Cumprimento de sentença 5257665-77.2024.8.09.0149 - TJGO

Transitado em Julgado

04/06/2025, 19:29

Processo baixado à origem/devolvido

04/06/2025, 19:29

ATO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N. 4189, SEÇÃO 1 , EM 13/05/2025

13/05/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 APELAÇÃO CÍVEL N. 5257665-77.2024.8.09.0149 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE TRINDADE APELANTE: BANCO FICSA S/A. APELADA: MARISA FRANCISCA BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Empréstimo consignado digital. Validade da contratação eletrônica. Falta de comprovação de irregularidade. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e o pagamento de indenização por danos morais. O juízo de origem considerou não comprovada a regularidade da contratação, imputando falha na prestação do serviço. A parte recorrente sustenta a validade do negócio jurídico formalizado por meio digital, com autenticação biométrica e assinatura eletrônica, pleiteando a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a modificação da forma de restituição e a redução da indenização. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a validade do contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico, com uso de biometria facial e assinatura digital; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a responsabilização civil da instituição financeira, inclusive quanto à repetição em dobro dos valores e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo foi celebrado por meio de plataforma digital, com registro da sequência de ações realizadas, inclusive biometria facial e aceite por meio de assinatura eletrônica, elementos suficientes à comprovação da regularidade da contratação. 4. A fotografia utilizada na validação facial é compatível com o documento pessoal da parte autora, revelando correspondência entre as informações apresentadas. 5. A jurisprudência reconhece a validade de contratos eletrônicos celebrados com autenticação biométrica, afastando a exigência de perícia grafotécnica quando ausente assinatura manuscrita. 6. A parte autora permaneceu com o valor creditado em sua conta por mais de um ano sem qualquer manifestação, conduta que contraria os deveres de boa-fé objetiva e lealdade processual. 7. Não se constata vício na formação do contrato, tampouco ilicitude na conduta da instituição financeira que justifique a condenação imposta. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado, mediante biometria facial e assinatura digital, é válida quando comprovada a autenticidade da operação e a correspondência entre os dados utilizados e o documento do contratante. 2. A ausência de impugnação oportuna da contratação, aliada à manutenção do valor creditado, afasta a configuração de vício e o dever de indenizar." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 55257665-77.2024.8.09.0149, Comarca de TRINDADE, sendo apelante BANCO FICSA S/A. e apelada MARISA FRANCISCA BORGES. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargado r Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 5257665-77.2024.8.09.0149 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE TRINDADE APELANTE: BANCO FICSA S/A. APELADA: MARISA FRANCISCA BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO FICSA S/A. visando a reforma da sentença (mov. 48) proferida pela juíza de Direito da 1ª Vara Cível & Infância e Juventude da comarca de Trindade Dra. Karine Unes Spinelli, nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais, ajuizada em seu desfavor por MARISA FRANCISCA BORGES, ora apelada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. I. Caso em exame Na sentença (mov. 53), o juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. O juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenando o banco a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A decisão se fundamentou na falha na prestação de serviços do banco, que não comprovou a regularidade da contratação e permitiu a realização da fraude. O juiz considerou ainda a vulnerabilidade da autora como consumidora e a necessidade de reparação pelos danos sofridos. A condenação em dobro se baseou no art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê essa penalidade em caso de cobrança indevida. Nas razões da apelação cível (mov. 56), alega o requerido, em síntese, que a sentença se baseou em análise unilateral da prova, desconsiderando a documentação apresentada que comprovaria a contratação do empréstimo pela apelada. Sustenta a validade da contratação por meio de biometria facial e assinatura digital, questionando a inércia da apelada em buscar a resolução da questão durante o período de um ano. Defende a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e a ausência de danos morais, requerendo a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais e a restituição dos valores de forma simples. Requer, ainda, a compensação dos valores eventualmente devidos, com a restituição de eventual saldo remanescente. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a validade do contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico, com uso de biometria facial e assinatura digital; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a responsabilização civil da instituição financeira, inclusive quanto à repetição em dobro dos valores e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir O cerne da controvérsia reside na validade da contratação do empréstimo consignado que originou os descontos impugnados pela Apelada. Compulsando os autos, verifico que a tese recursal merece prosperar. A sentença recorrida, ao julgar o feito, aplicou a tese firmada no Tema 1061 do STJ, segundo a qual, “se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. No entanto, o presente caso possui particularidades que o distinguem do paradigma fixado no referido Tema. Isso porque, diferentemente da hipótese de simples juntada de contrato com assinatura física questionada, a qual atrai a aplicação da regra da distribuição do ônus da prova estabelecida no Tema 1061, o caso dos autos envolve a contratação de empréstimo consignado por meio de plataforma digital, mediante o uso de biometria facial. Atualmente, é notório que as relações jurídicas têm se tornado cada vez mais digitais, o que exige do Poder Judiciário uma postura atenta às peculiaridades dessas novas modalidades de contratação. Nesse contexto, ainda que a autora/apelada sustente a nulidade da contratação, alegando ausência de manifestação de vontade, não se verifica qualquer vício que comprometa a legalidade do negócio jurídico celebrado. Pois, a instituição financeira apresentou documento intitulado “Trilha de Eventos” (mov. 25, arq. 2, pg. 15 do PDF), o qual demonstra a interação da Apelada com a plataforma digital do banco, desde o acesso ao link enviado até a captura da biometria facial. Verifica-se ainda, que, o contrato objeto da controvérsia, identificado como Cédula de Crédito Bancário Consignado nº 01012071611, foi devidamente assinada digitalmente pela parte requerente/recorrida em 09/01/2023, mediante reconhecimento facial (selfie). Nesse sentido, não se pode olvidar que a fotografia pessoal (selfie) utilizada para a validação e a assinatura da prefalada transação comercial se adéqua perfeitamente ao documento pessoal da autora, anexado junto a petição inicial (mov. 1, arq. 4). Diante disso, entendo que o ônus de comprovar a regularidade da contratação, no caso em tela, recai sobre a instituição financeira, a qual se desincumbiu de tal ônus, porquanto logrou comprovar que a contratação se deu de forma válida e com a anuência da Apelada. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos, referentes a um contrato de empréstimo consignado digital. O apelante alegou fraude e ausência de consentimento, requerendo perícia documentoscópica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de perícia documentoscópica em contrato digital validado por biometria facial e a regularidade do contrato de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz de primeiro grau considerou a documentação apresentada pelo banco suficiente para comprovar a regularidade do contrato, sua assinatura digital por biometria facial e a inexistência de vícios. 4. A perícia documentoscópica é desnecessária, pois o contrato é digital, com assinatura por biometria facial, não havendo assinatura manuscrita a ser periciada. A prova digital apresentada pelo banco, incluindo geolocalização e IP, demonstra a regularidade do negócio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A prova documental apresentada pelo banco é suficiente para comprovar a regularidade do contrato de empréstimo. 2. A perícia documentoscópica é desnecessária em contratos digitais validados por biometria facial.? Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; art. 464, § 1º; art. 85, § 2º; art. 487, I; art. 98, §3º; art. 188, I, CC; IN 28/2008, art. 3º, 5º e 6º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AC 5385911-58.2021.8.09.0097; TJGO, AC 5784146-31.2022.8.09.0071; TJGO, AC 5072246-21.2023.8.09.0051; TJGO, AC 5093265-08.2022.8.09.0152; STJ, AgInt no AREsp 1787991/SP; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.978.859/DF. (TJGO, Apelação Cível n. 5126950-47.2024.8.09.0051, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 27/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO APELADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. A despeito da responsabilidade objetiva da instituição financeira ré, ora apelada, não restou evidenciado, in casu, o alegado defeito na prestação do serviço, pelo contrário, o Banco requerido logrou êxito em demonstrar a regularidade da operação questionada nos autos (empréstimo consignado), mediante a juntada do respectivo contrato eletrônico, validado por meio de biometria facial (selfie), além de cópia de documento pessoal do consumidor e comprovante da disponibilização do numerário em sua conta bancária, documentos esses não desconstituídos pelo autor/apelante. Logo, não há se falar em ato ilícito e, por consequência, em responsabilização do recorrido. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5546293-95.2023.8.09.0051, Rel. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, j. 28/02/2025) Ressalto, ainda, que a Apelada permaneceu com o crédito disponibilizado em sua conta por mais de um ano sem manifestar qualquer questionamento, o que afronta a boa-fé objetiva e a lealdade processual, princípios basilares do ordenamento jurídico. IV. Dispositivo Diante do exposto, conheço a apelação cível e dou-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos iniciais. Evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, inverto os honorários advocatícios fixados na origem, observando o disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do citado diploma legal, uma vez que a autora/recorrida é beneficiária da assistência judiciária gratuita. É como voto. Desembargador Vicente Lopes Relator Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Empréstimo consignado digital. Validade da contratação eletrônica. Falta de comprovação de irregularidade. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e o pagamento de indenização por danos morais. O juízo de origem considerou não comprovada a regularidade da contratação, imputando falha na prestação do serviço. A parte recorrente sustenta a validade do negócio jurídico formalizado por meio digital, com autenticação biométrica e assinatura eletrônica, pleiteando a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a modificação da forma de restituição e a redução da indenização. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a validade do contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico, com uso de biometria facial e assinatura digital; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a responsabilização civil da instituição financeira, inclusive quanto à repetição em dobro dos valores e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo foi celebrado por meio de plataforma digital, com registro da sequência de ações realizadas, inclusive biometria facial e aceite por meio de assinatura eletrônica, elementos suficientes à comprovação da regularidade da contratação. 4. A fotografia utilizada na validação facial é compatível com o documento pessoal da parte autora, revelando correspondência entre as informações apresentadas. 5. A jurisprudência reconhece a validade de contratos eletrônicos celebrados com autenticação biométrica, afastando a exigência de perícia grafotécnica quando ausente assinatura manuscrita. 6. A parte autora permaneceu com o valor creditado em sua conta por mais de um ano sem qualquer manifestação, conduta que contraria os deveres de boa-fé objetiva e lealdade processual. 7. Não se constata vício na formação do contrato, tampouco ilicitude na conduta da instituição financeira que justifique a condenação imposta. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado, mediante biometria facial e assinatura digital, é válida quando comprovada a autenticidade da operação e a correspondência entre os dados utilizados e o documento do contratante. 2. A ausência de impugnação oportuna da contratação, aliada à manutenção do valor creditado, afasta a configuração de vício e o dever de indenizar."

12/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Ficsa S/a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 09/05/2025 19:07:38)

10/05/2025, 08:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marisa Francisca Borges (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 09/05/2025 19:07:38)

10/05/2025, 08:16

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00)

09/05/2025, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Ficsa S/a. (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 10/04/2025 13:15:17)

10/04/2025, 13:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marisa Francisca Borges (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 10/04/2025 13:15:17)

10/04/2025, 13:15

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

10/04/2025, 13:15

P/ O RELATOR

30/03/2025, 20:26

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

30/03/2025, 20:26

2ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR

28/03/2025, 18:17

Prazo Decorrido

28/03/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Trindade Trindade - 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Visto que foi interposto o recurso de apelação no evento retro, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Trindade, datado e assinado digitalmente CIRINEU MEIRA DE O

05/03/2025, 00:00

Apresentar Contrarrazões

28/02/2025, 08:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marisa Francisca Borges - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

28/02/2025, 08:31

recurso

18/02/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"209728","ClassificadorProcesso1":"Embargos de declara��o"

05/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marisa Francisca Borges (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

04/02/2025, 13:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Ficsa S/a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

04/02/2025, 13:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/02/2025, 13:19

P/ DECISÃO

06/11/2024, 08:27

Prazo Decorrido

06/11/2024, 08:27

Apresentar Contrarrazões

21/10/2024, 09:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marisa Francisca Borges (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

21/10/2024, 09:38

embargos de declaração

04/10/2024, 15:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

25/09/2024, 18:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marisa Francisca Borges (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

25/09/2024, 18:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Ficsa S/a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

25/09/2024, 18:02

P/ DECISÃO

04/09/2024, 08:05

ANEXO

29/08/2024, 13:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marisa Francisca Borges (Referente à Mov. Juntada de Documento - 23/08/2024 12:20:28)

23/08/2024, 12:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Ficsa S/a. (Referente à Mov. Juntada de Documento - 23/08/2024 12:20:28)

23/08/2024, 12:21

DO BANCO ITAU

23/08/2024, 12:20

comprovante de envio, via e-mail ofício

16/08/2024, 18:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Ficsa S/a. (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

16/08/2024, 17:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marisa Francisca Borges (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

16/08/2024, 17:50

Produção de Provas

02/08/2024, 15:15

P/ DECISÃO

30/07/2024, 08:12

ANEXO

25/07/2024, 15:35

Intimar partes

09/07/2024, 12:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marisa Francisca Borges (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

09/07/2024, 12:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Ficsa S/a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

09/07/2024, 12:50

Realizada sem Acordo - 02/07/2024 14:00

04/07/2024, 12:30

Juntada -> Petição

02/07/2024, 08:20

JUNTADA DE SUSBTABELECIMENTO

27/06/2024, 11:00

03572597188

26/06/2024, 16:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Ficsa S/a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 03/06/2024 12:03:47)

06/06/2024, 07:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marisa Francisca Borges (Referente à Mov. Audiência de Conciliação - 22/05/2024 10:58:33)

06/06/2024, 07:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Ficsa S/a. (Referente à Mov. Audiência de Conciliação - 22/05/2024 10:58:33)

06/06/2024, 07:58

Juntada -> Petição -> Contestação

03/06/2024, 20:08

Fornecer dados eletrônicos da(s) parte(s) autora/requerida

03/06/2024, 12:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marisa Francisca Borges (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/06/2024, 12:04

Link sessão videoconferência

03/06/2024, 12:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marisa Francisca Borges (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/06/2024, 12:03

Juntada -> Petição

29/05/2024, 08:15

(Agendada para 02/07/2024 14:00)

22/05/2024, 10:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marisa Francisca Borges (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

22/05/2024, 10:58

Campanha Estadual de Conciliação 2024

22/05/2024, 09:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marisa Francisca Borges (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/05/2024, 09:54

Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Banco Ficsa S/a.

10/05/2024, 16:03

Certidão Expedida

08/05/2024, 16:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marisa Francisca Borges - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/05/2024, 16:24

Via Domicilio Eletronico para (Polo Passivo) Banco Ficsa S/a.(comunicação: "109887605432563873805330198")

08/05/2024, 16:20

Inicial -proc comum -assistência - inversão ônus

08/05/2024, 16:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marisa Francisca Borges (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/05/2024, 16:00

P/ DECISÃO

29/04/2024, 13:38

Procuração

26/04/2024, 10:13

há conexão

09/04/2024, 13:39

Despacho - procuração atualizada

08/04/2024, 15:03

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

08/04/2024, 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marisa Francisca Borges - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/04/2024, 15:03

Trindade - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: KARINE UNES SPINELLI

05/04/2024, 16:51

Autos Conclusos

05/04/2024, 16:51

Peticão Enviada

05/04/2024, 16:51

—

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

ATO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N. 4189, SEÇÃO 1 , EM 13/05/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Ficsa S/a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 09/05/2025 19:07:38)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marisa Francisca Borges (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 09/05/2025 19:07:38)

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Ficsa S/a. (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 10/04/2025 13:15:17)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marisa Francisca Borges (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 10/04/2025 13:15:17)

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

P/ O RELATOR

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

2ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR

Prazo Decorrido

Todas as movimentações(77)