Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5566310-77.2020.8.09.0110 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5566310-77.2020.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187 E-mail: [email protected]. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5566310-77.2020.8.09.0110 Requerente(s): Distrimix Distribuidora De Medicamentos Ltda Requerido(s): Município De Araguapaz DECISÃO Da análise dos autos, observo que da RPV expedida no ev. 68, o Município de Araguapaz, ora executado, foi devidamente intimado em 16.06.2025, conforme registrado no ev. 92. No ev. 100, o advogado beneficiário da RPV informa o não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como requer a realização de sequestro online nas contas do executado para liquidação de seu crédito. Intimado, no executado quedou-se inerte. Em seguida, o credor apresentou planilha atualizada do valor devido. É o relatório. DECIDO. De início, em relação ao sequestro on-line, é cediço que tal medida configura extrema exceção, devendo ser realizado somente nos casos expressamente previstos em Lei. Neste diapasão, estabelece o artigo 17, §2º da Lei 10.259/2001, que, se desatendido o comando judicial para o cumprimento de obrigação de pequeno valor, o magistrado está autorizado a determinar o sequestro de numerário suficiente a satisfação do débito. Veja-se: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. §1º (…) omissis; §2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão''. No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AUTOS Nº 5409957.35.2021.8.09.0090 Comarca: JANDAIA Agravante: MARZI SOARES DE SOUZA Agravado: ESTADO DE GOIÁS Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. O sequestro pecuniário, nas Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5409957-35.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2022, DJe de 04/05/2022) Destaquei. De fato, observo que o executado foi devidamente intimado para efetuar o pagamento da RPV expedida no ev. 68, todavia, quedou-se inerte. Posto isso, considerando que o Município de Araguapaz não adimpliu a obrigação de pequeno valor, DEFIRO o pedido de ev. 100. DETERMINO O SEQUESTRO de numerários porventura existentes em nome do executado, referente à RPV expedida no ev. 68, observando-se a atualização monetária do valor incluído no ev. 105, mediante expedição de mandado de sequestro on-line ser cumprido via Sisbajud. Efetivado o sequestro, INTIME-SE o Município de Araguapaz, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854). Não havendo impugnação, ou manifestada concordância, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará ou ofício para transferência/levantamento do montante sequestrado. Após, proceda-se ao arquivamento dos autos, até ulterior comunicação acerca do pagamento do crédito principal. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente em 5 (cinco) dias, e após, façam-me conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição Decreto Judiciário nº 5.636/2025

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187 E-mail: [email protected]. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5566310-77.2020.8.09.0110 Requerente(s): Distrimix Distribuidora De Medicamentos Ltda Requerido(s): Município De Araguapaz DECISÃO Da análise dos autos, observo que da RPV expedida no ev. 68, o Município de Araguapaz, ora executado, foi devidamente intimado em 16.06.2025, conforme registrado no ev. 92. No ev. 100, o advogado beneficiário da RPV informa o não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como requer a realização de sequestro online nas contas do executado para liquidação de seu crédito. Intimado, no executado quedou-se inerte. Em seguida, o credor apresentou planilha atualizada do valor devido. É o relatório. DECIDO. De início, em relação ao sequestro on-line, é cediço que tal medida configura extrema exceção, devendo ser realizado somente nos casos expressamente previstos em Lei. Neste diapasão, estabelece o artigo 17, §2º da Lei 10.259/2001, que, se desatendido o comando judicial para o cumprimento de obrigação de pequeno valor, o magistrado está autorizado a determinar o sequestro de numerário suficiente a satisfação do débito. Veja-se: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. §1º (…) omissis; §2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão''. No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AUTOS Nº 5409957.35.2021.8.09.0090 Comarca: JANDAIA Agravante: MARZI SOARES DE SOUZA Agravado: ESTADO DE GOIÁS Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. O sequestro pecuniário, nas Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5409957-35.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2022, DJe de 04/05/2022) Destaquei. De fato, observo que o executado foi devidamente intimado para efetuar o pagamento da RPV expedida no ev. 68, todavia, quedou-se inerte. Posto isso, considerando que o Município de Araguapaz não adimpliu a obrigação de pequeno valor, DEFIRO o pedido de ev. 100. DETERMINO O SEQUESTRO de numerários porventura existentes em nome do executado, referente à RPV expedida no ev. 68, observando-se a atualização monetária do valor incluído no ev. 105, mediante expedição de mandado de sequestro on-line ser cumprido via Sisbajud. Efetivado o sequestro, INTIME-SE o Município de Araguapaz, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854). Não havendo impugnação, ou manifestada concordância, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará ou ofício para transferência/levantamento do montante sequestrado. Após, proceda-se ao arquivamento dos autos, até ulterior comunicação acerca do pagamento do crédito principal. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente em 5 (cinco) dias, e após, façam-me conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição Decreto Judiciário nº 5.636/2025

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 15:29

Petição

26/03/2026, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187 E-mail: [email protected]. Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Processo nº: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Distrimix Distribuidora De Medicamentos Ltda Requerido(s): Município De Araguapaz DESPACHO Considerando os princípios da ampla defesa e do contraditório substancial, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 dias, se manifeste sobre o requerimento formulado pela parte autora no evento 100. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição Decreto Judiciário nº 5.636/2025

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 14:43

Mero expediente

18/12/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

12/07/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: cumprimento de sentençaProcesso nº: 5566310-77.2020.8.09.0110Requerente(s): Distrimix Distribuidora De Medicamentos LtdaRequerido(s): Município De Araguapaz DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da RPV expedida no ev. 68.Em caso de inérica, certifique-se e arquivem-se os autos até sobrevir informação de pagamento do precatório de ev. 83.Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 2

07/07/2025, 00:00

Confirmada

04/07/2025, 16:54

Mero expediente

04/07/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2025, 00:00

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187 E-mail: [email protected]. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5566310-77.2020.8.09.0110 Requerente(s): Distrimix Distribuidora De Medicamentos Ltda Requerido(s): Município De Araguapaz DECISÃO Da análise dos autos, observo que da RPV expedida no ev. 68, o Município de Araguapaz, ora executado, foi devidamente intimado em 16.06.2025, conforme registrado no ev. 92. No ev. 100, o advogado beneficiário da RPV informa o não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como requer a realização de sequestro online nas contas do executado para liquidação de seu crédito. Intimado, no executado quedou-se inerte. Em seguida, o credor apresentou planilha atualizada do valor devido. É o relatório. DECIDO. De início, em relação ao sequestro on-line, é cediço que tal medida configura extrema exceção, devendo ser realizado somente nos casos expressamente previstos em Lei. Neste diapasão, estabelece o artigo 17, §2º da Lei 10.259/2001, que, se desatendido o comando judicial para o cumprimento de obrigação de pequeno valor, o magistrado está autorizado a determinar o sequestro de numerário suficiente a satisfação do débito. Veja-se: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. §1º (…) omissis; §2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão''. No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AUTOS Nº 5409957.35.2021.8.09.0090 Comarca: JANDAIA Agravante: MARZI SOARES DE SOUZA Agravado: ESTADO DE GOIÁS Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. O sequestro pecuniário, nas Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5409957-35.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2022, DJe de 04/05/2022) Destaquei. De fato, observo que o executado foi devidamente intimado para efetuar o pagamento da RPV expedida no ev. 68, todavia, quedou-se inerte. Posto isso, considerando que o Município de Araguapaz não adimpliu a obrigação de pequeno valor, DEFIRO o pedido de ev. 100. DETERMINO O SEQUESTRO de numerários porventura existentes em nome do executado, referente à RPV expedida no ev. 68, observando-se a atualização monetária do valor incluído no ev. 105, mediante expedição de mandado de sequestro on-line ser cumprido via Sisbajud. Efetivado o sequestro, INTIME-SE o Município de Araguapaz, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854). Não havendo impugnação, ou manifestada concordância, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará ou ofício para transferência/levantamento do montante sequestrado. Após, proceda-se ao arquivamento dos autos, até ulterior comunicação acerca do pagamento do crédito principal. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente em 5 (cinco) dias, e após, façam-me conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição Decreto Judiciário nº 5.636/2025

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Outros - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511634204 Nome original: Ofício - PROAD - 598832.pdf Data: 02/06/2025 09:57:43 Remetente: FELIPE CAMARGO DOS REIS SILVA Departamento de Precatórios TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Comunica Formalização de Precatório Goiânia, 16 de maio de 2025 A Sua Excelência o(a) Senhor(a) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MOZARLÂNDIA - GO Assunto: Comunica o processamento do Precatório nº 202501000598832, tendo como partes Distrimix Distribuidora De Medicamentos Ltda e MUNICÍPIO DE ARAGUAPAZ. Senhor(a) Juiz(a), Em razão do despacho proferido na apreciação do ofício requisitório inserido no evento nº 1 deste precatório, expedido nos autos nº 5566310-77.2020.8.09.0110 - Cumprimento de Sentença, informo a V.Exª., para instrução dos autos principais, o processamento efetuado pelo Departamento de Precatórios - DEPRE, com o respectivo número de ordem cronológica de pagamento 3/2026 - COMUM e inserção no orçamento do exercício do ano de 2026. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Desembargador LEANDRO CRISPIM Presidente Nº Processo PROAD: 202501000598832 (Evento nº 12) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência SECRETARIA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO DE PRECATORIOS Assinado digitalmente por: GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM, PRESIDENTE; e outros, em 23/05/2025 às 15:51. Para validar este documento informe o código 106724849491 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 106724849491 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202501000598832 (Evento nº 12) Nº Processo PROAD: 202501000598832 (Evento nº 12) GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM PRESIDENTE PRESIDÊNCIA Assinatura CONFIRMADA em 23/05/2025 às 15:51 Nº Processo PROAD: 202501000598832 (Evento nº 12)

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

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