao Teles - CPF/CNPJ nº: 948.298.021-20 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requer a expedição de ofícios a empresas do ramo agroindustrial, cooperativas e armazéns gerais da região de Jataí/GO, objetivando a obtenção de informações acerca da eventual existência de grãos depositados em nome da parte executada, bem como futura constrição judicial dos bens eventualmente localizados (evento 110). Pois bem. Embora legítima a busca por bens penhoráveis, as diligências requeridas possuem caráter particular e devem ser promovidas pela própria parte exequente, sobretudo diante da ausência de comprovação mínima das alegações apresentadas, as quais se amparam em meras suposições, sem demandar, neste momento, intervenção judicial. Com efeito, a expedição indiscriminada de ofícios para levantamento patrimonial junto a empresas privadas deve observar os princípios da cooperação, da razoável duração do processo e da eficiência, não cabendo ao Juízo substituir a atuação investigativa da parte exequente, sobretudo quando inexistente demonstração de prévia tentativa de obtenção das informações pretendidas. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, a expedição de ofícios por este Juízo às empresas indicadas. Contudo, a fim de viabilizar a adoção das diligências pretendidas, AUTORIZO a parte exequente a requisitar, diretamente junto às empresas: Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano/ COMIGO, CNPJ nº 01.272.763/0001-30; Armazéns Gerais Paraíso Ltda., CNPJ nº 01.599.124/0001-09; Argedias Armazéns Gerais Ltda., CNPJ nº 27.178.706/0001-03; Rio Claro Armazéns Gerais Ltda., CNPJ nº 09.355.626/0001-70; Ouro Safra Comércio e Armazéns Ltda., CNPJ nº 07.593.595/0001-01; Malton Group Agroindústria Ltda., CNPJ nº 18.493.326/0001-08; Louis Dreyfus Company Brasil S.A., CNPJ nº 47.067.525/0001-10; e Cooperativa Agropecuária de Jataí/ COOPARJA, CNPJ nº 01.221.145/0001-33), informações acerca da eventual existência de depósito, armazenagem, custódia ou comercialização de grãos em nome do executado Júlio Cesar Leão Teles (CPF: 948.298.021-20), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: A presente deliberação servirá como ofício, nos termos do artigo 136 e artigo 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito [OBSERVAÇÕES] A) Este processo tramita através do sistema Projudi, cujo endereço na web é: http://www.tjgo.jus.br/projudi2/. B) Para realizar o acesso ao processo siga os seguintes passos: 1) entre no site https://projudi.tjgo.jus.br/ 2) no canto superior direito da tela, clique na lupa; 3) clique na opção: “Processo por Código”; 4) na tela que se abre, informe o número do processo até o dígito verificador e o CÓDIGO DE ACESSO: ${processo.codigoAcesso}

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 16:27

Petição

15/04/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 18:31

Expedida/certificada

06/04/2026, 17:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/03/2026, 17:43

Documento

19/03/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 18:12

Expedida/certificada

25/02/2026, 17:39

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:22

Expedição de documento

11/02/2026, 16:06

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5970881-35.2024.8.09.0094Autor(s): Nelson Maggioni - CPF/CNPJ nº: 053.441.150-91Réu(s): Julio Cesar Leao Teles - CPF/CNPJ nº: 948.298.021-20Endereço réu: A 17, S N,, RESIDENCIAL SETOR SUL, JATAIGO -- DECISÃO Como sabido, quando o bem está submetido à alienação fiduciária, ele não integra o acervo patrimonial do devedor, portanto, não pode ser objeto de penhora. No entanto, não há óbices quanto a penhora de eventual direito aquisitivo que o devedor fiduciante possa ter, ao quitar o contrato com a instituição fiduciária. Nestes casos, despicienda a anuência do credor, vez que o ato afetará apenas a esfera jurídica do devedor/executado, enquanto cumprir com suas obrigações contratuais para com aquele (Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REsp n.º 1.697.645 – MG (2017/0225797-9, Rel. Min. OG Fernandes. Data do julgamento: 19/04/2018. DJe: 25/04/2018).Nesta Justiça Especializada, porém, tais diligências são afastadas por força do Enunciado 35, aprovado no 5º EPJ de 2024, que assim disciplina: "Nos Juizados Especiais, não são admissíveis a penhora de direitos aquisitivos e de faturamento de recebíveis de cartão." (Aprovado no 5º EPJ, junho/2024).Esta magistrada, todavia, tem admitido a medida, excepcionalmente, desde que comprovado que a propriedade do bem móvel ou imóvel esteja prestes a ser consolidada em nome do fiduciário.Dito isso, e considerando a ausência de tais informações, INDEFIRO o pedido formulado no evento 56, ao menos por ora.Por cooperação processual, ATRIBUO a este ato força de ofício, a fim de que a parte autora possa diligenciar junto ao Detran e obter informações relativas ao detentor do contrato de alienação fiduciária do automóvel de placa PRY3D63.Com a resposta, AUTORIZO, desde já, a utilização do mesmo documento, para pesquisa direta no credor fiduciário (pormenores do contrato, quantidade de parcelas faltantes, prazo para quitação etc). A presente deliberação servirá como ofício, nos termos do artigo 136 e artigo 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, válida pelo prazo de 20 (vinte) dias.Não havendo manifestação no prazo assinalado acima, INTIME-SE o exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95).Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato.Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito [OBSERVAÇÕES]A) Este processo tramita através do sistema Projudi, cujo endereço na web é: http://www.tjgo.jus.br/projudi2/.B) Para realizar o acesso ao processo siga os seguintes passos:1) entre no site https://projudi.tjgo.jus.br/2) no canto superior direito da tela, clique na lupa;3) clique na opção: “Processo por Código”;4) na tela que se abre, informe o número do processo até o dígito verificador e o CÓDIGO DE ACESSO: ${processo.codigoAcesso}

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5970881-35.2024.8.09.0094Autor(s): Nelson Maggioni - CPF/CNPJ nº: 053.441.150-91Réu(s): Julio Cesar Leao Teles - CPF/CNPJ nº: 948.298.021-20Endereço réu: A 17, S N,, RESIDENCIAL SETOR SUL, JATAIGO -- DESPACHO/MANDADO I. Em atendimento ao pedido formulado no evento n.º 46, considerando a ausência de resposta ao ofício expedido anteriormente, CERTIFIQUE o cartório se tal circunstância persiste nestes autos.II. Em caso positivo, deverá a escrivania estabelecer contato com o ministério, através de ligação convencional, certificando a diligência.III. Sem prejuízo, concedo força de ofício, válido pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte exequente diligencie junto ao MAPA (presencialmente ou na modalidade virtual), a fim de obter informações constantes do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO), relativas à existência de bens em nome de Júlio César Leão Teles, inscrito no CPF n.º 948.298.021-20, o registro de eventuais ônus e o local, devendo o ministério conceder as informações solicitadas, em 05 (cinco) dias, contados da solicitação, sob pena de desobediência.IV. Se comprovadamente infrutífera a diligência de item III, EXPEÇA-SE MANDADO de intimação ao responsável pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), com ordem expressa de cumprimento imediato da determinação judicial.Registro que o digno meirinho deverá exigir que a ordem seja imediatamente cumprida e comprovada no prazo de 03 (três) dias, a contar da entrega do expediente. V. Afasto o pedido de arbitramento de multa, por entender que as medidas acima serão suficientes para satisfação da medida, ao menos por ora.VI. Cumprido o disposto nos itens I, II, III e IV, conclusos para análise do pedido de astreintes. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito[OBSERVAÇÕES]A) Este processo tramita através do sistema Projudi, cujo endereço na web é: http://www.tjgo.jus.br/projudi2/.B) Para realizar o acesso ao processo siga os seguintes passos:1) entre no site https://projudi.tjgo.jus.br/2) no canto superior direito da tela, clique na lupa;3) clique na opção: “Processo por Código”;4) na tela que se abre, informe o número do processo até o dígito verificador e o CÓDIGO DE ACESSO: ${processo.codigoAcesso}

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5970881-35.2024.8.09.0094Exequente(s): Nelson Maggioni - CPF/CNPJ nº: 053.441.150-91Executado(s): Julio Cesar Leao Teles - CPF/CNPJ nº: 948.298.021-20 DECISÃO Comparece o credor, na movimentação nº 13, solicitando pesquisas de ativos financeiros do executado, via Sisbajud.Pois bem.A fim de conferir maior celeridade e efetividade à presente execução, sobretudo considerando o lapso temporal desde seu ajuizamento nos autos em apenso, delibero da seguinte forma:1. Penhora online de ativos financeirosADMITO a penhora online de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), no montante correspondente ao valor do débito descrito nos autos, utilizando-se o convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com reiteradas ordens automáticas, pelo período de 60 dias (30 dias + 30 dias), valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (art. 854, § 5º, do CPC e enunciado 140 do Fonaje).1.1 Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial vinculada a Agência local nº 0565 - Caixa Econômica Federal, dando ciência ao(a) exequente.1.2. Ato contínuo, intime-se o executado para ciência e eventual manifestação sobre as constrições, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.1.3. Na sequência, intime-se a parte exequente para pronunciamento, com formulação dos pedidos que julgar pertinentes, desde já ciente de que a reiteração do pedido de penhora online dependerá da efetiva demonstração de alteração da situação econômica, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.2. Constrição de veículosInfrutífera a indisponibilidade de ativos financeiros, DEFIRO o bloqueio total (circulação e transferência) de veículos registrados em nome do(a) executado(a), através do meio eletrônico RENAJUD, com prioridade para aqueles desembaraçados (sem restrições administrativas ou judiciais).Ressalto que veículos com restrição oriunda de alienação fiduciária não serão objeto de penhora por não integrarem o patrimônio do devedor. Havendo outros bloqueios judiciais, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, carrear aos autos certidão narrativa ou documento similar que indique a situação do bem perante os demais credores judiciais, sob pena de desconstituição da restrição. 2.1. Formalizada a penhora, dê-se conhecimento ao(a) devedor(a), nos termos do artigo 841 do CPC.2.2. Feito isto, intime-se o(a) exequente para manifestar se deseja a continuidade dos atos de expropriação por hasta pública, alienação por iniciativa particular ou adjudicação, em todo caso indicando o paradeiro do(s) veículo(s) penhorado(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Em caso de inércia, desde já determino a desconstituição da penhora, com subsequente intimação do(a) exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, no mesmo prazo e sob a pena assinalada acima.2.3. Indicado o local em que o(s) bem(ns) poderá(ão) ser encontrado(s), expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação, ficando eventuais custos de arrombamento, chaveiro e outros, sob responsabilidade do(a) credor(a). O devedor sem advogado constituído deverá ser intimado da medida na mesma diligência de penhora veicular. Desde já, defiro ao(a) exequente o encargo de depositário(a). Se expressamente recusado, consigno que poderá ser mantido na posse do(a) executado(a).3. Penhora de imóveisSe apresentada certidão imobiliária, com prazo igual ou inferior a 30 dias, capaz de atestar a propriedade de bem imóvel pelo(a) executado(a), o que deverá ser observado pela serventia deste Juízo, DEFIRO a penhora do(s) bem(ns) imóvel(is). 3.1. Nomeio como depositário(a) a própria parte executada, com fundamento no art. 869 do CPC. 3.2. Expeça-se termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, §1º, do CPC, bem como mandado de avaliação, com base no art. 870 do CPC, constando no laudo de avaliação as especificações do bem, suas características e o estado em que se encontra (art. 872, inc. I, CPC), bem como o seu valor (art. 872, inc. II, CPC).3.3. Advirto a parte exequente que, segundo o art. 844 do CPC, cabe a ela providenciar a averbação da penhora perante o registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou termo.3.4. Formalizada a constrição, dê-se conhecimento ao(a) devedor(a) e eventual cônjuge, nos termos do artigo 841 e 842 do CPC.3.5. Juntado o mandado de avaliação, intimem-se as partes para manifestação quanto ao seu conteúdo, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.3.6. Havendo insurgência da(s) parte(s) quanto à(s) avaliação(ões), volvam-me os autos conclusos para novas deliberações.3.7. Em caso de concordância (expressa ou tácita), desde já HOMOLOGO a avaliação realizada e DEFIRO eventual pedido de realização de leilão do(s) imóvel(is) penhorado(s) nestes autos, nos termos do artigo 875 do CPC.3.8. Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte:Leiloeiro e RemuneraçãoNomeio como leiloeiro Rodrigo Schmitz, matriculado na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o nº 069/2019, que assumirá no ato de anuência da nomeação, os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887, ambos do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no mesmo diploma.Quanto a remuneração do leiloeiro, consigno que se dará da seguinte forma:a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante;b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo(a) exequente;c) remição ou transação, ressarcimento de eventuais despesas com anúncios, publicação de edital, guarda ou conservação do bem, mediante prova documental nos autos dos aludidos gastos.Comunique-se ao leiloeiro sobre sua designação, através de contato telefônico.Por oportuno, registro que o leiloeiro nomeado poderá ser contatado através do telefone (64) 9 9654-8766 e e-mail: [email protected]ções de pagamentoNos termos do artigo 892 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 06 prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 dias, a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. Com o depósito da primeira parcela, possível a imissão na posse do bem.No caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela.Data, local, intervalo e modalidadeO leiloeiro deverá confeccionar edital, designando o dia e hora para realização do primeiro e segundo leilão, inclusive com anúncio da modalidade escolhida (se presencial, virtual ou ambos).Com relação ao intervalo (interstício) entre o primeiro e segundo leilão, o novo CPC extinguiu o prazo mínimo de 10 e máximo de 20 dias. Assim, assevero que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de 02 horas entre eles.Preço vilFixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação oficial (art. 891 do CPC).Do edital e sua publicaçãoAo expedir edital, deverá o leiloeiro observar os requisitos do art. 886 do CPC, bem como o encaminhamento a este Juizado, com antecedência.O cartório deverá se atentar para o seguinte:a) necessidade de afixar no mural do Fórum com antecedência de 05 dias (art. 887, § 3º do CPC);b) necessidade de publicar no Diário Oficial com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC).c) cientificar as pessoas descritas no art. 889 do CPC, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência.Nos termos do artigo 887 do CPC, determino que o edital seja publicado no site www.hammer.lel.br e, facultativamente, outro(s) site(s) que o leiloeiro entenda que aumentará a possibilidade de sucesso da diligência, desde que não haja custos.Considerando a divulgação eletrônica, dispenso a obrigatoriedade de publicação do edital em jornal de grande circulação, por força do artigo 887, §3º, do CPC, sendo apenas uma faculdade ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação.Intime-se o(a) credor(a) para providenciar, em 05 (cinco) dias, a apresentação da(s) certidão(ões) atualizada(s) do(s) imóvel(is), a ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de designação de outra data para satisfação do leilão, ante o número de diligências a serem empreendidas pelo cartório, devendo, também, atualizar o débito, com juntada da planilha correspondente. Intime-se a parte executada, através de seu procurador constituído (ou, não havendo, por carta com aviso de recebimento), para tomar ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889 do CPC).Caso o leiloeiro não manifeste interesse, nova conclusão.Havendo arrematação, lavre-se a respectiva carta (art. 703 do CPC).4. Indisponibilidade de bens e cruzamento de informações Caso as medidas admitidas acima restem infrutíferas, com demonstração da utilização de outros meios para a satisfação imediata do crédito, ADMITO, então, a inclusão do nome do(a) devedor(a) junto ao sistema CNIB, bem como a realização de pesquisas através da plataforma SNIPER e INFOJUD, esta última atinente as duas últimas declarações de renda do(a) executado(a), providências que poderão ser realizadas pela escrivania ou pela CACE. 4.1. Juntada a(s) resposta(s), intime-se a parte exequente para tomar ciência do conteúdo e requerer o que julgar pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.4.2. Constatada pelo cartório a indisponibilidade de bem(ns), dê-se conhecimento ao(a) devedor(a), na forma recomendada pelo artigo 841 do CPC.5. Penhora de bens móveis em residênciaEm caso de eventual pedido de expedição de mandado para penhorar bens na modalidade acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência da parte devedora, nos termos do artigo 835, inc. VI, do CPC.5.1. Inexistindo bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça inventariar os bens que guarnecem o local, conforme preconiza o §1º do art. 836 do CPC.5.2. Formalizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) acerca desta (art. 841 do CPC). Ao devedor que não tenha patrono nos autos, o meirinho deverá intimá-lo(a) no momento da diligência. 5.3. Objetivando conferir efetividade à diligência, saliento que caberá ao(a) exequente acompanhar a realização da medida constritiva e, desde já, autorizo que fique na condição de depositário(a) de eventuais bens penhorados, competindo ao(a) interessado(a) arcar com as despesas de remoção, segurança e manutenção dos objetos.5.4. Fica autorizada, desde já, a utilização de força policial, se justificável (art. 846, § 2º, do CPC). E, sendo necessário, promova-se a diligência em feriados ou dias úteis, fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme dispõe o artigo 212, § 2º, CPC.6. PrevJudAutorizo, caso haja pedido, consulta através do sistema Prevjud, para acesso automático às informações previdenciárias e/ou relação de emprego da parte executada, devendo a providência ser implementada pelos serventuários deste Gabinete, cartório ou CACE (a depender da habilitação).6.1. Se constatado vínculo / remuneração mensal, desde já, passo a deliberar.O art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade dos salários.Axiologicamente, a norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, segundo o qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência.Ocorre que a impenhorabilidade aludida não deve ser aplicada cegamente, pois, cabe ao intérprete sopesar e ponderar os bens em conflito e perceber que, quando a situação fática não se ajusta à proteção da norma, suas disposições não devem ser aplicadas, já que a técnica da subsunção, através do silogismo formal, não leva em consideração os fins sociais a que a norma se dirige (art. 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a regra da impenhorabilidade, quando os valores depositados entraram na esfera de disponibilidade do devedor:"(...) - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.- Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. (3ª Turma, REsp 1059781/DF, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009).A regra da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no § 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018."Se, por um lado, o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao seu salário, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente.Sendo assim, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade descrita no art. 833, inc. IV do CPC, aplico, por analogia, a Lei nº 10.820/2003 (com alterações implementadas pela Lei nº 14.431/22), que permite o desconto em folha de pagamento de até 40% (quarenta por cento) sobre o salário para empréstimo consignado, que não compromete a subsistência da parte executada, mas confere parcela do direito reconhecido ao exequente.Neste sentido, DEFIRO a penhora salarial, restringindo a constrição ao montante de 30% (trinta por cento) do salário mensal do executado (por reputar o percentual de 40% elevado), salvo se já comprometido por outras despesas que demonstrem recebimento líquido inferior ao mínimo existencial, isto é, 1 salário-mínimo, caso em que a medida / proporção poderá ser revista por este Juízo, se for o caso.6.2. Por conseguinte, ordeno:a) INTIME-SE a parte exequente, via advogado, para exibir planilha atualizada de débitos, com abatimento de eventuais valores constritos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.b) Feito isto, OFICIE-SE o estabelecimento empregador (ou INSS, no caso de benefício previdenciário), para que promova o desconto de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal da parte executada, até o alcance do débito atualizado, a ser indicado pelo (a) exequente, que deverá ser depositado judicialmente e comprovado documentalmente nos autos (mês a mês), a contar do período de pagamento imediatamente subsequente à intimação, com o registro de que, alcançado o montante total, as deduções deverão cessar, sem necessidade de nova ordem. Sem prejuízo disso, deverá o estabelecimento encaminhar a este Juízo fotocópia dos três últimos contracheques do(a) colaborador(a), providência que deverá ser adotada no prazo de 10 (dez) dias.Registre-se, no próprio expediente, a advertência de que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), além de responsabilizar o empregador pelo pagamento das parcelas não descontadas.c) Positivada a medida, intime-se o(a) devedor(a) para ciência e eventual manifestação acerca da constrição salarial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.7. Medidas diversasSem prejuízo de outras diligências, CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte exequente, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como tabelionatos de notas e ofícios de registros de imóveis, bem como junto ao INSS, este último a fim de perquirir acerca de eventual vínculo empregatício do(a) executado(a), com posterior comunicação nos autos para providências por este Juízo.AUTORIZO, ainda, a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (cuja medida também poderá ser efetivada pela escrivania via SERASAJUD) e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento ao cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828, ambos do CPC.8. Embargos à execuçãoO art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95 disciplina que, efetuada a penhora, será designada audiência conciliatória, quando o devedor poderá oferecer embargos. Entretanto, considerando os princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, insculpidos, também, na Constituição Federal (art. 5º, inc. LXXVIII), e observado por esta julgadora a baixa eficácia das tentativas de acordo nos feitos executivos, com demora na entrega da prestação jurisdicional e inchaço da pauta de audiências do CEJUSC, entendo por bem DISPENSAR a designação de conciliatória, a fim de otimizar o procedimento deste Juizado Especial. Neste sentido, sendo frutíferas as tentativas de penhora (parcial ou total), INTIME-SE o(a) executado(a) para, querendo, oferecer embargos à execução, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, atentando-se para a dicção do enunciado nº 117 do Fonaje, in verbis: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".De toda forma, demonstrando interesse do exequente ou de ambas as partes na realização de sessão de conciliação, fica autorizada a inclusão deste feito em pauta de audiências do Cejusc, devendo o cartório providenciar as comunicações necessárias. Neste caso, consigno que o prazo de 15 dias, para apresentação de embargos, iniciará no dia seguinte à conciliatória, salvo se já precluso por intimação pregressa. Destaca-se que, sendo a parte exequente microempresa ou empresa de pequeno porte, deve ser representada na solenidade por seu empresário individual ou sócio dirigente, nos termos do Enunciado nº 141 do FONAJE, sob pena de extinção prematura do feito (art. 51, I, Lei nº 9.099/95).9. Caso as tentativas expropriatórias autorizadas acima restem frustradas, intime-se o(a) exequente para dar prosseguimento ao feito, especificamente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Por fim, à luz dos princípios que norteiam os Juizados Especiais (celeridade, simplicidade e economia processual), registro, desde já, que atenta ao disposto no art. 833 do CPC, a ausência de efetividade das medidas e, ainda, ao fato de que a localização de bens do(a) executado(a) é encargo do(a) credor(a), que não deve ser transferido ao Poder Judiciário, este Juízo, em regra, não defere a expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis, não realiza a retenção de passaporte e nem bloqueio de cartões de crédito ou carteira de habilitação e também não autoriza buscas por outros sistemas não abarcados por este ato.Em tempo, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, possível a reiteração de penhora online e outras pesquisas quando comprovada alteração da situação econômica do executado ou pelo decurso de tempo suficiente das buscas anteriores.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

30/01/2025, 00:00

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