Execução Fiscal 0369332-45.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0369332-45.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0369332-45.2013.8.09.0051. Outros - Recibo de Protocolo Protocolo nº: 2025-4-000000006717 Protocolado por: BRUNO HENRIQUE LOPES, CPF 072.261.849-23, em 26/05/2025, às 19:57:18 Dados do Processo Número do Tribunal: TJGO Órgão Julgador: GOIANIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUÇÃO FISCAL Valor da Causa: R$ 16.209.266,72 Classe: Execução Fiscal Documentos 1 - OF PENHORA leiloeiro 0016406-77.2018.4.01.3500 Ofício - Documento não sigiloso  OF PENHORA leiloeiro 0016406-77.2018.4.01.3500.pdf Hash: 1ecf6f283176ea0382592868a31ed804126c9d4e Consulte este documento em:, usando o número de https://portaldeservicos.pdpj.jus.br/publica/consulta-protocolo/ protocolo: 2025-4-000000006717 Resolução 455 do CNJ Art. 3º, §3º: (...) O protocolo de petições, por meio do Portal de Serviços, é considerado como realizado diretamente perante o juízo, servindo o recibo mencionado nos parágrafos anteriores como prova do cumprimento do prazo processual para os fins do art. 218 do CPC/2015 (art. 3º, §3º, da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiânia Ofício nº /2025 Em 20 de maio de 2025. Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a), Comunico a V. Exa., que nos autos nº 0016406-77.2018.4.01.3500 - EXECUÇÃO FISCAL, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiânia/GO, foi designado leilão judicial do(s) bem(ns) abaixo descritos, sendo o PRIMEIRO LEILÃO dia 24/06/2025, com encerramento às 09:00 horas, e o SEGUNDO LEILÃO dia 24/06/2025, com encerramento às 10:00 horas, a ser realizado por meio eletrônico, através do site www.alvaroleiloes.com.br. Na oportunidade, em atendimento ao Art. 889, inciso V, do CPC, informa que o(s) mesmo(s) bem(ns) em leilão nos autos supra, encontra(m)-se também constrito(s) nos presentes autos, abaixo relacionado, motivo pelo qual se procede, por meio do presente, com a intimação deste(s) exequente(s): NÚMERO VARA/COMARCA EXEQUENTE 201104095917 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO Banco Guanabara S/A 0001579-51.2011.8.11.0022 Vara Única de Pedra Preta/MT - 0010428-26.2017.5.18.0129 Vara do Trabalho de Quirinópolis/GO Pedro Gomes dos Santos 0293886-75.2009.8.09.0051 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO Estado de Goiás 0011151-60.2016.5.03.0044 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Aneci Angélica Alves Pereira 0011460-38.2017.5.18.0009 9ª Vara do Trabalho de José Ulbado Teles JúniorPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiânia Goiânia/GO 0027200-43.2010.5.23.0041 Vara do Trabalho de Peixoto Azevedo/MT João Benjamim Batista 0010906-91.2017.5.18.0013 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Maria Edite Aguiar de Albuquerque 0029600-66.2009.5.23.0008 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT União Federal 0001303-26.2017.5.23.0022 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT Givaldo Alves Feitosa 0010889-20.2019.5.18.0002 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Danilo Fentanes Motta Paranhos 5671619-80.2014.8.09.0051 UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual – Execução Fiscal: 3ª da Comarca de Goiânia/GO Estado de Goiás 0010982-65.2019.5.18.0104 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO Ana Flávia Rodrigues Martins 0011918-61.2017.5.18.0007 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Marcos Francinete Silva 0000387-29.2020.5.23.0008 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT Manoel Sebastião Rodrigues de Figueiredo 0010428-26.2017.5.18.0129 Vara do Trabalho de Quirinópolis/GO Pedro Gomes dos Santos 0011952-27.2017.5.18.0010 10ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Devair Rosa Marques 5739174-41.2019.8.09.0051 UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual – Execução Fiscal: Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiânia 3ª da Comarca de Goiânia/GO 0001458-82.2011.5.09.0069 2ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR Agnaldo Gallo 0011148-24.2015.5.18.0012 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Walder Luiz Pascoal de Oliveira 0011981-77.2017.5.18.0010 10ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Ronaldo Rusulvete Silva 0011385-15.2020.5.18.0002 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Ubiramar Lopes Farias 0011171-43.2019.5.18.0104 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO PHSB e Outros 1005494-38.2017.4.01.3500 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT 0010247-68.2020.5.18.0016 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Wender Marques da Silva 0010249-34.2021.5.18.0103 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO Roberto Carlos Alves de Freitas 0022154-66.2013.4.01.3500 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT 5221358-03.2021.8.09.0094 Juizado Especial Cível da Comarca de Jataí/GO Marcos Carmo da Silva 0029804-57.2019.4.01.3500 7ª Var Federal de Execução Fiscal da SJGO Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT 0011173-79.2020.5.18.0006 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Vanderlei Lopes da Silva Vieira 0011467-03.2021.5.18.0005 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Renato de Souza Teixeira 5441728-90.2017.8.09.0051 UJS das Varas da Fazenda Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiânia Pública Municipal e Estadual – Execução: 3ª da Comarca de Goiânia/GO 0369332-45.2013.8.09.0051 UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual – Execução: 3ª da Comarca de Goiânia/GO Estado de Goiás 5023001-80.2019.8.09.0051 UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual – Execução: 3ª da Comarca de Goiânia/GO Estado de Goiás 5213060-85.2022.8.09.0094 Juizado Especial Cível da Comarca de Jataí/GO Alcides Joaquim de Oliveira 0000252-46.2022.5.23.0008 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT Gleyson Morais da Silva 0010748-94.2021.5.18.0013 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Vilmar Pereira da Silva 0010956-65.2022.5.18.0006 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Alessandro Bento Tavares 0010420-24.2022.5.18.0016 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Edson Rodrigues Vieira 0009416-46.2013.4.01.3500 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT 5322962-34.2024.8.09.0051 2ª Unidade de Processamento Judicial das Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO - 0010367-33.2023.5.18.0008 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Sebastião Alves de MoraisPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiânia 0010533-16.2024.5.18.0013 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Luizmar Ferreira 0010655-94.2022.5.18.0014 14ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Ministério público do Trabalho 0028112-57.2018.4.01.3500 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT BEM OBJETO DO LEILÃO: Um lote de terras para construção urbana de nº. 11, da quadra nº. 29-A, Rua dos Missionários, esquina com Rua Anicuns, loteamento denominado Prolongamento Setor Rodoviário, com área de 708,14m²; medindo então pela mencionada Rua dos Missionários – 23,12 metros; de frente pela aludida Rua Anicuns – 13,27 metros também de frente; na linha da curva existente entre os focalizadas Ruas Anicuns e dos Missionários, 16,74 metros, pela linha que divide com o lote nº. 12; 34,47 metros; e pela linha que divide do fundo confrontando com quem de direito 15,74 metros. Obs.: Atualmente o lote está endo usado com canteiro de obra municipal para a construção de viaduto. O acesso está parcialmente obstruído. Não possui benfeitorias edificadas ou calçamento e até bem pouco tempo, não tinha rua de acesso, a não ser pela Avenida Leste Oeste. Lote de esquina, em declive, solo normal, com rede pública de esgoto, sem muro. Tem ampliação e pavimentação de frente pela Avenida Leste Oeste, situação que poderá agregar valor em momento futuro. Imóvel matriculado sob o nº. 7.871 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO. Avaliado em R$ 491.760,74 (quatrocentos e noventa e um mil, setecentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), em 04 de março de 2024. Isso posto, requer seja(m) ainda o(s) exequente(s) intimado(s), através de seu(s) advogado(s) quanto ao leilão designado, podendo a íntegra do edital de leilão ser consultado através do site www.alvaroleiloes.com.br. OBS.: O resultado do leilão será disponibilizado no processo em que tramita o leilão. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiânia Aproveito o ensejo para renovar a V. Exa. os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, ÁLVARO SÉRGIO FUZO Leiloeira Oficial

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 0369332-45.2013.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): ESTADO DE GOIAS Requerido(s)/Executado(s): Expresso São Luiz Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face da sociedade empresária Expresso São Luiz Ltda, conforme qualificação apresentada. Verifica-se que no ev. 347 o exequente requereu a penhora de percentual sobre o faturamento bruto da sociedade empresária e a nomeação de administrador para o encargo de recolher e prestar constas mensalmente da penhora, indicando, para tanto, Auditor Fiscal da Receita Estadual. Além disso, requereu expedição de ofício à Polícia Rodoviária do Brasil, a fim de se autorizar a hasta pública do veículo de Placa AYQ-8H22/GO. Pois bem, conforme depreende-se dos autos, restou infrutífera a penhora on-line determinada nas contas bancárias da sociedade empresária e, de acordo com as pesquisas efetuadas, não há outros bens móveis ou imóveis passíveis de penhora. Impende destacar que, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, o julgador poderá ordenar a penhora sobre percentual de faturamento da empresa se o executado não dispuser de outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Desta forma, preenchidos os requisitos que ensejam a penhora sobre o faturamento da sociedade executada, DEFIRO o pedido e nomeio administrador- o Auditor Fiscal Estadual Fábio Yudi Kawasaki. CPF 068.471.558- 92, e-mail, celular (62) 98414-9055, integrante do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), Telefone comercial: (62) 3541-3824 e 3241-1904, que deverá ser notificado para acompanhar e depositar em conta vinculada a este juízo os valores recolhidos, bem como apresentar os respectivos balancetes mensais, conforme previsão do art. 866, § 2º, do CPC. Fixo o valor da penhora em 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto da sociedade empresária executada, até a quitação integral do débito, que atualmente perfaz a monta de R$ 14.823.042,55 (quatorze milhões e oitocentos e vinte e três mil e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Ademais, considerando que o Código de Processo Civil no seu art. 139, IV, autoriza o juiz determinar medidas necessárias à efetivação de suas decisões, concedo ao administrador nomeado os seguintes poderes específicos: a) acesso aos documentos contábeis e financeiros; b) poderes para requerer informações e transferência de valores perante as operadoras de cartão de crédito e instituições financeiras para conta judicial, respeitado o limite mensal de 10% (dez por cento) do faturamento; c) fiscalização da movimentação da conta bancária da empresa e de outras transações necessárias para apuração dos valores; d) fiscalização rotineira da correção das informações prestadas pela empresa quando ao seu faturamento. A penhora sobre o faturamento mensal não pode conduzir à inviabilidade econômica da empresa, bem como não será efetivada em valor superior ao crédito executado nesta ação, o que fica desde logo consignado que será observado no cumprimento da decisão, e se necessário, haverá adaptação dos atos de restrição patrimonial para patamares adequados à garantia da decisão judicial sem sufocamento da empresa, mas de forma a garantir o recebimento do crédito exequente. Entretanto, somente no desenrolar das diligências será demonstrado quais medidas judiciais serão necessárias e adequadas a se encontrar o equilíbrio e proporcionalidade necessária à efetivação da decisão. Finalmente, considerando que a Polícia Rodoviária Federal noticiou que o veículo de Placa AYQ 8H22/GO se encontra retido no pátio da UOP, na cidade Abadia de Goiás/GO, e que o exequente não se opõe à hasta pública do veículo, determino seja oficiada a Polícia Rodoviária Federal para que realize o leilão do automóvel e, após, deposite em juízo o produto da arrematação. Intimem-se Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento

Todas as movimentações(326)