Execução de Título Extrajudicial 0005327-86.2017.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0005327-86.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Senador José Lourenço Dias, 1311,, CENTRO, ANAPOLIS/GO, CEP 75020010 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0005327-86.2017.8.09.0006 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito. ANAPOLIS, 5 de maio de 2026. WENDY KELLY SILVA MESQUITA Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 0005327-86.2017.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: D. P. PEREIRA E CIA LTDA Valor da causa: R$ 101.522,78 DECISÃO DEFIRO os pedidos formulados no evento 218. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias para a realização das pesquisas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. DETERMINO à UPJ/Cartório que, comprovado o recolhimento das custas, proceda, via sistemas conveniados, às seguintes diligências: a) SISBAJUD: reiteração de ordens de bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados D. P. PEREIRA E CIA LTDA. (CNPJ 08.692.716/0001-09), DELMA MARIA MARQUES (CPF 977.297.951-91) e PEDRO LOPES PEREIRA (CPF 076.913.511-00), em caráter de “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito atualizado; b) RENAJUD: pesquisa e inclusão de restrição de transferência sobre eventuais veículos localizados em nome dos executados; c) INFOJUD: pesquisa das últimas 5 (cinco) declarações de imposto de renda (DIRPF/DIRPJ) e declarações sobre operações imobiliárias (DOI) em nome dos executados. CERTIFIQUE-SE o resultado das pesquisas, intimando-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (art. 921, III, CPC). Inerte, ARQUIVEM-SE. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 15:48

Petição

15/04/2026, 14:42

Documento

05/04/2026, 01:01

Documento

05/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Processo nº: 0005327-86.2017.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento nº 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a autora/exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos e diligências que lhe compete para o regular andamento do feito. Anápolis, 26 de março de 2026. Lívia Cristina Lima Almeida Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 13:21

Confirmada

27/03/2026, 13:20

Ato ordinatório

26/03/2026, 17:50

Expedida/certificada

26/03/2026, 17:48

Expedição de documento

25/03/2026, 13:20

Expedição de documento

25/03/2026, 10:53

Expedição de documento

24/03/2026, 17:07

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 0005327-86.2017.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: D. P. PEREIRA E CIA LTDA Valor da causa: R$ 101.522,78 DECISÃO Nos termos da Súmula 44 do TJGO, DEFIRO o pedido formulado no evento 184, pelo que determino a consulta de bens junto ao CRCJUD, conforme requerido. Caso inexista informação quanto ao CPF/CNPJ da parte adversa, INTIME-SE a parte interessada para fornecer os dados necessários para a busca, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar o cumprimento da medida. Outrossim, em não tendo sido recolhidas as custas processuais necessárias ao cumprimento do ato (nos termos do Provimento nº 19/2018 da CGJ), INTIME-SE a parte interessada para providenciar o recolhimento, no mesmo prazo atrás assinalado, exceto se beneficiária da Assistência Judiciária. Após o cumprimento das determinaçõe acima, considerando o deferimento do pedido de inclusão desta unidade no PROAD de n. 202206000343831 no escopo do Projeto CACE, assim como de que caberá a CPE a prática de atos via sistemas conveniados, passo a fazer alguns esclarecimentos. 1. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD: Quantias na importância de R$200,00 (duzentos reais) ou menos deverão ser imediatamente desbloqueadas, sem necessidade de apreciação do Juiz. Da indisponibilidade (total ou parcial) ocorrida em montante superior a R$200,00 (duzentos reais), necessária a manutenção do bloqueio para posterior intimação a que alude os §§2º e 3º, do artigo 854, do CPC. Em caso de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora (após o transcurso de 5 dias ou em casos de rejeição da manifestação do executado nos termos do artigo 854, §5º, do CPC), as quantias deverão ser transferidas para a agência 0324 junto a instituição financeira Banco do Brasil (001). Via de regra, as minutas de bloqueio de valores via SISBAJUD não devem ser protocolizadas sem a modalidade 'teimosinha' (período 30 dias), a não ser os casos em que houver expressa determinação no comando judicial para tanto. 2 - RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS ATRAVÉS DO RENAJUD: Apenas veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus (sem qualquer tip de restrição ou anotação de outro processo e alienação fiduciária, por exemplo) em nome do (a) executado (a) deverá (ão) ser restrito (s) na modalidade transferência, sendo imperiosa a juntada do respectivo comprovante, assim como do enedereço cujo veículo bloqueado está registrado. Em ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto Lei 911/69, após o deferimento da medida liminar, fica autorizada a inserção de restrição na modalidade circulação no (s) veículo (s) descrito (s) na petição inicial e constante (s) no mandado (s), desde que recolhida a devida guia de custas pela parte autora. 3 - CONSULTA DE ENDEREÇO Não havendo êxito (ausência de endereço cadastrado junto ao sistema) na busca do endereço e 1) constando autorização no comando judicial + 2) pedido da parte para a utilização de outros sistemas + 3) recolhidas as custas, ficará autorizado o servidor responsável (CACE) a fazê-lo, sem o retorno dos autos à esta 5ª Vara Cível. 4 - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SERASAJUD Para inclusão de restrição de dívida, utilizar-se-á o servidor do valor constante da planilha de débito mais recente anexada ao feito com a opção de envio de comunicação a parte a ser negativada. Deverá o responsável pela diligência atentar-se para os exatos termos da decisão judicial para as consultas de histórico de negativação. Ressalto que, ocasionalmente, alguns processos constam com a protocolização da minuta feita junto a ferramenta SISBAJUD (bloqueio de ativos ou busca de dados), ocasião em que deverá ser juntada a resposta mediante a consulta do número de protocolo lá constante. Isso posto, proceda-se a inserção da pendência "CACE - interior" com a posterior remessa para a prática dos atos necessários no prazo de 20 (vinte) dias. Parte intimada via sistema PJD. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. L/A1

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 0005327-86.2017.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: D. P. PEREIRA E CIA LTDA Valor da causa: R$ 101.522,78 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por DELMA MARIA MARQUES e PEDRO LOPES PEREIRA (evento nº 139) ao fundamento de que a penhora realizada nos autos teria incorrido sobre proventos de sua aposentadoria. Juntou documentos. É o relatório. Decido. O executado sustenta que os valores bloqueados seriam oriundos exclusivamente de proventos de aposentadoria. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria: Artigo 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo segundo. No caso em análise, verifica-se que a presente execução não possui natureza alimentar, tratando-se de cobrança de dívida bancária oriunda de título extrajudicial; bem como que o valor da aposentadoria do executado não excede o limite de cinquenta salários mínimos. Ademais, os extratos bancários coligidos no evento nº 139, demonstram que, a princípio, a única fonte de renda da executada são os proventos previdenciários. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido da impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria quando não presentes as exceções legais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.173.701/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) (grifei) No pormenor das quantias inferiores às custas, é rigor do artigo 836, do CPC, que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", razão por que cabível a liberação da quantia de R$ 477,24 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos) retida. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada no evento nº 139 e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme fundamentação alhures. Assim, preclusa a presente decisão, DETERMINO a expedição de alvará em favor dos executados para levantamento da quantia penhorada no evento nº 133. Preclusa a presente decisão e cumpridas as determinações supra, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento da presente execução, com a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 0005327-86.2017.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: D. P. PEREIRA E CIA LTDA Valor da causa: R$ 101.522,78 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por DELMA MARIA MARQUES e PEDRO LOPES PEREIRA (evento nº 139) ao fundamento de que a penhora realizada nos autos teria incorrido sobre proventos de sua aposentadoria. Juntou documentos. É o relatório. Decido. O executado sustenta que os valores bloqueados seriam oriundos exclusivamente de proventos de aposentadoria. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria: Artigo 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo segundo. No caso em análise, verifica-se que a presente execução não possui natureza alimentar, tratando-se de cobrança de dívida bancária oriunda de título extrajudicial; bem como que o valor da aposentadoria do executado não excede o limite de cinquenta salários mínimos. Ademais, os extratos bancários coligidos no evento nº 139, demonstram que, a princípio, a única fonte de renda da executada são os proventos previdenciários. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido da impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria quando não presentes as exceções legais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.173.701/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) (grifei) No pormenor das quantias inferiores às custas, é rigor do artigo 836, do CPC, que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", razão por que cabível a liberação da quantia de R$ 477,24 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos) retida. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada no evento nº 139 e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme fundamentação alhures. Assim, preclusa a presente decisão, DETERMINO a expedição de alvará em favor dos executados para levantamento da quantia penhorada no evento nº 133. Preclusa a presente decisão e cumpridas as determinações supra, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento da presente execução, com a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 0005327-86.2017.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: D. P. PEREIRA E CIA LTDA Valor da causa: R$ 101.522,78 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por DELMA MARIA MARQUES e PEDRO LOPES PEREIRA (evento nº 139) ao fundamento de que a penhora realizada nos autos teria incorrido sobre proventos de sua aposentadoria. Juntou documentos. É o relatório. Decido. O executado sustenta que os valores bloqueados seriam oriundos exclusivamente de proventos de aposentadoria. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria: Artigo 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo segundo. No caso em análise, verifica-se que a presente execução não possui natureza alimentar, tratando-se de cobrança de dívida bancária oriunda de título extrajudicial; bem como que o valor da aposentadoria do executado não excede o limite de cinquenta salários mínimos. Ademais, os extratos bancários coligidos no evento nº 139, demonstram que, a princípio, a única fonte de renda da executada são os proventos previdenciários. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido da impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria quando não presentes as exceções legais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.173.701/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) (grifei) No pormenor das quantias inferiores às custas, é rigor do artigo 836, do CPC, que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", razão por que cabível a liberação da quantia de R$ 477,24 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos) retida. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada no evento nº 139 e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme fundamentação alhures. Assim, preclusa a presente decisão, DETERMINO a expedição de alvará em favor dos executados para levantamento da quantia penhorada no evento nº 133. Preclusa a presente decisão e cumpridas as determinações supra, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento da presente execução, com a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 0005327-86.2017.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: D. P. PEREIRA E CIA LTDA Valor da causa: R$ 101.522,78 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por DELMA MARIA MARQUES e PEDRO LOPES PEREIRA (evento nº 139) ao fundamento de que a penhora realizada nos autos teria incorrido sobre proventos de sua aposentadoria. Juntou documentos. É o relatório. Decido. O executado sustenta que os valores bloqueados seriam oriundos exclusivamente de proventos de aposentadoria. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria: Artigo 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo segundo. No caso em análise, verifica-se que a presente execução não possui natureza alimentar, tratando-se de cobrança de dívida bancária oriunda de título extrajudicial; bem como que o valor da aposentadoria do executado não excede o limite de cinquenta salários mínimos. Ademais, os extratos bancários coligidos no evento nº 139, demonstram que, a princípio, a única fonte de renda da executada são os proventos previdenciários. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido da impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria quando não presentes as exceções legais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.173.701/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) (grifei) No pormenor das quantias inferiores às custas, é rigor do artigo 836, do CPC, que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", razão por que cabível a liberação da quantia de R$ 477,24 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos) retida. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada no evento nº 139 e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme fundamentação alhures. Assim, preclusa a presente decisão, DETERMINO a expedição de alvará em favor dos executados para levantamento da quantia penhorada no evento nº 133. Preclusa a presente decisão e cumpridas as determinações supra, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento da presente execução, com a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 5ª Vara Cível Autos n.º: 0005327-86.2017.8.09.0006 DESPACHO Defiro o pedido de penhora online em contas da parte executada, conforme requerido, pelo que determino o cumprimento da medida junto ao sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias.Caso a parte interessada não tenha informado o CPF/CNPJ da parte adversa e nem o valor atualizado da dívida, fica intimada para, em 15 (quinze) dias, prestar as devidas informações, a fim de possibilitar o cumprimento da medida.Outrossim, em não tendo sido recolhidas as custas processuais necessárias ao cumprimento do ato (nos termos do Provimento nº 19/2018 da CGJ), fica a parte interessada intimada para, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento, exceto se beneficiária da Assistência Judiciária.Após o cumprimento das determinações acima, considerando o deferimento do pedido de inclusão desta unidade no PROAD de n. 202206000343831 no escopo do Projeto CACE, assim como de que caberá a CPE a prática de atos via sistemas conveniados, passo a fazer alguns esclarecimentos.1. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD:Quantias na importância de R$200,00 (duzentos reais) ou menos deverão ser imediatamente desbloqueadas, sem necessidade de apreciação do Juiz.Da indisponibilidade (total ou parcial) ocorrida em montante superior a R$200,00 (duzentos reais), necessária a manutenção do bloqueio para posterior intimação a que alude os §§2º e 3º, do artigo 854, do CPC.Em caso de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora (após o transcurso de 5 dias ou em casos de rejeição da manifestação do executado nos termos do artigo 854, §5º, do CPC), as quantias deverão ser transferidas para a agência 0324 junto a instituição financeira Banco do Brasil (001).Via de regra, as minutas de bloqueio de valores via SISBAJUD não devem ser protocolizadas sem a modalidade 'teimosinha' (período 30 dias), a não ser os casos em que houver expressa determinação no comando judicial para tanto.2 - RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS ATRAVÉS DO RENAJUD:Apenas veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus (sem qualquer tip de restrição ou anotação de outro processo e alienação fiduciária, por exemplo) em nome do (a) executado (a) deverá (ão) ser restrito (s) na modalidade transferência, sendo imperiosa a juntada do respectivo comprovante, assim como do enedereço cujo veículo bloqueado está registrado.Em ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto Lei 911/69, após o deferimento da medida liminar, fica autorizada a inserção de restrição na modalidade circulação no (s) veículo (s) descrito (s) na petição inicial e constante (s) no mandado (s), desde que recolhida a devida guia de custas pela parte autora.3 - CONSULTA DE ENDEREÇONão havendo êxito (ausência de endereço cadastrado junto ao sistema) na busca do endereço e 1) constando autorização no comando judicial + 2) pedido da parte para a utilização de outros sistemas + 3) recolhidas as custas, ficará autorizado o servidor responsável (CACE) a fazê-lo, sem o retorno dos autos à esta 5ª Vara Cível.4 - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SERASAJUDPara inclusão de restrição de dívida, utilizar-se-á o servidor do valor constante da planilha de débito mais recente anexada ao feito com a opção de envio de comunicação a parte a ser negativada.Deverá o responsável pela diligência atentar-se para os exatos termos da decisão judicial para as consultas de histórico de negativação. Ressalto que, ocasionalmente, alguns processos constam com a protocolização da minuta feita junto a ferramenta SISBAJUD (bloqueio de ativos ou busca de dados), ocasião em que deverá ser juntada a resposta mediante a consulta do número de protocolo lá constante.Isso posto, proceda-se a inserção da pendência "CACE - interior" com a posterior remessa para a prática dos atos necessários no prazo de 20 (vinte) dias.Parte intimada via sistema PJD. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito E4/A1

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição

Documento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

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Expedida/certificada

Expedição de documento

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