Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5173405-40.2023.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5173405-40.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 03:22

Ato ordinatório

25/03/2026, 09:13

Documento

25/03/2026, 09:08

Documento

16/03/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5173405-40.2023.8.09.0137 Requerente(s): Genilson Barbosa Dos Santos Requerido(s): Governo Do Estado De Goias DECISÃO De pronto, constato a inércia do executado quanto ao pagamento da RPV expedida nestes autos, conforme certificado ao evento 104, razão pela qual é devido o sequestro de verbas públicas, conforme art. 13, §1º, da Lei n. 12.153/09. Mas antes, considerando os inúmeros casos neste juízo de expedição de RPV complementar, referente à correção e juros do período entre o cálculo e o efetivo pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do valor devido, ficando ciente de que a inércia implicará em renúncia a eventual saldo remanescente de correção e juros desse período. Após, determino que a Serventia realize a constrição do valor respectivo, via SISBAJUD, conforme o valor atualizado apresentado pela parte exequente (ou conforme o valor histórico, caso não atenda à intimação supra). Realizada a constrição, intime-se a parte executada para ciência e, caso queira, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre o valor de atualização indicado pela parte exequente, ficando ciente de que a inércia será interpretada como anuência. Certificada a inércia do ente público, expeça-se alvará em favor da parte exequente, arquivando-se os autos em seguida, com as cautelas de praxe. Ao revés, havendo impugnação pela parte executada, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, posteriormente, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 4

Confirmada

02/03/2026, 20:05

Expedida/certificada

02/03/2026, 18:16

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 14:24

Decurso de Prazo

25/02/2026, 14:16

Documentos

Outros

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5173405-40.2023.8.09.0137 Requerente(s): Genilson Barbosa Dos Santos Requerido(s): Governo Do Estado De Goias DECISÃO De pronto, constato a inércia do executado quanto ao pagamento da RPV expedida nestes autos, conforme certificado ao evento 104, razão pela qual é devido o sequestro de verbas públicas, conforme art. 13, §1º, da Lei n. 12.153/09. Mas antes, considerando os inúmeros casos neste juízo de expedição de RPV complementar, referente à correção e juros do período entre o cálculo e o efetivo pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do valor devido, ficando ciente de que a inércia implicará em renúncia a eventual saldo remanescente de correção e juros desse período. Após, determino que a Serventia realize a constrição do valor respectivo, via SISBAJUD, conforme o valor atualizado apresentado pela parte exequente (ou conforme o valor histórico, caso não atenda à intimação supra). Realizada a constrição, intime-se a parte executada para ciência e, caso queira, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre o valor de atualização indicado pela parte exequente, ficando ciente de que a inércia será interpretada como anuência. Certificada a inércia do ente público, expeça-se alvará em favor da parte exequente, arquivando-se os autos em seguida, com as cautelas de praxe. Ao revés, havendo impugnação pela parte executada, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, posteriormente, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 4

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Genilson Barbosa Dos Santos CPF: 441.231.591-68 Requerido 1: Estado de Goiás Condenação: Principal Índice de Correção: IPCA-E Termo Final da Correção: 01/12/2021 Selic EC 113/21: SIM Termo Final da Selic EC 113/21: 31/05/2025 Taxa de Juros: Juros Variáveis da Poupança Forma de Contagem dos Juros: Juros decrescentes a partir do mês de início (ex.: citação) Termo Inicial dos Juros: 13/04/2023>> Citação Efetivada Termo Final dos Juros: 30/11/2021 01/12/21 Cálculos - Página 1 de 3 Central Única de Contadores CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS Termo de Convênio nº 02/2023 - PGE Processo n°: 5173405-40.2023.8.09.0137 Trata-se de cálculo homologado? SIM Data da Atualização do Cálculo Homologado: 06/04/24 Mês de Referência Selic EC 113/21 Ded. Prev. a Pagar Abono de Permanência Sim/Não? Valor agosto/2021 07/04/2024 1.150,54 0,00 1.150,54 0,00 0,00 1.150,54 135,76 1.286,30 Sem Inc 0 0 0,00 0,00 Sem Inc - 1 setembro/2021 07/04/2024 1.137,52 0,00 1.137,52 0,00 0,00 1.137,52 134,23 1.271,75 Sem Inc 0 0 0,00 0,00 Sem Inc - 1 outubro/2021 07/04/2024 1.124,04 0,00 1.124,04 0,00 0,00 1.124,04 132,64 1.256,68 Sem Inc 0 0 0,00 0,00 Sem Inc - 1 novembro/2021 07/04/2024 1.111,04 0,00 1.111,04 0,00 0,00 1.111,04 131,10 1.242,14 Sem Inc 0 0 0,00 0,00 Sem Inc - 1 dezembro/2021 07/04/2024 1.104,33 0,00 1.104,33 0,00 0,00 1.104,33 130,31 1.234,64 Sem Inc 0 0 0,00 0,00 Sem Inc - 1 TOTAL 5.627,47 0,00 5.627,47 0,00 0,00 5.627,47 664,04 6.291,51 - - - - 0,00 - 0,00 5 janeiro/2022 07/04/2024 1.097,98 0,00 1.097,98 0,00 0,00 1.097,98 129,56 1.227,54 Sem Inc 0 0 0,00 0,00 Sem Inc - 1 fevereiro/2022 07/04/2024 1.091,36 0,00 1.091,36 0,00 0,00 1.091,36 128,78 1.220,14 Sem Inc 0 0 0,00 0,00 Sem Inc - 1 março/2022 07/04/2024 1.193,32 0,00 1.193,32 0,00 0,00 1.193,32 140,81 1.334,13 Sem Inc 0 0 0,00 0,00 Sem Inc - 1 abril/2022 07/04/2024 1.185,36 0,00 1.185,36 0,00 0,00 1.185,36 139,87 1.325,23 Sem Inc 0 0 0,00 0,00 Sem Inc - 1 maio/2022 07/04/2024 1.175,47 0,00 1.175,47 0,00 0,00 1.175,47 138,71 1.314,18 Sem Inc 0 0 0,00 0,00 Sem Inc - 1 TOTAL 5.743,49 0,00 5.743,49 0,00 0,00 5.743,49 677,73 6.421,22 - - - - 0,00 - 0,00 5 TOTAL GERAL 11.370,96 0,00 11.370,96 0,00 0,00 11.370,96 1.341,77 12.712,73 - - - - 0,00 - 0,00 10 * DAS AMORTIZAÇÕES: Data do Recebimento Requerido que Amortizou 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 0 Juros de Mora Selic EC 113/21 11.370,96 0,00 1.341,77 12.712,73 0,00 10 Incide IR? SIM 1.271,27 DED. IRRF RRA 0,00 0,00 DED. IRRF 2025 0,00 BASE 13º 2025 0,00 0,00 HONORÁRIOS 30,00% 3.813,82 VALOR LÍQUIDO (prévia): R$ 8.898,91 - Fundamentação - O dispositivo judicial é quem baliza o cálculo e deve prevalecer sobre as orientações, salvo em relação ao indexador de correção monetária no caso de mudança superveniente da legislação, bem como ao período anterior ao dispositivo e/ou em casos de omissão. Data da Exigibilidade Valor Principal Homologado Juros Homologados Principal Homologado Corrigido Acréscimo de Juros de Mora Juros Homologados Corrigidos Consolidado para Aplicação da EC 113/21 Valor Total Atualizado At./ In. / IDG / MIL. / Sem Inc* / INSS Preencha somente se contribuinte do RGPS (INSS) ou Inativo ou Inativo com Doença Grave ou Dobristas e Cartorários (RPEDC) Base de Calc. Previdência Qtd. Meses RRA Remun. Base Prev. Recebida em Folha Previdência Descontada em Folha Valor Recebido – Bruto (Sem Deduções) Dedução Previdenciária Retida Valor Bruto Recebido Corrigido Juros de Mora sobre o valor Bruto Recebido Selic EC 113/21 sobre o Valor Bruto Recebido Valor Bruto Atualizado Dedução Previdenciária Retida Corrigida Juros de Mora sobre a Dedução Previdenciária Retida Selic EC 113/21 sobre Ded. Prev. Retida Dedução Previdenciária Retida Atualizada Abono de Permanência Qtde. De Meses Pagos VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido): Principal Corrigido Valor Total Atualizado + Abono de Permanência Remanescente Dedução Previdenciária Remanescente Qtde. De Meses Remanescentes BASE MENSAL IRRF RRA BASE IRRF 2025 DED. IRRF 13º 2025 Honorários sobre o Vl. Bruto - O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 40 (quarenta) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010 alterado pela Lei 21.923 de 12/05/23; (ii) Nos processos onde o trânsito em julgado da fase de conhecimento foi anterior a alteração da lei, aplica-se a forma anterior, 20 (vinte) salários-mínimos, conforme estabelecido pela Resolução nº 303/2019 CNJ, com redação dada pela Resolução 438/2021 CNJ. - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. Os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência do juízo e não requerem renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários- mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; - A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/21 e Resolução 303/19 CNJ.Página 2 de 3 - A data do efetivo prejuízo (data da exigibilidade) nos casos de diferenças devidas a servidores públicos do estado de Goiás será sempre o dia 10 do mês subsequente àquele devido, conforme art. 96 da Constituição Estadual. - IR RRA - Considerando o Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. - Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função de acordo com o Tema 808 STF e Resolução 303/19 CNJ. - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários Contratuais nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. - Não incidem juros moratórios sobre a restituição de custas judiciais. * At.=Ativo; In.=Inativo; IDG=Inativo Doença Grave; Sem Inc=Sem Incidência; MIL.=Militar; RPEDC = Regime Previdenciário dos Dobristas e Cartorários RESUMO POR REQUERIDO (condenação principal): Requerido 1: Estado de Goiás Condenação: Principal VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 12.712,73 AMORTIZAÇÕES REALIZADAS: R$ 0,00 Cont. Prev. Ret.: R$ 0,00 RESTITUIÇÃO DE CUSTAS: R$ 0,00 R$ 12.712,73 Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 29/02/24 O(A) EXEQUENTE RENUNCIOU AO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV? Não Ultrapassa Valor de RPV VALOR BRUTO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO (RPV/PRECATÓRIO): R$ 12.712,73 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: R$ 0,00 IRRF RRA (meses: 10) R$ 0,00 IRRF 2025 R$ 0,00 IRRF 13º (2025) R$ 0,00 HONORÁRIOS CONTRATUAIS A DESTACAR: R$ 3.813,82 VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO EXEQUENTE*: R$ 8.898,91 ADVOGADOS (AS) CONDENAÇÃO COM DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – REQUERIDO 1 Estado de Goiás RESUMO DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 3.813,82 INFORME A QUANTIDADE DE ADVOGADOS PARA RATEIO: 1 CNPJ 27.479.087/0001-88 Hidasi & Aires Sociedade de Advogados 3.813,82 - A informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o RPV/Precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. - Os honorários contratuais destacados não se desmembram da condenação principal, ou seja, só serão pagos quando da liberação do crédito principal ao titular da condenação e ocorrerá através da mesma via de pagamento (RPV/Precatório). RESUMO POR CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Estado de Goiás Condenação: Principal - RPEDC: Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 e ADI nº 4.639/15 para os segurados com requisitos implementados até 26/03/2015. Para os demais, Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 por razões de inaplicabilidade da LC 161/2020, inexistência de outra lei que trate sobre o tema e jurisprudência predominante no TJGO. Caso não seja este o entendimento do V. Exa., juízo da execução, solicitamos desde já uma nova remessa para adequação do cálculo às determinações que forem proferidas. - Os períodos de cálculo não tributários que forem anteriores a dezembro/21 e cujos índices não estiverem especificados no dispositivo judicial seguirão a seguinte modulação, nos termos da Resolução 303/19 CNJ: I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015 (admitida somente para os precatórios pagos ou expedidos até 25 de março de 2015); XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. - Contribuição Previdenciária nos termos da Lei nº 20.946/2020, Lei Complementar 161/2020 e anteriores. - Em casos de pagamento pela via do precatório, o cálculo em questão, se homologado, servirá apenas como demonstrativo para a apuração do valor do bruto atualizado, pois no momento do pagamento o departamento responsável (DEPRE) fará a atualização monetária do valor devido, bem como as deduções legais cabíveis à época em que for feito. Portanto, não há que se falar em duplicidade de descontos. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido): NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 1:Página 3 de 3 Percentual sobre a condenação 12.712,73 Valor dos Honorários Sucumbenciais: 1.906,91 Percentual: 15,00% Valor da Causa: Não se Aplica HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não se Aplica Honorários em Quantia Certa Corrigidos Monetariamente: R$ 0,00 FASE DE CONHECIMENTO 1: Não se Aplica Juros de Mora dos Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Não se Aplica Selic EC 113/21 sobre Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Data do Arbitramento/Fixação: Não se Aplica Valor Final dos Honorários Sucumbenciais: R$ 1.906,91 Não se Aplica Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 29/02/24 Houve renúncia ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de RPV relativamente aos honorários sucumbenciais? Não Ultrapassa Valor de RPV Valor da RPV (Honorários de Sucumbência): R$ 1.906,91 Informe a Quantidade de Advogados para Rateio: 1 CNPJ 27.479.087/0001-88 Comprovou SIMPLES? NÃO Hidasi & Aires Sociedade de Advogados Honorários Sucumbenciais: 1.906,91 R$ 28,60 1.878,31 Goiânia, 31 de maio de 2025 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Thaynara Santiago Pereira Serventuário(a) da Justiça Valor da Condenação Principal: Data da Distribuição do Processo: Valor da Causa Atualizado pelo Índice TJ-GO: Valor do Honorário Arbitrado em Quantia Certa: Data do Trânsito em Julgado da Decisão que Fixou os Honorários: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais:

03/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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