Execução de Título Extrajudicial 0215713-14.2016.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0215713-14.2016.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Petição - LACERDA DINIZ R. Maria Luiza Santiago, 200, 7º andar, Santa Lúcia, Belo Horizonte, MG, CEP: 30360 - 740 | (31) 3507 - 7777 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREIT O DA 1/ Autos do Processo nº: 0215713 - 14.2016.8.09.0051 BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, já qualificado nos autos da Ação em epígrafe, que move em face de ERIC EDUARDO BERNARDES DE P AIV A, também devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante V ossa Excelência, requerer a juntada dos documentos de representação em anexo. Requer ainda a restituição de eventual prazo em curso, com reabertura após o efetivo cadastramento dos novos patronos. Requer, por fim, que todas as publicações/intimações, referentes ao presente processo, sejam feitas, impreterivelmente, em nome dos advogados, RAF AEL DE LACERDA CAMPOS e OAB/MG Nº 74.828 e F ABIANA DINIZ AL VES, OAB/MG 98.771, todos com endereço na Rua R. Maria Luiza Santiago, 200, 7º andar, Santa Lúcia, Belo Horizonte, MG, CEP: 30360 - 740, telefone (31) 3507 - 7777, sob pena de nulidade. T ermos em que, Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de abril de 2025. Rafael de Lacerda Campos OAB/MG 74.828 Fabiana Diniz Alves OAB/MG 98.771SUBST ABELECIMENT O Pelo presente instrumento substabeleço, com reservas, os restritos poderes da Cláusula AD JUDICIA (art. 105 do CPC/2015). Podendo também transigir e negociar, que me foram outorgados pela BMB - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A 17.184.037/0001 - 10, através da procuração Público lavrada às fls. 156, Lv. 2341PP junto ao Cartório do 2º Ofício de Notas, Belo Horizonte, para o/a Dr.(a)RAF AEL DE LACERDA CAMPOS brasileiro (a) Advogado (a) inscrito (a) na OAB MG nº 74828 e no CPF 865.205.806 - 78 e F ABIANA DINIZ AL VES brasileiro (a) Advogado (a) inscrito (a) na OAB MG nº 98771 e no CPF 028.072.126 - 97, todos do escritório LACERDA DINIZ ADVOGADOS, inscrito no CNPJ/MF 03.1 19.862/0001 - 26 localizado na RUA MARIA LUIZA SANTIAGO,200,7º andar, SANT A LUCIA, Belo Horizonte, Minas G e r a i s, C E P: 3 0 3 6 0 - 740,com os seguintes endereços e l e t r ô n i c o s [email protected], cujos autos do processo tramitam perante a 1,autuado sob o nº 0215713 - 14.2016.8.09.0051, em face de ERIC EDUARDO BERNARDES DE P AIV A. Belo Horizonte, 24 de abril de 2025 V AL TER LÚCIO DE OLIVEIRA CPF °298.835.556 - 87 OAB: 46749 Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) NIRE (da sede ou filial, quando a sede for em outra UF) Código da Natureza Jurídica Nº de Matrícula do Agente Auxiliar do Comércio 1 - REQUERIMENTO 31300036162 2046 Ministério da Economia Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais Nome: Assinatura: Telefone de Contato: Data Local Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: Nome: requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato: (da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº DE VIAS CÓDIGO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A 019 ESTATUTO SOCIAL BELO HORIZONTE 7 AGOSTO 2024 Nº FCN/REMP MGE2400743450 1 ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 2 - USO DA JUNTA COMERCIAL DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA DECISÃO COLEGIADA DECISÃO SINGULAR OBSERVAÇÕES Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): SIM SIM NÃO // Data Responsável Responsável Data // NÃO Processo em Ordem À decisão // Data Responsável Responsável Data // Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo deferido. Publique-se e arquive-se. Processo indeferido. Publique-se. Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo indeferido. Publique-se. 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Processo deferido. Publique-se e arquive-se. // Data Vogal Vogal Vogal Presidente da Turma 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 1/27Registro Digital Capa de Processo JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Número do Protocolo 24/487.817-0 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador MGE2400743450 Data 07/08/2024 087.458.676-31 GUSTAVO HENRIQUE DINIZ DE ARAUJO 301.127.376-68 LUIZ HENRIQUE ANDRADE DE ARAUJO Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Página 1 de 1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 2/27 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. CNPJ/ME Nº 17.184.037/0001-10 | NIRE Nº 31300036162 COMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Prazo Art. 1º - O Banco Mercantil do Brasil S. A. é uma Companhia Aberta, com sede no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, que se regerá por este Estatuto e pela legislação pertinente, podendo abrir e fechar dependências por autorização da Diretoria, “ad referendum” do Conselho de Administração. Parágrafo Único – Com a admissão da Sociedade no segmento especial de listagem denominado Nível 1 de Governança Corporativa da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), sujeitam-se à Sociedade, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 1 de Governança Corporativa da B3 (“Regulamento do Nível 1”). Art. 2º - Constitui objeto da Sociedade a realização de operações bancárias em geral, podendo, inclusive, com as competentes autorizações previstas em Lei, operar em câmbio, em compra e venda de títulos públicos e participar de outras sociedades. Art. 3º - A duração da Sociedade é por prazo indeterminado. CAPÍTULO II Capital Social Art. 4º - O capital social é de R$ 807.203.166,00 (oitocentos e sete milhões, duzentos e três mil cento e sessenta e seis reais), dividido em 104.831.580 (cento e quatro milhões, oitocentas e trinta e uma mil, quinhentas e oitenta) ações escriturais, sendo 65.155.744 (sessenta e cinco milhões, cento e cinquenta e cinco mil, setecentas e quarenta e quatro) ações ordinárias e 39.675.836 (trinta e nove milhões, seiscentas e setenta e cinco mil, oitocentas e trinta e seis) ações preferenciais, todas com valor nominal de R$ 7,70 (sete reais e setenta centavos) cada uma. Art. 5º - Nos aumentos de capital a qualquer título, serão observadas as seguintes regras: I - As ações da Sociedade somente poderão ser negociadas, cedidas ou transferidas sob qualquer forma, depois de realizado o percentual exigido por Lei, do preço de sua emissão, sob pena de nulidade radical do ato. II - O subscritor que não efetuar o pagamento na forma e prazos estabelecidos na chamada ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros, da correção monetária e da multa de 10% (dez por cento) do valor da prestação devida e, à opção da Sociedade, à imediata cobrança executiva ou à venda, em bolsa, das ações por ele subscritas. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 3/27 III - O aumento de capital social, mediante capitalização de lucros ou de reservas, importará alteração do valor nominal das ações ou a distribuição de ações novas, correspondentes ao aumento, entre os acionistas, na proporção do número de ações que possuírem. Parágrafo Primeiro – O capital social autorizado da Sociedade passa a ser de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), podendo ser aumentado neste limite independentemente de reforma estatutária, nos termos do art. 168 da Lei das Sociedades por Ações, mediante deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo – Competirá ao Conselho de Administração fixar o preço e prazo de subscrição e integralização, bem como as demais condições da emissão de ações. Parágrafo Terceiro – Os acionistas terão preferência na subscrição de aumentos de capital no prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação da deliberação relativa ao aumento do capital, salvo na hipótese do art. 172 da Lei nº 6.404/76, oportunidade em que, a critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído o direito de preferência, ou reduzido o prazo para o seu exercício, na emissão de ações, bônus de subscrição ou outros valores mobiliários conversíveis em ações, cuja colocação seja feita mediante (i) venda em bolsa de valores ou subscrição pública; ou (ii) permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei. Parágrafo Quarto – Dentro do limite do capital autorizado, e de acordo com plano de remuneração baseado em ações, com liquidação física ou exclusivamente financeira, aprovado por assembleia geral de acionistas da Sociedade, o Conselho de Administração poderá outorgar opções de compra de ações, ações restritas ou qualquer outra forma de remuneração baseada em ações prevista no referido plano, a seus administradores e empregados, ou pessoas naturais que prestem serviços à Sociedade ou a sociedade sob seu controle, direto ou indireto, ou ainda poderá emitir ações no limite do capital autorizado para fazer frente a obrigações decorrentes de planos de remuneração baseados em ações que venham a ser aprovados nos termos da legislação aplicável, sem que os acionistas da Sociedade tenham direito de preferência na outorga ou subscrição destas ações. Art. 6º - Por solicitação do acionista, a Sociedade fornecerá extrato da sua conta de depósitos de ações. Art. 7º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 8º - As ações preferenciais não dão direito a voto, mas é assegurada a elas prioridade na distribuição de dividendos mínimos (art. 39, § 2º, deste Estatuto). Parágrafo Único. As ações preferenciais ainda asseguram aos seus titulares o direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações em decorrência de Alienação de Controle da Sociedade ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao Acionista Controlador Alienante, nos termos do Capítulo X deste Estatuto Social. CAPÍTULO III Assembleia Geral Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 4/27 Art. 9º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 04 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, para os fins previstos em Lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Art. 10 – Para participar da Assembleia Geral é necessária a prova da condição de acionista, na forma da Lei. Parágrafo Único - Em se tratando de representação do acionista por mandatário, o respectivo instrumento de procuração deve ser depositado, contra recibo, na Sede da Sociedade, até 05 (cinco) dias antes da data da Assembleia. Art. 11 – A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou por qualquer dos acionistas presentes por ele indicado, o qual escolherá, também dentre os presentes, um ou mais Secretários. Parágrafo Único – Em se tratando de representação do acionista por mandatário, o respectivo instrumento de procuração deve ser depositado, contra recibo, na Sede da Sociedade, até 05 (cinco) dias antes da data da Assembleia. CAPÍTULO IV Administração Art. 12 – A administração da Sociedade será exercida, respectivamente, pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. Art. 13 – Podem ser eleitas para os órgãos da administração pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País. Art. 14 – Eleitos nas formas previstas nos artigos 17 e 26, deste Estatuto, os administradores da Sociedade serão investidos nos seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso. Parágrafo Primeiro - Salvo justificativa aceita pelo órgão para o qual tiver sido eleito, será tornada sem efeito a eleição do administrador que não assinar o respectivo termo no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da competente aceitação de seu nome pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo Segundo – A posse dos administradores estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Nível 1, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Art. 15 – Os administradores poderão ser destituídos a qualquer tempo. Vencido o prazo de seus mandatos, os administradores continuarão no exercício de seus cargos até a posse de seus substitutos, caso não tenham sido reeleitos. Em caso de destituição ou renúncia, os administradores não permanecerão no exercício de seus cargos até a investidura de seus sucessores, devendo o órgão competente da Sociedade proceder à escolha do substituto na forma prevista neste Estatuto. Parágrafo Único – O substituto escolhido para preencher cargo vago completará o prazo da gestão do substituído. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 5/27 Art. 16 – Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo de que trata o art. 39, inciso “II”, deste Estatuto, observados os limites fixados no § 1º, do art. 152, da Lei 6.404, de 15/12/76. Parágrafo Único – Ao pagamento de participação aos administradores à conta de lucro apurado em cada balanço aplica-se a disposição do artigo 22, inciso “XII”, deste Estatuto. CAPÍTULO V Conselho de Administração Art. 17 – O Conselho de Administração é composto de 09 (nove) membros, eleitos para um mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, pela Assembleia Geral, que os poderá afastar ou destituir a qualquer tempo. Parágrafo Primeiro – Vago o cargo de Conselheiro de Administração, será seu substituto nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral. Vaga a maioria dos cargos, será convocada a Assembleia Geral para preenchê-los. Parágrafo Segundo – Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 20% (vinte por cento) do total de membros deverão ser Conselheiros Independentes, expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo Terceiro – Para os fins da verificação do enquadramento do Conselheiro Independente como tal, não será considerado independente aquele conselheiro que: (i) é acionista controlador direto ou indireto da Sociedade; (ii) tem seu exercício de voto nas reuniões do Conselho de Administração vinculado por acordo de acionistas que tenha por objeto matérias relacionadas à Sociedade; (iii) é cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até segundo grau do acionista controlador, de administrador da Sociedade ou de administrador do acionista controlador da Sociedade; ou (iv) foi, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da Sociedade ou do seu acionista controlador. Parágrafo Quarto – Para os fins da verificação do enquadramento do Conselheiro Independente como tal, as situações descritas abaixo devem ser analisadas de modo a verificar se implicam perda de independência do conselheiro independente em razão das características, magnitude e extensão do relacionamento: (i) é afim até segundo grau do acionista controlador, de administrador da Sociedade ou de administrador do acionista controlador da Sociedade; (ii) foi, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor de sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum em relação à Sociedade; (iii) tem relações comerciais com a Sociedade, o seu acionista controlador ou sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum em relação à Sociedade; (iv) ocupa cargo em sociedade ou entidade que tenha relações comerciais com a Sociedade ou com o seu acionista controlador que tenha poder decisório na condução das atividades da referida sociedade ou entidade; e (v) recebe outra remuneração da Sociedade, de seu acionista controlador, sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum em relação à Sociedade além Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 6/27 daquela relativa à atuação como membro do conselho de administração ou de comitês da Sociedade, de seu acionista controlador, de suas sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum em relação à Sociedade, exceto proventos em dinheiro decorrentes de participação no capital social da Sociedade e benefícios advindos de planos de previdência complementar. Parágrafo Quinto – A caracterização do indicado ao Conselho de Administração como Conselheiro Independente será deliberada pela assembleia geral, que poderá basear sua decisão: (i) na declaração, encaminhada pelo indicado a conselheiro independente ao conselho de administração, atestando seu enquadramento em relação aos critérios de independência estabelecidos neste Estatuto Social, contemplando a respectiva justificativa, se verificada alguma das situações previstas no Parágrafo Segundo deste Artigo 17; e (ii) na manifestação do Conselho de Administração da Sociedade, inserida na proposta da administração referente à assembleia geral para eleição de administradores, quanto ao enquadramento ou não enquadramento do candidato nos critérios de independência. Parágrafo Sexto – O procedimento previsto no Parágrafo Quinto acima não se aplica às indicações de candidatos a membros do Conselho de Administração: (i) que não atendam ao prazo de antecedência para inclusão de candidatos no boletim de voto, conforme disposto na regulamentação editada pela CVM sobre votação a distância; e (ii) mediante votação em separado pelos acionistas, nos termos da Lei 6.404, de 15/12/76 (que, nesse caso, se eleitos, serão considerados independentes). Parágrafo Sétimo – Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo segundo acima, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. Art. 18 – O Conselho de Administração - órgão de deliberação colegiada - será dirigido por um Presidente, substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente e pelo Secretário, sucessivamente. Parágrafo Primeiro – Na reunião em que se empossar, o Conselho de Administração elegerá dentre os seus membros, por maioria absoluta de votos, seu Presidente, seu Vice-Presidente e seu Secretário. Parágrafo Segundo – Os cargos de presidente do conselho de administração e de diretor presidente ou principal executivo da Sociedade não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Art. 19 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que necessário. Art. 20 – As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas exclusivamente pelo seu Presidente ou seu substituto. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 7/27 Art. 21 – O Conselho de Administração só poderá reunir-se com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Parágrafo Único - Ao Presidente do Conselho de Administração, ou ao seu substituto, além do voto próprio, é conferido o de desempate. Art. 22 – Compete ao Conselho de Administração: I - Fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; II - Eleger, afastar e destituir os Diretores e fixar-lhes as atribuições, observado, quanto à última parte, o que a respeito dispuser este Estatuto; III - Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade, e solicitar informações sobre quaisquer de seus atos; IV - Convocar a Assembleia Geral; V - Manifestar-se sobre o relatório da Administração e as contas da Diretoria; VI - Autorizar a alienação de bens imóveis do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre os mesmos excluídos os imóveis não de uso próprio (art. 25); VII - Decidir sobre a contratação e a destituição de auditores independentes; VIII - Resolver as dúvidas suscitadas no âmbito das competências estatutária e regimental; IX - Deferir licença aos Conselheiros Administrativos e Diretores; X - Suspender, se necessário, pelo tempo e forma legais, a transferência de ações; XI - Dispor sobre atribuições e poderes especiais dos Diretores; XII - Submeter à Assembleia Geral Ordinária a proposição formulada pela Diretoria para a fixação de dividendos e pagamento de participação à conta de lucro apurado em cada exercício social, observadas as disposições dos artigos 37, 38 e 39, deste Estatuto; XIII - Autorizar a instalação e fechamento de agências; XIV - Deliberar sobre a negociação com ações da própria Sociedade, na forma e nos limites da Lei. XV - Autorizar a emissão de ações, nos limites autorizados no Artigo 5º deste Estatuto Social, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização. XVI - Criar comissões ou grupo de trabalhos para atuarem como órgãos auxiliares e de manifestações opinativas, sem poderes deliberativos, visando ao assessoramento nas avaliações e deliberações do Conselho de Administração. XVII - fixar as regras para a emissão e cancelamento de certificados de depósitos de ações da Sociedade para a formação de units (“Units”). XVIII – Aprovar planos de remuneração baseados em ações aprovados pela Assembleia Geral da Sociedade, incluindo a outorga de opção de compra de ações, ações restritas, ou qualquer outra forma de remuneração baseada em ações previstas nos referidos planos aos seus administradores e empregados ou de sociedades sob seu controle, direto ou indireto, ou a pessoas naturais que lhes prestem serviços, sem que os acionistas tenham direito de preferência na outorga ou subscrição destas ações. Parágrafo Único - Caberá ao próprio Conselho de Administração aprovar a criação das comissões ou grupos de trabalho, definindo sua composição, atribuições, responsabilidades e remuneração. Art. 23 – Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 8/27 Art. 24 – Todos os membros do Conselho de Administração perceberão remuneração, fixada pela Assembleia Geral, e, satisfeitos os requisitos do art. 16 deste Estatuto, a parte variável prevista no item II, do art. 38, deste mesmo instrumento, nos limites e condições previstos em Lei. CAPÍTULO VI Diretoria Art. 25 – A Diretoria tem os poderes e as atribuições que a Lei e este Estatuto lhe conferem e os que lhe forem outorgados pelo Conselho de Administração, para o exercício dos atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade, sendo de sua competência: I - Estabelecer as diretrizes para a adequada implementação dos objetivos estratégicos da Sociedade definidos pelo Conselho de Administração; II - Fixar as políticas operacionais de negócios; III - Definir a política de recursos humanos, zelando pela formação dos quadros de dirigentes e acompanhando seu desempenho e desenvolvimento profissionais; IV - Aprovar e alterar, observados os limites próprios, a estrutura administrativa da Sociedade; V - Fixar as alçadas decisórias das áreas de negócios e administrativa; VI - Submeter à aprovação do Conselho de Administração o Relatório Anual aos Acionistas e as Demonstrações Financeiras de cada exercício, com vistas a serem apresentados à Assembleia Geral; VII - Propor ao Conselho de Administração a aprovação dos balanços semestrais, juntamente com a proposta de destinação dos resultados; VIII - Promover a abertura, o fechamento e a transferência de agências e postos de atendimento; e IX – Decidir sobre a alienação, manutenção e conservação dos imóveis e demais Bens Não de Uso Próprio. Art. 26 – A Diretoria será composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 21 (vinte e um) membros, eleitos para um mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, pelo Conselho de Administração, que poderá os destituir a qualquer tempo, compreendendo os seguintes cargos: I – Diretor-Presidente: 1 (um) membro; II – Diretor Vice-Presidente Executivo (CEO): 1 (um) membro; III – Diretor Vice-Presidente: no máximo 3 (três) membros; IV – Diretor Executivo: no mínimo, 1 (um), e, no máximo, 8 (oito) membros; V – Diretor: no máximo 8 (oito) membros. Art. 27 – Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para compor a Diretoria. Art. 28 – Os eleitos para ocupar os cargos de Diretor Vice-Presidente Executivo (CEO), Diretor Vice-Presidente, Diretor Executivo ou de Diretor deverão ter menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e poderão exercer os respectivos mandatos até a data de aniversário em que completarem tal idade. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 9/27 Art. 29 – Além das prerrogativas gerais atribuídas aos Diretores, competirá especificamente: I – ao Diretor-Presidente, ou, na sua ausência ou impedimento, ao Diretor Vice- Presidente Executivo (CEO): (a) – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social, as deliberações das Assembleias Gerais de Acionistas e as determinações do Conselho de Administração; (b) – Supervisionar a atuação da Diretoria no cumprimento das suas atribuições gerais; (c) – Na ausência de um dos membros da Diretoria, indicar outro Diretor como o responsável pela execução da atribuição específica do Diretor ausente estabelecida neste Estatuto Social. II – ao Diretor Vice-Presidente Executivo (CEO) ou, na sua ausência ou impedimento, a um Diretor Vice-Presidente indicado pelo próprio Diretor Vice- Presidente Executivo (CEO): (a) – A representação ativa e passiva da Sociedade, observado o que dispõe o art. 30 deste Estatuto Social; (b) – Orientar a execução das atribuições gerais da Diretoria, coordenando a atuação dos Diretores Vice- Presidentes, dos Diretores Executivos e dos Diretores; (c) – Orientar e coordenar a administração e a gestão dos negócios sociais; (d) – Orientar e coordenar a atuação das áreas administrativa e negociais da Sociedade. III – a cada um dos Diretores Vice-Presidentes: (a) – Coordenar e supervisionar as atividades das Diretorias Executivas que estejam sob a sua responsabilidade, conforme designação do Conselho de Administração; e (b) – Desempenhar outras atividades e competências que lhe forem indicadas pelo Diretor-Presidente, pelo Diretor Vice-Presidente Executivo (CEO) e pelo Conselho de Administração. IV – a cada um dos Diretores Executivos: (a) – A administração e gestão dos negócios da Sociedade, de acordo com as atribuições fixadas para as áreas que lhe forem cometidas; (b) Coordenar e supervisionar as atividades das Diretorias que estejam sob a sua responsabilidade, conforme designação do Conselho de Administração; e (c) - A autorização de operações de crédito e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, nos limites fixados nas políticas de crédito da instituição, sem prejuízo da forma de representação da Sociedade estabelecida no Art. 31 deste Estatuto Social. V – a cada um dos Diretores, assessorar o Diretor Vice-Presidente Executivo (CEO), os Diretores Vice-Presidentes e os Diretores Executivos no cumprimento das suas atribuições, bem como desempenhar as tarefas em áreas específicas que lhe forem cometidas. Art. 30 – Os atos que importem em oneração ou alienação de bens móveis ou imóveis e a constituição de ônus reais sobre os tais bens (art. 22, VI – Ativo Permanente), bem como os atos de oneração ou alienação dos bem móveis e imóveis não de Uso Próprio (art. 25, IX – Bens Não de Uso Próprio) e, ainda, a prestação de garantia real ou fidejussória, a transação ou renúncia de direitos, assunção de obrigações, assinaturas de contratos, bem como os atos que acarretem responsabilidade da Sociedade ou exonerem terceiros para com ela, conterão, necessariamente, as assinaturas conjuntas: I – de 2 (dois) Diretores Vice-Presidentes; ou II – de um dos Diretores Vice-Presidentes e de um dos Diretores Executivos; ou III – de 2 (dois) Diretores Executivos; ou Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 10/27 IV – do Diretor-Presidente e do Diretor Vice-Presidente Executivo (CEO), ou de um deles em conjunto com qualquer dos diretores listados nos itens acima. Parágrafo Único – A Sociedade, mediante as assinaturas conjuntas de membros da Diretoria (art. 30, caput, deste Estatuto Social), poderá constituir procurador (es) para representá-la nos atos que vier a praticar, observado o seguinte: I – Por tempo determinado: a) Os atos previstos neste art. 30, parágrafo único, inciso I, especificados no respectivo Mandato os limites, a extensão dos seus poderes e a duração do mandato; b) Atos especificamente discriminados nos respectivos instrumentos de mandato; c) Recebimento de citação inicial ou prestação de depoimento pessoal em Juízo; e d) Recebimento de intimações e prestação de declarações extrajudiciais. II – Por tempo indeterminado, os mandatos com cláusula “ad judicia”, compreendendo, inclusive, os atos de renúncia, desistência, transação, recebimento e quitação. Art. 31 – A substituição dos membros da Diretoria nas suas ausências ou impedimentos será feita da seguinte forma: I – Diretor-Presidente pelo Diretor Vice-Presidente Executivo (CEO); II – Diretor Vice-Presidente Executivo (CEO) por um Diretor Vice-Presidente indicado pelo Diretor-Presidente ou pelo próprio Diretor Vice-Presidente (CEO); III – Diretor Vice-Presidente por um Diretor Executivo indicado pelo Diretor-Presidente ou pelo Diretor Vice-Presidente Executivo (CEO); IV – Diretor Executivo por outro Diretor Executivo indicado pelo Diretor-Presidente ou pelo Diretor Vice-Presidente Executivo (CEO); V – Diretor por outro Diretor indicado pelo Diretor-Presidente ou pelo Diretor Vice- Presidente Executivo (CEO). Parágrafo Primeiro – Verificada a falta ou ausência, superior a 90 (noventa dias) ou, ainda, a vacância ou o impedimento dos cargos da Diretoria, bem como havendo redução de Diretores em número inferior ao mínimo estabelecido neste Estatuto Social, deverá ser convocada Reunião do Conselho de Administração para indicação de seus substitutos. Parágrafo Segundo – Se algum membro da Diretoria, sem causa justificada, deixar de exercer suas funções por prazo superior a 2 (dois) meses, considerar-se-á como tendo renunciado ao cargo, para todos os fins e efeitos. Art. 32 – A Diretoria reunir-se-á sempre que assim exigirem os negócios sociais e/ou sempre que convocada na forma deste Estatuto Social, por escrito, podendo as convocações serem enviadas de modo digital, informando a data, o horário da sua realização e a matéria a ser discutida, sendo possibilitada, ainda, a discussão de outros assuntos que sejam do interesse do Banco. Parágrafo Primeiro. Compete ao Diretor-Presidente ou, na sua ausência, ao Diretor Vice- Presidente Executivo (CEO), convocar e presidir as Reuniões da Diretoria. Em caso de ausência ou impedimento de ambos, as funções caberão a um dos Diretores Vice-Presidentes. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 11/27 Parágrafo Segundo. Reuniões com a presença da totalidade dos membros da Diretoria serão consideradas regulares mesmo sem a convocação formal. Parágrafo Terceiro. A critério do Diretor-Presidente ou, na sua ausência, do Diretor Vice- Presidente, as reuniões poderão ser realizadas de modo presencial, na sede do Banco, de modo digital via plataforma eletrônica disponibilizada aos Diretores e/ou de modo híbrido (presencial e virtual). Por motivo de urgência, as reuniões poderão ser realizadas por teleconferência. Parágrafo Quarto. A reunião de Diretoria somente será instalada com a presença da maioria dos seus membros e, necessariamente, o Diretor Vice-Presidente Executivo ou e 1 (um) Diretor Vice- Presidente. Parágrafo Quinto. As deliberações nas reuniões de Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes, sendo que cada Diretor terá direito a 1 (um) voto nas reuniões. Em caso de empate nas deliberações, competirá ao Diretor-Presidente (ou, na sua ausência, ao Diretor Vice- Presidente Executivo) o voto de qualidade. Parágrafo Sexto. As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas com clareza, em forma de sumário, constando as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de votos, cabendo ao Secretário da Mesa, para fins legais, autenticar a justificativa de voto dissidente. Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas as atas das reuniões da Diretoria que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. Art. 33 – Os membros da Diretoria perceberão remuneração mensal, fixada pela Assembleia Geral, e, atendido ao preceito do artigo 16 deste Estatuto, a parte variável prevista no artigo 38 deste mesmo instrumento, nos limites e condições previstos em Lei. CAPÍTULO VII Conselho Fiscal Art. 34 – A Sociedade terá um Conselho Fiscal composto de 5 (cinco) membros e 5 (cinco) suplentes, com as atribuições previstas em Lei. Parágrafo Primeiro – O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas, observadas as prescrições legais, solicitarem sua instalação. Parágrafo Segundo – A Assembleia Geral, perante a qual for solicitada a instalação do Conselho Fiscal, deverá eleger seus componentes e fixar-lhes a remuneração. Parágrafo Terceiro – O mandato dos componentes do Conselho Fiscal terminará na Assembleia Geral Ordinária que se seguir à sua instalação. CAPÍTULO VIII Órgãos Específicos Seção I - Ouvidoria Art. 35 – A Sociedade terá uma Ouvidoria, cuja finalidade é a de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor, bem como a de atuar como canal de comunicação com clientes e usuários, buscando soluções para eventuais Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 12/27 problemas decorrentes do relacionamento com a Sociedade, mediante o registro de reclamações, denúncias e sugestões. Parágrafo Primeiro – A atuação da Ouvidoria será pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção, devendo a Sociedade dotá-la de condições adequadas para o cumprimento das disposições previstas neste Estatuto Social e nos atos normativos de regência, expedidos pelo Órgão Regulatório. Parágrafo Segundo – A Ouvidoria poderá solicitar informações e requerer documentos que sejam necessários ao desempenho de suas atividades e cumprimento de suas atribuições, permitindo a elaboração de resposta adequada às demandas recebidas, com total apoio administrativo, observada a legislação relativa ao sigilo bancário. Parágrafo Terceiro – A Ouvidoria terá as seguintes atribuições e atividades: I - Atender, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços; e atuar como canal de comunicação entre a instituição e os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos; II - Prestar os esclarecimentos aos demandantes acerca do andamento das demandas, informando o prazo previsto para resposta; III - Encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo previsto, o qual não poderá ultrapassar dez dias; IV - Encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o prazo informado no inciso III, podendo este ser prorrogado, excepcionalmente e de forma justificada, uma única vez, por igual período, limitado o número de prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas no mês, devendo ser demandante informado sobre os motivos da prorrogação; V - Manter o conselho de administração, ou, na sua ausência, a diretoria da instituição, informando sobre os problemas e deficiências detectados no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas adotadas pelos administradores para solucioná-los; VI - O Diretor responsável pela ouvidoria deve elaborar relatório semestral quantitativo e qualitativo referente às atividades desenvolvidas pela ouvidoria, nas datas-base 30 de junho e 31 de dezembro. O relatório de que trata o caput deve ser encaminhado à auditoria interna, ao comitê de auditoria, quando constituído, e ao conselho de administração ou, na sua ausência, à diretoria da instituição; VII - Prestar ao Banco Central do Brasil, ou a qualquer outro órgão regulador da atividade bancária, as informações e esclarecimentos solicitados a respeito das atividades específicas da Ouvidoria. Parágrafo Quarto – Caberá ao Conselho de Administração designar e destituir, a qualquer tempo, o Ouvidor, cujo prazo de mandato será de 12 meses, mas se estende até a posse no novo Ouvidor, admitida a redesignação, observado o seguinte: I – O Ouvidor deverá ter formação acadêmica de nível superior, ter reputação ilibada e capacitação técnica compatível com as atribuições do cargo, verificada através da certificação expedida por entidade de reconhecida capacidade técnica. II – O Ouvidor poderá ser destituído a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, nos casos de descumprimento das normas ou prazos previstos neste Estatuto Social, na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 13/27 legislação aplicável ou nos atos normativos de regência, expedidos pelo Órgão Regulatório. III – Em caso de destituição do Ouvidor, o Conselho de Administração deverá designar, no mesmo ato, o novo Ouvidor, a quem competirá cumprir o prazo de mandato do substituído. Parágrafo Quinto – É vedado ao Ouvidor exercer outra atividade na Sociedade, exceto a de Diretor responsável pela Ouvidoria, observado, quanto à cumulação de atividades, o disposto no artigo 22, II. Seção II – Comitê de Auditoria Art. 35-A – A Sociedade terá um Comitê de Auditoria, composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, nomeados pelo Conselho de Administração, dentre membros ou não do próprio Conselho de Administração, sendo pelo menos um deles com comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria. Parágrafo Primeiro – O prazo de mandato dos membros do Comitê de Auditoria é de 1 (um) ano, mas se estende até a posse dos novos membros, permitida a recondução por até 4 (quatro) vezes consecutivas, nos termos da legislação aplicável. Parágrafo Segundo – No ato de nomeação dos membros do Comitê de Auditoria, será designado o seu Coordenador. Parágrafo Terceiro – O Comitê de Auditoria reportar-se-á diretamente ao Conselho de Administração da Sociedade. Parágrafo Quarto – Compete ao Comitê de Auditoria, além de outras atribuições que lhe venham a ser conferidas por lei ou norma regulamentar: I - estabelecer, em Regimento Interno, as regras operacionais para o seu funcionamento; II - recomendar ao Conselho de Administração a contratação ou a substituição da auditoria independente; III - revisar, previamente, as Demonstrações Financeiras semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente; IV - avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos; V - avaliar o cumprimento, pela administração da Sociedade, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos; VI - elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, o Relatório do Comitê de Auditoria, com observância das prescrições legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Quinto – Juntamente com as Demonstrações Financeiras semestrais, o Comitê de Auditoria fará publicar um resumo do relatório a que se refere o inciso VI do parágrafo anterior. Parágrafo Sexto – O Conselho de Administração definirá a remuneração destinada aos membros do Comitê de Auditoria, observados os parâmetros de mercado, como o orçamento destinado a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. 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Parágrafo Primeiro – No ato da nomeação dos membros do Comitê de Remuneração, será designado o seu Coordenador. Parágrafo Segundo – O Comitê de Remuneração reportar-se-á diretamente ao Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro – Compete ao Comitê de Remuneração, além de outras atribuições que lhe venham a ser conferidas por lei ou norma regulamentar: I - elaborar a política de remuneração dos administradores, propondo ao Conselho de Administração as diversas formas de remuneração fixa e variável, além de benefícios e programas especiais de recrutamento e desligamento; II - supervisionar a implementação e operacionalização da política de remuneração dos administradores; III - revisar anualmente a política de remuneração de administradores, recomendando ao Conselho de Administração a sua correção ou aprimoramento; IV - propor ao Conselho de Administração o montante da remuneração global dos administradores a ser submetido à Assembleia Geral, na forma prevista em lei. V - avaliar cenários futuros, internos e externos, e seus possíveis impactos sobre a política de remuneração de administradores; VI - analisar a política de remuneração de administradores em relação às práticas de mercado, com vistas a identificar discrepâncias significativas em relação às empresas congêneres, propondo os ajustes necessários; VII - zelar para que a política de remuneração dos administradores esteja permanentemente compatível com a política de gestão de riscos, com as metas e situação financeira atual e esperada da instituição e com o que dispuser a lei e a regulamentação aplicável. Parágrafo Quarto – Os membros do Comitê de Remuneração serão remunerados mensalmente, sempre na forma e no montante definidos previamente pelo Conselho de Administração. CAPÍTULO IX Exercício Social, Resultado, Lucro Líquido, Reserva Legal, Participações e Reservas Especiais Art. 36 – O exercício social será de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, devendo os resultados serem apurados em balanços semestrais. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 15/27 Parágrafo Primeiro – O Banco poderá declarar, com base no balanço semestral, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos à conta do lucro apurado nesse balanço. Parágrafo Segundo – O Banco também poderá levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182 da Lei 6.404, de 15/12/76. Parágrafo Terceiro – Cabe ao Conselho de Administração declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 37 – Dos resultados apurados em cada balanço, antes de qualquer lançamento, serão deduzidos: I - Os prejuízos acumulados; II - A provisão para o Imposto de Renda. Art. 38 – Atendido o disposto no artigo anterior, do lucro remanescente serão deduzidas as eventuais participações de: I - Empregados, observados os critérios e condições aprovados pela Diretoria; II - Administradores, em conformidade com o Art. 16 deste Estatuto. Art. 39 – O lucro líquido resultante terá a destinação que se segue: I - Constituição de Reserva Legal prevista no Artigo 193 da Lei 6.404, de 15/12/76; II - Pagamento de dividendo obrigatório, em percentual que poderá ser uniforme ou variável em cada semestre, mas que deverá perfazer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido de cada exercício social; III - Constituição das Reservas previstas nos Artigos 195 e 197 da Lei 6.404, de 15/12/76, mediante proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, “ad referendum” da Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro – O saldo do lucro líquido remanescente e os eventuais valores de reservas revertidas no período, após as distribuições previstas acima, por proposta da Diretoria, com a aprovação do Conselho de Administração, terão o destino que for deliberado pela Assembleia Geral, observando-se o seguinte: I - até 90% (noventa por cento) à Reserva de Lucros - Estatutária para Aumento de Capital, objetivando assegurar adequadas condições operacionais, até atingir o limite de 80% (oitenta por cento) do capital social; II - até 40% (quarenta por cento) à Reserva de Lucros - Estatutária para Investimentos, com a finalidade de garantir a manutenção de recursos para aplicar na aquisição de imóveis, em modernização de Agências e nas áreas de informática e treinamento de funcionários, até atingir o limite de 20% (vinte por cento) do capital social; III - o remanescente à Reserva de Lucros - Estatutária para Pagamento de Dividendos, com o fim de garantir a continuidade da distribuição de dividendos, sobretudo os intermediários, na periodicidade que o Conselho de Administração estabelecer, até ser atingido o limite de 20% (vinte por cento) do capital social. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 16/27 Parágrafo Segundo – É assegurado aos titulares das ações preferenciais o direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária ou o direito ao recebimento de dividendos mínimos anuais não cumulativos de 6% (seis por cento) sobre o valor nominal da ação, sendo efetivamente pago o dividendo que, dentre essas duas alternativas, represente o de maior valor. Parágrafo Terceiro – Poderá a Diretoria, com a aprovação do Conselho de Administração, autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatório, na forma da legislação em vigor. CAPÍTULO X Alienação de Controle Art. 40 – Observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à alienação de controle de instituições financeiras, a Alienação de Controle (conforme definido no §1º abaixo) da Sociedade, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição tendo por objeto as ações de emissão da Sociedade de titularidade de todos os demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Art. 40-A – Para fins deste Estatuto Social, os termos iniciados em letras maiúscula abaixo listados terão os seguintes significados: “Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador quando este promove a Alienação de Controle da Sociedade. “Acionista Controlador” significa o(s) acionista(s) ou o Grupo de Acionistas que exerça(m) o Poder de Controle da Sociedade. “Ações de Controle” significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Sociedade. “Adquirente” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Sociedade. “Alienação de Controle” significa a transferência, direta ou indireta, a título oneroso, de Ações de Controle em montante que assegure ao Adquirente o exercício do Poder de Controle. “Grupo de Acionistas” significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum. “Poder de Controle” significa o poder efetivamente utilizado por acionistas de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Sociedade, de forma direta Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 17/27 ou indireta, de fato ou de direito. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos e que tenha preponderado nas deliberações referentes às 3 (três) últimas assembleias gerais da Sociedade ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. Parágrafo Primeiro – A oferta pública de que trata este artigo 40 será exigida ainda: (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar em uma Alienação de Controle da Sociedade; ou (ii) em caso de alienação do controle de acionista pessoa jurídica que detenha o Poder de Controle da Sociedade, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à B3 o valor atribuído às ações de emissão da Sociedade na operação e anexar documentação que comprove esse valor. Parágrafo Segundo – A Sociedade não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 1. Parágrafo Terceiro – Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Sociedade enquanto os seus signatários não tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 1. Capítulo XI Emissão de U n i t s Art. 41 – A Sociedade poderá patrocinar a emissão de Units. Parágrafo Primeiro – Cada Unit representará 1 (uma) ação ordinária e 5 (cinco) ações preferenciais de emissão da Sociedade e somente será emitida: (i) mediante solicitação dos acionistas que detenham ações em quantidade necessária à composição das Units, conforme o Parágrafo Segundo abaixo, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto Social; (ii) mediante deliberação do Conselho de Administração, em caso de aumento de capital dentro do limite de capital autorizado com a emissão de novas ações a serem representadas por Units; ou (iii) nos casos previstos no artigo 42, Parágrafo 2º abaixo, e no artigo 43 abaixo. Parágrafo Segundo – Somente ações livres de ônus e gravames poderão ser objeto de depósito para a emissão de Units. Parágrafo Terceiro – A partir da emissão das Units, as ações depositadas ficarão registradas em conta de depósito aberta em nome do titular das ações perante a instituição financeira depositária. Parágrafo Quarto – A Sociedade poderá contratar instituição financeira para emitir Units. Art. 42 – As Units terão a forma escritural e, exceto na hipótese de cancelamento das Units, a propriedade das ações representadas pelas Units somente será transferida mediante transferência das Units. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 18/27 Parágrafo Primeiro – O titular de Units terá o direito de, a qualquer tempo, solicitar à instituição financeira depositária o cancelamento das Units e a entrega das respectivas ações depositadas, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto Social. Parágrafo Segundo – O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, suspender, por prazo determinado, a possibilidade de cancelamento de Units prevista no Parágrafo Primeiro deste artigo 42, no caso de início de oferta pública de distribuição primária e/ou secundária de Units, no mercado local e/ou internacional. Parágrafo Terceiro – As Units sujeitas a ônus, gravames ou embaraços não poderão ser canceladas. Art. 43 – As Units conferirão aos seus titulares os mesmos direitos e vantagens das ações por elas representadas, inclusive em relação ao pagamento de dividendos, juros sobre o capital próprio e quaisquer outras bonificações, pagamentos ou proventos a que possam fazer jus. Parágrafo Primeiro – O direito de participar das Assembleias Gerais da Sociedade e nelas exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelas Units, mediante comprovação de sua titularidade, cabe exclusivamente ao titular das Units. O titular da Unit poderá ser representado nas Assembleias Gerais da Sociedade por procurador constituído nos termos da Lei de Sociedade por Ações e deste Estatuto Social. Parágrafo Segundo – Na hipótese de desdobramento, grupamento, bonificação ou emissão de novas ações mediante a capitalização de lucros ou reservas, serão observadas as seguintes regras com relação às Units: (i) caso ocorra aumento da quantidade de ações de emissão da Sociedade, a instituição financeira depositária registrará o depósito das novas ações e creditará novas Units na conta dos respectivos titulares, de modo a refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 5 (cinco) ações preferenciais de emissão da Sociedade para cada Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units; e (ii) caso ocorra redução da quantidade de ações de emissão da Sociedade, a instituição financeira depositária debitará as contas de depósito de Units dos titulares das ações grupadas, efetuando o cancelamento automático de Units em número suficiente para refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 5 (cinco) ações preferenciais de emissão da Sociedade para cada Unit, sendo que as ações remanescentes que não forem passíveis de constituir Units serão entregues diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units. Art. 44 – No caso de exercício do direito de preferência para a subscrição de ações de emissão da Sociedade, se houver, a instituição financeira depositária criará novas Units no livro de registro de Units escriturais e creditará tais Units aos respectivos titulares, de modo a refletir a nova quantidade de ações preferenciais e ações ordinárias de emissão da Sociedade depositadas na conta de depósito vinculada às Units, observada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 5 (cinco) ações preferenciais de emissão da Sociedade para cada Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. 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Parágrafo Segundo – Caso somente seja efetuada a emissão de ações ordinárias ou de ações preferenciais, sem a possibilidade de serem formadas novas Units, o titular das Units poderá exercer, diretamente, o direito de preferência conferido por cada uma das ações representadas pelas Units, na respectiva proporção por ele detida. Art. 45 – Os titulares de Units terão direito ao recebimento de ações decorrentes de cisão, incorporação ou fusão envolvendo a Companhia. CAPÍTULO XII Dissolução Art. 46 – Dissolver-se-á a Sociedade nos casos previstos pela legislação em vigor, aplicando-se à sua dissolução e liquidação os preceitos do Capítulo XVII, da Lei 6.404, de 15/12/76, e demais disposições de direito concernentes. CAPÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias Art. 47 – Os casos omissos neste Estatuto Social serão disciplinados pela Lei das Sociedades por Ações e pela legislação aplicável às instituições financeiras, observado o disposto no Regulamento do Nível 1. Art. 48 – As disposições contidas no Capítulo X, bem como no art. 8º, parágrafo único, art. 17, parágrafos segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto e sétimo deste Estatuto Social somente terão eficácia a partir da data da divulgação de anúncio de início ou de fato relevante relativo à precificação de oferta pública primária de ações ou Units de emissão do Banco Mercantil do Brasil S.A. O presente Estatuto Social do Banco Mercantil do Brasil S.A. está redigido conforme deliberação e aprovação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 24 de abril de 2024. Belo Horizonte/MG, 24 de abril de 2024. CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO NO LIVRO PRÓPRIO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Luiz Henrique Andrade de Araújo Diretor-Presidente Gustavo Henrique Diniz de Araújo Diretor Vice-Presidente Executivo (CEO) Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 20/27Registro Digital Documento Principal JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Número do Protocolo 24/487.817-0 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador MGE2400743450 Data 07/08/2024 087.458.676-31 GUSTAVO HENRIQUE DINIZ DE ARAUJO 301.127.376-68 LUIZ HENRIQUE ANDRADE DE ARAUJO Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Página 1 de 1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 21/27 ANEXO DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Eu, LARISSA ARAÚJO COSTA, com inscrição ativa na OAB/(MG) sob o nº 156.776, expedida em 01/12/2014, inscrito no CPF nº 095.565.356-83, DECLARO, sob as penas da Lei penal e, sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que este documento é autêntico e condiz com o original. Documento apresentado: 1. Estatuto Social do Banco Mercantil do Brasil S.A. - referente à AGOE realizada no dia 24/04/2024, e devidamente registrada na JUCEMG sob o nº 11792786. – 18 (dezoito) páginas. 2. ANEXO I – Ofício Banco Central 12241/2024‒BCB/Deorf/GTBHO de 07/06/2024 – homologação da Belo Horizonte, 07 de agosto de 2024. LARISSA ARAÚJO COSTA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 22/27Registro Digital Anexo JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Número do Protocolo 24/487.817-0 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador MGE2400743450 Data 07/08/2024 095.565.356-83 LARISSA ARAUJO COSTA Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Página 1 de 1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 23/27Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 24/27Registro Digital Anexo JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Número do Protocolo 24/487.817-0 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador MGE2400743450 Data 07/08/2024 095.565.356-83 LARISSA ARAUJO COSTA Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Página 1 de 1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 25/27 TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg informando o número do protocolo 24/487.817-0. Página 1 de 1 Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, de NIRE 3130003616-2 e protocolado sob o número 24/487.817-0 em 07/08/2024, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 11896407, em 09/08/2024. O ato foi deferido eletrônicamente pelo examinador Aloysio de Almeida Figueiredo. Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https:// portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança. Capa de Processo Assinante(s) CPF Nome 087.458.676-31 GUSTAVO HENRIQUE DINIZ DE ARAUJO 301.127.376-68 LUIZ HENRIQUE ANDRADE DE ARAUJO Documento Principal Assinante(s) CPF Nome 087.458.676-31 GUSTAVO HENRIQUE DINIZ DE ARAUJO 301.127.376-68 LUIZ HENRIQUE ANDRADE DE ARAUJO Anexo Assinante(s) CPF Nome 095.565.356-83 LARISSA ARAUJO COSTA Anexo Assinante(s) CPF Nome 095.565.356-83 LARISSA ARAUJO COSTA Belo Horizonte. sexta-feira, 09 de agosto de 2024 Documento assinado eletrônicamente por Aloysio de Almeida Figueiredo, Servidor(a) Público(a), em 09/08/2024, às 07:17 conforme horário oficial de Brasília. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 26/27Registro Digital JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nome Identificação do(s) Assinante(s) CPF O ato foi deferido e assinado digitalmente por: MARINELY DE PAULA BOMFIM 873.638.956-00 Belo Horizonte. sexta-feira, 09 de agosto de 2024 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11896407 em 09/08/2024 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 244878170 - 07/08/2024. Efeitos do registro: 09/08/2024. Autenticação: 373E8F4EDDFCD94464D8D381FE12CB2EE69179. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/487.817-0 e o código de segurança N9F7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 27/27 Este documento foi assinado Digitalmente por HiagoGiovanni Gomes de Oliveira Santos - CPF 087.618.366-64 em 13/03/2024 Hora 15:59:17 Certificado Emitido por Certmidia. LIVRO - 2341P PRIMEIRO TRASLADO FOLHA - 156 wCertidao wCertidao wCertidao wCertidao wCertidao wCertidao wCertidao wCertidao Procuração que faz Banco Mercantil do Brasil S/A. Saibam quantos este público instrumento virem que, do ano de nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, de dois mil e vinte e quatro (2024), aos 07 (sete) dias do mês de março nesta cidade de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, República Federativa do Brasil, no 2 o Tabelionato de Notas, situado na Rua da Bahia nº 1000, perante mim, Mallany Pereira Freitas, Escrevente Autorizada, Endereço Eletrônico: [email protected], compareceu como Outorgante: Banco Mercantil do Brasil S/A, com sede na Avenida do Contorno, n.º 5800, andar 11, 12, 13, 14 e 15, bairro Savassi, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.184.037/0001-10, endereço eletrônico: [email protected], nos termos dos seus atos societários e da certidão simplificada expedida em 04/03/2024, neste ato representada por seu Diretores: Uelquesneurian Ribeiro de Almeida, brasileiro, filho de Evandro Cardoso de Almeida e Ava Maria Ribeiro de Almeida, solteiro, maior, bancário, carteira de identidade nº. M-6.806.367 da SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 827.640.346-87, endereço eletrônico: [email protected], e Carolina Marinho do Vale Duarte, filha de Arnaldo Luiz Reis do Vale e Carla Teresinha Marinho do Vale, brasileira, casada, advogada, carteira de identidade nº 73.475 da OAB/MG, inscrita no CPF sob o nº 027.020.046-01, endereço eletrônico: [email protected], ambos com endereço profissional na Rua Rio de Janeiro, nº 654, bairro Centro em Belo Horizonte, Minas Gerais; os presentesEste documento foi assinado Digitalmente por HiagoGiovanni Gomes de Oliveira Santos - CPF 087.618.366-64 em 13/03/2024 Hora 15:59:17 Certificado Emitido por Certmidia. reconhecidos e identificados como os próprios e de cuja capacidade jurídica dou fé, e por eles me foi dito que nomeiam e constituem seus bastantes Procuradores: Ângela Cristina Romariz Barbosa Leite, brasileira, filha de Daltro Barbosa Leite e Sônia Maria Romariz Barbosa Leite, divorciada, advogada, carteira de identidade n° 31.576 da OAB/MG, inscrita no CPF sob o n° 264.603.436-91, endereço eletrônico: [email protected]; Leonardo Silva Fontes, brasileiro, filho de Carlos Alberto Felipe Fontes e Gessi de Fátima Silva Fontes, casado, advogado, carteira de identidade nº. MG-11.434.208 da SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 045.706.596-67, e na OAB/MG sob o nº 103.170, endereço eletrônico: [email protected]; Letícia Domingues Costa Braga, brasileira, filha de Jurandir Raimon Costa e Livia Maria Domingues Costa, casada, carteira de identidade nº. MG-7.909.609 da PC/MG, inscrita no CPF sob o nº. 028.752.106-02, e na OAB/MG sob o nº. 75.276, endereço eletrônico: letí[email protected]; Luiz Fernando Bolognani Carvalho, brasileiro, filho de Fernando Antônio Machado Carvalho e Katia Regina Bolognani Carvalho, casado, advogado, carteira de identidade nº. MG12813529 da SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 064.526.746-50, e na OAB/MG sob o nº 196.737, endereço eletrônico: [email protected], e Valter Lúcio de Oliveira, brasileiro, filho de Valdemar Francisco de Oliveira e Ana Valério dos Santos, casado, advogado, carteira de identidade n° 46.749 da OAB/MG, inscrito no CPF sob o n° 298.835.556-87, endereço eletrônico: [email protected], todos domiciliados nesta Capital, com endereço profissional na Rua Rio de Janeiro, nº 654, bairro Centro em Belo Horizonte, Minas Gerais; PODERES: gerais da cláusula “et extra e ad judicia” e especiais para transigir, desistir, receber e dar quitação, firmar compromissos, firmar termos de Adesão e de Confidencialidade junto ao Tribunal de Justiça de qualquer estado brasileiro, para fins de recebimento de citações e intimações pelas vias eletrônica (PJE) e física,assinar notificações extrajudiciais, requerer certidões junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, especialmente INSS, Receita Federal do Brasil, Receita Estadual, Receita Municipal e cartórios, peticionar, interporEste documento foi assinado Digitalmente por HiagoGiovanni Gomes de Oliveira Santos - CPF 087.618.366-64 em 13/03/2024 Hora 15:59:17 Certificado Emitido por Certmidia. LIVRO - 2341P FOLHA - 157 recurso e impetrar mandado de segurança junto ao Ministério Público do Trabalho, Procuradorias Federal, Estadual e Municipal, Tribunais de Justiça Estaduais, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Federais, Tribunal Superior Eleitoral, bem como perante qualquer órgão público da administração direta e indireta, também nomear preposto nos âmbitos judicial e administrativo, apresentar quaisquer outros requerimentos junto os órgãos e entidades acima noticiadas, promover defesas administrativas e respectivos recursos, praticando, enfim, todo e qualquer ato necessário ao perfeito cumprimento do presente mandato, agindo em conjunto ou separadamente, sem ordem ou preferência, podendo substabelecer, com ou sem reservas no todo ou em parte, os poderes outorgados neste instrumento de mandato. O presente instrumento terá validade de 3 (três) anos, a contar desta data, à exceção dos poderes outorgados para o foro judicial em geral e processos administrativos na esfera Federal, Estadual e Municipal, cuja validade é por prazo indeterminado. Feita sob minuta. Protocolo nº. 4683/2024. Valores referentes a esta Procuração: Emolumentos R$ 142.96; RECOMPE R$ 8.58; TFJ R$ 47.63; ISS R$ 7.15; Total R$ 206.32 Valores referentes ao Arquivamento de: 10 folhas: Emolumentos R$ 87.90; RECOMPE R$ 5.30; TFJ R$ 29.20; ISS R$ 4.40; Total R$ 126.80 - Códigos CGJ/TJMG desta Procuração: (1x1458-9); (10x8101-8); Assim disse e me pediu este instrumento, que lido e achado conforme, aceita e assina dispensada a presença de testemunhas, nos termos da Lei Federal nº. 6.952 de 06 de novembro de 1981, do que dou fé. Eu Mallany Pereira Freitas, Escrevente Autorizada, a escrevi. Dou fé. Eu, Mírian Bomfá Santos Alves, Tabeliã Substituta, a subscrevi. Uelquesneurian Ribeiro de Almeida - Carolina Marinho do Vale Duarte- TRASLADADA EM SEGUIDA.Este documento foi assinado Digitalmente por HiagoGiovanni Gomes de Oliveira Santos - CPF 087.618.366-64 em 13/03/2024 Hora 15:59:17 Certificado Emitido por Certmidia. Eu,, tabelião, a subscrevo e assino em público e raso. Em testº. da verdade. O TABELIÃO. PODER JUDICIÁRIO - TJMG CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA Oficio do 2° de Notas de Belo Horizonte Selo eletrônico N°: HOV48280 Cód. Seg.: 6598.5150.5091.2122 Quantidade de Atos Praticados: 11 Ato(s) praticado(s) por: Mallany Pereira Freitas - Escrevente Autorizado Emol.: R$ 244.74 - TFJ: R$ 76.83 - Valor Final: R$ 321.57 - ISS: R$ 11.55 Consulte a validade deste Selo no site <HTTPS://selos.tjmg.jus.br> @@qr.Este documento foi assinado Digitalmente por HiagoGiovanni Gomes de Oliveira Santos - CPF 087.618.366-64 em 13/03/2024 Hora 15:59:17 Certificado Emitido por Certmidia. Manifesto de assinatura Digital Esta certidão foi assinada com o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil, nos termos do artigo 118 do Provimento 93/2020/CGJ/TJMG, cuja redação é a seguinte: “Art. 118. É autorizada a extração do traslado e da certidão por meio eletrônico desde que assinados digitalmente com o uso de certificado digital, o qual deve atender aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, as escrituras e outros documentos públicos poderão ser remetidos pela internet diretamente pelo tabelião ou oficial de registro ou seus prepostos a outras serventias ou ao interessado” Foi assinada em 13/03/2024 15:59:17, por Hiago Giovanni Gomes de Oliveira Santos, escrevente autorizado, inscrito no CPF sob o nº 087.618.366-64. Para verificar a validade desta certidão utilize o QR-Code abaixo: LACERDA DINIZ R. Maria Luiza Santiago, 200, 7º andar, Santa Lúcia, Belo Horizonte, MG, CEP: 30360-740 | (31) 3507-7777 1 SUBSTABELECIMENTO Substabelecemos, com reserva de poderes, aos advogados: ÁLVARO TAVARES AMARAL, OAB MG 237.479, CECIL BRUNO DE SOUSA FARIA, OAB/MG 160.602, DAVI SANTOS RIBEIRO, inscrito na OAB/MG 168.261, FELIPE ROMLING ROTHEIA ANDRADE, inscrito na OAB/MG 184.442, JULIANA MARIA SILVA RIBEIRO, OAB/MG 178.762, LUIZA FERNANDES RESENDE, inscrita na OAB/MG 196.746; MARCUS VINÍCIUS RAMALHO DO AMARAL, OAB/MG 234.366, MATHEUS GROCHOWSKI LARA RESENDE, OAB/MG 235.863., Registra-se com a merecida ênfase que somente os subscritores do presente instrumento possuem poderes válidos para recebimento de intimações e publicações. Belo Horizonte/MG, 25 de Abril de 2025. RAFAEL DE LACERDA CAMPOS FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG 74.828 OAB/MG 98.771

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 10:45

Expedida/certificada

02/06/2025, 10:30

Desarquivamento

02/06/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 17:56

Definitivo

28/04/2022, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2022, 17:48

Confirmada

15/04/2022, 17:38

Expedida/certificada

07/04/2022, 20:36

Custas

07/04/2022, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2022, 14:44

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/01/2022, 17:47

Conclusão (para despacho)

19/01/2022, 13:46

Petição (Petição (outras))

18/01/2022, 17:47

Documentos

Petição

•03/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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