Execução de Título Extrajudicial 0335126-73.2012.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0335126-73.2012.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0335126-73.2012.8.09.0072 Polo ativo: Hsbc Bank Brasil S/a - Banco Multiplo Polo passivo: ITACIR FRANCISCO VIANA DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Verifica-se que a parte exequente requereu a expedição de ofício à CETIP, com a finalidade de localizar eventuais ativos financeiros em nome da parte executada. Todavia, o pedido não comporta deferimento. Cumpre salientar, inicialmente, que a CETIP, atualmente incorporada à B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, era entidade responsável pelo registro, custódia e liquidação de títulos financeiros privados, tais como certificados de depósito bancário, cotas de fundos de investimento e derivativos de balcão. Não obstante, a diligência postulada mostra-se desnecessária, porquanto o sistema SISBAJUD já abrange a pesquisa e eventual constrição de ativos financeiros titularizados pela parte executada, incluindo aplicações e valores mobiliários, revelando-se, assim, inadequada a expedição de ofício específico à CETIP para idêntica finalidade. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG. LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG e CETIP para localização de bens do executado em ação de execução que tramita desde 2009. A exequente busca informações sobre a existência de bens e valores em nome do executado. II. QUESTÃO EM DEBATE - 2. A questão em apreço consiste em analisar a necessidade de intervenção judicial para obtenção de informações junto à SUSEP, CNSEG e CETIP, considerando a possibilidade de acesso a essas informações pela própria parte interessada e o prolongamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. No que diz respeito ao oficiamento à CETIP, a decisão deve ser mantida, porquanto a existência (ou não) de eventuais ativos está abrangida pelas buscas implementadas pelo sistema SISBAJUD, de modo a tornar desnecessária a expedição do aludido ofício para essa entidade. 4. Lado outro, a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG é necessária, pois informações sobre planos de previdência privada e títulos de capitalização são, em regra, sigilosas e inacessíveis à parte interessada sem a intervenção judicial. A busca por tais informações visa garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. Recurso parcialmente provido. 1. A expedição de ofício à CETIP mostra-se desnecessária, porquanto abrangida nas buscas realizadas pelo sistema Sisbajud. 2. A expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG é necessária para a localização de bens do executado, dada a natureza sigilosa das informações, bem como por não estarem abrangidas em outros sistemas conveniados” (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5822731-06.2024.8.09.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 02/12/2024, DJe de 09/12/2024). Assim, estando a providência pretendida compreendida no âmbito das ferramentas já disponibilizadas a este Juízo por meio do SISBAJUD, não se justifica a expedição de ofício à CETIP. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CETIP. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Do arquivamento Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 18:11

Expedida/certificada

23/04/2026, 18:02

Indeferimento

17/04/2026, 20:27

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0335126-73.2012.8.09.0072 Polo ativo: Hsbc Bank Brasil S/a - Banco Multiplo Polo passivo: ITACIR FRANCISCO VIANA DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. A parte exequente, por meio da petição encartada na mov. 127 requer o bloqueio dos cartões e do passaporte da parte executada. Acerca do bloqueio dos cartões de crédito e do passaporte do devedor, como meio coercitivo para cumprimento da obrigação, entendo que tais medidas não merecem acolhimento. As medidas perquiridas pelo credor, como forma de coagir o executado ao pagamento da dívida, são inadequadas para o atingimento da finalidade almejada (o pagamento de quantia), além de não haver, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado pelo exequente, qual seja, o adimplemento da obrigação, pois o bloqueio dos cartões de crédito e do passaporte não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida executada. Trata-se de medida extraordinária e que só deve ser realizada em últimas situações, configurando-se desproporcional ao objetivo almejado, notadamente considerando que não imprime efetividade à satisfação do crédito. Além disso, a medida não será capaz de modificar a circunstância de ausência de bens ou valores aptos a garantir o cumprimento da obrigação. Sobre o tema, colaciono jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, Código de Processo Civil, ?desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.? (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.951.176/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/10/2021).2. No caso em exame, não se verifica que a eficácia das medidas executivas atípicas postuladas (bloqueio/suspensão da CNH, passaporte e dos cartões de débito e crédito) alcançarão o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa exigida na execução. Por mais que as tentativas de constrição realizadas nos autos não tenham sido frutíferas, esse fato não é suficiente, por si só, para presumir a má-fé do executado. Por esse motivo, sem que haja provas de ocultação patrimonial, não se mostra adequado o emprego de medidas executivas atípicas, pois, do contrário, estar-se-ia simplesmente aplicando penas ao devedor, sem nenhum respaldo legal.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5148980-35.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5112854-95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022) Outrossim, importa salientar que, segundo disposto no art. 8º do CPC, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também para aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito e do passaporte do devedor. INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

11/12/2025, 21:40

Indeferimento

11/12/2025, 21:31

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/09/2025, 00:00

Confirmada

26/09/2025, 15:03

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:53

Decurso de Prazo

26/09/2025, 14:52

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0335126-73.2012.8.09.0072 Polo ativo: Hsbc Bank Brasil S/a - Banco Multiplo Polo passivo: ITACIR FRANCISCO VIANA DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. A parte exequente, por meio da petição encartada na mov. 127 requer o bloqueio dos cartões e do passaporte da parte executada. Acerca do bloqueio dos cartões de crédito e do passaporte do devedor, como meio coercitivo para cumprimento da obrigação, entendo que tais medidas não merecem acolhimento. As medidas perquiridas pelo credor, como forma de coagir o executado ao pagamento da dívida, são inadequadas para o atingimento da finalidade almejada (o pagamento de quantia), além de não haver, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado pelo exequente, qual seja, o adimplemento da obrigação, pois o bloqueio dos cartões de crédito e do passaporte não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida executada. Trata-se de medida extraordinária e que só deve ser realizada em últimas situações, configurando-se desproporcional ao objetivo almejado, notadamente considerando que não imprime efetividade à satisfação do crédito. Além disso, a medida não será capaz de modificar a circunstância de ausência de bens ou valores aptos a garantir o cumprimento da obrigação. Sobre o tema, colaciono jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, Código de Processo Civil, ?desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.? (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.951.176/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/10/2021).2. No caso em exame, não se verifica que a eficácia das medidas executivas atípicas postuladas (bloqueio/suspensão da CNH, passaporte e dos cartões de débito e crédito) alcançarão o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa exigida na execução. Por mais que as tentativas de constrição realizadas nos autos não tenham sido frutíferas, esse fato não é suficiente, por si só, para presumir a má-fé do executado. Por esse motivo, sem que haja provas de ocultação patrimonial, não se mostra adequado o emprego de medidas executivas atípicas, pois, do contrário, estar-se-ia simplesmente aplicando penas ao devedor, sem nenhum respaldo legal.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5148980-35.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5112854-95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022) Outrossim, importa salientar que, segundo disposto no art. 8º do CPC, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também para aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito e do passaporte do devedor. INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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