Execução da Pena 0140868-79.2019.8.09.0149 - TJGO

Execução da Pena 0140868-79.2019.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. DESOBEDIÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. VIABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. LEGITIMIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por réu condenado pelos crimes de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), Receptação (art. 180 do Código Penal Brasileiro), Condução de Veículo sem Habilitação (art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro), Trafegar em Velocidade Incompatível (art. 311 do CTB) e Desobediência (art. 330 do CPB), todos em concurso material.2. A Sentença fixou pena total de 2 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, com perda de bens e destruição dos entorpecentes.3. Pretensão de reconhecimento de nulidade da busca e apreensão, absolvição por ausência de provas e prescrição das infrações de menor potencial ofensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Análise da existência de justa causa para as buscas realizadas, validade das provas, possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e revisão da dosimetria das penas impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Reconhecida a prescrição retroativa quanto aos crimes previstos nos arts. 309 e 311 do CTB e ao crime de Desobediência, nos termos do art. 109, VI, do CPB.6. Verificada viabilidade, em tese, da celebração de Acordo de Não Persecução Penal quanto aos delitos remanescentes, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).7. Rejeitada a alegação de nulidade da busca pessoal e domiciliar, uma vez demonstrada a existência de fundadas razões e flagrante delito, inclusive com autorização dos responsáveis legais para entrada no imóvel.8. Comprovação da materialidade e autoria delitivas por meio de relatos policiais, apreensões e provas documentais.9. Pena-base do Tráfico fixada acima do mínimo legal em razão da diversidade e quantidade das substâncias, com fundamentação proporcional e benéfica ao réu.10. Mantida a pena da Receptação, também fundamentada na reprovabilidade das consequências. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade dos crimes previstos nos art. 309 e 311 do CTB e determinar o retorno dos autos à origem para manifestação sobre o ANPP quanto aos delitos remanescentes.12. No mérito residual, recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. É devida a extinção da punibilidade por prescrição retroativa para crimes cuja pena máxima não exceda um ano, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal Brasileiro.""2. A busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial é válida quando amparada em fundadas razões de flagrante delito ou consentimento de responsável.""3. A retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal alcança processos em curso.""4. A diversidade e a nocividade das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base no crime de Tráfico, desde que fundamentada de forma proporcional." Dispositivos relevantes citados:Código Penal Brasileiro (CPB), arts. 33, caput; 69; 109, VI; 180; 330.Código de Processo Penal Brasileiro (CPPB), art. 244; art. 28-A.Constituição Federal, art. 5º, XI.Código de Trânsito Brasileiro (CTB), arts. 309 e 311. Jurisprudência relevante citada: STF, 2ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 214146 SP, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, data de publicação: 23.04.2024. STF, 1ª Turma, Agravo em Recurso Extraordinário n. 1467500 SC, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, data de publicação: 15.04.2024. STF, 1ª Turma, Recurso Extraordinário n. 1474703 AP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, data de publicação: 29.05.2024. STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus n. 822947 GO, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, data de publicação: 30.06.2023. STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 846108 RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 01.03.2024. STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2237246 MS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação:27.02.2023.STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1920053 ES, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, data de publicação: 20.04.2023.STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 841833 SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 15.05.2024.STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 161915 DF, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, data de publicação: 22.08.2022 TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 0080086-28.2019.8.09.0175, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, data de publicação: 13.06.2023. TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0120723-43.2019.8.09.0006, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, data de publicação: 29.06.2023.TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0135139-91.2012.8.09.0175, Relator Desembargador GUSTAVO DALUL FARIA, data de publicação: 06.11.2023. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234019/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 0140868-79.2019.8.09.0149COMARCA DE TRINDADE - GOAPELANTE: TIAGO JÚLIO VITORINO DOS SANTOS SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º GrauSentenciante: Ângela Cristina Leão RELATÓRIO A representante ministerial com atuação no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Trindade - GO ofereceu denúncia em desfavor de TIAGO JÚLIO VITORINO DOS SANTOS SILVA (mov. 1, f. 2/6), qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de Drogas), art. 309 (Condução de Veículo Automotor sem Permissão ou Habilitação) e art. 311 (Trafegar em Velocidade Incompatível com a Segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação), ambos do Código de Trânsito Brasileiro, art. 180, caput (Receptação) e art. 330 (Desobediência), ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 69, caput, do CPB (concurso material), por haver, no dia 07.11.2019, por volta das 22h50min, na Rua 23, n. 160, Vila Emanuel, na cidade de Trindade - GO e na residência situada à Chácara São Vicente, ao lado do Setor Vida Nova, Zona Rural, na cidade de Trindade-GO, de forma livre e consciente, vendido, transportado e mantido em depósito 9 (nove) porções de material vegetal dissecado, sendo 8 (oito) acondicionados individualmente em plástico incolor e uma em plástico quinhentos e vinte e cinco miligramas), 1 (uma) porção de material vegetal dissecado (constituídas de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos), acondicionada em plástico branco, com massa bruta de 1,444g (uma grama, quatrocentos e quarenta e quatro miligramas), todas contendo substância conhecida por ‘maconha’, 1 (uma) porção de material parte pulverizado e parte petrificado de coloração branca, acondicionada em plástico branco, com massa bruta de 7,300g (sete gramas e trezentos miligramas), contendo substância conhecida como ‘cocaína’, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além da quantia de R$200,00 (duzentos reais), em espécie. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, de forma livre e consciente, conduzia, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 1 (uma) motocicleta, marca Yamaha/YBR 125 Factor K1, cor vermelha, placa ONJ-7273, pertencente à vítima João Alves de Miranda. Além disso, na mesma data e local, de forma livre e consciente, conduzia, em via pública, a motocicleta marca Yamaha/YBR 125 Factor K1, cor vermelha, placa ONJ-7273, sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação. Ademais, trafegava por logradouros de grande movimentação de pessoas, em velocidade incompatível com a segurança do trânsito, bem como desobedeceu ordem legal de funcionário público. O réu foi notificado (mov. 1, f. 222), apresentando defesa prévia por intermédio de procurador constituído (mov. 3, f. 298 e mov. 34), a denúncia foi recebida em 08.09.2020 (mov. 36), durante a primeira audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (mov. 82), na audiência em continuação foi ouvida uma testemunha indicada pela acusação e procedido o interrogatório do acusado que optou pelo direito ao silêncio (mov. 140), derradeiras alegações (mov. 171 e 178), sobrevindo Sentença penal parcialmente procedente proferida pela Juíza de Direito, Dra. Ângela Cristina Leão, no dia 28.06.2024, condenando o réu por violação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de Drogas), art. 309 (Condução de Veículo Automotor sem Permissão ou Habilitação), art. 311 (Trafegar em Velocidade Incompatível com a Segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação), esses dois últimos do CTB, art. 180, caput (Receptação) e art. 329 (Resistência), ambos do CPB, na forma do art. 69, caput, do CPB (concurso material), resultando na pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, no regime inicial aberto, bem como a destruição da substância, o perdimento do dinheiro apreendido e a entrega da motocicleta ao proprietário (mov. 191). Descontente, o réu interpôs recurso de Apelação Criminal, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade processual em razão da ausência de justa causa para a busca pessoal e domiciliar, com a consequente absolvição. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal e o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição em relação aos crimes com pena máxima de até 1 (um) ano (mov. 210). Resposta ao recurso (mov. 214). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Abrão Amisy Neto, se manifestou pelo “conhecimento para declarar extinta a punibilidade com relação aos crimes de trânsito, nos termos do art.109, inciso VI, Código Penal; quanto aos outros crimes, a conversão em diligência para ser verificada a possibilidade de acordo ou, se ultrapassado o tema, o desprovimento do recurso de Apelação Criminal” (mov. 231). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIROJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO19/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234019/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 0140868-79.2019.8.09.0149COMARCA DE TRINDADE - GOAPELANTE: TIAGO JÚLIO VITORINO DOS SANTOS SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º GrauSentenciante: Ângela Cristina Leão VOTO Adoto o relatório lançado aos autos. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. Inicialmente, verifica-se que, conforme manifestação das partes, com relação aos crimes de Trânsito (art. 309 e art. 311, do CTB), consideradas as penas isoladamente aplicadas (inferiores a 1 ano), a ausência de possibilidade de aumento em razão do trânsito em julgado para a acusação (mov. 192) e os marcos interruptivos verificados (denúncia recebida em 08.09.2020 e Sentença publicada em 28.06.2024), a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa se consumou. Nos termos do art. 109, inciso VI, do CPB, o prazo prescricional é de 3 (três) anos para infrações cuja pena máxima cominada não ultrapasse um ano, impondo-se, portanto, a declaração de extinção da punibilidade quanto a tais delitos. Ressalta-se que já fora declarada, anteriormente, a extinção da punibilidade em relação ao crime de Desobediência (art. 330 do CPB), pelo transcurso do prazo prescricional. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1- No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada um, isoladamente, nos termos do artigo 119, do CPB. Desse modo, transcorrido lapso temporal superior ao exigido em lei, reduzido em metade pela menoridade relativa, desde o trânsito em julgado da Sentença condenatória, para ambas as partes, até a data atual, tem-se por configurada a prescrição da pretensão executória, devendo ser mantida, em seus exatos termos, a decisão objurgada. 2- Agravo conhecido e desprovido.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal n. 5095423-70.2023.8.09.0000, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR, data de publicação: 05.07.2023). “APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR DIREÇÃO VEICULAR SEM HABILITAÇÃO E SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 E 309 DO CTB). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DE AUMENTO DA MINORAÇÃO POR ATENUANTE, RELATIVAMENTE AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 306 DO CTB. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO QUANTO AOS DOIS CRIMES. DECLARAÇÃO, POR IMPULSO OFICIAL. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DA TESE DE ABSOLVIÇÃO DO ILÍCITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB (Condução de Veículo Automotor sem Permissão ou Habilitação) 1) Evidenciado que a sentenciante se equivocou na análise das circunstâncias judiciais (culpabilidade e motivos do crime), imperativa é a redução para o piso abstrato da sanção basilar do delito previsto no artigo 306 do CTB. 2) Transcorrido o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da Sentença condenatória recorrível, computado pela metade em razão da maioridade relativa do agente e separadamente para cada infração penal, impõe-se a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade do processado relativamente aos delitos previstos nos artigos 306 e 309 do CTB, ficando prejudicado o exame da tese absolutória do ilícito de Direção Veicular sem Habilitação. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 01207234320198090006, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, data de publicação: 29.06.2023). Remanescem, assim, as condenações pelos crimes de Tráfico privilegiado, com pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, e de Receptação, com pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. No que tange à possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 185.913, estabeleceu diretrizes específicas quanto ao oferecimento do acordo em processos em andamento. Consoante referido entendimento, nos feitos em curso à época da decisão, o Ministério Público deve, na primeira oportunidade após a publicação da ata, manifestar-se de forma motivada acerca do cabimento ou não do acordo. No presente caso, constata-se que, reconhecida na sentença a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico Privilegiado), bem como diante da pena fixada no art. 180, do CPB (Receptação), há viabilidade, em tese, para a celebração do ANPP. Observa-se, contudo, que não houve manifestação motivada do órgão ministerial antes da Sentença ou do oferecimento das contrarrazões, circunstância que impõe a conversão do julgamento em diligência, com baixa dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a análise da possibilidade de formalização do acordo. A propósito, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECEITO DE NATUREZA MISTA OU HÍBRIDA (MATERIAL E PROCESSUAL). APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. LIMITE TEMPORAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONFISSÃO ANTERIOR. 1. O art. 28-A do CPP é preceito de natureza híbrida, ou mista, porque, embora discipline instituto processual, repercute na pretensão punitiva (de natureza material), devendo retroagir, ante o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (CRFB, art. 5º, inciso XL). 2. O conteúdo processual do dispositivo obriga observar como marco temporal o momento processual do ANPP, e não o tempus delicti. 3. A retroatividade alcança processos em curso, tendo como limite o trânsito em julgado, pois, após esse momento, encerra-se a persecução penal e inicia-se a persecução executória. Orientação pacífica no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. 4. O recebimento da denúncia e a existência de Sentença condenatória não impedem a propositura do acordo. 5. No ANPP, a confissão não se destina à formação da culpa, podendo, então, haver retroação da norma a acusados não confessos, ainda que condenados, desde que o façam posteriormente, nos termos da lei. 6. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.” (STF, 2ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 214146 SP, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, data de publicação: 23.04.2024). “PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). TEXTO LEGAL. CARGA HERMENÊUTICA POLISSÊMICA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DEDICAÇÃO CRIMINOSA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LAPSO TEMPORAL EXÍGUO PARA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. OCUPAÇÃO LÍCITA COMPROVADA. REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE ACUSAÇÃO (OVERCHARGING) NÃO DEVE PREJUDICAR O ACUSADO. REQUISITOS PARA PROPOSTA DO ANPP ATENDIDOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. (…) No precedente do AgRg no REsp 2.016.905/SP, a Quinta Turma do STJ estabeleceu que, em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais. Esse precedente reconheceu a aplicação adaptada da Súmula 337 - STJ, que prevê ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva. Portanto, se houver a desclassificação da imputação para outra infração que admite benefícios despenalizadores do art. 89, caput, da Lei 9.099/1995, os autos do processo devem retornar à instância de origem para aplicação desses institutos. A situação dos autos segue o mesmo raciocínio, uma vez que foi constatado um equívoco na descrição dos fatos narrados para a imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (Tráfico de Drogas) ao acusado. Isto posto, é necessário que o processo retorne à sua origem para avaliar a possibilidade de propositura do ANPP, independentemente das consequências jurídicas da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Tráfico privilegiado) na dosimetria da pena, ou seja, para reduzir a pena. Uma vez reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, previsto no art. 28-A do CPP. Além disso, com a aplicação da minorante neste STJ, o acusado tem direito ao ANPP, mesmo se o Parquet tiver descrito os fatos na denúncia de maneira imperfeita, pois o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado (…).” (STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus n. 822947 GO 2023/0158060-0, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, data de publicação: 30.06.2023). Superado tal ponto e não sendo celebrado o ANPP, adentrando-se no mérito recursal, melhor sorte não assiste ao recorrente. A alegação de nulidade da busca pessoal e domiciliar não se sustenta. Consoante o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal Brasileiro (CPP), a busca pessoal independe de mandado judicial nos casos de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda no curso de busca domiciliar. No caso em exame, a abordagem policial foi precedida de elementos concretos que legitimaram a intervenção. Conforme consta dos autos, os policiais militares, em patrulhamento, visualizaram motocicleta conduzida em alta velocidade por dois indivíduos, sendo ignorados os sinais luminosos e sonoros de parada. Após acompanhamento, a motocicleta caiu, ocasião em que os ocupantes tentaram evadir-se, dispensando porções de substâncias posteriormente identificadas como entorpecentes. Nesse sentido, o depoimento da testemunha policial Diego da Costa (mov. 140): “(…) que estava de serviço com o Sargento Rodrigues e o Sargento Alves, sendo que o depoente era o motorista; que estava transitando na rodovia e o 03 avistou uma moto em alta velocidade com dois ocupantes; que ligaram a sirene e a moto empreendeu fuga; que fizeram o acompanhamento e andaram bastante dentro do bairro, sendo que a moto caiu, sendo que um caiu e o outro correu; que o que correu foi pego na outra rua; que retornaram para o local onde estava a moto e o outro rapaz; que verificaram que a moto era roubada; que durante a fuga dispensaram porções de droga; que o depoente não fez a entrevista pessoal; que foram até a residência do acusado, sendo que a mãe ou o pai estavam na casa e autorizaram a entrada; que o pai do acusado disse que ele era envolvido com crime; que ficou sabendo que foi apreendida droga no quarto do acusado; que a moto havia sido roubada dois dias antes na cidade de Goianira; que durante o acompanhamento a moto estava em alta velocidade e causou risco para as pessoas, sendo que passaram em cruzamento sem respeitar o pare, passaram na praça, onde tinham pessoas; que fizeram sinal sonoro da sirene, piscaram os faróis e a moto não parou e acelerou; que era impossível que o acusado não tivesse percebido os sinais de parada; que dispensaram duas porções de droga, mas não sabe dizer se foi o piloto ou o carona que dispensou; que o acusado estava pilotando a moto.” (Diego da Costa, testemunha, em Juízo – mov. 140).” Assim, restou caracterizada a justa causa exigida para a busca pessoal, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação policial. No sentido aqui indicado, o posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 2. O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 3. A atitude suspeita do acusado e o nervosismo ao perceber a presença dos militares que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de Tráfico de Drogas, evidenciam a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de diversas porções entorpecentes destinados à mercancia ilícita. 4. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo a que se dá provimento.” (STF, 1ª Turma, Agravo em Recurso Extraordinário n. 1467500 SC, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, data de publicação: 15.04.2024). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIÁVEL NO CASO DOS AUTOS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO PARA REVER O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS. MULTIRREINCIDÊNCIA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal ou sua extinção sem julgamento de mérito, tais medidas somente se verificam possíveis quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. O art. 244 do CPP dispõe que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que policiais militares, durante patrulhamento de rotina em local conhecido pela prática de Tráfico de Drogas, visualizaram a ora agravante e o corréu parados por tempo considerável, além de este estar com um volume na região da cintura. Tais circunstâncias motivaram a abordagem policial, a qual culminou na apreensão de quantidade de ‘maconha’ com a acusada e mais entorpecentes nas proximidades. Nesse contexto, restou justificada a abordagem e busca pessoal. Acolher a tese defensiva de ausência de justa causa prévia para a abordagem demandaria o aprofundado reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de Habeas Corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. Precedentes. (…)” (STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 841833 SP 2023/0265322-4, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 15.05.2024). “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE. CORREÇÃO. FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO. PRESERVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Havendo justa causa para amparar a abordagem policial e atendidas as exigências legais do artigo 244 do CPP, deve ser afastada a nulidade da busca pessoal que culminou com a apreensão de substâncias entorpecentes. 2. Demonstradas a materialidade e autoria do crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), é inviável o pleito absolutório e/ou desclassificatório da imputação. (…).” APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 01351399120198090175, Relator Desembargador GUSTAVO DALUL FARIA, data de publicação: 06.11.2023). No que tange à entrada no domicílio, igualmente não se constata irregularidade. As circunstâncias anteriores, como tentativa de fuga, descarte de droga e prisão em flagrante, aliadas à autorização concedida pelos genitores do acusado para o ingresso dos policiais no imóvel, conferem validade à diligência. Ressalta-se que não houve impugnação da versão dos policiais quanto à autorização concedida, tampouco a defesa produziu prova em sentido contrário, optando por dispensar a oitiva dos referidos genitores, que haviam sido arrolados como testemunhas. No interior do quarto do acusado foram localizadas nove porções de ‘maconha’(18,525 g – dezoito gramas e quinhentos e vinte e cinco miligramas) e de ‘cocaína’ (7,300 g -sete gramas e trezentos miligramas), já embaladas para comercialização, além da quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) em espécie, corroborando a prática delituosa. Ainda que assim não fosse, conforme consolidado na jurisprudência, a entrada forçada em domicílio, sem prévio mandado judicial, é legítima quando amparada em fundadas razões, posteriormente comprovadas, de que no interior do imóvel ocorre situação de flagrante delito, nos termos do Tema 280 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF. Logo, não se justifica eventual nulidade e absolvição. A propósito, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), verbis: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. BUSCA DOMICILIAR. AFRONTA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE: POSSIBILIDADE. TEMA 280 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (STF, 1ª Turma, Recurso Extraordinário n. 1474703 AP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, data de publicação: 29.05.2024). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial encontra-se evidenciada pois os policiais, em revista pessoal, encontraram 21 porções individuais de ‘maconha’ com o agravante. Na casa do acusado, localizada na mesma região, apreenderam o restante dos entorpecentes, totalizando 940, 83g de ‘maconha’ e 100,22g de ‘crack’, além de balança de precisão e rolo de plástico transparente. Nesse contexto, é plausível a suspeita dos agentes acerca da possível guarda de mais drogas no interior da residência, circunstância que legitima a ação policial de ingresso no domicílio, local em que os agentes apreenderam a outra parte das drogas. 3. Agravo Regimental desprovido.” (STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 161915 DF 2022/0073003-7, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, data de publicação: 22.08.2022). “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. REVISTA PESSOAL E BUSCA DOMICILIAR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE DA PROVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Não há nulidade por violação a preceito constitucional quando os policiais, diante de fundada suspeita de que o local funciona como depósito de substâncias entorpecentes destinadas à disseminação ilegal, adentram o domicílio dos réus sem prévia autorização ou ordem judicial, uma vez que caracterizada a situação de flagrância excepcionada no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, máxime porque o delito de Tráfico Ilícito de Drogas é de natureza permanente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 00800862820198090175, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, data de publicação:13.06.2023). No tocante à dosimetria da pena, observa-se que a fixação da pena-base foi adequadamente fundamentada no tocante às ‘circunstâncias’. A gravidade concreta da conduta relativa ao Tráfico de Drogas, evidenciada pela quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, incluindo ‘cocaína’, droga de elevada nocividade, justifica a exasperação da pena inicial. A Magistrada aumentou a pena em 3 (três) meses. A utilização de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima acarretaria o aumento de 10 (dez) meses e 85 (oitenta e cinco) dias-multa, por sua vez, o acréscimo de 1/8 (um oitavo) entre o intervalo da pena, acarretaria o aumento de 1 (um) ano e 3 (três) meses e 125 (cento e vinte e cinco dias) multa. Logo, a majoração realizada em primeira instância, observado os referidos critérios, é proporcional e inclusive benéfica ao recorrente. Assim, mantida a pena-base em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão. Não se observa fixação de multa, mas como não houve recurso da acusação, nada a proceder. Na segunda fase, considerando o reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme acima exposto, a Sentenciante diminuiu 2/3 (dois terços) da pena, ficando em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, a qual tornou definitiva diante da inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes e de causas de diminuição e de aumento de pena, a ser cumprida em regime aberto. Não é outro o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO CONCOMITANTE DA QUANTIDADE DE DROGA PARA O AUMENTO DA PENA-BASE E PRESSUPOSIÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. (…)” (STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 846108 RS 2023/0286650-8, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 01.03.2024). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na dosimetria da pena, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28.9.2020). 2. "A divisão do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato pelas oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB é um, entre outros, dos critérios que podem ser utilizados na fixação da pena-base" (AgRg no REsp n. 1.704.633/TO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º.10.2019). 3. A exasperação da pena-base em patamar que não excede a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito para uma circunstância judicial negativada não se afigura desproporcional. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2237246 MS 2022/0341851-6, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 27.02.2023). Do mesmo modo, a maior reprovabilidade das ‘consequências’ relativa ao crime de Receptação resta evidenciada pelo prejuízo acentuado causado à vítima, em razão da avaria do bem. Ademais, 1/8 (um oitavo) do intervalo da referida pena corresponde a 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, de modo que o acréscimo de 3 (três) meses revela-se, favorável ao réu. Assim, tanto a condenação quanto as penas-bases fixadas mostram-se hígidas, não havendo reparos a serem feitos. Nesse sentido, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETORES DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se mostra inidônea a fundamentação adotada para a valoração negativa das circunstâncias do crime, as quais devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza incidental que envolvem o fato delituoso, pois, no caso, foram descritas particularidades de ambos os delitos e a maior gravidade da conduta, espelhada pelo modus operandi empregado, com realce para o fato de que o réu circulava com veículo objeto de ilícita subtração, com chassi adulterado, de forma a dificultar a elucidação do crime, utilizando-se de CRLV falso, confeccionado em elevado nível de falsificação, o que dificultou o descobrimento do ilícito, elementos imprescindíveis para a caracterização dos crimes. 2. O Tribunal de origem destacou a maior reprovabilidade da conduta do acusado para valorar negativamente as consequências do crime, considerando não só o elevado período de tempo que a vítima, proprietário do veículo, ficou desapossado do seu bem, mas também o gasto despendido para a sua regularização (aproximadamente dez mil reais), resultado danoso que ultrapassa aquele descrito no tipo penal e que certamente revela uma gravidade concreta, justificando a majoração da pena-base. 3. Não houve confissão para que fosse firmada a convicção do Magistrado pela condenação do paciente. Incabível, assim, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 4. Agravo Regimental improvido.” (STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1920053 ES 2021/0208677-9, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, data de publicação: 20.04.2023). Em relação às demais fases da dosimetria, não houve insurgência e não se verificam nulidades aparentes, portanto, mantenho-as. Posto isso, conheço do recurso de Apelação Criminal e o PROVEJO PARCIALMENTE para declarar extinta a punibilidade do apelante quanto aos crimes do art. 309 (Condução de Veículo Automotor sem Permissão ou Habilitação) e art. 311 (Trafegar em Velocidade Incompatível com a Segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação), ambos do CTB, nos termos do art. 109, inciso VI, do CPB e determinar a conversão do feito em diligência quanto à possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal nos crimes remanescentes (tráfico e receptação). Caso ultrapassado tal ponto, nego provimento ao restante do recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. É como voto. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO19/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234019/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 0140868-79.2019.8.09.0149COMARCA DE TRINDADE - GOAPELANTE: TIAGO JÚLIO VITORINO DOS SANTOS SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º GrauSentenciante: Ângela Cristina Leão EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. DESOBEDIÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. VIABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. LEGITIMIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por réu condenado pelos crimes de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), Receptação (art. 180 do Código Penal Brasileiro), Condução de Veículo sem Habilitação (art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro), Trafegar em Velocidade Incompatível (art. 311 do CTB) e Desobediência (art. 330 do CPB), todos em concurso material.2. A Sentença fixou pena total de 2 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, com perda de bens e destruição dos entorpecentes.3. Pretensão de reconhecimento de nulidade da busca e apreensão, absolvição por ausência de provas e prescrição das infrações de menor potencial ofensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Análise da existência de justa causa para as buscas realizadas, validade das provas, possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e revisão da dosimetria das penas impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Reconhecida a prescrição retroativa quanto aos crimes previstos nos arts. 309 e 311 do CTB e ao crime de Desobediência, nos termos do art. 109, VI, do CPB.6. Verificada viabilidade, em tese, da celebração de Acordo de Não Persecução Penal quanto aos delitos remanescentes, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).7. Rejeitada a alegação de nulidade da busca pessoal e domiciliar, uma vez demonstrada a existência de fundadas razões e flagrante delito, inclusive com autorização dos responsáveis legais para entrada no imóvel.8. Comprovação da materialidade e autoria delitivas por meio de relatos policiais, apreensões e provas documentais.9. Pena-base do Tráfico fixada acima do mínimo legal em razão da diversidade e quantidade das substâncias, com fundamentação proporcional e benéfica ao réu.10. Mantida a pena da Receptação, também fundamentada na reprovabilidade das consequências. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade dos crimes previstos nos art. 309 e 311 do CTB e determinar o retorno dos autos à origem para manifestação sobre o ANPP quanto aos delitos remanescentes.12. No mérito residual, recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. É devida a extinção da punibilidade por prescrição retroativa para crimes cuja pena máxima não exceda um ano, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal Brasileiro.""2. A busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial é válida quando amparada em fundadas razões de flagrante delito ou consentimento de responsável.""3. A retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal alcança processos em curso.""4. A diversidade e a nocividade das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base no crime de Tráfico, desde que fundamentada de forma proporcional." Dispositivos relevantes citados:Código Penal Brasileiro (CPB), arts. 33, caput; 69; 109, VI; 180; 330.Código de Processo Penal Brasileiro (CPPB), art. 244; art. 28-A.Constituição Federal, art. 5º, XI.Código de Trânsito Brasileiro (CTB), arts. 309 e 311. Jurisprudência relevante citada: STF, 2ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 214146 SP, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, data de publicação: 23.04.2024. STF, 1ª Turma, Agravo em Recurso Extraordinário n. 1467500 SC, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, data de publicação: 15.04.2024. STF, 1ª Turma, Recurso Extraordinário n. 1474703 AP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, data de publicação: 29.05.2024. STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus n. 822947 GO, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, data de publicação: 30.06.2023. STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 846108 RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 01.03.2024. STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2237246 MS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação:27.02.2023.STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1920053 ES, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, data de publicação: 20.04.2023.STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 841833 SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 15.05.2024.STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 161915 DF, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, data de publicação: 22.08.2022 TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 0080086-28.2019.8.09.0175, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, data de publicação: 13.06.2023. TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0120723-43.2019.8.09.0006, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, data de publicação: 29.06.2023.TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0135139-91.2012.8.09.0175, Relator Desembargador GUSTAVO DALUL FARIA, data de publicação: 06.11.2023. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-2340A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO.

03/06/2025, 00:00

—

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Custas

Expedição de documento

Documento

Definitivo

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(243)

legal