Execução de Título Extrajudicial 5419142-14.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5419142-14.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Petição

16/04/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 14:55

Expedição de documento

09/04/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5419142-14.2025.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: Núcleo Produtos Agropecuários Ltda Parte Requerida: Muriel Jhonata Santos De Oliveira Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta. Os executados compareceram aos autos e opuseram exceção de pré-executividade (mov. 28), a qual foi rejeitada (mov. 34). Posteriormente, houve a juntada de ofício comunicatório informando que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados contra a decisão que julgou a exceção de pré-executividade (mov. 51). Diante disso, a exequente requereu o prosseguimento do feito, com a respectiva busca e apreensão da coisa (mov. 56). É o relatório. Decido. Em atenção ao pedido correspondente à movimentação nº 56, considerando o disposto no §2º do artigo 806 do Código de Processo Civil, determino a expedição de mandados de busca e apreensão de 7.425 sacas de 60 quilos de milho brasileiro, amarelo, em grãos conforme especificações previstas na CPR ora executada. Em seguida, cumpra-se as normas do Manual de Procedimentos pertinentes ao caso. Oportunamente, nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5419142-14.2025.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: Núcleo Produtos Agropecuários Ltda Parte Requerida: Muriel Jhonata Santos De Oliveira Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta. Os executados compareceram aos autos e opuseram exceção de pré-executividade (mov. 28), a qual foi rejeitada (mov. 34). Posteriormente, houve a juntada de ofício comunicatório informando que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados contra a decisão que julgou a exceção de pré-executividade (mov. 51). Diante disso, a exequente requereu o prosseguimento do feito, com a respectiva busca e apreensão da coisa (mov. 56). É o relatório. Decido. Em atenção ao pedido correspondente à movimentação nº 56, considerando o disposto no §2º do artigo 806 do Código de Processo Civil, determino a expedição de mandados de busca e apreensão de 7.425 sacas de 60 quilos de milho brasileiro, amarelo, em grãos conforme especificações previstas na CPR ora executada. Em seguida, cumpra-se as normas do Manual de Procedimentos pertinentes ao caso. Oportunamente, nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5419142-14.2025.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: Núcleo Produtos Agropecuários Ltda Parte Requerida: Muriel Jhonata Santos De Oliveira Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta. Os executados compareceram aos autos e opuseram exceção de pré-executividade (mov. 28), a qual foi rejeitada (mov. 34). Posteriormente, houve a juntada de ofício comunicatório informando que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados contra a decisão que julgou a exceção de pré-executividade (mov. 51). Diante disso, a exequente requereu o prosseguimento do feito, com a respectiva busca e apreensão da coisa (mov. 56). É o relatório. Decido. Em atenção ao pedido correspondente à movimentação nº 56, considerando o disposto no §2º do artigo 806 do Código de Processo Civil, determino a expedição de mandados de busca e apreensão de 7.425 sacas de 60 quilos de milho brasileiro, amarelo, em grãos conforme especificações previstas na CPR ora executada. Em seguida, cumpra-se as normas do Manual de Procedimentos pertinentes ao caso. Oportunamente, nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 16:30

Confirmada

07/04/2026, 16:30

deferimento

07/04/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 13:51

Documentos

Outros

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5419142-14.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial -> TAParte Autora: Núcleo Produtos Agropecuários LtdaParte Requerida: Muriel Jhonata Santos De OliveiraEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial, partes qualificadas. Exceção de pre-executividade alegando: i) excesso de execução; ii) indevida aplicação de juros moratórios (mov. 28). Impugnação (mov. 32). Pois bem. II - FUNDAMENTAÇÃOA) Comparecimento espontâneo:O comparecimento espontâneo sedimenta-se na ciência inequívoca da existência da demanda pela parte ré, de modo que, considera o STJ, necessário instrumento de procuração com poderes especiais para recebimento dos atos citatórios.No caso em tela, a procuração comporta apenas poderes de foro em geral e não indica a ação ou qualquer elemento de defesa, apto a considerar a inequívoca ciência do devedor. Com efeito, constou-se verificada a ciência inequívoca da requerida. Nesse espectro, entende o E. Tribunal: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.751.506/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 30/5/2022.) Em contrapartida, é cediço que a apresentação de defesa já seria o suficiente para caracterização do comparecimento espontâneo dispensando-se a citação. Nesse sentido, vejo que a peça processual apresentada nos autos (exceção de pre-executividade), embora através da via inadequada, possui matéria defensiva. Isso porque, o executado argumenta acerca do excesso de execução, bem como a indevida aplicação dos juros e encargos contratuais, porquanto, ciente da ação. Ainda, extrai-se da procuração a outorga de poderes para defesa de interesses na presente ação, veja-se:Desse modo, reputo que os executados estão cientes da presente ação de execução. B) Exceção de pré-executividadeInicialmente, destaco que a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa da parte executada, manejada por simples petição, acerca de matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. Nesse sentido a jurisprudência pátria já sedimentou entendimento de que “a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016).Em tempo, tal recurso é um instrumento a ser usado de forma excepcional pelo devedor, sem a necessidade de garantia do juízo, para suscitar tão somente as matérias de conhecimento de ofício do julgador, sendo indispensável, para tanto, que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória, que é própria dos embargos do devedor. Feitas essas reminiscências, impõe-se esclarecer que, em sede de exceção de pré-executividade, é incomportável eventual discussão acerca eventual excesso de execução, mediante indevida aplicação dos juros moratórios e demais encargos, por não se tratar de matéria de ordem pública, porquanto não poderia ser conhecida de ofício pelo julgador, haja vista necessitar dilação probatória, com contraditório amplo e efetivo para apuração de eventual abusividade ou ainda manutenção do valor a maior. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. 1. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. 2. Caso se verifique que a análise das teses defendidas pela parte executada demande dilação probatória, deve ser mantida a decisão agravada que desacolheu a exceção, em razão da inadequação da via eleita. 3. In casu, a agravante/executada aponta abusividade praticada pelo banco, com a incidência de comissões de permanência, taxas de juros extorsivos com capitalização diária, iliquidez e excesso de execução, não sendo por isso cabível por meio do instrumento escolhido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5226214-71.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2023, DJe de 27/06/2023)Portanto, não há que se falar matéria de ofício e independente de dilação probatória e contraditório pleno e amplo, de modo que a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. III – DISPOSITIVOPelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada (mov. 48). RECONHEÇO o comparecimento espontâneo dos executados. Ato contínuo, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender por direito, dando continuidade a presente execução. Fixo o prazo 5 (cinco) dias Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5419142-14.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Núcleo Produtos Agropecuários LtdaParte Requerida: Muriel Jhonata Santos De OliveiraEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOPor preencher os requisitos legais, RECEBO a inicial.CITE-SE o devedor da obrigação de entrega de coisa incerta para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação (art. 811 do CPC), ou opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC).Ressalto que qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra (art. 813 do CPC).DETERMINO que conste no mandado de citação a busca e apreensão do bem móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, caso o executado não satisfaça a obrigação no prazo supramencionado (§2º, artigo 806, CPC), ou não oponha embargos.Cumprindo a obrigação e entregando a coisa, DETERMINO a remessa dos autos à Escrivania para a lavratura do termo de entrega e a obrigação estará satisfeita.Havendo frutos ou ressarcimentos de prejuízos, a execução deverá prosseguir quanto a estes (artigo 807 do CPC).Ademais, consigno que a penhora de bens se dará na eventual conversão da execução para entrega de coisa em execução para pagar quantia certa.Essa decisão vale como ofício/mandado. Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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