Execução da Pena 0086491-80.2019.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0086491-80.2019.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 11:12

Definitivo

17/09/2025, 08:58

Desarquivamento

17/09/2025, 08:57

Definitivo

17/09/2025, 08:57

Petição (Parecer)

05/09/2025, 12:48

Confirmada

05/09/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/09/2025, 00:00

Confirmada

04/09/2025, 14:22

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/09/2025, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 0086491-80.2019.8.09.0175 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: DAVID AGUIAR DA SILVA Certifico que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada, conforme planilha ora juntada. Em razão de estar disponibilizado o acesso/ferramenta para a Escrivania e partes interessadas, não há a necessidade de os autos serem remetidos a esta Central para a emissão de Guias referentes à Pena de Multa. Para a devida expedição de boletos para pagamento devem ser seguidos os procedimentos enumerados a seguir: Passo 01: Na página inicial do site do TJ/GO (www.tjgo.jus.br), clicar no ícone EMISSÃO de GUIAS; Passo 02: Clicar na Opção DARE; Passo 03: Selecionar o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; Passo 04: Preencher os campos com o CPF e nome do Condenado; Passo 05: Clicar em Emitir Boleto; Passo 06: Escolher o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS e em seguida clicar em Consultar Guias; Passo 07: Observar que a data do vencimento que é gerada automaticamente para pagamento no prazo de 07(sete) dias a partir da emissão do respectivo boleto. E, finalmente, após informar o valor a pagar, deve-se clicar em Emitir Boleto; Era o que nos cumpria certificar. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o respectivo pagamento no prazo legal, sob pena de adoção das medidas executivas pela parte legitimada. Goiânia-GO, 22 de julho de 2025. Keilla Moreira Tavares CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

23/07/2025, 00:00

Confirmada

22/07/2025, 13:42

Expedição de documento (Mandado)

22/07/2025, 08:20

Confirmada

22/07/2025, 08:20

Expedida/certificada

22/07/2025, 08:10

Documentos

Outros

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 0086491-80.2019.8.09.0175 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: DAVID AGUIAR DA SILVA Certifico que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada, conforme planilha ora juntada. Em razão de estar disponibilizado o acesso/ferramenta para a Escrivania e partes interessadas, não há a necessidade de os autos serem remetidos a esta Central para a emissão de Guias referentes à Pena de Multa. Para a devida expedição de boletos para pagamento devem ser seguidos os procedimentos enumerados a seguir: Passo 01: Na página inicial do site do TJ/GO (www.tjgo.jus.br), clicar no ícone EMISSÃO de GUIAS; Passo 02: Clicar na Opção DARE; Passo 03: Selecionar o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; Passo 04: Preencher os campos com o CPF e nome do Condenado; Passo 05: Clicar em Emitir Boleto; Passo 06: Escolher o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS e em seguida clicar em Consultar Guias; Passo 07: Observar que a data do vencimento que é gerada automaticamente para pagamento no prazo de 07(sete) dias a partir da emissão do respectivo boleto. E, finalmente, após informar o valor a pagar, deve-se clicar em Emitir Boleto; Era o que nos cumpria certificar. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o respectivo pagamento no prazo legal, sob pena de adoção das medidas executivas pela parte legitimada. Goiânia-GO, 22 de julho de 2025. Keilla Moreira Tavares CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. GUARDAR E TER EM DEPÓSITO 10,355 KG DE MACONHA. NULIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. PENA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas privilegiado, com base na apreensão de drogas em sua residência. A defesa alegou nulidade processual por ausência de intimação pessoal, nulidade das provas por violação domiciliar, insuficiência de provas e pleiteou a aplicação da fração máxima da causa de diminuição de pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade da intimação da sentença; (ii) a licitude da entrada policial na residência do réu; (iii) a suficiência das provas para a condenação; e (iv) a correta aplicação da fração de redução de pena para o tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação por publicação no Diário Oficial Eletrônico é válida para réu solto, conforme jurisprudência do STJ. A alegação de nulidade processual, portanto, é rejeitada.4. A entrada policial na residência, sem mandado, foi considerada lícita, em razão das fundadas razões: denúncia anônima, portão entreaberto, forte odor de droga e fuga do réu ao avistar os policiais. A jurisprudência do STJ e do STF autorizam a entrada em domicílio nessas circunstâncias.5. As provas, consistentes em depoimentos policiais coerentes, apreensão de drogas em grande quantidade, balança de precisão e documentos do réu na residência, são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito. A versão apresentada pelo réu não encontra respaldo nos autos.6. A fração de redução da pena aplicada para o tráfico privilegiado foi considerada adequada, considerando a jurisprudência do STJ que admite a utilização da quantidade de droga na modulação da referida fração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar o desentranhamento do relatório de situação processual executória de terceiro. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. A intimação por publicação no Diário Oficial Eletrônico é válida para réu solto. 2. A entrada policial em domicílio foi lícita, ante fundadas razões que indicavam crime em flagrante. 3. As provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. 4. A fração de redução de pena aplicada é adequada.”Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 392, II; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RHC n. 153.032/SP; STJ, REsp n. 2.096.907/MG; STJ, AgRg no AREsp n. 2.509.020/MG. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 0086491-80Comarca: GoiâniaApelante: David Aguiar da Silva (solto)Apelado: Ministério PúblicoJuíza prolatora da sentença: Letícia Brum KabbasRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOO apelante David Aguiar da Silva foi condenado por tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), ao cumprimento da pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária no valor de 2 salários-mínimos, e 333 dias-multa (mov. 129).Apelou (mov. 148). Nas razões, a defesa constituída sustentou: (a) nulidade processual por ausência de intimação pessoal da defesa constituída; (b) desentranhamento do relatório de situação processual executória de pessoa estranha ao feito; (c) nulidade das provas por violação domiciliar; (d) absolvição por insuficiência de provas; e (e) aplicação da fração máxima decorrente do tráfico privilegiado.Contrarrazões (mov. 154) pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, “unicamente para que seja desentranhado dos autos o relatório de situação processual executória constante do evento nº 127, arquivo 02, por se referir a terceiro estranho à relação processual”. Parecer no mesmo sentido (mov. 163).Nos autos (mov. 127) e sistemas não constam outros registros, além deste.Distribuição normal (mov. 157).É o relatório.VOTO1. ContextualizaçãoSegundo a denúncia (mov. 46): “1º FATO” “Extrai-se do Inquérito Policial que em data, horário e local ignorados, mas nesta Capital, os denunciados SANATIEL DOS SANTOS e DAVID AGUIAR DA SILVA, de forma livre e consciente, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente ou não, crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, consoante RAI n.º 11072092 (evento n.º 03, folhas 30/38), Termo de Exibição e Apreensão (evento n.º 03, folhas 13) e Laudo Pericial Criminal de Constatação de Drogas (evento n.º 03, folhas 21).” “Segundo restou apurado, os denunciados SANATIEL DOS SANTOS e DAVID AGUIAR DA SILVA, formaram uma associação criminosa cujo modus operandi consistia na prática de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, ficando SANATIEL responsável pela entrega dos entorpecentes para os clientes e DAVID responsável pelo depósito e guarda dos entorpecentes e balança de precisão na residência de sua avó, local que teoricamente não causaria tantas suspeitas, pois tratava-se da residência de uma idosa.” “2º FATO” “Extrai-se do Inquérito Policial que no dia 09 de julho de 2019, por volta das 11h28min, no interior da residência localizada na Rua SR-06, Setor Recanto das Minas Gerais, nesta Capital, os denunciados SANATIEL DOS SANTOS e DAVID AGUIAR DA SILVA, de forma livre e consciente, em comunhão de esforços e vontades, tinham em depósito e guardavam, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 15 (quinze) tabletes de Cannabis Sativa, Lineu, droga conhecida como maconha, com massa total de 10,355Kg (dez quilogramas, trezentos e cinquenta e cinco gramas), para fins de tráfico ilícito, consoante RAI n.º 11072092 (evento n.º 03, folhas 30/38), Termo de Exibição e Apreensão (evento n.º 03, folhas 13) e Laudo Pericial Criminal de Constatação de Drogas (evento n.º 03, folhas 21).” (…) “Consta que no dia dos fatos, os policiais militares (Batalhão de Choque) receberam uma denúncia anônima informando o comércio de drogas na residência dos denunciados, oportunidade em que os policiais deslocaram-se até o local.” “Ao chegarem no endereço indicado, os policiais viram que o portão da moradia estava entreaberto (típico de locais que são utilizados para o comércio de entorpecentes, de forma a facilitar a entrada dos compradores), bem como sentiram um forte odor de droga exalando do interior da residência, momento em que viram os denunciados na citada casa. Ao perceberem a aproximação dos militares, os denunciados tentaram empreender fuga, pulando os muros, contudo, os policiais conseguiram deter o denunciado SANATIEL DOS SANTOS.” “O denunciado DAVID AGUIAR DA SILVA logrou êxito na fuga, não sendo localizado pelos policiais militares.” “Diante da suspeita de crime em andamento no interior daquele imóvel, os policiais ingressaram na residência, onde encontraram escondido no interior de uma churrasqueira, quinze tabletes de maconha, uma balança de precisão e dois rolos de plástico filme, utilizados para embalar as porções da droga e vendê-las individualmente, bem como apreenderam o documento de identidade e a CTPS do denunciado DAVID AGUIAR DA SILVA.” “Diante da situação, o denunciado SANATIEL DOS SANTOS foi preso em flagrante e conduzido à Central de Flagrantes de Goiânia/GO para os procedimentos de praxe.” A denúncia foi recebida em 1/3/2024 (mov. 79).Em 18/3/2025, a denúncia foi julgada parcialmente procedente, sendo o apelante David Aguiar da Silva absolvido do delito previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, e condenado por tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária no valor de 2 salários-mínimos, e 333 dias-multa (mov. 129).2. Juízo de admissibilidadePresentes os requisitos, conheço do recurso.3. Tese de nulidade processual por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória da defesa constituídaA defesa constituída sustentou que “embora tenha havido publicação da sentença, não foi expedida intimação específica e nominal à advogada constituída, o que comprometeu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa”.Contudo, a Corte Superior orienta que: “Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal” (STJ, RHC n. 153.032/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. em 19/4/2022). A intimação acerca da sentença condenatória da defesa constituída foi realizada no DJE n. 4.157, Suplemento Seção II-A, publicado em 20/3/2025.Logo, afasta-se a tese de nulidade.4. Tese de nulidade pela juntada do relatório de situação processual executória de pessoa estranha ao feitoVerifica-se, dos autos, a juntada equivocada do relatório de situação processual executória de terceiro estranho aos autos, homônimo do apelante, porém com data de nascimento e nome da mãe diferentes (mov. 127, arq. 2).Constata-se, outrossim, que tal documento não foi considerado pelo julgador na análise da primariedade e antecedentes do apelante, não gerando prejuízo à defesa do apelante.Assim, observado o erro material, referido documento deve ser desentranhado dos autos.5. Tese de nulidade das provas por violação domiciliarA sentença condenatória (mov. 129), ao afastar referida nulidade, assim fundamentou: “No caso em tela, verifico que a entrada dos policiais no imóvel ocorreu de maneira legítima, amparada em fundadas razões que indicavam a ocorrência de flagrante delito. Os depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência são coesos ao relatarem que:” “Receberam denúncia anônima específica sobre tráfico de drogas naquele endereço;” “Ao chegarem ao local, constataram que o portão da residência estava entreaberto (situação típica de locais utilizados para o comércio de drogas);” “Sentiram forte odor de droga exalando do interior da residência;” “Ao perceberem a presença policial, os denunciados empreenderam fuga em atitude nitidamente suspeita, pulando muros, o que reforçou as fundadas razões de que ali ocorria situação de flagrante delito.” “Estas circunstâncias caracterizam as 'fundadas razões' exigidas pelo Supremo Tribunal Federal para legitimar o ingresso domiciliar sem mandado judicial. Destaque-se que o tráfico de drogas, na modalidade 'ter em depósito', é crime permanente, cuja situação de flagrância se protrai no tempo enquanto durar a conduta delituosa, o que autoriza a prisão em flagrante a qualquer momento, inclusive com o ingresso em domicílio. (…).” “Portanto, rejeito a preliminar de nulidade por violação de domicílio e considero lícitas as provas obtidas na diligência policial.” Verifica-se que o apelante, ao avistar os policiais, evadiu-se do imóvel, pulando os muros, o que configura “fundadas razões” para o adentramento na residência da avó do apelante, onde ele residia, e onde apreenderam 10,355 Kg de maconha e os documentos pessoais dele.A propósito: “5. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem flagrante delito no interior da residência. 6. O controle judicial a posteriori é necessário para garantir a proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio, conforme interpretação da Constituição e tratados internacionais de direitos humanos. 7. No caso concreto, a existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas (fuga ao visualizar a viatura, saltando muros de imóveis vizinhos para acessar o outro lado da rua) justificou a entrada no domicílio, não havendo ilegalidade na diligência policial.” (STJ, REsp n. 2.096.907/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. em 18/2/2025). Diante dessas circunstâncias, havia fundadas suspeitas para a entrada no domicílio do apelante, afastando-se, portanto, a nulidade suscitada.6. Tese de absolvição por insuficiência de provasDe acordo com a sentença condenatória (mov. 129): “A materialidade do delito está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal em Drogas e Substâncias Correlatas (Exame de Constatação) RG nº 37429/19, Laudo de Exame de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) RG nº 37675/2019, e pelo Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 11072092, constantes no evento nº 03.” “Quanto à autoria, após detida análise do conjunto probatório, constato que a acusação logrou êxito em comprovar que o réu DAVID AGUIAR DA SILVA praticou o delito de tráfico de drogas, na modalidade 'ter em depósito' e 'guardar'.” “Os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante foram unânimes em seus depoimentos prestados em juízo. O policial Frederico Escobar de Souza Ribeiro relatou que, ao avistar a viatura policial, o acusado DAVID AGUIAR DA SILVA conseguiu evadir-se, enquanto SANATIEL foi localizado na residência do vizinho. Afirmou que SANATIEL foi preso e indicou DAVID como proprietário da residência. Relatou ainda que avistou o acusado DAVID fugindo do local e que seus documentos pessoais (RG e CTPS) foram encontrados no imóvel onde as drogas estavam armazenadas.” “Por sua vez, a policial Ana Gabriela Moreira Rios Albuquerque confirmou que, durante patrulhamento, um dos réus conseguiu fugir e a equipe conseguiu abordar o outro. Narrou que foram localizados entorpecentes, balança de precisão e rolos de plástico filme no interior da residência, acrescentando que o imóvel estava organizado e limpo, sugerindo que havia alguém responsável por sua manutenção.” “O policial Ricardo Augusto de Oliveira relatou que receberam uma denúncia por meio do disque-denúncia e foram averiguar a situação. Esclareceu que já haviam recebido diversas denúncias anteriores sobre o mesmo imóvel, onde o movimento era muito intenso e os vizinhos estavam preocupados. Narrou que, no dia dos fatos, ao chegarem ao local, o portão da residência estava aberto e, ao avistarem a viatura policial, os indivíduos começaram a pular os muros para fugir da abordagem. Informou que não conseguiram localizar o acusado DAVID, pois a região era uma área de muita mata, mas dentro da residência foi encontrada a carteira dele, contendo seu RG e CPF, além de uma grande quantidade de drogas escondida na churrasqueira, acompanhada de uma balança de precisão e embalagens para acondicionamento de drogas.” “É notório que os depoimentos de policiais, quando em consonância entre si e com as demais provas dos autos, são merecedores de credibilidade, pois se trata de agentes públicos no exercício de suas funções. Inclusive, o STJ já se manifestou no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie (AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022).” “Em seu interrogatório judicial, o réu DAVID AGUIAR DA SILVA negou a prática delitiva, alegando não conhecer SANATIEL DOS SANTOS. Afirmou que, no dia e horário da ocorrência, estava trabalhando no CEASA, pois sua jornada era das 4h00min às 14h30min. Sustentou que a residência onde as drogas foram localizadas pertencia à sua avó, Otávia Luiz da Silva, e que não residia no local. Justificou a presença de seus documentos no imóvel afirmando que, por ter sido assaltado anteriormente, deixou seus documentos pessoais com sua avó, por ser ela muito zelosa, e que ele carregava apenas cópias desses documentos.” “No entanto, a versão apresentada pelo réu não encontra respaldo nos demais elementos de prova. Primeiramente, o acusado não trouxe aos autos qualquer documento ou testemunha que pudesse comprovar seu álibi de que estaria trabalhando no CEASA no momento dos fatos. Ademais, não é crível a alegação de que seus documentos estariam na casa de sua avó apenas por cautela, especialmente considerando que ali foram encontrados, além dos documentos, uma grande quantidade de drogas (15 tabletes de maconha com mais de 10kg), uma balança de precisão e materiais para embalagem, evidenciando a prática do tráfico.” “Corrobora ainda a autoria do delito o fato de que o réu foi visto pelos policiais fugindo do local ao notar a aproximação da viatura, comportamento típico daqueles que estão envolvidos em práticas ilícitas. A alegação de que não estava presente no local contraria o testemunho firme dos policiais que afirmaram tê-lo visto empreendendo fuga.” “O conjunto probatório indica claramente que o imóvel era utilizado como local de armazenamento de drogas, sendo inverossímil que a avó do réu, pessoa idosa, fosse a responsável por guardar tal quantidade de entorpecentes, uma balança de precisão e materiais para embalagem. Ademais, o corréu SANATIEL, preso em flagrante, afirmou aos policiais que havia ido ao local para visitar DAVID, que residia no imóvel, demonstrando o envolvimento direto do acusado.” “Ressalto que, para a configuração do crime de tráfico de drogas, tipo penal de ação múltipla, basta que o agente pratique uma das condutas previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não sendo necessário que seja flagrado em efetiva atividade de venda. No presente caso, as condutas de 'ter em depósito' e 'guardar' substância entorpecente, associadas às circunstâncias da apreensão (grande quantidade de droga, balança de precisão e materiais para embalagem), são suficientes para caracterizar o tráfico ilícito de entorpecentes.” “Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, impõe-se a condenação do réu DAVID AGUIAR DA SILVA pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.” Conforme se extrai dos depoimentos transcritos acima, o apelante David estava na casa da sua avó, onde residia, quando avistou os policiais, e evadiu-se do local, pulando os muros. Na referida residência foram apreendidas 10,355 Kg de maconha, uma balança de precisão, dois rolos de plástico filme, um RG e uma carteira de trabalho em nome do apelante. Ademais, havia denúncia anônima específica indicando que no local era realizado o comércio de drogas.Soma-se a isso o fato de que o corréu Sanatiel dos Santos, ao ser ouvido na fase inquisitorial (mov. 3, arq. 1, fl. 9), afirmou que “o endereço em que a polícia militar encontrou a droga pertence a pessoa de DAVID AGUIAR”.Ressalte-se que a quantidade de droga apreendida na residência (10,355 Kg de maconha), mais balança de precisão e os documentos pessoais do apelante, são circunstâncias objetivas indicativas da traficância.Assim, demonstrado que o apelante tinha em depósito e guardava a maconha, deve ser mantida sua condenação nas sanções do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.7. Tese de redução da penaA sentença fixou a pena-base em 5 (anos) anos de reclusão, mínimo legal, e 500 dias-multa.Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas.Na terceira fase, reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), a pena foi reduzida em 1/3, considerando “a quantidade expressiva de droga apreendida (mais de 10kg de maconha)”.A propósito: “2. Ainda, acerca do tema, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 9/6/2021, DJe de 1º/7/2021), definiu que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. O referido colegiado, posteriormente, aperfeiçoou o entendimento exarado no julgamento do mencionado Recurso Especial n. 1.887.511/SP, passando a adotar o posicionamento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria (HC n. 725.534/SP, relator Ministro Riberio Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1º/6/2022).” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.509.020/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. em 20/3/2025). Assim, considerando que a quantidade de droga apreendida foi considerada apenas para a modulação da fração da causa de diminuição decorrente do tráfico privilegiado, revela-se idônea a fração utilizada, mantendo-se, assim, a pena fixada.8. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, apenas para determinar o desentranhamento do relatório de situação processual executória (mov. 127, arq. 2).Goiânia, 26 de maio de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. GUARDAR E TER EM DEPÓSITO 10,355 KG DE MACONHA. NULIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. PENA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas privilegiado, com base na apreensão de drogas em sua residência. A defesa alegou nulidade processual por ausência de intimação pessoal, nulidade das provas por violação domiciliar, insuficiência de provas e pleiteou a aplicação da fração máxima da causa de diminuição de pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade da intimação da sentença; (ii) a licitude da entrada policial na residência do réu; (iii) a suficiência das provas para a condenação; e (iv) a correta aplicação da fração de redução de pena para o tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação por publicação no Diário Oficial Eletrônico é válida para réu solto, conforme jurisprudência do STJ. A alegação de nulidade processual, portanto, é rejeitada.4. A entrada policial na residência, sem mandado, foi considerada lícita, em razão das fundadas razões: denúncia anônima, portão entreaberto, forte odor de droga e fuga do réu ao avistar os policiais. A jurisprudência do STJ e do STF autorizam a entrada em domicílio nessas circunstâncias.5. As provas, consistentes em depoimentos policiais coerentes, apreensão de drogas em grande quantidade, balança de precisão e documentos do réu na residência, são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito. A versão apresentada pelo réu não encontra respaldo nos autos.6. A fração de redução da pena aplicada para o tráfico privilegiado foi considerada adequada, considerando a jurisprudência do STJ que admite a utilização da quantidade de droga na modulação da referida fração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar o desentranhamento do relatório de situação processual executória de terceiro. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. A intimação por publicação no Diário Oficial Eletrônico é válida para réu solto. 2. A entrada policial em domicílio foi lícita, ante fundadas razões que indicavam crime em flagrante. 3. As provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. 4. A fração de redução de pena aplicada é adequada.”Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 392, II; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RHC n. 153.032/SP; STJ, REsp n. 2.096.907/MG; STJ, AgRg no AREsp n. 2.509.020/MG.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 0086491-80.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do relator.Goiânia, 26 de maio de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em face de DAVID AGUIAR DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput (tráfico de drogas), e 35, caput (associação para o tráfico), ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material de crimes). Segundo a denúncia, em data, horário e local não especificados, mas nesta Capital, o denunciado DAVID AGUIAR DA SILVA associou-se com SANATIEL DOS SANTOS para a prática reiterada do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo que o réu DAVID era responsável pelo depósito e guarda dos entorpecentes na residência de sua avó, bem como pela guarda de uma balança de precisão, enquanto SANATIEL DOS SANTOS ficava encarregado pela entrega dos entorpecentes aos clientes. Consta ainda que, no dia 09 de julho de 2019, por volta das 11h28min, no interior da residência localizada na Rua SR-06, Setor Recanto das Minas Gerais, nesta Capital, os denunciados, em comunhão de esforços e vontades, tinham em depósito e guardavam, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 15 (quinze) tabletes de Cannabis Sativa Lineu (maconha), com massa total de 10,355kg, para fins de tráfico ilícito. Narra a inicial acusatória que, após receberem denúncia anônima sobre o comércio de drogas no local, policiais militares do Batalhão de Choque dirigiram-se ao endereço indicado, constatando que o portão da residência estava entreaberto e que havia um forte odor de droga exalando do interior do imóvel. Ao perceberem a aproximação dos policiais, os denunciados tentaram empreender fuga, pulando os muros, porém, os militares conseguiram deter SANATIEL DOS SANTOS, enquanto DAVID AGUIAR DA SILVA logrou êxito em fugir. Durante busca no interior da residência, foram encontrados, no interior de uma churrasqueira, quinze tabletes de maconha, uma balança de precisão e dois rolos de plástico filme utilizados para embalar as porções de droga, bem como apreenderam o documento de identidade e a CTPS do denunciado DAVID AGUIAR DA SILVA. A denúncia foi recebida em 01 de março de 2024 (evento nº 79). Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas de acusação, policiais militares que participaram da ocorrência: Frederico Escobar de Souza Ribeiro, Ana Gabriela Moreira Rios Albuquerque e Ricardo Augusto de Oliveira. Ao final, foi realizado o interrogatório do acusado DAVID AGUIAR DA SILVA (eventos nº 111 e 112). Durante a instrução, foi requerido pelo Ministério Público o desmembramento dos autos em relação ao réu SANATIEL DOS SANTOS, em razão da ausência de notificação e citação pessoal, pedido que foi deferido pela Magistrada, com a declaração de nulidade dos atos processuais relativos ao corréu (evento nº 118). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, sustentando estarem comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos (evento nº 124). A defesa, por sua vez, em suas alegações finais, requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade da prova obtida por meio ilícito, em razão da violação de domicílio. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, bem como a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (evento nº 127). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que o feito seguiu o trâmite processual conforme o previsto na legislação vigente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Passo à análise das preliminares suscitadas pela defesa. Da preliminar de nulidade por violação de domicílio A defesa alega que houve violação de domicílio quando os policiais adentraram à residência da avó do réu sem autorização judicial, requerendo a declaração de nulidade das provas obtidas por esse meio. A preliminar não merece prosperar. A questão da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial tem sido objeto de importante evolução jurisprudencial nos Tribunais Superiores, culminando com o julgamento do Tema 280 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 603.616/RO), onde se fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados." No recente julgamento do HC 169.788/SP (Info 1126), o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade "ter em depósito" — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial." No caso em tela, verifico que a entrada dos policiais no imóvel ocorreu de maneira legítima, amparada em fundadas razões que indicavam a ocorrência de flagrante delito. Os depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência são coesos ao relatarem que: Receberam denúncia anônima específica sobre tráfico de drogas naquele endereço; Ao chegarem ao local, constataram que o portão da residência estava entreaberto (situação típica de locais utilizados para o comércio de drogas); Sentiram forte odor de droga exalando do interior da residência; Ao perceberem a presença policial, os denunciados empreenderam fuga em atitude nitidamente suspeita, pulando muros, o que reforçou as fundadas razões de que ali ocorria situação de flagrante delito. Estas circunstâncias caracterizam as "fundadas razões" exigidas pelo Supremo Tribunal Federal para legitimar o ingresso domiciliar sem mandado judicial. Destaque-se que o tráfico de drogas, na modalidade "ter em depósito", é crime permanente, cuja situação de flagrância se protrai no tempo enquanto durar a conduta delituosa, o que autoriza a prisão em flagrante a qualquer momento, inclusive com o ingresso em domicílio. Este também é o entendimento do STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA DOMICILIAR. PRESESNÇA DE FUNDADAS RAZÕES. FUGA AO AVISTAR A VIATURA. 2. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A partir da análise sistêmica do contexto fático anterior à medida invasiva, reitero a existência de fundada suspeita para a realização da busca domiciliar na casa do paciente, haja vista a atitude suspeita do usuário em empreender fuga rapidamente ao avistar a viatura policial, bem como o fato de o proprietário da casa ter sido encontrado manuseando drogas e apetrechos usados para fracioná-la, além de razoável quantia em dinheiro.- Nesse contexto, reafirmo haver dados concretos, objetivos e idôneos sobre a identificação de justa causa para legitimar a referida diligência, mostrando-se irrelevante a ausência de mandado ou de autorização do proprietário do domicílio. Destarte, não obstante a irresignação defensiva, não há se falar em nulidade das provas advindas da busca domiciliar.- Nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023).2. A conclusão das instâncias ordinárias não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, diante da quantidade, natureza e variedade de entorpecentes apreendidos, é possível a aplicação do redutor em fração inferior ao máximo legal.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 871254 SP 2023/0423725-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2024) Portanto, rejeito a preliminar de nulidade por violação de domicílio e considero lícitas as provas obtidas na diligência policial. Do mérito Do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) A materialidade do delito está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal em Drogas e Substâncias Correlatas (Exame de Constatação) RG nº 37429/19, Laudo de Exame de Perícia Criminal - Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) RG nº 37675/2019, e pelo Registro de Atendimento Integrado - RAI nº 11072092, constantes no evento nº 03. Quanto à autoria, após detida análise do conjunto probatório, constato que a acusação logrou êxito em comprovar que o réu DAVID AGUIAR DA SILVA praticou o delito de tráfico de drogas, na modalidade "ter em depósito" e "guardar". Os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante foram unânimes em seus depoimentos prestados em juízo. O policial Frederico Escobar de Souza Ribeiro relatou que, ao avistar a viatura policial, o acusado DAVID AGUIAR DA SILVA conseguiu evadir-se, enquanto SANATIEL foi localizado na residência do vizinho. Afirmou que SANATIEL foi preso e indicou DAVID como proprietário da residência. Relatou ainda que avistou o acusado DAVID fugindo do local e que seus documentos pessoais (RG e CTPS) foram encontrados no imóvel onde as drogas estavam armazenadas. Por sua vez, a policial Ana Gabriela Moreira Rios Albuquerque confirmou que, durante patrulhamento, um dos réus conseguiu fugir e a equipe conseguiu abordar o outro. Narrou que foram localizados entorpecentes, balança de precisão e rolos de plástico filme no interior da residência, acrescentando que o imóvel estava organizado e limpo, sugerindo que havia alguém responsável por sua manutenção. O policial Ricardo Augusto de Oliveira relatou que receberam uma denúncia por meio do disque-denúncia e foram averiguar a situação. Esclareceu que já haviam recebido diversas denúncias anteriores sobre o mesmo imóvel, onde o movimento era muito intenso e os vizinhos estavam preocupados. Narrou que, no dia dos fatos, ao chegarem ao local, o portão da residência estava aberto e, ao avistarem a viatura policial, os indivíduos começaram a pular os muros para fugir da abordagem. Informou que não conseguiram localizar o acusado DAVID, pois a região era uma área de muita mata, mas dentro da residência foi encontrada a carteira dele, contendo seu RG e CPF, além de uma grande quantidade de drogas escondida na churrasqueira, acompanhada de uma balança de precisão e embalagens para acondicionamento de drogas. É notório que os depoimentos de policiais, quando em consonância entre si e com as demais provas dos autos, são merecedores de credibilidade, pois se trata de agentes públicos no exercício de suas funções. Inclusive, o STJ já se manifestou no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie ( AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022). Em seu interrogatório judicial, o réu DAVID AGUIAR DA SILVA negou a prática delitiva, alegando não conhecer SANATIEL DOS SANTOS. Afirmou que, no dia e horário da ocorrência, estava trabalhando no CEASA, pois sua jornada era das 4h00min às 14h30min. Sustentou que a residência onde as drogas foram localizadas pertencia à sua avó, Otávia Luiz da Silva, e que não residia no local. Justificou a presença de seus documentos no imóvel afirmando que, por ter sido assaltado anteriormente, deixou seus documentos pessoais com sua avó, por ser ela muito zelosa, e que ele carregava apenas cópias desses documentos. No entanto, a versão apresentada pelo réu não encontra respaldo nos demais elementos de prova. Primeiramente, o acusado não trouxe aos autos qualquer documento ou testemunha que pudesse comprovar seu álibi de que estaria trabalhando no CEASA no momento dos fatos. Ademais, não é crível a alegação de que seus documentos estariam na casa de sua avó apenas por cautela, especialmente considerando que ali foram encontrados, além dos documentos, uma grande quantidade de drogas (15 tabletes de maconha com mais de 10kg), uma balança de precisão e materiais para embalagem, evidenciando a prática do tráfico. Corrobora ainda a autoria do delito o fato de que o réu foi visto pelos policiais fugindo do local ao notar a aproximação da viatura, comportamento típico daqueles que estão envolvidos em práticas ilícitas. A alegação de que não estava presente no local contraria o testemunho firme dos policiais que afirmaram tê-lo visto empreendendo fuga. O conjunto probatório indica claramente que o imóvel era utilizado como local de armazenamento de drogas, sendo inverossímil que a avó do réu, pessoa idosa, fosse a responsável por guardar tal quantidade de entorpecentes, uma balança de precisão e materiais para embalagem. Ademais, o corréu SANATIEL, preso em flagrante, afirmou aos policiais que havia ido ao local para visitar DAVID, que residia no imóvel, demonstrando o envolvimento direto do acusado. Ressalto que, para a configuração do crime de tráfico de drogas, tipo penal de ação múltipla, basta que o agente pratique uma das condutas previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não sendo necessário que seja flagrado em efetiva atividade de venda. No presente caso, as condutas de "ter em depósito" e "guardar" substância entorpecente, associadas às circunstâncias da apreensão (grande quantidade de droga, balança de precisão e materiais para embalagem), são suficientes para caracterizar o tráfico ilícito de entorpecentes. Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, impõe-se a condenação do réu DAVID AGUIAR DA SILVA pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Do crime de associação para o tráfico (artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006) No que se refere ao crime de associação para o tráfico, o tipo penal exige a demonstração de vínculo estável e permanente entre duas ou mais pessoas com o propósito específico de praticar reiteradamente o tráfico de drogas. No caso em apreço, embora existam indícios da associação entre DAVID AGUIAR DA SILVA e SANATIEL DOS SANTOS, como a divisão de funções narrada pelos policiais (onde DAVID seria responsável pelo depósito e guarda das drogas e SANATIEL pela entrega aos clientes), não há elementos probatórios suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a estabilidade e permanência desse vínculo associativo. Os depoimentos dos policiais militares, apesar de coesos quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico, não trazem informações suficientes sobre a existência de uma associação estável entre os réus para a prática reiterada da traficância. Ademais, com o desmembramento do processo em relação ao corréu SANATIEL DOS SANTOS, a análise da suposta associação restou prejudicada, uma vez que nem mesmo foi possível colher sua versão em juízo. Diante da insuficiência de provas quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os réus, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição de DAVID AGUIAR DA SILVA quanto ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 O artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 estabelece que: "Nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." No caso em análise, verifico que o réu é primário e possui bons antecedentes, conforme certidões juntadas aos autos. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no HC: 676145 SP 2021/0197439-7: "Segundo o entendimento desta Corte, para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é indispensável coligir elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. A quantidade da droga ou a forma em que embaladas, por si só, não permitem a inferência de que o paciente participa de organização criminosa, para fins de afastamento da privilegiadora." No caso em tela, não há prova cabal nos autos de que o réu integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas, sendo insuficiente para tal conclusão apenas a quantidade de droga apreendida. Assim, entendo que o réu faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Quanto ao quantum de redução, entretanto, deve-se observar a quantidade expressiva de droga apreendida (mais de 10kg de maconha). Conforme julgado do STJ (HC 725534-SP): "É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena." Esta também é a posição do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que as circunstâncias judiciais restaram devidamente avaliadas como favoráveis ao recorrido, inviável a elevação da reprimenda basilar. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA MINORANTE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. A natureza e quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, embora deva ser considerada para modular a fração de redução, que, na presente hipótese, deve ser estabelecida na proporção de 1/3 (um) terço, dadas as nuances do caso concreto. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Criminal: 00209099120158090105 MINEIROS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, considerando a quantidade expressiva de entorpecente apreendido, entendo cabível a aplicação da causa de diminuição na fração de 1/3 (um terço). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR o réu DAVID AGUIAR DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ABSOLVER o réu DAVID AGUIAR DA SILVA da imputação do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos do artigo 68 do Código Penal. Da dosimetria da pena 1ª Fase Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie, nada havendo a valorar; b) Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais, sendo primário; c) Conduta social: não há elementos suficientes para valoração; d) Personalidade: não há elementos técnicos para sua aferição; e) Motivos: próprios do tipo penal, visando o lucro fácil; f) Circunstâncias: neutras, nada havendo a valorar; g) Consequências: neutras, nada havendo a valorar; h) Comportamento da vítima: prejudicado, por se tratar de crime sem vítima específica. Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase Não há agravantes a serem consideradas. Não há atenuantes a serem aplicadas. Mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase Reconhecida a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), reduzo a pena em 1/3 (um terço), conforme fundamentação supra, resultando em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Assim, torno definitiva a pena de em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação econômica do réu, conforme disposto no artigo 43 da Lei nº 11.343/2006, determinando, ainda, que a importância apurada seja atualizada quando da execução, na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal. Do regime inicial de cumprimento de pena Nos termos da Súmula Vinculante 59: "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, 'c', e do art. 44, ambos do Código Penal." Assim, tendo em vista o reconhecimento do tráfico privilegiado, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena aplicada não superior a 4 anos, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal e em observância à Súmula Vinculante 59 do STF, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: Prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade substituída, a ser cumprida em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; Prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a critério do Juízo da Execução Penal. Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Não há detração a ser realizada, de acordo com artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar valor mínimo a título de indenização (CPP, art. 387, IV), diante da ausência de apuração de prejuízo material e de requerimento nesse sentido pelo Parquet. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, oficie-se o Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Comunique-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás para registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC); Proceda-se à incineração das drogas apreendidas, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006; Declaro perdidos os objetos que não forem reclamados por terceiro de boa-fé em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006 c/c o artigo 91, II, a do Código Penal, por consistirem em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Letícia Brum Kabbas Juíza Substituta em auxílio

19/03/2025, 00:00