Execução da Pena 5405234-85.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5405234-85.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

20/02/2026, 10:00

Custas

23/01/2026, 15:20

Definitivo

14/01/2026, 14:25

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/01/2026, 09:03

Documento

16/12/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5405234-85.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: WENDEL DIOGO SILVA TAVARES Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 12 de novembro de 2025. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 13:31

Expedição de documento

12/11/2025, 13:30

Ato ordinatório

12/11/2025, 13:22

Confirmada

12/11/2025, 13:19

Desarquivamento

12/11/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/09/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 21:50

Documento

29/09/2025, 21:49

Custas

29/09/2025, 21:46

Documentos

Ato ordinatório

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo nº: 5405234-85.2024.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: WENDEL DIOGO SILVA TAVARESSENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denunciou WENDEL DIOGO SILVA TAVARES pela prática do crime tipificado no art. 171, caput, do Código Penal, nos seguintes termos: Nos dias 29/04/2024, 14/05/2024, 15/05/2024, 20/05/2024 e 21/05/2024, nesta Capital, o denunciado WENDEL DIOGO SILVA TAVARES, agindo de forma livre e consciente, obteve para si vantagem ilícita no valor de R$ 30.242,88 (trinta mil duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), em prejuízo da empresa JRTEX Indústria Têxtil; e R$ 9.060,01 (nove mil e sessenta reais e um centavo) em prejuízo das vítimas Pablo Nunes Fernandes e JRTEX Indústria Têxtil, mantendo-as em erro, mediante meio fraudulento.Restou apurado que no dia 29/04/2024, durante o período matutino, uma mulher identificando-se como “Marlene Garcia Nogueira”, entrou em contato com o estabelecimento visando comprar malhas de tecidos, realizando cinco compras, nos valores de R$ 6.627,67 (seis mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos); R$ 7.491,32 (sete mil quatrocentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos); R$ 11.117,66 (onze mil cento e dezessete reais e sessenta e seis centavos), requerendo que o pagamento fosse feito através de cartão de crédito. Deste modo, foi gerado um link de pagamento enviado à cliente, que, após o pagamento dos valores, encaminhou os comprovantes.Conseguinte, no dia 20/05/2024 a pessoa de Marios Mathioudakis entrou em contato com a empresa JRTEX Indústria Têxtil, informando que diversas compras teriam sido feitas em um cartão de crédito vinculado ao seu nome, as quais não reconhecia e sequer sabia que havia um cartão de crédito em seu nome. Diante da situação, a empresa vítima entrou em contato com a administradora de cartões CIELO, responsável por gerar links de pagamento, descobrindo que foram feitas várias tentativas de pagamento utilizando diversos cartões, até que um havia dado certo.Na sequência, no dia 21/05/2024, por volta das 11h, a pessoa de “Marlene”, que havia realizado as compras supramencionadas via aplicativo WhatsApp, entrou em contato com a empresa informando que sua cunhada de nome “Solange” realizaria uma nova compra. No mesmo dia, “Solange” entrou em contato com a vítima e realizou uma compra no valor de R$ 9.060,01 (nove mil e sessenta reais e um centavo), cujo pagamento foi efetuado em nome de Pablo Nunes Fernandes.Efetuada a compra, quando a mercadoria estava sendo entregue, Pablo Nunes Fernandes entrou em contato com a empresa, informando que haviam clonado seu cartão de crédito.A par disto, a empresa vítima contatou a Polícia Militar, relatando que o veículo que iria fazer a retirada e transporte das mercadorias ainda estava no local, tratando-se de uma VW KOMBI. De posse das informações, uma equipe de inteligência dirigiu-se até a empresa e passou a acompanhar o veículo, seguindo-o até o destino final, num imóvel residencial localizado na Rua 03, quadra c, lote 8, casa 3, Setor Criméia Lesta, nesta capital.Realizada a abordagem, o motorista, identificado como Norisvaldo Moreira da Silva, relatou que fazia frentes e que havia sido contratado por um indivíduo de nome “Diego” ou “Diogo”, para pegar a mercadoria na loja e entregar naquele endereço, pelo valor de R$ 100,00 (cem reais). Aduziu, ainda, que teria realizado outras três entregas para o mesmo indivíduo, todas de tecidos.Dentro do imóvel encontrava-se ZACARIAS FERREIRA TRINDADE FILHO e, realizada busca domiciliar, foram encontrados vários outros rolos de tecido, bem como uma enorme quantidade de roupas, aparentemente falsificadas de marcas famosas.Ao ser questionado, ZACARIAS FERREIRA TRINDADE FILHO afirmou que as mercadorias teriam sido entregues em sua residência a pedido de WENDEL DIOGO SILVA TAVARES, as quais serviriam de insumo para uma possível fabricação de roupas ou até mesmo para revenda dos tecidos. A denúncia foi recebida em 23 de setembro de 2024 (mov. 51). O acusado foi citado por edital e manteve-se inerte, motivo pelo qual fora decretada sua prisão preventiva (mov. 89). O réu apresentou resposta à acusação no evento 94. Durante a instrução processual, as testemunhas foram inquiridas e o acusado interrogado (mov. 163). Encerrada a fase instrutória, o Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a procedência da denúncia e a condenação do acusado. A defesa, em suas alegações finais, alegou insuficiência de provas e requereu a absolvição do réu. Certidão de antecedentes criminais anexada aos autos. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denunciou WENDEL DIOGO SILVA TAVARES pela prática do crime tipificado no art. 171, caput, do Código Penal. I. PRELIMINARMENTE Verifico que o processo teve trâmite regular, sem vícios ou máculas, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidade a ser sanada ou nulidade apta a tornar o processo imprestável. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. II. DO MÉRITO O crime imputado ao acusado encontra-se descrito no art. 171 do Código Penal, in verbis: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. Com relação ao crime em epígrafe, o bem jurídico protegido é a inviolabilidade do patrimônio, em especial contra atentados praticados por meio de fraude. Vejamos as lições de CEZAR ROBERTO BITENCOURT (Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 847): A ação tipificada é obter vantagem ilícita (para si ou para outrem), em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. A característica fundamental do estelionato é a fraude, utilizada pelo agente para induzir ou manter a vítima em erro, com a finalidade de obter vantagem patrimonial ilícita. No estelionato, há dupla relação causal: primeiro, a vítima é enganada mediante fraude, sendo esta a causa e o engano o efeito; segundo, nova relação causal entre o erro, como causa, e a obtenção de vantagem ilícita e o respectivo prejuízo, como efeito. Na verdade, é indispensável que a vantagem obtida, além de ilícita, decorra de erro produzido pelo agente, isto é, que aquela seja consequência deste. Não basta a existência do erro decorrente da fraude, sendo necessário que da ação resulte vantagem ilícita e prejuízo patrimonial. Ademais, à vantagem ilícita deve corresponder um prejuízo alheio. A materialidade restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante, do termo de exibição e apreensão, do termo de entrega, do registro de atendimento integrado, bem como pelos demais elementos coligidos aos autos durante a persecução penal. Quanto à autoria, a testemunha SARA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGUES, em juízo, relatou que a empresa foi vítima de fraude envolvendo compras realizadas com cartões de crédito virtuais. Disse que havia contratado recentemente uma nova funcionária para o setor financeiro e que durante esse período, foram efetuadas três compras suspeitas, sendo as duas primeiras realizadas com o uso de múltiplos cartões virtuais. Relatou que a funcionária, por inexperiência, não percebeu a movimentação atípica e foi somente na terceira tentativa de compra que a situação despertou atenção, após a empresa receber uma ligação de um dos titulares dos cartões utilizados, afirmando que não havia efetuado nenhuma compra na loja e, inclusive, nem residia em Goiânia. Alegou que a partir desse momento entendeu que estava diante de um golpe e acionou a polícia militar que, durante investigação, conseguiu rastrear a mercadoria referente à terceira compra, permitindo que essa fosse recuperada. Disse que as mercadorias das duas primeiras compras, entretanto, não foram localizadas, representando um prejuízo aproximado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Explicou que foi gerado um link de pagamento enviado ao “cliente” que, após o pagamento dos valores, encaminhava os comprovantes. Quando um cartão era recusado, imediatamente outro era enviado, até que a transação fosse aprovada. A operadora dos cartões confirmou que se tratava de fraude. Afirmou que durante o processo da terceira compra, o Sr. Pablo Nunes Fernandes entrou em contato com a empresa alegando que não havia nenhuma aquisição e que seu cartão estava sendo utilizado indevidamente. A essa altura, as mercadorias das duas primeiras compras já tinham sido entregues. As três compras, no entanto, tinham o mesmo destino de entrega, todas as mercadorias foram recebidas por um único indivíduo. Na tentativa de entrega da terceira remessa, um veículo foi enviado para buscar a mercadoria. A polícia militar foi acionada e conseguiu localizar o responsável, que se entregou no local, possibilitando a recuperação da carga da terceira compra. Posteriormente, na delegacia, a polícia lhe informou que, por meio do rastreamento da entrega, chegaram ao acusado identificado como WENDEL DIOGO DA SILVA TAVARES. No local onde foi localizado, havia diversas mercadorias, aparentemente oriundas de outros golpes, pertencentes a outras vítimas. Também mencionou ter visto fotos das mercadorias apreendidas, confirmando a extensão do delito. A testemunha PABLO NUNES FERNANDES, em juízo, relatou que, ao acessar sua conta bancária, constatou que valores estavam sendo debitados indevidamente, confirmando que realmente haviam saído da sua conta. Imediatamente, bloqueou o cartão e seguiu todas as recomendações do sargento que o havia orientado. Foram realizadas cerca de nove compras fraudulentas em seu cartão, resultando em um prejuízo aproximado de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Entretanto, o banco, ao analisar o caso, constatou que as transações não haviam sido realizadas pelo Pablo Nunes Fernandes e que os valores debitados foram efetuados de forma indevida. O banco apurou que o cartão estava sendo utilizado em outro estado, Goiás, enquanto o Sr. Pablo Nunes Fernandes residia no Distrito Federal. Dessa forma, ele solicitou a verificação das compras e o estorno dos valores. Após análise, o banco confirmou que as transações eram fraudulentas, não tendo o Sr. Pablo Nunes Fernandes autorizado ou realizado tais compras. A testemunha NORISVALDO MOREIRA DA SILVA, em juízo, narrou que, ao todo, prestou serviço de frete para um indivíduo em três ocasiões. Na primeira vez, foi abordado pelo indivíduo em seu ponto de trabalho habitual, localizado na Avenida 44, o qual perguntou se ele realizava fretes, e então foi contratado para transportar uma mercadoria, que, se não estiver enganado, foi retirada em uma loja situada em Aparecida de Goiânia, cujo nome não se recorda. Esse indivíduo o acompanhou até a loja para a retirada da mercadoria, que foi entregue em uma rua próxima à Avenida 44, em uma pequena loja localizada em uma galeria que também funciona como hotel. Na segunda ocasião, a mesma pessoa entrou em contato novamente, desta vez por telefone, e solicitou outro serviço de frete. Foi quando retirou a mercadoria em local indicado e a entregou no mesmo endereço onde, posteriormente, viria a ocorrer a abordagem policial. A terceira contratação foi referente à entrega da mercadoria da empresa JRTEX Indústria Têxtil. Novamente, o indivíduo entrou em contato telefônico, negociou o valor do frete que, segundo a testemunha, foi de aproximadamente R$ 100,00 e repassou os dados da loja e do destinatário para a retirada. Após efetuar a coleta da mercadoria e durante o retorno, foi abordado pela polícia. Esclareceu ainda que, nas duas últimas contratações, todo o contato foi feito exclusivamente por telefone e que foi o indivíduo, identificado como WENDEL DIOGO, quem lhe forneceu os endereços de entrega. A testemunha ELIAS FARIAS BARROS, policial militar, em audiência, relatou que teve conhecimento da ocorrência de crimes de fraude envolvendo compras com cartões de crédito em diversas regiões de Goiânia. Diante dessas informações, os policias deslocaram-se até a área onde tais crimes vinham sendo registrados, logrando êxito em abordar um veículo do tipo Kombi que transportava diversas mercadorias. No interior do imóvel relacionado à ocorrência, localizaram outras pessoas que foram identificadas como envolvidas na prática delituosa. No local, foram encontrados rolos de tecido e roupas já confeccionadas, algumas das quais falsificadas com marcas conhecidas no mercado, além de outras com marcas próprias. No dia dos fatos, o entregador abordado informou que apenas estava cumprindo ordens de outra pessoa. Embora os policiais não recordassem o nome exato dessa pessoa no momento da audiência, informaram que a mesma foi devidamente qualificada no RAI. A testemunha ALESSON LOPES MORAIS, em juízo, relatou que uma pessoa, identificando-se como “Marlene”, entrou em contato com a empresa para realizar uma compra de mercadorias. No momento de efetuar o pagamento, a transação foi negada diversas vezes. Em seguida, a suposta cliente tentou utilizar outro cartão de crédito, que também foi recusado. O setor financeiro da empresa percebeu que esse procedimento de tentativas de pagamento havia ocorrido repetidamente, o que gerou suspeita de possível fraude. Foi constatado que essa mesma pessoa, utilizando o nome de Marlene, já havia feito compras anteriores, as quais foram pagas normalmente. No entanto, diante da insistência e da rejeição sucessiva dos pagamentos na nova tentativa, aumentou-se a desconfiança sobre a legitimidade da operação. Diante da suspeita, a empresa acionou a polícia. Os policiais se dirigiram até o local e constataram que se tratava de um caso de estelionato, apreendendo parte da mercadoria envolvida na tentativa de golpe. Relatou que, embora uma parte dos produtos tenha sido recuperada, outra parte não foi localizada, pois o autor já havia se desfazendo dela. As compras foram posteriormente canceladas. Também informou que, no local da apreensão, havia grande quantidade de mercadorias, incluindo roupas e tecidos de outras lojas. A identificação dos produtos da empresa foi possível graças à etiqueta com o nome da empresa, presente nas peças. Além disso, havia no local tecidos que a empresa da vítima sequer comercializava. Explicou ainda que o procedimento padrão de venda da empresa era por meio da geração de um link de pagamento, enviado ao cliente. Após acessar o link e realizar o pagamento, o cliente enviava o comprovante para a empresa como confirmação da transação. O acusado WENDEL DIOGO DA SILVA TAVARES, interrogado pela autoridade judiciária, negou os fatos narrados na denúncia. Relatou que uma pessoa identificada como “Marlene” entrou em contato com ele por meio do aplicativo WhatsApp, solicitando que realizasse a compra de algumas roupas em seu nome. Segundo o acusado, ele já havia prestado esse tipo de serviço anteriormente, comprando, separando as roupas e enviando para “Marlene” por meio do guia designado por ela. No dia dos fatos, afirmou que “Marlene” pediu um favor adicional, que ele guardasse determinadas mercadorias de malha. Como alegou não possuir residência ou local adequado para armazenamento, afirmou que solicitou ajuda de um amigo, identificado como Zacarias Ferreira Trindade Filho, com quem trabalhava na época, para guardar as mercadorias em seu imóvel. Ainda conforme sua versão, a própria “Marlene” teria solicitado que ele providenciasse uma Kombi para realizar o transporte das mercadorias. Adiante, afirmou que atendeu ao pedido e contratou o serviço de frete com o Sr. Norisvaldo Moreira da Silva. Declarou que, até então, acreditava estar apenas prestando um favor, como já havia feito em outras ocasiões. No entanto, posteriormente, foi surpreendido pela chegada da polícia ao local onde estavam as mercadorias, resultando na apreensão dos bens e na prisão do motorista. Por fim, confirmou que contrato o frete com Norisvaldo Moreira da Silva e que a mercadoria transportada naquela ocasião era, segundo ele, de propriedade de “Marlene”. Em que pese a negativa do acusado, sua versão não encontra respaldo nos autos, uma vez que nenhuma prova trouxe para corroborar suas alegações, conforme lhe incumbe o art. 156 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DELITO DO ART. 1º, INCISO IV, DA LEI N. 8.137/1990. ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. APONTADA AUSÊNCIA DE VALIDADE DAS PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA E DA COMPROVAÇÃO DO DOLO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - Não ocorrência de inversão do ônus da prova, mas de mera necessidade de a Defesa comprovar suas teses defensivas, em franca observância ao disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. II - Incidência do óbice da Súmula n.7/STJ em relação à validade das provas produzidas para comprovar a autoria e a materialidade delitivas e à existência do dolo.Agravo regimental conhecido e desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2016081 SP 2021/0372845-5, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2024). O acusado afirmou que prestou um favor para uma suposta pessoa chamada Marlene, contudo, não comprovou essa alegação, o que seria muito simples, bastando acostar “prints” de conversas do WhatsApp, por exemplo. Lado outro, o acervo probatório coligido aos autos sustenta a acusação. Com efeito, o motorista que realizou o transporte das mercadorias afirmou, em juízo, que foi contratado pelo acusado em, pelo menos, três oportunidades. Ainda, conforme depoimento do policial militar que participou da ocorrência, a mercadoria apreendida foi encontrada em posse do réu, armazenadas em local indicado por ele, corroborando a materialidade a autoria delitivas. Diante das provas constantes dos autos, restou demonstrada a conduta fraudulenta do acusado que, com o intuito de obter vantagem ilícita, utilizou cartões de crédito de terceiros para realizar compras não autorizadas, causando prejuízo às vítimas, devendo responder pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu WENDEL DIOGO DA SILVA TAVARES pela prática do crime descrito no art. 171, caput, do Código Penal. Passo à dosagem da pena de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Quanto à CULPABILIDADE, não excede àquela limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; ANTECEDENTES, não há registro de condenação transitada em julgado, motivo pelo qual nada a se valorar; a CONDUTA SOCIAL sem elementos capazes de ensejar valoração negativa; PERSONALIDADE sem elementos capazes de ensejar valoração negativa; MOTIVOS do crime são normais à espécie, portanto, sem razão para valorar negativamente; CONSEQUÊNCIAS são inerentes ao tipo penal em análise, de sorte que não serão analisadas negativamente; CIRCUNSTÂNCIAS normais à espécie, portanto não há que se valorar negativamente; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada influenciou ou incentivou a prática delitiva, portanto neutra. Assim, atento às circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, fixo a pena base do acusado em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes, assim como não concorrem causas de aumento ou diminuição de pena. Portanto, fica condenado definitivamente a pena de 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Com relação aos dias-multa, fica cada um arbitrado no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época dos fatos, face a condição econômica dos acusados, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, § 2º, do Código Penal, estabeleço o REGIME ABERTO como o inicial da execução da pena privativa de liberdade do acusado. Nos termos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Condeno o réu no pagamento das custas processuais, competindo ao Juízo da Execução Penal decidir acerca de eventual pedido de gratuidade da justiça ou parcelamento. Ato contínuo, deixo de ordenar a inserção do nome do sentenciado no rol dos culpados, em face da revogação da determinação insculpida no art. 393, inc. II, do Código Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011. Outrossim, após a res iudicata, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “FASE” e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do art. 15, inc. III, da Constituição Federal, c/c art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, e Súmula nº 09, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (art. 51, CP). Intimem-se, inclusive a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e, se necessário, via edital. P. R. Intimem-se. Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Assinado Eletronicamente)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"668802"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo nº: 5405234-85.2024.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: WENDEL DIOGO SILVA TAVARESDECISÃO Analisando a resposta à acusação do(a)(s) acusado(a)(s) WENDEL DIOGO SILVA TAVARES, verifico que estão afastadas as hipóteses colacionadas no artigo 397, do Código de Processo Penal. Dessa forma, entendo que a inicial acusatória se encontra pautada em lastros mínimos de autoria e materialidade delitiva do suposto crime, em tese, praticado pelo(a)(s) denunciado(a)(s), não havendo, pois, que se falar em hipótese de absolvição sumária. Da mesma forma, não prospera a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa, tendo em vista que foram preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, estando a peça acusatória suficientemente delineada, viabilizando o contraditório e a ampla defesa. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, FRAUDE À LICITAÇÃO, DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA, VISTO QUE SUCINTA. EXISTÊNCIA DO MÍNIMO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não constitui demasia enfatizar, a propósito do assunto, que a extinção da ação penal em tema de habeas corpus consiste em medida excepcional, apenas cabível em casos em que se evidenciarem, de plano, situações suficientes a ensejar o prematuro encerramento da persecução criminal. 2. A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 3. Da leitura da peça acusatória - conquanto sucinta -, divisei que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto apontou a exordial (e o respectivo aditamento) os seus supostos autores e indicou em que consistia a participação do agravante, consubstanciada no fato de ele, "além de ter ciência do esquema criminoso, era um dos beneficiados pelo desvio". 4. Frise-se, ainda, não ser necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva, como na espécie. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 68256 PA 2016/0048832-2, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Ademais, é importante ressaltar que, no ato do recebimento da denúncia ou de sua ratificação, não há espaço para discussão aprofundada do mérito, bastando que a exordial preencha os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, o que, de fato, foi respeitado no presente processo. No mais, durante a instrução criminal, poderão as partes produzir as devidas provas para confirmação de suas alegações, de modo que as questões envolvendo o mérito da ação serão analisadas na fase processual oportuna, isto é, em sede de sentença. Sendo assim, ratifico o recebimento da denúncia e determino a imediata designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, podendo, se for o caso, ser oferecido Acordo de Não Persecução Penal e/ou Suspensão Condicional do Processo. Estando o(a)(s) acusado(a)(s) preso(a)(s) no complexo prisional de Aparecida de Goiânia/GO, expeça-se ofício à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, requisitando que providencie o equipamento necessário para o ingresso do(a)(s) preso(a)(s) na sala virtual, por meio do link de acesso à audiência. No caso de eventual intercorrência com os equipamentos da unidade prisional ou, não sendo possível ingressá-lo na sala virtual, DETERMINO, dede já, que seja providenciada a escolta do(a)(s) preso(a)(s) até a sede deste Juízo para participação na audiência presencialmente. Contudo, em caso de acusado(a)(s) preso(a)(s) em estabelecimento prisional de outras comarcas, requisite-se o agendamento de videoconferência, fornecendo o link de acesso à audiência. Em casos em que qualquer das partes tenha arrolado policiais militares como testemunhas, oficie-se à Corregedoria Geral da Polícia Militar, requisitando a intimação dos policiais militares, ressaltando que suas oitivas podem ser realizadas através de videoconferência, devendo acessar o link da reunião no dia e horário que será estabelecido posteriormente, sendo permitida também a oitiva presencial. Expeçam-se cartas precatórias, caso necessário, para que eventual testemunha ou acusado, que resida fora desta comarca, sejam intimados para acessar a sala virtual de videoconferência através do link que será fornecido aos autos posteriormente para participação na audiência designada. Intimem-se para o ato as testemunhas arroladas, Ministério Público e advogado(a)(s), observando-se as determinações exaradas no presente Decisum. Quanto ao modo de realização do ato processual, a fim de facilitar a participação das testemunhas e das partes, faculto o comparecimento tanto na sala de audiências (presencialmente) quanto na sala virtual através do link de acesso que será fornecido em momento posterior. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Assinado Eletronicamente)

16/05/2025, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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Expedição de documento

Ato ordinatório

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Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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