Cumprimento de sentença 0411299-90.2011.8.09.0067 - TJGO

Cumprimento de sentença 0411299-90.2011.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0411299-90.2011.8.09.0067 DESPACHO Intime-se o exequente para acostar ao feito a matrícula atualizada do imóvel cuja penhora pretende, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania das Fazendas Públicas e 2º. Cível ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Processo nº: 0411299-90.2011.8.09.0067 Nos termos do Provimento 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás: "Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, acostar planilha atualizada do débito para o devido cumprimento da decisão retro." Goiatuba/GO, 4 de maio de 2026. Leonardo Bandeira Ruas Analista Judiciário 15

05/05/2026, 00:00

Petição

23/03/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 15:43

Expedição de documento

13/03/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:12

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiatuba Escrivania das Fazendas Públicas, Registros Públicos e 2º do Cível ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: arts. 152, VI e art. 203, § 4º do CPC/2015 e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Processo: 0411299-90.2011.8.09.0067 Com amparo no provimento nº 005/2010 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado: "Intime-se o Autor para promover o andamento do processo em 10 (dez) dias; Transcorrido o prazo determinado sem qualquer manifestação, intime-se a parte Autora, pessoalmente, por carta, para dar andamento no processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, III, § 1º do CPC/15)." Goiatuba/GO, 10 de fevereiro de 2026. Leonardo Bandeira Ruas Técnico Judiciário 2

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 17:25

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0411299-90.2011.8.09.0067Requerente: MAURO PADULARequerido: TRANSHONORIO DIESEL LTDADECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença em que figura no polo passivo a empresa POSTO PORTEIRÃO LTDA, a qual, conforme se depreende da certidão emitida pelo SPC, se encontra baixada (mov.165, arq.3).Nessa perspectiva, cumpre salientar que a dissolução da pessoa jurídica não afasta a responsabilidade dos sócios pelas obrigações remanescentes, haja vista a necessidade de se assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção do crédito reconhecido em juízo.Com efeito, dispõe o artigo 110 do Código de Processo Civil que, ocorrendo a morte pelo seu espólio ou sucessores, situação essa que se assemelha à extinção da pessoa jurídica, podendo ser determinada a substituição processual pelos sucessores. Outrossim, o artigo 1.052 do Código Civil prevê a responsabilidade dos sócios, nos limites legais, pelas obrigações sociais não satisfeitas. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA BAIXADA VOLUNTARIAMENTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 110, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A análise do Agravo de Instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal se limita apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. A regular dissolução, devidamente arquivada na Junta Comercial, constitui forma de extinção da pessoa jurídica e de sua personalidade civil, nos termos dos artigos 51, § 1º e 1.033, II, ambos do Código Civil, equivalendo à morte natural prevista no artigo 110, do Código de Processo Civil, o que acarreta inclusive, a perda da capacidade postulatória (artigo 70, do Código de Processo Civil). 3. Não há nenhum tipo de impedimento de prosseguimento da ação mediante sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5803346-50.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).Destarte, diante da baixa da empresa executada, determino a inclusão de seus sócios João Batista Honório e Elza Maria Fernandes Honório no polo passivo da presente demanda, os quais passam a responder pela obrigação discutida nos autos, observados os limites legais de sua responsabilidade.Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a qualificação completa dos sócios e os respectivos endereços.Na sequência, proceda-se à devida alteração no sistema para constar a modificação subjetiva da lide.Após, expeça-se carta de citação.Intimem-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0411299-90.2011.8.09.0067Requerente: MAURO PADULARequerido: TRANSHONORIO DIESEL LTDADECISÃO DEFIRO o pedido de penhora eletrônica. Com alicerce no artigo 854 do CPC, encaminhem-se os autos à CACE para que promova a penhora online de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), no montante correspondente ao valor integral do débito, utilizando-se o convênio SISBAJUD, valendo o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (854, §5º do CPC).Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial vinculada aos autos, respeitando-se o limite da dívida e desbloqueando-se o excedente. Por outro lado, recaindo a constrição sobre valor inferior ao custo da diligência (R$ 127,30) nas execuções de valor superior a R$ 500,00 ou sobre numerário inferior a 10% (dez por cento) do débito nas execuções cuja dívida seja inferior a R$ 500,00, promova-se o imediato desbloqueio, eis que se tratam de valores irrisórios (art. 836, caput do CPC).Efetuado o bloqueio de numerário em conta bancária, dê-se ciência à(s) parte(s) executada(s) titular(es) da conta bancária, por meio do(a) advogado(a) constituído(a) ou, não tendo, pessoalmente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§2º e 3º do CPC).Não havendo manifestação, certifique-se o decurso do prazo e expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s).Restando total ou parcialmente infrutífera a pesquisa junto ao SISBAJUD, promova-se a CACE a busca de bens em nome da(s) parte(s) executada(s) por meio do sistema RENAJUD, devendo ser lançada restrição de transferência sobre os bens encontrados, salvo se alienados fiduciariamente. Em analogia ao disposto no artigo 854, §5º do CPC, o documento emitido via RENAJUD valerá como termo de penhora, sendo que o ato constritivo se tornará perfeito e acabado com a apreensão e o depósito do bem (art. 839 do CPC), na oportunidade em que for pleiteada pela(s) parte(s) exequente(s). O bem deverá ficar depositado em poder do depositário judicial (art. 840, II do CPC).Por conseguinte, prceda-se a inclusão dos nomes dos executados junto ao SERASAJUD.De igual modo, constatada a insuficiência de valores penhorados via SISBAJUD, diligencie-se junto ao sistema INFOJUD a fim de encontrar bens passíveis de penhora, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos.Todavia, antes de encaminhar os autos a CACE, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, em 10 (dez) dias, efetuar(em) o pagamento integral das custas para a realização da(s) consulta(s) junto ao(s) sistema(s) conveniado(s) de informação/constrição judicial, na forma prevista pelo artigo 8º, I, do Provimento nº 19/2018 e conforme os valores estabelecidos pela Resolução nº 81/2017 (atualizada pelo Provimento nº 81/2021), bem como acostar planilha atualizada do débito, se for o caso.Outrossim, registro que as custas deverão ser recolhidas em conformidade com o disposto nos incisos II e VIII do item 16, da tabela IX, da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial, atualizada pelo Provimento nº 81/2021), ou seja, recolhimento de R$ 48,73 para os sistemas conveniados (cujas guias serão computados individualmente por CPF e por sistema a ser utilizado) – exceto SISBAJUD, cujo valor a recolher é de R$ 127,30.Após o cumprimento da determinação, lavre-se o Cartório certidão atestando o cumprimento das exigências (Portaria nº 35/2020 da Diretoria do Foro desta Comarca) e encaminhem-se os autos a CACE para o cumprimento das determinações exaradas nesta decisão.Com o retorno dos autos, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 5 (cinco) dias. Caso a(s) diligência(s) tenha(m) sido infrutífera(s) ou o valor penhorado seja insuficiente, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ao) indicar(em) bens à penhora ou requerer(em) outras diligências que ainda não foram realizadas.Silente(s), reitere-se a intimação da(s) parte(s) exequente(s) pessoalmente, com o mesmo prazo, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III do CPC.Por fim, conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

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Petição

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Todos os documentos(16)