Execução Fiscal 5284592-06.2013.8.09.0072 - TJGO

Execução Fiscal 5284592-06.2013.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/04/2026, 12:15

Documento

23/04/2026, 14:22

Expedição de documento

23/04/2026, 14:16

Confirmada

06/04/2026, 03:03

Petição

25/03/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Inhumas - Inhumas - Vara das Fazendas Públicas Gabinete da Juíza de Direito DIÉSSICA TAÍS SILVA Fórum Desembargador Geraldo Crispim Borges - Rua Tóquio c/ Rua Raul Leal, Qd. 2-A, Residencial Watanabe, CEP: 75.407-106, Inhumas-GO Telefone: (62) 3611-1122 - e-mail: [email protected] Balcão Virtual:(62) 3018-6000 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n.º: 5284592-06.2013.8.09.0072 Autor(a): UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) Ré(u): CENTROÁLCOOL SA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal movida por UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) em desfavor de CENTROÁLCOOL SA, todos devidamente qualificados nos autos. Citada a executada (ev. 6), que se encontra em recuperação judicial, a exequente requereu a penhora dos imóveis de matrículas 5.394 e 1.959 do cri de inhumas/go (ev. 19). A executada e o administrador judicial se opuseram, alegando a essencialidade dos bens (ev. 121 e 127). Após diversas interrupções e suspensões processuais, foi aberta vista às partes sobre a potencial ocorrência de prescrição intercorrente (ev. 170). A exequente (ev. 172) e o administrador judicial (ev. 177) manifestaram-se pelo seu afastamento. A executada regularizou sua representação processual (ev. 173). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, em relação a Prescrição Intercorrente, verifica-se que o prazo prescricional foi interrompido pela adesão da executada a programa de parcelamento fiscal em 12/05/2015 (ev. 26), nos termos da Súmula 653 do STJ. Ademais, o processo permaneceu suspenso por determinação judicial (ev. 59), para aguardar o julgamento do REsp 1.694.261/SP (Tema 987/STJ), o que configura justo impedimento ao curso da execução. Desse modo, não se implementou o lapso temporal de inércia da exequente necessário ao reconhecimento da prescrição. Quanto a penhora, sabe-se que a executada encontra-se em recuperação judicial (autos nº 0216890-94.2014.8.09.0072). Conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, a execução fiscal não se suspende, mas a competência para deliberar sobre a essencialidade de bens de capital e sua eventual substituição é do Juízo da Recuperação. Nesse sentido, é prudente aguardar a manifestação do Juízo antes de prosseguir com os atos expropriatórios sobre os bens indicados. Sendo assim, AFASTO a ocorrência da prescrição intercorrente. AGUARDE-SE as informações solicitadas na decisão de evento 130, notadamente sobre a essencialidade dos imóveis de matrículas 5.394 e 1.959 do CRI de Inhumas/GO. Renove-se ofício, se necessário. SUSPENDO, por ora, quaisquer atos de expropriação relativos aos referidos imóveis, até a devida resposta. Com a resposta, vista as partes no prazo de 30 dias. Havendo impugnação, OUÇA-SE a parte exequente, por igual prazo. Na sequência, renove-se a conclusão Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

23/03/2026, 11:40

Expedida/certificada

23/03/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Inhumas - Inhumas - Vara das Fazendas Públicas Gabinete da Juíza de Direito DIÉSSICA TAÍS SILVA Fórum Desembargador Geraldo Crispim Borges - Rua Tóquio c/ Rua Raul Leal, Qd. 2-A, Residencial Watanabe, CEP: 75.407-106, Inhumas-GO Telefone: (62) 3611-1122 - e-mail: [email protected] Balcão Virtual:(62) 3018-6000 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n.º: 5284592-06.2013.8.09.0072 Autor(a): UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) Ré(u): CENTROÁLCOOL SA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal movida por UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) em desfavor de CENTROÁLCOOL SA, todos devidamente qualificados nos autos. Citada a executada (ev. 6), que se encontra em recuperação judicial, a exequente requereu a penhora dos imóveis de matrículas 5.394 e 1.959 do cri de inhumas/go (ev. 19). A executada e o administrador judicial se opuseram, alegando a essencialidade dos bens (ev. 121 e 127). Após diversas interrupções e suspensões processuais, foi aberta vista às partes sobre a potencial ocorrência de prescrição intercorrente (ev. 170). A exequente (ev. 172) e o administrador judicial (ev. 177) manifestaram-se pelo seu afastamento. A executada regularizou sua representação processual (ev. 173). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, em relação a Prescrição Intercorrente, verifica-se que o prazo prescricional foi interrompido pela adesão da executada a programa de parcelamento fiscal em 12/05/2015 (ev. 26), nos termos da Súmula 653 do STJ. Ademais, o processo permaneceu suspenso por determinação judicial (ev. 59), para aguardar o julgamento do REsp 1.694.261/SP (Tema 987/STJ), o que configura justo impedimento ao curso da execução. Desse modo, não se implementou o lapso temporal de inércia da exequente necessário ao reconhecimento da prescrição. Quanto a penhora, sabe-se que a executada encontra-se em recuperação judicial (autos nº 0216890-94.2014.8.09.0072). Conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, a execução fiscal não se suspende, mas a competência para deliberar sobre a essencialidade de bens de capital e sua eventual substituição é do Juízo da Recuperação. Nesse sentido, é prudente aguardar a manifestação do Juízo antes de prosseguir com os atos expropriatórios sobre os bens indicados. Sendo assim, AFASTO a ocorrência da prescrição intercorrente. AGUARDE-SE as informações solicitadas na decisão de evento 130, notadamente sobre a essencialidade dos imóveis de matrículas 5.394 e 1.959 do CRI de Inhumas/GO. Renove-se ofício, se necessário. SUSPENDO, por ora, quaisquer atos de expropriação relativos aos referidos imóveis, até a devida resposta. Com a resposta, vista as partes no prazo de 30 dias. Havendo impugnação, OUÇA-SE a parte exequente, por igual prazo. Na sequência, renove-se a conclusão Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

22/03/2026, 02:10

Outras Decisões

22/03/2026, 02:01

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:28

Confirmada

02/02/2026, 03:01

Decurso de Prazo

30/01/2026, 14:01

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Inhumas - Inhumas - Vara das Fazendas Públicas Gabinete da Juíza de Direito DIÉSSICA TAÍS SILVA Fórum Desembargador Geraldo Crispim Borges - Rua Tóquio c/ Rua Raul Leal, Qd. 2-A, Residencial Watanabe, CEP: 75.407-106, Inhumas-GO Telefone: (62) 3611-1122 - e-mail: [email protected] Balcão Virtual:(62) 3018-6000 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n.º: 5284592-06.2013.8.09.0072 Autor(a): UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) Ré(u): CENTROÁLCOOL SA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal movida por UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) em desfavor de CENTROÁLCOOL SA, todos devidamente qualificados nos autos. Citada a executada (ev. 6), que se encontra em recuperação judicial, a exequente requereu a penhora dos imóveis de matrículas 5.394 e 1.959 do cri de inhumas/go (ev. 19). A executada e o administrador judicial se opuseram, alegando a essencialidade dos bens (ev. 121 e 127). Após diversas interrupções e suspensões processuais, foi aberta vista às partes sobre a potencial ocorrência de prescrição intercorrente (ev. 170). A exequente (ev. 172) e o administrador judicial (ev. 177) manifestaram-se pelo seu afastamento. A executada regularizou sua representação processual (ev. 173). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, em relação a Prescrição Intercorrente, verifica-se que o prazo prescricional foi interrompido pela adesão da executada a programa de parcelamento fiscal em 12/05/2015 (ev. 26), nos termos da Súmula 653 do STJ. Ademais, o processo permaneceu suspenso por determinação judicial (ev. 59), para aguardar o julgamento do REsp 1.694.261/SP (Tema 987/STJ), o que configura justo impedimento ao curso da execução. Desse modo, não se implementou o lapso temporal de inércia da exequente necessário ao reconhecimento da prescrição. Quanto a penhora, sabe-se que a executada encontra-se em recuperação judicial (autos nº 0216890-94.2014.8.09.0072). Conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, a execução fiscal não se suspende, mas a competência para deliberar sobre a essencialidade de bens de capital e sua eventual substituição é do Juízo da Recuperação. Nesse sentido, é prudente aguardar a manifestação do Juízo antes de prosseguir com os atos expropriatórios sobre os bens indicados. Sendo assim, AFASTO a ocorrência da prescrição intercorrente. AGUARDE-SE as informações solicitadas na decisão de evento 130, notadamente sobre a essencialidade dos imóveis de matrículas 5.394 e 1.959 do CRI de Inhumas/GO. Renove-se ofício, se necessário. SUSPENDO, por ora, quaisquer atos de expropriação relativos aos referidos imóveis, até a devida resposta. Com a resposta, vista as partes no prazo de 30 dias. Havendo impugnação, OUÇA-SE a parte exequente, por igual prazo. Na sequência, renove-se a conclusão Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de InhumasEstado de GoiásVara das Fazendas PúblicasFórum de Inhumas/GO - Rua Tóquio, esquina com rua Raul Leal, Qd.2, Residencial Watanabe, CEP: 75.400-000 - Telefone: (62) 3514-1859Protocolo n.: 5284592-06.2013.8.09.0072Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo Ativo: UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS)Polo Passivo: CENTROÁLCOOL SADECISÃOCompulsando os autos, nota-se que a parte exequente indicou imóveis e requereu sua penhora (mov. 19). Instada a executada, esta indicou se opor ao pleito na mov. 121.O Administrador Judicial lançou manifestação reforçando o pleito do executado (mov. 127).A exequente compareceu na mov. 128 e reiterou o pedido de penhora do imóvel.É o relatório do necessário, fundamento e decido.De início, calha registrar que, por ora, não há óbice ao deferimento em parte das constrições. Explico.Na perspectiva de deferimento do bloqueio, observa-se que, tratando-se de crédito fiscal, não há sujeição aos efeitos da recuperação judicial.No entanto, cabe a este juízo, mediante cooperação jurisdicional, informar o juízo recuperacional sobre a constrição realizada, dada a competência do último para promover o controle ulterior das medidas constritivas, determinando a substituição correspondente quando recaírem sobre os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, conforme o caso. (TJGO, Agravo de Instrumento 5125368-68.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024). De igual sorte, conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de execução devem-se submeter ao juízo universal. Isso porque a Lei n. 11.101/2005 visa à preservação da empresa, a garantir sua função social e ao estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47, devendo o patrimônio da empresa em processo de recuperação judicial ficar sob a jurisdição da autoridade judiciária competente para o processo de falência.Deste modo, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. POSSIBILIDADE. CONTROLE POSTERIOR DO JUÍZO UNIVERSAL. I - O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005. II - Cabe ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos. Todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo, torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa. Precedentes. III - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2152426 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0454546-7, Relatora Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, Data do Julgamento em 07/10/2024)Portanto, determino que OFICIE-SE o juízo da recuperação judicial para que, em cooperação com este Juízo (CPC, art. 69), no prazo de 30 dias, exerça o controle do(s) ato(s) constritivo(s), manifestando-se quanto à viabilidade da penhora dos imóveis constantes das matrículas 5.394 e 1.959 do CRI de Inhumas.Ressalte-se que o Juízo Recuperacional poderá indicar bem em substituição ou formulação de proposta alternativa de satisfação do crédito.Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Com a resposta, vista as partes no prazo de 30 dias.Havendo impugnação, OUÇA-SE a parte exequente, por igual prazo.Na sequência, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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