Execução da Pena 0086483-06.2019.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0086483-06.2019.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

14/11/2025, 09:49

Definitivo

14/11/2025, 09:46

Confirmada

08/09/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 0086483-06.2019.8.09.0175 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: RICARDO CABRAL DA SILVA BRUSS Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 5 de setembro de 2025. Caio César Milhomem de Barros - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

08/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 11:41

Documento

05/09/2025, 11:39

Ato ordinatório

05/09/2025, 11:38

Confirmada

05/09/2025, 11:37

Desarquivamento

05/09/2025, 11:35

Documento

30/08/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2025, 00:00

Confirmada

02/07/2025, 15:20

Custas

02/07/2025, 15:10

Definitivo

02/07/2025, 12:25

Documento

02/07/2025, 12:23

Documentos

Ato ordinatório

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelação criminal interposta da sentença que condenou o réu por tentativa de roubo, com pena fixada em dois anos e oito meses de reclusão, regime inicial aberto, e sete dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Apesar de a pena ter sido fixada definitivamente em patamar inferior a 04 (quatro) anos, o réu não faz jus à substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto condenado pelo crime de tentativa de roubo, cuja violência ou grave ameaça são elementares do tipo, não preenchendo, assim, o requisito objetivo exigido pelo art. 44, inc. I, do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A grave ameaça, elementar constitutivo do crime de roubo, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, inc. I, art. 157, caput, c/c art. 14, inc. II.Jurisprudência relevante citada: STJ, T5, Min. Jorge Mussi, HC 178.424 / RS, j. 11/12/2012. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 0086483-06Comarca: GoiâniaApelante: Ricardo Cabral da Silva Bruss (solto)Apelado: Ministério PúblicoRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIORicardo Cabral da Silva Bruss foi condenado por tentativa de roubo (CP, art. 157, caput, c/c art. 14, inc. II), à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, e 07 (sete) dias-multa (mov. 120).Recorreu através de advogado constituído (mov. 127). Nas razões (mov. 135), a defesa constituída pediu a substituição da pena privativa de liberdade por sanção alternativa (mov. 135).Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 141).Parecer no mesmo sentido (mov. 153).Não consta dos autos (mov. 03, 78, 89 e 107) ou sistemas registro criminal diverso em nome do réu.Distribuição normal (mov. 145 e 147).É o relatório.VOTO01. ContextualizaçãoSegundo a denúncia (mov. 03, fl. 02 e ss.): “No dia 09 de julho de 2019, por volta das 15h14min, na Avenida César Lattes, Qd. 71, Lt. 21, no estabelecimento comercial 'Me Liga Celulares', Setor Novo Horizonte, Goiânia-GO, o denunciado RICARDO CABRAL DA SILVA BRUSS tentou subtrair, para si, mediante grave ameaça, a quantia de R$30,00 (trinta reais) e a motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ESD, placa NKK-7533, pertencentes à vítima ADRIANO JUNIOR CAMELO.” “Depreende-se do procedimento investigatório que no dia, hora e local mencionado, o denunciado adentrou no estabelecimento comercial denominado 'Me Liga Celulares' e, colocando uma das mãos na altura da cintura, simulando estar armado, deu voz de assalto, exigindo do proprietário ADRIANO a entrega do dinheiro do caixa e a chave da motocicleta que se encontrava estacionada em frente a loja.” “Acreditando que RICARDO estivesse armado, a vítima entregou ao denunciado o valor de R$30,00 (trinta reais), bem como a chave de sua motocicleta. Ato contínuo, RICARDO tentou empreender fuga subindo na citada motocicleta, momento em que o filho da vítima Lucas Gabriel Pereira Camelo, que se achava no local, percebeu que o denunciado não estava armado, e, então, ANTÔNIO correu para impedir que o assaltante deixasse o local, iniciando-se, a partir daí, uma luta corporal entre os dois.” “Durante a contenda, policiais militares, em patrulhamento de rotina, passaram pelo local e avistaram o conflito, momento em que resolveram abordar e deter os envolvidos. Ao abordá-los, ANTÔNIO contou o que havia acontecido.” “Na oportunidade, foi apreendido em posse de RICARDO o dinheiro que havia sido subtraído do caixa da Loja.” “Ao ser interrogado na delegacia (à fl. 07-IP), o denunciado confessou a prática do crime.” “A motocicleta e a quantia subtraída foram apreendidas, conforme materializado no Termo de Exibição de Apreensão de fl. 14-I, e, em seguida, devolvidas à vítima, conforme Termo de Entrega de fl. 17.” (sic) “Desta forma agindo, encontra-se o denunciado RICARDO CABRAL DA SILVA BRUSS incurso nas sanções do artigo 157, caput, c/c 14, II, do Código Penal.” A denúncia foi recebida em 30/08/2019 (mov. 03, fls. 09/10).Em 11/12/2024, a denúncia foi julgada procedente para condenar o réu por tentativa de roubo (CP, art. 157, caput, c/c art. 14, inc. II), à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, e 07 (sete) dias-multa (mov. 120).02. Juízo de AdmissibilidadePresentes os requisitos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato impeditivo ou extintivo, tempestividade, regularidade formal), conheço do recurso.03. Tese de substituição da pena privativa de liberdade por sanção alternativaNa sentença, a pena foi fixada nos seguintes termos: “A culpabilidade se situa dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal. Quanto aos antecedentes, o acusado é primário. Não há elementos para valorar a personalidade ou conduta social. Acerca dos motivos, circunstâncias e consequências, não se vislumbra elementos para a valoração da pena base, visto que são normais à espécie do próprio tipo penal. A conduta da vítima é neutra. Assim, na primeira fase, fixo a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.” “Quanto à segunda fase, ausentes agravantes, reconheço a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d). Mantenho, contudo, a pena no mesmo patamar, por aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.” “No que se refere à terceira fase, inexistentes causas de aumento, diminuo a pena em 1/3, considerando que houve efetiva inversão da posse do valor de R$ 30,00 subtraído, sendo o acusado impedido de se evadir quando já estava para sair com a mota da vítima. Fixo a pena definitiva, portanto, em 2 anos e 8 meses de reclusão e 7 dias-multa.” “Considerando a ausência de elementos para aferir as condições econômicas do condenado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo (CP, arts. 49, § 1º, e 60).” “Quanto à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deixo de proceder à detração, uma vez que o acusado respondeu ao processo em liberdade. Assim, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea 'c', e § 3º do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena.” “Por se tratar de crime cometido com grave ameaça, incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44).” “Pelo quantitativo de pena aplicado, inviável a suspensão condicional da pena (CP, art. 77).” Pois bem.Apesar de a pena ter sido fixada definitivamente em patamar inferior a 04 (quatro) anos, o réu não faz jus à substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto condenado pelo crime de tentativa de roubo, cuja violência ou grave ameaça são elementares do tipo, não preenchendo, assim, o requisito objetivo exigido pelo art. 44, inc. I, do CP (as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando “aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo”).Nesse sentido: “CONDENAÇÃO. PENA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REQUISITOS OBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Embora a reprimenda tenha sido fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o paciente foi condenado pelo delito do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, em que a violência ou a grave ameaça são elementares do tipo, não preenchendo, portanto, um dos requisitos objetivos legalmente exigidos pelo art. 44 do CP para a concessão da permuta” (STJ, T5, Min. Jorge Mussi, HC 178.424 / RS, j. 11/12/2012). 04. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Goiânia, 26 de maio de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelação criminal interposta da sentença que condenou o réu por tentativa de roubo, com pena fixada em dois anos e oito meses de reclusão, regime inicial aberto, e sete dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Apesar de a pena ter sido fixada definitivamente em patamar inferior a 04 (quatro) anos, o réu não faz jus à substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto condenado pelo crime de tentativa de roubo, cuja violência ou grave ameaça são elementares do tipo, não preenchendo, assim, o requisito objetivo exigido pelo art. 44, inc. I, do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A grave ameaça, elementar constitutivo do crime de roubo, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, inc. I, art. 157, caput, c/c art. 14, inc. II.Jurisprudência relevante citada: STJ, T5, Min. Jorge Mussi, HC 178.424 / RS, j. 11/12/2012.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 0086483-06.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do relator.Goiânia, 26 de maio de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

03/06/2025, 00:00

—

Custas

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Documento

Ato ordinatório

Confirmada

Desarquivamento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Documento

Todas as movimentações(157)