Execução de Título Extrajudicial 5132698-80.2022.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5132698-80.2022.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5132698-80.2022.8.09.0067 Requerente: Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi Não Padronizado Requerido: Maria De Lourdes Mendes DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, conforme se depreende do movimento nº 144 dos autos. Alega a executada que o montante bloqueado em sua conta bancária seria oriundo de verbas de natureza salarial, motivo pelo qual pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade da referida quantia, bem como pela consequente liberação dos valores constritos. Regularmente instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação, pugnando pela rejeição do pedido formulado pela executada, ao argumento de que a impenhorabilidade das verbas salariais não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada em determinadas hipóteses, conforme jurisprudência consolidada. Assim, requereu o prosseguimento regular do feito executivo, conforme manifestação de mov. 147. Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, constata-se que a executada foi devidamente intimada para esclarecer a divergência constatada entre a conta bancária na qual percebe o benefício previdenciário, mantida junto ao Banco Sicoob – Agência nº 3042-2, Conta nº 40006729-3, e a conta em que recaiu o bloqueio judicial, registrada no Banco Bradesco – Agência nº 1484, Conta nº 0500152-8. Em atendimento à determinação judicial, a executada apresentou documentação comprobatória idônea, demonstrando que o montante anteriormente bloqueado — R$ 3.127,94 (três mil, cento e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos) — corresponde à verba de natureza eminentemente salarial, advindas de salário-base, quinquênio, terço constitucional de férias e adiantamento de 70% do 13º salário. De tal sorte, a documentação carreada aos autos evidencia, de forma inequívoca, que a quantia constrita possui origem em proventos de caráter alimentar, razão pela qual se revela insubsistente a constrição efetuada. Cumpre salientar que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece expressamente a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar, salvo nas hipóteses excepcionais ali previstas, as quais não se configuram na presente hipótese. Dessa forma, diante da comprovação inequívoca de que os valores bloqueados têm natureza alimentar e são provenientes de proventos de salário, não subsiste razão jurídica para a manutenção da constrição judicial. Ante o exposto, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pela executada e, por conseguinte, DECLARO A IMPENHORABILIDADE dos valores mantidos nas contas bancárias vinculadas ao Banco Sicoob – Agência nº 3042-2, Conta nº 40006729-3 e ao Banco Bradesco – Agência nº 1484, Conta nº 0500152-8, determinando, de forma imediata, o desbloqueio integral das quantias outrora constritas. Ato contínuo, intime-se o exequente para requerer o que lhe for de direito no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5132698-80.2022.8.09.0067Requerente: Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi Não PadronizadoRequerido: Maria De Lourdes MendesDECISÃODEFIRO o pedido de penhora eletrônica, na modalidade “TEIMOSINHA”. Com alicerce no artigo 854 do CPC, encaminhem-se os autos à CACE para que promova a penhora online de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), no montante correspondente ao valor integral do débito, utilizando-se o convênio SISBAJUD, valendo o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (854, §5º do CPC).Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial vinculada aos autos, respeitando-se o limite da dívida e desbloqueando-se o excedente. Por outro lado, recaindo a constrição sobre valor inferior ao custo da diligência (R$ 127,30) nas execuções de valor superior a R$ 500,00 ou sobre numerário inferior a 10% (dez por cento) do débito nas execuções cuja dívida seja inferior a R$ 500,00, promova-se o imediato desbloqueio, eis que se tratam de valores irrisórios (art. 836, caput do CPC).Efetuado o bloqueio de numerário em conta bancária, dê-se ciência à(s) parte(s) executada(s) titular(es) da conta bancária, por meio do(a) advogado(a) constituído(a) ou, não tendo, pessoalmente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§2º e 3º do CPC).Não havendo manifestação, certifique-se o decurso do prazo e expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s).Todavia, antes de encaminhar os autos à CACE, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, em 10 (dez) dias, efetuar(em) o pagamento integral das custas para a realização da(s) consulta(s) junto ao(s) sistema(s) conveniado(s) de informação/constrição judicial, na forma prevista pelo artigo 8º, I, do Provimento nº 19/2018 e conforme os valores estabelecidos pela Resolução nº 81/2017 (atualizada pelo Provimento nº 81/2021), bem como acostar planilha atualizada do débito, se for o caso.Outrossim, registro que as custas deverão ser recolhidas em conformidade com o disposto nos incisos II e VIII do item 16, da tabela IX, da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial, atualizada pelo Provimento nº 81/2021), ou seja, recolhimento de R$ 48,73 para os sistemas conveniados (cujas guias serão computados individualmente por CPF e por sistema a ser utilizado) – exceto SISBAJUD, cujo valor a recolher é de R$ 127,30.Após o cumprimento da determinação, lavre-se o Cartório certidão atestando o cumprimento das exigências (Portaria nº 35/2020 da Diretoria do Foro desta Comarca) e encaminhem-se os autos à CACE para o cumprimento das determinações exaradas nesta decisão.Com o retorno dos autos, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 5 (cinco) dias. Caso a(s) diligência(s) tenha(m) sido infrutífera(s) ou o valor penhorado seja insuficiente, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ao) indicar(em) bens à penhora ou requerer(em) outras diligências que ainda não foram realizadas.Silente(s), reitere-se a intimação da(s) parte(s) exequente(s) pessoalmente, com o mesmo prazo, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III do CPC.Por fim, conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb. e Reg. Públicos Processo nº 5132698-80.2022.8.09.0067Requerente: Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi Não PadronizadoRequerido: Maria De Lourdes MendesDECISÃOTrata-se de pedido de realização de busca de bens do executado via CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens). Todavia, o referido sistema foi criado para concentrar todas as comunicações de indisponibilidades de bens, decretadas por autoridades judiciárias e administrativas, com sua comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis, garantindo assim a maior eficácia dessas decisões, em benefício de segurança jurídica. Não se trata de meio de busca de bens do devedor, tal como ocorre com os sistemas Renajud e Bacenjud.Nessa esteira, a utilização do CNIB pressupõe a prévia decretação de indisponibilidade de bens do devedor, medida esta que somente é cabível nos casos expressos em lei, a exemplo do que consta na Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e no artigo 185-A, do CTN.No caso em exame, não há que se falar em decretação de indispobinilidade de bens, eis que inexiste previsão legal que a autorize e, além disso, a medida se mostra desproporcional, principalmente em razão de sua gravidade. Ademais, a sistemática que impera nos processos de execução é a de que compete ao credor indicar à penhora bens de propriedade do executado, respeitando inclusive o princípio da menor onerosidade, e não o oposto, que é a indisponibilidade de todos os bens para possibilitar, posteriormente, a escolha pelo exequente. A propósito:"ARAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. O agravo de instrumento é um recurso que implica que o Órgão revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária. 2. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS PELO CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS CONSTRITIVAS. Consoante o Provimento nº 39/2014 do CNJ, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não genericamente, além disso, por se tratar de medida gravosa, é necessária a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens, ônus este do qual não se desincumbiu a recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5048571-90.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020).Portanto, considerando que a aplicação da indisponibilidade de bens deve ser restrita aos casos em que há previsão legal, impõe-se o indeferimento do pedido de consulta ao CNIB.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao CNIB. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 15 dias, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

01/07/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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