Cumprimento de sentença 5006475-66.2025.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 5006475-66.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 5006475-66.2025.8.09.0006 SENTENÇA I - RELATÓRIO PAULO HENRIQUE ALVES DE SANTANA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Aduz o autor, em suma, que adquiriu passagem aérea para o dia 09 de dezembro de 2024, de voo com destino de Campo Grande/MS para Foz do Iguaçu/PR, todavia, a requerida enviou e-mail informando a alteração do voo, sugerindo que a partida ocorresse às 02h30 do dia 10 de dezembro de 2024 e oferecendo um voucher no valor de R$ 300,00 como forma de compensação.Afirma que apesar de não concordar, foi obrigado a aceitar a alteração mesmo ciente das dificuldades advindas da situação, uma vez que teria que aguardar no saguão do aeroporto, diante do checkout do hotel que estava previsto para o dia 09/12/2023, às 13h.Alega que poucas horas após a primeira alteração, a requerida comunicou uma nova mudança, sugerindo um voo para o dia 12 de dezembro de 2024, e outra para o dia 10 de dezembro de 2024, com partida às 05h05, sem oferecer qualquer compensação adicional.Diz que apesar das condições desfavoráveis, não teve outra opção e acabou aceitando a alteração para o voo com partida às 05h05 do dia 10 de dezembro de 2024. E, que foi obrigado a reservar um hotel para pernoitar, devido ao longo período de espera, desembolsando o valor de R$ 169,58 (cento e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).Sustenta que entrou em contato com o SAC para solicitar o reembolso da diária adicional de hotel que precisou contratar, mas foi informado de que a empresa não poderia arcar com tal despesa, alegando que as alterações estavam dentro do prazo regulamentar.Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, referente a despesa com hotel, no valor de R$ 169,58 (cento e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Protesta por provas, dá valor à causa e anexa documentos (evento 01).Decisão de evento 05, recebendo a inicial e concedendo a justiça gratuita em favor da parte autora.Devidamente citada, a ré apresentou contestação sustentando que houve uma alteração na malha aérea relativa ao voo contratado pelo autor, que comunicou o autor para que pudesse optar pelo aceite, solicitar o cancelamento da passagem ou remarcar a data/horário sem custo, e que o voo foi operado sem qualquer intercorrência.Argumenta que em nenhum momento agiu de forma a causar ao autor os danos supostamente sofridos, visto que tão logo se verificou a alteração do voo, prontamente informou-o, por meio de alertas, e que a intercorrência narrada se tratou de fortuito externo, não controlado pela Ré, na medida em que houve a necessidade de readequação da malha aérea.Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Protesta por provas e apresenta documentos (evento 10).A parte autora impugnou a contestação (evento 11).Oportunizada a produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 17 e 18).Decisão de evento 20, reconheceu a hipótese de julgamento antecipado da lide. As partes não recorreram da decisão.Ato contínuo, os autos me vieram conclusos para a prolação de sentença. II - FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Paulo Henrique Alves de Santana em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.O feito comporta julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Neste ponto, entendo ser perfeitamente aplicável, in casu, o disposto do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de audiência de instrução e julgamento, vez que o processo comporta julgamento do mérito com as provas produzidas até o momento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, conforme preconiza a Súmula 28 do TJGO. Assim, não há se falar em cerceamento do direito de defesa.Adentro ao exame do mérito.Pretende o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência das alterações em sequência do voo marcado para o dia 09 de dezembro de 2024, fato que lhe trouxe transtornos físicos e mentais, argumentando também que não foi prestada qualquer assistência necessária (evento 01).Registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do referido Diploma Legal. Nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela falha no serviço prestado. Vejamos:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I – o modo de seu fornecimento;II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III – a época em que foi fornecido”. Consoante se observa do dispositivo acima transcrito, a responsabilidade imposta pelo artigo 14 é independente de culpa e se baseia na conduta, dano e nexo causal. Neste contexto, destaco que responsabilidade objetiva teve inspiração nos princípios da boa-fé, da equidade, da reparação do dano, como forma de propiciar a entrega de uma tutela jurisdicional mais justa e tem buscado suporte na teoria do risco.Apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.No caso dos autos, a parte autora adquiriu passagens aéreas para viagem à cidade de Foz do Iguaçu. O voo de ida estava marcado para o dia 09/12/2024, com saída do aeroporto de Campo Grande/MS às 16h30min, escala em Campinas/SP e Curitiba/PR e chegada na cidade de Foz do Iguaçu/PR, às 00h:05min do dia 10/12/2024 (evento 01).Todavia, no dia 05 de dezembro de 2024, a parte autora recebeu e-mail enviado pela ré comunicando que o voo foi alterado para o dia 10 de dezembro de 2024, com saída às 02h30min e chegada às 09h35 (doc. 07 – ev. 01). Não bastou a primeira alteração, a parte ré enviou novo e-mail, dois dias antes da previsão do voo, informando que o voo tinha sido alterado, sugerindo três novas opções, com saída para o dia 12 de dezembro de 2024 (doc. 09 – ev. 01).O autor, por sua vez, escolheu outra opção com saída para o dia 10 de dezembro de 2024, às 05h05min, e chegada em Foz do Iguaçu às 09h35min, alterando a passagem no dia 09 de dezembro de 2024 (doc. 08 – ev. 01). Explica o requerente, que diante da alteração do voo, suportou prejuízos materiais e morais, já que foi obrigado a reservar um hotel para pernoitar, devido ao longo período de espera, e perdeu a comemoração de aniversário de sua esposa.Diante da configuração da relação de consumo e aplicação da inversão do ônus da prova, cabia à parte requerida contestar as alegações da parte requerente por meio de provas, o que não ocorreu.Quanto a única argumentação trazida pela parte ré, de que a alteração se deu pela necessidade de readequação da malha aérea, impende destacar, que em regra, trata-se de fortuito interno, isto é, risco inerente à atividade empresarial, sem aptidão para afastar a responsabilidade do transportador pelos danos advindos de atraso ou de cancelamento (TJ-GO 56548695620218090051, Relator: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/08/2022).Ademais, embora a parte ré tenha comunicado antecipadamente a alteração do segundo voo, verifica-se que o e-mail foi enviado no dia 08 de dezembro de 2024, dois antes da viagem. A resolução n° 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC, por meio do artigo 12, determina que “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”Verifica-se, então, que a parte ré descumpriu com o dever legal de avisar antecipadamente a parte autora antes de 72 (setenta e duas) horas do voo, o que poderia permitir a readequação e organização de sua viagem.Ainda, imperioso ressaltar, que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Assim, não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.).Além das providências mínimas previstas pela ANAC, é preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez prometida. Logo, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. No fortuito interno a responsabilidade do fornecedor advém do risco assumido por este ao exercer a atividade comercial, pois os danos decorrem do risco do empreendimento.Deste modo, pelo exposto, denota-se que a parte autora demonstrou fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC.Sobre dano moral, Sílvio de Salvo Venosa preleciona que “é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. (...) A dor psíquica, o vitupério da alma, o achincalhe social, tudo em torno dos direitos da personalidade, terão pesos e valores diversos, dependendo do tempo e do local onde os danos foram produzidos”. (Direito Civil, quinta edição, p.47).Destarte, diante de tais assertivas, permite-se concluir, em poucas palavras, que dano moral ocorre quando os aspectos extrapatrimoniais, ou seja, psíquicos, são lesados pela conduta de outrem.A propósito, a dor, em casos tais, não se mede, presume-se, a partir dos sentimentos imagináveis que afetam o psíquico do homem médio, cuja dor não se elimina.Destarte, a obrigação de indenizar por danos morais é medida que se impõe, ante o fato da responsabilidade da requerida ser objetiva, além de ser incontroversa a alegação do autor, restando caracterizado o defeito na prestação do serviço pela empresa, uma vez que não se pode rotular a experiência como mero aborrecimento, dissabor ou percalço cotidiano.Os danos morais caracterizam-se pela angústia e constrangimento causados em virtude do atraso ao destino final, pela falta de informação aos usuários, em razão do período desarrazoado de espera, além da ausência de assistência material à menor de idade.No tocante ao valor da condenação, a sua quantificação tem motivado intermináveis polêmicas, não havendo pacificação a respeito. Embora não haja um patamar certo para fixação do pagamento relativo aos referidos danos morais, todavia, a referida verba não pode ser fixada aleatoriamente, sem qualquer resquício de obediência legal.Desta forma, tenho por quantia suficiente a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se ajusta ao perfil de quem vai pagar e de quem vai receber e não se mostra desproporcional, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Quanto aos danos materiais, a alteração unilateral do contrato, após a sua conclusão, impõe ao transportador a obrigação de responder pelos danos decorrentes da alteração, na forma do que dispõe o art. 475 do Código Civil.O requerente comprovou a aquisição de mais uma diária de hospedagem, cujo comprovante se encontra juntado no arquivo 10 – evento 01, e assim devem ser devidamente restituído.Sem necessidade de maiores delongas. III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir sobre este valor, correção monetária pelo INPC, a contar desta data e até efetivo pagamento, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.Condeno a ré ao pagamento de indenização por dano material na importância de R$ 169,58 (cento e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso do valor e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação da ré.Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC.O pedido de cumprimento da sentença deverá observar o art. 523, da Lei nº 13.105/15 (CPC), devendo ser postulado no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, com aplicação do § 5°, do art. 475-J, do CPC/73, ante a ausência de regulamentação específica, sob pena de arquivamento dos autos.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A3

03/06/2025, 00:00

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